Movimentação do processo ROPS-0001417-08.2014.5.07.0024 do dia 30/01/2015

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA ia TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0001417-08.2014.5.07.0024 (ROPS)
RECORRENTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
RECORRIDO: FRANCISCO EVANDRO DA SILVA
RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
RELATÓRIO


Dispensada a elaboração do relatório, a teor do artigo 895, §1°,
inciso IV da Consolidação das Leis do Trabalho.


FUNDAMENTAÇÃO


ADMISSIBILIDADE


Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal,
a saber, tempestividade, regularidade formal e preparo. Presentes,
também, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse
recursal e cabimento. Merece conhecimento.


2. MÉRITO.


O MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Sobral julgou parcialmente
procedentes os pedidos formulados na exordial ajuizada por
Francisco Evandro da Silva, condenando a reclamada, Direcional


Engenharia S/A, nas seguintes verbas:


"a) proceder à baixa na CTPS do autor com data de 18/9/2014;


b) pagar diferenças de 18 dias de aviso prévio trabalhado no mês
de setembro de 2014, de 9/12 de 13° salário proporcional e de 9/12
de férias proporcionais + 1/3;


c) pagar saldo de salário referente ao interstício de 17/7/2014 a
31/7/2014;


d) recolher as diferenças de FGTS + multa de 40% para posterior
liberação;


e) restituir desconto indevido;


f) pagar a multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT e no art. 467,

caput,

da CLT." (ID n° 21370f2 - Pág. 4)


Inconformada, recorre ordinariamente a empresa, alegando que o
recorrido não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do
artigo 333 do CPC e artigo 818 da CLT, de comprovar que não
houve o pagamento devido das verbas rescisórias.


Ressalte-se, outrossim, que, ao final do recurso, alega a reclamada:
"Requer ainda a reforma da presente sentença, a fim de excluir a
condenação ao pagamento de diferenças nas verbas rescisórias,
visto que resultou na justa causa do obreiro foi a sua própria falta de
compromisso para com sua empregadora."


Tal afirmativa, constitui-se em inovação recursal, pelo que não se
conhece da alegada justa causa.


Quanto ao mais, passa-se à análise.


2.1. DO DESCONTO NO MÊS DE AGOSTO DE 2014.


Na peça de começo, aduz o autor:


"Em Agosto de 2014, recebeu o Contracheque com desconto de
R$289,00 (duzentos e oitenta e nove reais e centavos), alegando
que o reclamante tinha recebido tais valores indevidamente, quantia
esta nunca recebida pelo reclamante, alegaram que iriam devolver
os valores descontados, o que não fizeram até a presente data." (ID
n° dd19045 - Pág. 2)


Em sede de contestação, argumentara a empresa:


"Pleiteia o reclamante a devolução de desconto "supostamente
indevido" do mês de agosto de 2014, no entanto sem nenhuma
razão.


Ocorre que enquanto o reclamante esteve afastado, foi creditado
em sua conta, de forma equivocada, o valor de R$ 289,00.
Constatado o erro, o mesmo foi informado ao reclamante e o
desconto efetuado, pois já que o reclamante estava recebendo pelo
INSS, por óbvio não deveria ter recebido pela empresa em
duplicidade.


Diante disso, requer a improcedência do pleito."


O MM. Juízo "a quo" condenou a reclamada ao pagamento do
desconto indevido, nos seguintes termos:


"O reclamante assevera desconto indevido, em agosto de 2014, no


importe de R$289,59.


A reclamada contesta, afirmando que o desconto foi efetivado em
virtude de lançamento anterior creditado de forma equivocada.
Como traz fato impeditivo do direito do autor, cabia provar a
efetivação de crédito errôneo. Não o fez, logo defiro ao autor a
restituição de desconto indevidamente procedido no valor de R$
289,59." (ID n° 21370f2 - Pág. 4)


Compulsando os autos, infere-se do contracheque, colacionado sob


0 ID n° ab98b06 - pág. 1, que, de fato, o desconto, ora discutido,
fora efetuado, sob a rubrica "DESC. PAGTO. SALARIAL
INDEVIDO".


