TRT da 7ª Região 30/01/2015 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 961

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000372-73.2013.5.07.0033 (ROPS) RECORRENTE: FRANCISCO MARDONIO DE SOUSA MESQUITA RECORRIDO: VICUNHA TEXTIL S/A. RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, c/c o artigo 895, § 1°, Inciso IV, ambos da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Visto como presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração aduzidos pela parte autora. MÉRITO Em face de Acórdão do C. TST, de ID 0959a47, que conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo recorrente- reclamante, os presentes autos retornaram a este Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo recorrente, com análise das questões ali expostas, de acordo com as razões de decidir adiante colacionadas: "Ainda que o Tribunal ou Juiz não esteja obrigado a rebater todos os argumentos suscitados, não pode subtrair da parte o direito de ver examinada questão fática essencial ao deslinde da controvérsia, sob pena de desrespeito ao princípio do contraditório. Referida manifestação torna-se necessária principalmente porque não é dado a esta Corte Superior Trabalhista o reexame de fatos e provas, conforme óbice da Súmula n° 126/TST. No caso, o eg. TRT se recusou a se manifestar sobre diversas premissas fáticas suscitadas pelo reclamante em seus embargos de declaração, imprescindíveis a esta Corte para a aferição da contrariedade apontada à Súmula n° 366 desta Corte. Em se tratando, portanto, de aspecto fático relevante para a comprovação do direito pleiteado, a recusa do eg. TRT em se manifestar a respeito resulta em efetiva negativa de prestação jurisdicional. Por esse motivo, dou provimento ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal Regional de origem, a fim de que se pronuncie sobre os aspectos suscitados pelo reclamante, em seus embargos de declaração, definindo expressamente o período de permanência na empresa, antes e após à marcação do ponto, no início e final da jornada, como entender de direito. Prejudicado o exame dos temas remanescentes." (ID 0959a47, p. 12/13) À análise. Conforme a peça de Embargos aduzida pela parte autora, verifica- se que o embargante intenta a consignação expressa do depoimento do representante da reclamada na prova emprestada (Processo n° 00001783-65.2010.5.07.0031). Solicita, ainda, esclarecimento no tocante aos seguintes aspectos: se há prova de que o reclamante possuía transporte próprio ou se o autor deixava de utilizar o transporte da empresa; se há prova de que a empresa forneceu opção de vale-transporte para o empregado ou de que o reclamante renunciou o uso do transporte da empresa e/ou do transporte público, em razão de possuir eventual transporte próprio e, por fim, relativamente ao tempo decorrido entre a chegada e saída do transporte fornecido pela empresa e o horário de expediente do autor, bem como se esse período era remunerado. Examinando-se o julgado vergastado, verifica-se que as provas foram amplamente examinadas, segundo o livre e fundamentado convencimento exposto. Não vislumbro, pois, omissão no Acórdão embargado, o qual vazara-se em claros e precisos termos. Entretanto, considerando-se os termos do acórdão do c. TST, prestam-se os esclarecimentos abaixo, com o fito de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Do examinar da prova emprestada do processo n.° 00001783¬ 65.2010.5.07.0031, verifica-se que o preposto da reclamada, em depoimento, afirmou: "que na empresa existem três turnos, o turno A, das 05:30hs às 13:50hs, o turno B, das 13:50hs às 22:09hs, e o turno C, das 22:09hs às 05:30hs, todos com uma hora de intervalo, na escala 5 X 1; que no turno A o transporte de funcionários chega na empresa meia hora antes
