Movimentação do processo RO-0001552-38.2014.5.07.0018 do dia 30/01/2015

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA ia TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0001552-38.2014.5.07.0018 (RO)


RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RECORRIDO: CONCEICAO GORETH SILVA DOS SANTOS,
LIDIO PAIVA JUNIOR


RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
EMENTA


RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
REFLEXOS DE HORAS EXTRAS HABITUAIS EM APIP E


LICENÇA-PRÊMIO. O valor das horas extras se projeta no cálculo
da conversão de licenças-prêmio e ausências permitidas. Não se
desconhece a natureza jurídica indenizatória das rubricas licenças-
prêmio e APIP, mas compreendo que deve ser garantido ao
trabalhador que as horas extras reconhecidas como habituais sejam
consideradas como base de cálculo daquelas verbas, dado que
possuem a remuneração como parâmetro para cobrança, nos
termos da norma regulamentadora empresarial: na indenização de
licença-premio e APIP, o cálculo é feito considerando a
remuneração base (RB) percebida pelo empregado na data do
evento, onde a RB representa a "remuneração mensal composta
pelas rubricas de natureza não eventual". Recurso conhecido e
improvido.


RELATÓRIO


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso
Ordinário, em que são partes Caixa Econômica Federal
(reclamada/recorrente), Conceição Goreth Silva dos Santos e Lidio
Paiva Junior (reclamantes/recorridos).


O Juízo da 18a Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, através da
decisão de ID 7aac566, rejeitou a prejudicial de prescrição, e, no
mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais,
condenando a reclamada a integrar as horas extras habitualmente
prestadas no cálculo das parcelas "licença prêmio" e "APIP",
quando convertidas em pecúnia, nos últimos cinco anos contados
da data de interposição da presente demanda, bem como quanto a
parcelas vincendas.


Após regular notificação, a parte reclamada apresentou recurso
ordinário, argumentando, em síntese, que licenças prêmio e APIPs
possuem natureza indenizatória, não sendo integradas, em suas
bases de cálculo, por horas extras, mesmo porque assim não
dispõe o regulamento interno da empresa.


Recebido o apelo (ID 2ad68f5) e contrarrazoado pelos autores (ID
4eaf14a).


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


ADMISSIBILIDADE


Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal,
a saber, tempestividade, regularidade formal, e preparo. Presentes,
também, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse
recursal e cabimento. Merece conhecimento.


MÉRITO


A discussão travada nos presentes autos versa exclusivamente
sobre a base de cálculo das verbas de APIP (ausências permitidas
para interesse particular) e Licença-prêmio, quando convertidas em
pecúnia. Pretende o reclamante que o cálculo dos títulos referidos
seja integrado pelas horas extras habitualmente prestadas, com o


que concordou o Juízo singular, julgando procedente este pedido.
Em recurso, a ré argumenta que as APIP, como o próprio nome diz,
são uma faculdade conferida aos trabalhadores, que as podem
converter em indenização pecuniária:


"Portanto, não obstante decorrer do contrato de trabalho, a
conversão do APIP em pecúnia não é paga com habitualidade e
não decorre da prestação do serviço, mas de uma manifestação de
vontade do empregado, que troca um benefício por dinheiro.
Portanto não tem natureza salarial." (ID 18d2c73, p. 3)


A licença-prêmio, por sua vez, é um benefício concedido
espontaneamente pela ré, para bonificar o empregado assíduo. Da
mesma forma que a APIP, a licença-prêmio pode ser convertida em
pecúnia, caso em que adquire caráter igualmente indenizatório.
Assim, a reclamada prossegue alegando que ambas as parcelas
não decorrem de Lei, mas do regulamento interno da CEF, sendo
calculadas "sobre a Base Salarial fixa e não eventual ou
extraordinária, isto é, tais conversões não têm na sua base de
cálculo qualquer alusão aos reflexos ou integração em horas extras
ou em qualquer outra parcela eventual, as quais, portanto, estão
excluídas." (ID 18d2c73, p. 5)


Sobre o referido assunto, já tive oportunidade de me manifestar em
diversas reclamações trabalhistas anteriores, nas quais se discutiu,
primeiramente, o direito ao recebimento de horas extras e, como
matéria acessória, os reflexos provocados pela procedência do
pedido principal.