Em que pese o inconformismo da recorrente, ao analisar o
contracheque referente ao mês de julho/2014 (ID n° ab98b06 - pág.
5), não se vislumbra o pagamento salarial indevido, tampouco o
pagamento do salário referente aos dias trabalhados em julho/2014
(17.07.2014 a 31.07.2014).


Sentença mantida, neste particular.


2.2. DA MULTA DE 40% DO FGTS.


Insurge-se, ainda, a recorrente quanto à condenação na multa
fundiária, aduzindo:


"Acreditamos ser correto a reforma da sentença, de forma correta, a
tempo e modo para excluir da condenação a multa de 40% sobre o
FGTS, uma vez que os acessórios seguem o principal.


(...)


Assim, fica desde já impugnada a condenação ao depósito da multa
fundiária, vez que todas as verbas do Recorrido já forma pagas
quando do seu desligamento." (ID n° 0352cd5 - Págs. 8/9)


Mais uma vez razão não lhe assiste.


No caso vertente, o empregador, por sua iniciativa, demitiu o
empregado sem justa causa, incidindo na hipótese prevista em
nossa Carta Magna, em seu artigo 7°, inciso I, "verbis":


"Art. 7° "omissis"


1 - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem
justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá
indenização compensatória, dentre outros direitos;"
Dispondo, outrossim, o §1°, do artigo 18, da Lei n° 8.036/90,
"verbis":


"§ 1° Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa,
depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS,
importância igual a quarenta por cento do montante de todos os
depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do
contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos
respectivos juros."


Por todo o exposto, não se sustentam os argumentos da empresa,
pelo que nada a reparar na sentença monocrática.


2.3. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT.


Pugna, ainda, o reclamado pela reforma sentenciai, para exclusão
da multa do art. 477, §8° da CLT, haja vista que o pagamento das
verbas rescisórias se deu com o devido cumprimento do prazo
legal.


Examina-se.


Na pela vestibular, o reclamante aduz nada ter recebido a título de
verbas rescisórias e, por conseguinte, entende fazer jus ao
pagamento da multa capitulada no artigo 477 da Carta Celetária.
Em sua defesa, a reclamada sustenta o devido pagamento de todas
as verbas devidas ao reclamante, por força do término da relação
contratual, devidamente discriminadas no TRCT. (ID n° 64da206 -
págs. 3/6 e ID n° dc2ae36 - Págs. 1/4)


Todavia, compulsando os autos, observa-se que a reclamada não
se desincumbiu de provar a quitação das verbas rescisórias do
autor.


O documento colacionado sob o ID n° 04b3ba4 - Pág. 1 trata-se de
um comprovante de pagamento da GUIA DE RECOLHIMENTO
RESCISÓRIO DO FGTS anexada sob o ID n° 0e7223f - Pág. 1, pelo
que não se presta a comprovar o pagamento parcial dos direitos
rescisórios do obreiro, consoante entendimento equivocado do
Juízo de Origem.


Não obstante o entendimento alhures delineado, considerando
tratar-se, na hipótese, de recurso da parte reclamada, não pode
haver "reformatio in pejus", sendo a única alternativa possível a
mantença do "decisum" que determinou o abatimento do valor de
R$757,42 dos haveres rescisórios do obreiro.


No que pertine à multa estabelecida no §8° do artigo 477 da CLT,
em que pese o inconformismo da empresa, o pagamento das
verbas rescisórias, de forma incompleta, acarreta a cobrança da
multa retrocitada, haja vista que o legislador, ao instituí-la, não
buscava apenas a quitação tempestiva, mas sobretudo o
pagamento correto das verbas rescisórias.


Ademais, em regra só se comprova o pagamento com recibo ou
quitação integral, pelo que forçoso concluir que pagamento
insuficiente redunda em intempestividade do mesmo.