JUÍZO RECORRENTE ERNANI FONTENELE MAGALHAES SOBRINHO ADVOGADO DARTANHAN DA ROCHA PEREIRA(OAB: 0008511) RECORRIDO MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO MAP SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO JOSE DE ARAUJO LIMA(OAB: 0005593) CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO 7A REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000381-67.2014.5.07.0011 (ReeNec) JUÍZO RECORRENTE: ERNANI FONTENELE MAGALHAES SOBRINHO RECORRIDO: MAP SERVICOS TECNICOS LTDA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO. Conquanto o Decisum haja sido proferido em desfavor do Município de Fortaleza, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária deste, não se há conhecer da vertente remessa "ex officio". É que, a teor do § 3° do art. 475 do CPC subsidiário, o reexame necessário é inaplicável, dentre outros casos, quando a sentença estiver fundada em súmula do tribunal superior competente, tal o caso dos autos, em que a indigitada responsabilidade fora reconhecida em estreita consonância com a Súmula 331, do TST. De mais a mais, uma vez arbitrado o valor de R$8.000,00 para a condenação, tem-se que não restou ultrapassada a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, atraindo a inaplicabilidade constante do disposto no § 2° do citado art. 475 do CPC. RELATÓRIO O MM. Juízo da 11a Vara do Trabalho de Fortaleza, mediante a sentença de Id 85fcf40, julgando procedentes as pretensões deduzidas por ERNANI FONTENELE MAGALHÃES SOBRINHO, findou por condenar a MAP SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. ao pagamento de aviso prévio, 13° salário 1/12, férias em 10/12 com acréscimo de 1/3, multa do art. 477 da CLT, FGTS (complementação dos meses faltantes e multa de 40% sobre os depósitos fundiários de todo o pacto), saldo de 04 dias de salário de fevereiro de 2014, adicional noturno sobre as verbas rescisórias retro deferidas, diferenças salariais de 2012 a 2013 (a liquidar com base nas convenções coletivas anexas aos autos, exercícios de 2012 a 2013, únicas deferidas), além de honorários advocatícios de 15% sobre o total apurado na condenação. Outrossim, impingiu responsabilidade subsidiária ao MUNICÍPIO DE FORTALEZA, enquanto tomador dos serviços prestados pelo autor. Registrando-se na Sentença que a Decisão se sujeitava ao duplo grau de jurisdição, os autos subiram a esta Corte. Parecer do Ministério Público do Trabalho sob Id 2bd28c8. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conquanto o Decisum haja sido proferido em desfavor do Município de Fortaleza, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária deste, não se há conhecer da vertente remessa "ex officio". É que, a teor do § 3° do art. 475 do CPC subsidiário, o reexame necessário é inaplicável, dentre outros casos, quando a sentença estiver fundada em súmula do tribunal superior competente, tal o caso dos autos, em que a indigitada responsabilidade fora reconhecida em estreita consonância com a Súmula 331, do TST. De mais a mais, uma vez arbitrado o valor de R$8.000,00 para a condenação, tem-se que não restou ultrapassada a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, atraindo a inaplicabilidade constante do disposto no § 2° do citado art. 475 do CPC. CONCLUSÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SÉTIMA REGIÃO, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário. Participaram do julgamento os Desembargadores Dulcina de Holanda Palhano (Presidente e Revisora); Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Emmanuel Teó
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000399-12.2014.5.07.0004 (ROPS) RECORRENTE: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: EDDIE OLIVEIRA GOMES RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Tempestivo, com representação processual regular e preparo efetuado, conheço do recurso ordinário interposto pelo Reclamado. MÉRITO RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MODALIDADE. O reclamado se insurge contra a sentença de 1° grau que acolheu a tese de ruptura do pacto laboral por iniciativa patronal e sem justo motivo, defendida pelo reclamante, ao tempo que afastou a respectiva tese patronal, ou seja, da prática de falta grave por inexecução faltosa do empregado, consubstanciada no abandono de emprego. Ao exame. A prática de falta grave por abandono de emprego (tipificada no art.482, alíneai, da CLT) se caracteriza pela ausência injustificada do empregado ao trabalho, por período superior a trinta dias, consoante entendimento firmado pela jurisprudência pátria, somado ao animus abandonandi, que se materializa pela vontade ou intenção do empregado de não retornar ao trabalho. Como bem ressaltou o d. Juízo de origem, em face do princípio da continuidade da relação empregatícia, é do empregador o ônus probatório do alegado abandono de emprego, encargo que não se desonerou, a contento. Observe-se, por oportuno, que, ao contrário da pretensão recursal, os cartões de ponto de Id. cf34d6b - págs. 7/8 revelam tão somente que o obreiro não mais prestou serviços na reclamada a partir do dia 26/02/2014, o que