Em tais ocasiões, firmei meu posicionamento no sentido de que a
natureza jurídica das verbas em questão (APIP e licença-prêmio,
ambas indenizatórias), não impede a consignação, em sua base de
cálculo, das horas extras prestadas com habitualidade, dado que
seus valores são estipulados com base na "remuneração" a que faz
jus o trabalhador, conforme o próprio normativo interno da ré:


"RH 020 - 3.16.9 CÁLCULO E PAGAMENTO DA CONVERSÃO DE
APIP EM ESPÉCIE


3.16.9.1 O cálculo da conversão de APIP em espécie é realizado
com base nas tabelas salariais vigentes na data da efetivação do
crédito, observadas as parcelas que integram a remuneração do
empregado, na data do pedido: [...]"


"RH 016 - 3.4.6 CÁLCULO E PAGAMENTO DA CONVERSÃO DE
LP EM ESPÉCIE


3.4.6.1 O cálculo da conversão de LP em espécie é realizado com
base na RB (RH115) e nas tabelas salariais vigentes na data do
pedido do empregado."


"3.2. REMUNERAÇÃO BASE


3.2.1. É a remuneração mensal composta pelas rubricas salariais de
natureza não eventual de acordo com a Situação Funcional,
conforme definição do subitem 3.2.1.2, na data em que ela é


apurada."


Nesses termos, pontuo que não se desconhece a natureza jurídica
indenizatória das rubricas licenças-prêmio e APIP, mas sim,
compreendo que deve ser garantido ao trabalhador que as horas
extras reconhecidas como habituais sejam consideradas como base
de cálculo daquelas verbas, dado que, como já visto, possuem a
remuneração como parâmetro para cobrança, nos termos da norma
regulamentadora empresarial: na indenização de licença-premio e
APIP, o cálculo é feito considerando a remuneração base (RB)
percebida pelo empregado na data do evento, onde a RB
representa a "remuneração mensal composta pelas rubricas de
natureza não eventual".


Assim é que, uma vez reconhecida a habitualidade das horas
extras, nada mais lógico do que considerá-las na base de cálculo
dos citados títulos.


Aliás, ressalto que a jurisprudência do TST é absolutamente
pacífica quanto à matéria em questão:


"[...] 5. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. APIPs.
LICENÇA PRÊMIO. NÃO CONHECIMENTO. É pacífico o
entendimento deste colendo Tribunal Superior de que devem sofrer
reflexos das horas extraordinárias as parcelas APIP, contribuições
para a FUNCEF e licença prêmio, uma vez que são calculadas com
base na remuneração do empregado, em que se incluem o labor
extraordinário. Precedentes. [...] (RR - 111000-91.2007.5.04.0561,
Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de
Julgamento: 17/12/2014, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT
19/12/2014)


[...] REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS PARCELAS -LICENÇA
-PRÊMIO- E -ABONO ASSIDUIDADE-. As parcelas -licença-prêmio-
e -abono assiduidade- correspondem a períodos de interrupção do
contrato de emprego, devendo ser calculadas sobre a remuneração
devida ao obreiro. Não há dúvida, de outro lado, quanto à
integração das horas extras habitualmente prestadas na
remuneração, nos termos da Súmula n.° 376, II, do Tribunal
Superior do Trabalho. Logo, o valor pago pelo trabalho em
sobrejornada deve ser computado no cálculo das referidas parcelas.
Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR - 45100¬
77.2008.5.04.0028, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de
Julgamento: 17/12/2014, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT
19/12/2014)


Pelo exposto, não há reforma a proceder na r. Sentença de mérito,
que mantenho integralmente, por ter analisado de forma correta o
direito aplicável à espécie.


ACÓRDÃO


ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade,


conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no
mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os
Desembargadores Dulcina de Holanda Palhano (Presidente);
Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Emmanuel
Teófilo Furtado (Revisor). Presente, ainda, a Procuradora Regional
da Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 28 de janeiro de 2015.
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Relatora