Em casos semelhantes, assim vem decidindo a mais alta Corte
Trabalhista:


"(...) 4. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8°, DA CLT. AVISO-
PRÉVIO SONEGADO PELO EMPREGADOR. Incontroverso que
nem todas as verbas rescisórias devidas foram pagas no prazo
legal, resta cabível a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8°,
da CLT. Não é dado ao empregador escolher quais verbas
rescisórias deseja pagar no prazo legal, nem elastecer, a seu
arbítrio, os interstícios previstos no art. 477, § 6°, da CLT. O
pagamento incompleto realizado de forma injustificada ou o
pagamento intempestivo das verbas rescisórias equivalem mesmo a


seu não pagamento e atraem a aplicação da multa em questão.
Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."
(RR - 138200-22.2009.5.15.0133 , Relatora Ministra: Jane Granzoto
Torres da Silva, Data de Julgamento: 05/11/2014, 8a Turma, Data
de Publicação: DEJT 07/11/2014)


"MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A não-inclusão de
algumas verbas rescisórias ou fração de qualquer delas no
instrumento de rescisão contratual (ou recibo de quitação), ainda
que somente reconhecida em juízo, também dá ensejo à multa
prevista no art. 477 da CLT, porquanto apenas se declarou um
direito já existente, que se concretizou com a decisão judicial, não
podendo o empregador, por conseguinte, se eximir da obrigação
que a lei lhe impõe, qual seja a de efetuar corretamente o
pagamento das verbas rescisórias na época própria." (ED-RR -
74900-61.2001.5.01.0067 , Relator Ministro: João Batista Brito
Pereira, Data de Julgamento: 21/10/2009, 5a Turma, Data de
Publicação: 29/10/2009)


"MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO INCOMPLETO
DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A incidência de multa por atraso no
pagamento de títulos resilitórios independe de pronunciamento
judicial. Basta que se configure a sonegação do pagamento total ou
parcial deles para que a pena incida. Especialmente quando, como
no caso dos autos, para satisfação de seu crédito, seja o
empregado compelido a invocar o suplemento da Justiça, pela óbvia
recusa do empregador em quitar por completo as verbas
rescisórias. Admitir-se o contrário seria estimular o empregador a
sonegar títulos devidos, sob o argumento, -sic et simpliciter-, de ter
sido quitada a parcela parcialmente paga, contando com a
probabilidade de não ser essa versão submetida ao crivo do
Judiciário. De resto, a parte final do parágrafo 8° do artigo 477
consolidado só exclui a incidência da multa na hipótese de mora
causada pelo trabalhador, o que não é o caso, pois não se pode
cogitar em culpa do empregado pelo pagamento a menor e
incorreto das verbas rescisórias. Recurso conhecido e provido."(RR
- 538672-91.1999.5.13.5555 , Relator Juiz Convocado: Luiz Carlos
Gomes Godoi, Data de Julgamento: 14/09/2005, 2a Turma, Data de
Publicação: 30/09/2005)


Nada a reparar na decisão impugnada, neste tópico.


2.4. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT.


Relativamente à multa capitulada no artigo 467 da CLT, tal se nos
afigura improcedente, ante a controvérsia travada nos autos.


Desta feita, merece reforma a sentença impugnada a fim de se
excluir da condenação imposta à empresa a multa prevista no artigo
467 da CLT.


ANTE O EXPOSTO:


ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL


REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade,
conhecer do recurso ordinário, exceto no tocante à justa causa e, no
mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento a fim de excluir da
condenação imposta à empresa a multa prevista no artigo 467, da
CLT. Diante da modificação da condenação, arbitrar o novo valor de
R$ 2.800,00, com custas fixadas em R$ 56,00, em observância ao
item. II, "d", da Instrução Normativa n. 3/93 do TST, com a redação
conferida pela Resolução n. 168/2010/TST. Vencido o
DesembargadorEmmanuel Teófilo Furtado que, quanto ao mérito,
negava provimento ao apelo. Participaram do julgamento os
Desembargadores Dulcina de Holanda Palhano (Presidente),
Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno(Relatora) e Emmanuel
Teófilo Furtado. Presente, ainda, a Procuradora Regional da
Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 28 de janeiro de 2015.
REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Relatora