afasta, de plano, o elemento objetivo para a caracterização da falta grave ora em análise, posto que o aforamento da presente reclamação trabalhista ocorreu em data de 21/03/2014. Por outro lado, imprestável ao fim colimado, a expedição de telegrama (Id 14560ed, pág.1), convocando o obreiro para retornar ao seu posto de trabalho, uma vez que o mesmo somente ocorreu após a efetiva notificação da empresa demandada acerca do aforamento da presente reclamatória trabalhista (Id. c9aef36 - pág. 1). Ademais, não há como atestar seu conteúdo, em razão de ter sido colacionado aos autos apenas o respectivo recibo de entrega. Igualmente não socorre à recorrente, o fato de ter produzido prova testemunhal, posto que, as testemunhas inquiridas nada acrescentaram acerca das circunstâncias da ruptura contratual em espécie. (Id. 04fed70 - págs. 1/2). Diante do exposto, infere-se que não restaram comprovados os elementos objetivo (faltas injustificadas por mais de trinta dias) e o subjetivo (vontade de abandonar o trabalho), além do circunstancial (proporcionalidade), configuradores da falta grave obreira, por abandono de emprego. Outrossim, desacolhe-se a tese alternativa quanto a eventual de reconhecimento de pedido de demissão, pois inexistem quaisquer elementos probatórios que demonstrem a intenção do obreiro em se desligar do emprego. Enfim, inexistindo prova apta a afiançar a alegação de ter o reclamante se desligado voluntariamente do emprego - tese alternativa defendida pela reclamada - milita em prol do empregado a presunção de continuidade da prestação laboral, de onde se infere a correção do julgado de 1° grau que concluiu pela caracterização de dispensa sem justa causa em data de 26/02/2014, fato que determina a procedência dos títulos rescisórios deferidos pelo magistradoa quo. Portanto, de se manter a sentença combatida. ACÓRDÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SÉTIMA REGIÃO, por unanimidade, conhecer
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000443-59.2014.5.07.0027 (RO) RECORRENTE: AUJO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME RECORRIDO: MATEUS DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA COMISSÕES. SALÁRIO EXTRAFOLHA. INTEGRAÇÃO. Configurada a prática de remuneração paga à margem da folha salarial, cabe a determinação de integração do montante para todos os efeitos legais. Recurso improvido. RELATÓRIO Inconformado com a sentença prolatada nos autos(Id.7374f4b), que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, recorre a ré a esta Corte postulando sua reforma. Pretende a reforma do julgado nos seguintes tópicos: a) aplicação da Súmula 330 do TST; b)pagamento de diferenças salariais; e c) multa do art. 477 da CLT. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, Id 24fc3gf. Dispensada a remessa dos autos ao MPT. ADMISSIBILIDADE De se conhecer do recurso, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 330 DO TST. A empresa reclamada, ora recorrente, defende, em suas razões recursais, a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 330 do C.TST, que dispõe sobre a eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo rescisório. Sem razão. Nos termos do entendimento expresso na Súmula 330 do c. TST, a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. No presente caso, verifica-se que as parcelas deferidas não constam expressamente consignadas no termo rescisório(Id.4c8097f), donde se conclui que não se operou "in casu" a eficácia liberatória plena. COMISSÕES. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. Insurge-se a ré contra a condenação ao pagamento ao autor de diferenças salariais oriundas da integração das comissões. Sustenta que não ficou comprovado o pagamento de comissões extrafolha ao autor, motivo pelo qual deve ser excluída a condenação. Sem razão. Conforme constatado pelo MM. Juízo de origem, a prova oral demonstra a percepção extrafolha de valores a título de comissão/prêmio no valor de R$600,00 mensal. A alegação recursal da ré é infirmada por seu próprio preposto ao declarar no seu depoimento, "in verbis': "que todo mês havia premiação e que esta estava atrelada a metas e que se as metas não fossem cumpridas não haveria premiação; que em média o reclamante recebia R$ 600,00 de premiação;" (Ata de Audiência de Id. 9ebdd3) Portanto, o conjunto probatório evidencia que todos os empregados da ré, inclusive o autor, recebiam comissões. A comissão é uma parcela contraprestativa remunerada pelo empregador ao empregado, em virtude de uma produção alcançada por ele, e calculada, de forma variável, em contrapartida a essa produção. Desta forma e por se tratar de parcela contraprestativa, paga com habitualidade, integra o salário para todos os efeitos legais. Assim, impõe-se manter a sentença que reconheceu a existência de pagamento de parcela salarial extrafolha, inclusive quanto ao valor reconhecido (R$ 600,00), pois em consonância com a prova oral. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Defende o recorrente que o pleito de diferen&#
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000447-32.2014.5.07.0016 (RO) RECORRENTE: EMPREZA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO RECORRIDO: EDILBERTO BEZERRA RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMA FAVORECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. TESE JURÍDICA SUPERADA. INDEFERIMENTO. Não há como se deferir o pleito de equiparação salarial, uma vez que a majoração salarial recebida pelo reclamante advém de tese já superada pela jurisprudência da Corte Superior. Inteligência do inciso VI, da Súmula 6 do TST. Recurso conhecido e improvido. RELATÓRIO A decisão de 1° grau julgou procedente o pedido de equiparação salarial, condenando a reclamada a implantar no salário do reclamante a importância auferida pelo paradigma Antonio Benedito N. de Sousa(R$3.009,57), Nível ANM-006, assim como as diferenças relativas a 13° salário, férias acrescidas de 1/3, gratificações de serviço de representação, além da obrigação de efetuar os recolhimentos fundiários pertinentes às diferenças deferidas, vencidas e vincendas. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário, conforme razões ID n°. 766487a, postulando a reforma integral da sentença, a fim de obter o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial. Para tanto, sustenta, em síntese, que a vantagem pessoal auferida pelo paradigma e o desnível salarial em relação ao reclamante decorrem de decisão judicial transitada em julgado, sendo o pleito de equiparação uma forma de pretender, por via transversa, a implantação do plano de cargos e salários criado pelo Decreto Municipal n°. 7.810/88, considerado inconstitucional pelos Tribunais Superiores, dentre outros argumentos. Apesar de regularmente notificado, o reclamante deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contrarrazões (Certidão ID n°. 04938a6). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso, eis que presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO O reclamante esclarece na inicial que sua pretensão no presente feito versa sobre pleito de equiparação salarial em relação ao empregado Antonio Benedito N. de Sousa, indicado como paradigma. A reclamada, por sua vez, quando de sua contestação, aduz que "cuida a inicial de vinculação dos vencimentos do reclamante a múltiplos de salários mínimos, haja vista pleitear equiparação salarial com pretenso paradigma que percebe remuneração em múltiplos de salários mínimos, por força de 'decisum' já efetivamente transitado em julgado." A Decisão de 1.° Grau acolheu os argumentos do reclamante, manifestando-se, sobre este tema, nos seguintes termos(ID n°. 1b25c74): "O art. 461 da CLT elenca os requisitos para a aferição da equiparação salarial, a saber: identidade de funções; mesmo empregador; mesma perfeição técnica e produtividade; diferença de tempo na função inferior a dois anos e inexistência de quadro de carreira, desde que preveja critérios de promoção por antiguidade e merecimento. Ainda a doutrina aponta como requisito a simultaneidade no exercício das funções. Compete ao reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do que dispõe o art. 818, da CLT, considerando que a tese da ré vem representada pela diversidade de função, de produtividade e perfeição técnica. Alega a reclamada que o autor pretende a implantação do Plano de Cargos e Salários instituído pelo Decreto Municipal n° 7.810/88 e que o valor do salário do paradigma advém de decisão judicial fundada em tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. No que concerne à tese de aplicação do Plano de Cargos e Salári
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000472-21.2014.5.07.0024 (ROPS) RECORRENTE: K. M. SERVICOS GERAIS LTDA RECORRIDO: MARIA NAIANE DA ROCHA PAULA, MARISA LOJAS S/A RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RELATÓRIO Dispensada a elaboração de relatório, face ao rito sumaríssimo, em conformidade com o artigo 895, §1°, inciso IV da CLT. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e preparo. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse e cabimento. Merece conhecimento. MÉRITO DO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DOS LIMITES DA ESTABILIDADE A reclamada aduz que sua defesa baseou-se na ausência de prestação de serviços, razão pela qual não há que se falar em ausência de impugnação específica. Alega que o fato de em 28/02/2014 ter sido entregue à recorrida um ofício da recorrente para abertura de conta-salário em instituição financeira não demonstra que ela estivesse efetivamente prestando serviço à recorrente. Argumenta que em meados de fevereiro a recorrida deixou de prestar serviço à recorrente e que a conta-salário da demandante jamais teve movimentação, notando-se o abandono de emprego. Aduz que o direito à estabilidade empregatícia nasce a partir do momento em que a gravidez é confirmada. Dessa forma, se a recorrida soube em 20/02/2014 que estava gestante e não mais prestava serviço à recorrente, então nunca teve estabilidade empregatícia junto à recorrente. Requer, pois, a reforma da decisão neste sentido. A autora ingressou em juízo afirmando ter sido ilegalmente dispensada, sem justa causa, em 1 1.03.2014 (data de afastamento), quando já se encontrava gestante. Juntou documento comprobatório de laboratório clínico (HCG) realizado em 20/02/2014, ID-13b1c2d, bem como exame de ultrassom efetuado em 03/04/2014 que indicou idade gestacional de 13 semanas e 04 +/- 05 dias (ID-f8143db). Analisa-se. A matéria referente à estabilidade gestacional tem por disciplina básica o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece: "Art. 10 Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7°, I, da Constituição: [..] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." O Ordenamento Jurídico pátrio consagrou o princípio da proteção máxima ao nascituro, credor de amparo pelo Estado e pela sociedade, de forma a garantir-lhe plenas condições de desenvolvimento. Nesse trilhar, a norma supra transcrita estabelece regra de visível objetividade, ao estipular a vedação de dispensa imotivada à empregada gestante, a fim de assegurar-lhe meios de vivenciar seu período gestacional e pós-parto de forma tranquila e segura. Por tal razão, nem o desconhecimento do estado gestacional pelo empregador, nem pela própria empregada, quando de sua dispensa, são obstativos à consecução da estabilidade, vez que o fim principal da garantia, como já explicado, é a proteção ao nascituro. Destarte, a "confirmação da gravidez" a que alude o art. 10 do ADCT é a que se firma no corpo materno, e não perante terceiros. Confirmada, pois, a gravidez biológica, ainda que dela o empregador (ou mesmo a gestante) não tenha ciência, há o direito à garantia no emprego (Súmula 244, I, TST). Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DECONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. AÇÃO PROPOSTA APÓS EXAURIDO O PRAZO DA GARANTIA DO EMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A jurisprudência iterativa desta Corte uniformizadora consagra tese no sen
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000512-85.2013.5.07.0008 (RO) EMBARGANTE: MARÉ CIMENTO EMBARGADO: MARCELO DA SILVA LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA DULCINA DE HOLANDA PALHANO EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FINS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA.Se a decisão embargada não foi contraditória, obscura ou omissa quanto à análise do recurso ordinário, não estão caracterizadas as hipóteses do art. 897-A da CLT, bem como do art. 535 do CPC (de aplicação subsidiária), restando evidente que o intuito do embargante é manifestamente protelatório. Em razão disso, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados e aplicada a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC ao Emabargante. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O prequestionamento diz respeito ao pronunciamento sobre matéria ou tese que haja sido invocada pela parte em recurso principal, porém fora silenciada pelo juízo, o que não ocorreu nos presentes autos. Aplicação da Súmula n° 297 do TST. Embargos conhecidos e improvidos. RELATÓRIO MARÉ CIMENTO LTDA apresenta Embargos de Declaração, id. 91a8bdf, requerendo "a obtenção de esclarecimentos ao tema a seguir explicitado", formulando pedido de reforma de vários capítulos da decisão, além de alegar o prequestionamento de temas do julgado. Certidão de tempestividade dos Embargos de Declaração, id 07905f9. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos foram apresentados no prazo legal, razão pela qual deles conheço. CONHECIMENTO Os Embargos foram apresentados no prazo legal, razão pela qual deles conheço. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DA IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, ao saneamento de eventuais omissões, contradições ou obscuridades, não tendo o condão de forçar o Juiz ou Tribunal a reexaminar o mérito da causa, sobretudo quando tenha adotado tese explícita e específica para decidir a lide. No caso, o acórdão embargado (ID 6d83aed), ao qual ora me reporto, decidiu fundamentada e minuciosamente todos os tópicos guerreados nos presentes embargos de declaração. É interessante perceber que o embargante não aponta qualquer omissão, contradição ou obscuridade do julgado, limitando-se a discutir abertamente o mérito da decisão, argumentando em prol "da violação dos artigos 818 da CLT, 333, I, do CPC", "da violação ao artigo 477, §8° da CLT" e da "violação aos enunciados 219 e 329 do C. TST". Isso demonstra não só o caráter protelatório da peça recursal como também o desconhecimento do ilustre patrono da reclamada com os fins a que se destina a propositura do recurso ora em exame. Ressalte-se que no ordenamento brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado (art.131 do CPC), devendo o magistrado apegar-se à prova que entender mais convincente para formar seu entendimento, fundamentando sua decisão, como ocorreu no caso em análise. Deve haver, sim, um sopesamento, uma ponderação, ou seja, o julgador irá definir a solução da demanda de acordo com os elementos que entende ser suficiente para a aplicação do direito ao caso concreto. Sobre o tema, são relevantes os dizeres de Lopes (1977, apud PORTANOV
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000548-42.2014.5.07.0025 (ROPS) RECORRENTE: MARIA SANDRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: FRANCISCO FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. VERDADE REAL. FATOS E PROVAS DOS AUTOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Observados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da proteção, da finalidade social do processo e da primazia da realidade, e em consonância com o contexto fático e probatório dos autos, a relação de emprego objetivada pela reclamante deve ser reconhecida com a pessoa jurídica proprietária das fazendas onde ocorreu a prestação dos serviços de cozinheira, afastando-se o excesso de formalismo da relação processual e impondo-se a retificação do polo passivo da demanda, com retorno dos autos à vara de origem para complementar a entrega da prestação jurisdicional. Recurso ordinário provido. RELATÓRIO Relatório dispensado. Rito Sumaríssimo (Arts. 852-I e 895, § 1°, IV, da CLT). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. DO MÉRITO DO VÍNCULO DE EMPREGO E DA TITULARIDADE DO EMPREGADOR. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA A sentença recorrida julgou improcedente o pedido de reconhecimento do liame empregatício pretendido pela reclamante, tendo por consequência a rejeição de todos os pleitos contidos na petição inicial, com arrimo nos seguintes fundamentos: "Ocorre que a reclamante não se desvencilhou satisfatoriamente do encargo probatório que lhe competia, tendo em vista que a autora, em sua peça vestibular, afirmou ter trabalhado na Fazenda Boísa, sendo esta de propriedade da empresa FF Agropecuária e Empreendimentos S/A, como se vê na matrícula do imóvel anexada aos autos sob o id. E3ae843. Assim, ainda que o reclamado seja sócio da empresa FF Agropecuária e Empreendimentos S/A, o vínculo empregatício não se estabelece entre a obreira e o sócio, sendo a EMPRESA (e não o sócio, repita-se) a suposta empregadora da autora. Ressalte-se que o sócio já tem a sua responsabilidade pelas dívidas contraídas pela empresa decorrente de lei, através do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo possível, portanto, o reconhecimento do liame empregatício diretamente com o sócio." Inconformada, a reclamante busca reforma sustentando a tese recursal de que "com a confissão do reclamado, o depoimento do reclamante e sua testemunha comprovado está o vinculo empregatício, consoante se verifica dos pressupostos do art. 3° da CLT, que, alias, este vinculo foi externado pela MMa , juíza julgadora, Dra. LUCIANA JEREISSATI NUNES, tentando busca um acordo." (sic) Alicerçada em tais argumentos, dentre outros, objetiva o acolhimento do recurso ordinário "para o fim de, reformar, totalmente, a r. decisão recorrida, devolvendo à origem para individualizar as parcelas indenizatórias, ou, não sendo o caso de supressão de instancia, o julgar procedente a ação, como medida de inteira justiça." (sic) Revisitando os fatos e provas dos autos, vislumbro a necessidade de reforma integral da decisão recorrida. Em primeiro lugar é preciso ressaltar o brocardo proclamado nos meios acadêmicos de que o processo não é um fim em si mesmo, um simples amontoado de atos sequenciais em que o formalismo exacerbado suplanta a verdade real e faz perecer a aplicação do direito material. Numa visão moderna da doutrina processual e isenta de pragmatismos tradicionais, o processo é, antes de tudo, um mero instrumento formal do qual o Estado-Juiz se utiliza para proferir a entrega da prest
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000569-42.2014.5.07.0017 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO: FABIENE SALES DE LIMA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA CONTRATO DE GESTÃO ENTRE MUNICÍPIO E ENTIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. STF. CULPA IN VIGILANDO. O regime de parceria pactuado com pessoa jurídica de direito privado sob a modalidade " contrato de gestão" (Lei n° 9.637/98), qualifica- se como convênio administrativo em virtude da comunhão de interesses e da mútua cooperação entre os pactuantes para realização de serviços de interesse social e utilidade pública. Em tais contratações, o ente público atua como verdadeiro tomador de mão-de-obra mediante contratação de pessoa jurídica interposta, motivo pelo qual responde subsidiariamente na hipótese de não cumprimento das obrigações previstas na Lei n° 8.666/93, aplicáveis ao convênio por força do disposto no art. 116 da indigitada lei. A averiguação da suposta responsabilidade subsidiária da Administração Pública deverá ser aferida em instrução processual perante o juízo de primeiro grau (culpa subjetiva), conforme entendimento plasmado na ADC n° 16, em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, por força do princípio da aptidão para a prova, é ônus da administração trazer à baila provas suficientes à comprovação de que cumpriu com desvelo o dever de fiscalizar a execução do contrato administrativo, razão pela qual, reformulo meu entendimento no que concerne à matéria. Assim, diante da omissão culposa do ente público, revelada através da constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas (culpa in vigilando), é irretorquível lhe atribuir a responsabilidade subsidiária, com fundamento nos artigos 186 e 927, caput, do CC, pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 17a Vara do Trabalho de Fortaleza, mediante a sentença de ID 606da56, julgando procedentes as pretensões deduzidas por FABIENE SALES DE LIMA, findou por condenar o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA E APOIO À GESTÃO EM SAÚDE (IDGS) ao pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado - 36 dias; 02/12 de 13° salário proporcional/2013; férias vencidas simples 2011/2012 + 1/3; 08/12 de férias proporcionais 2012/2013 + 1/3; indenização de 40% do FGTS; Multa do artigo 467/CLT; e multa do § 8° do artigo 477/CLT. Outrossim, impingiu responsabilidade subsidiária ao MUNICÍPIO DE FORTALEZA, enquanto tomador dos serviços prestados pelos autores. Única inconformada, maneja a Edilidade o recurso ordinário de ID 3c7bd85. Em seu arrazoado, reprisa a tese contestatória de inexistência de responsabilidade subsidiária, notadamente por tratar -se de convênio, não terceirização de serviços. Contrarrazões apresentadas através do doc. ID. n° d0eb416. Parecer do Ministério Público do Trabalho sob ID 534e125, pelo conhecimento e não provimento do recurso. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto pelo Município de Fortaleza. DO MÉRITO Registre-se, inicialmente, a impertinência do argumento recursal de que o contrato celebrado com a primeira reclamada não atrai qualquer tipo de responsabilidade do ente público contratante. Ora, o regime de parceria pactuado com pessoa jurídica de direito privado sob a modalidade " contrato de gestão" (Lei n°
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000587-51.2014.5.07.0021 (RO) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BATURITÉ RECORRIDO: LAVANZIER DE FREITAS PEREIRA, TOURINHO, CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME RELATOR: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. A inadimplência da obrigação fiscalizatória da Entidade Estatal, tomadora de serviços, no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora, gera sua responsabilização de forma subsidiária, em face de sua culpa "in vigilando", a teor da Súmula n° 331 C. TST. In casu, afigura-se insofismável a culpabilidade da ré, ante a ausência de provas tendentes a demonstrar a tomada de providências no sentido de fiscalizar o efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas pela prestadora, pois que no dever fiscalizatório por parte do Ente Público se insere a aferição do adimplemento de tais obrigações pelo prestador, a par da determinação da regularização imediata dos vícios encontrados, sob pena de rescisão contratual. A disposição inscrita no artigo 71 da Lei n° 8.666/93, declarado constitucional pela ADC 16 STF, somente poderia beneficiar a Administração Pública ante a hipótese de demonstração inequívoca de existência de fiscalização tempestiva, por parte desta, quanto ao efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da contratada, da qual deveria ter sido exigida a demonstração mensal do efetivo cumprimento das referenciadas obrigações, providências estas, entretanto, não ocorrentes na hipótese em apreciação, à vista do acervo documental constante do bojo instrutório. 2.LIMITES DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços abrange todas as parcelas oriundas da condenação, inclusive as verbas rescisórias e, eventualmente, as multas devidas ao empregado. Entendimento diverso importaria em suprimir direitos dos trabalhadores, que não teriam garantido o pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora por incúria do tomador de serviços com relação ao dever de fiscalização dos contratos por ele celebrados. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário (ID n° 70a2e35) interposto pelo MUNICÍPIO DE BATURITÉ, em face da sentença ID n° 48bc944, que o responsabilizou, subsidiariamente, pelo pagamento das parcelas trabalhistas devidas pela primeira reclamada, TOURINHO, CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME. Em suas razões recursais, o recorrente pugna pela reforma total do "decisum" para excluir a responsabilidade subsidiária do Município. Aduz, ser indevida sua responsabilização, no caso de inadimplemento da contratada, em razão do §1° do art. 71, da Lei 8.666/93. Requer, por fim, ultrapassados os argumentos do apelo, a limitação da condenação aos dias efetivamente trabalhados (saldo de salário), consoante o disposto no art. 37, II, §2°, da CF. Recebido o recurso (ID n° 47b327e). Somente a parte reclamante apresentou contrarrazões (ID n° 4a04171). O douto Ministério Público do Trabalho exarou o parecer (ID n° e7617bc), opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Preparo inexigível. Pres
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000643-81.2013.5.07.0001 (ED) EMBARGANTE: SIND DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS NO EST DO CEARA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Não havendo no julgado a omissão apontada pelo embargante, impõem-se rejeitados os declaratórios. RELATÓRIO Trata a espécie de embargos de declaração manejados pelo agravante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIO NO ESTADO DO CEARÁ, em face do acórdão de Id 06e40ad. Segundo as razões de Id e26eb9c, não restou efetivamente apreciado por esse Egrégio Tribunal o dado de que os honorários advocatícios de que trata o Agravo de Petição são os que foram postulados pelo sindicato por ensejo de sua resposta aos embargos à execução. Aduz que mesmo julgadas improcedentes, em sede recursiva, as postulações formuladas pela parte devedora por meio do processo de conhecimento incidental sobre a execução, inafastável se afigura a condenação do executado no pagamento de honorários advocatícios, isso em observância ao disposto na Súmula 219, II, do Col. TST. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Os embargos não comportam acolhimento, senão vejamos. Com efeito, esta medida presta-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição porventura existentes na decisão embargada, conforme previsão nos arts. 897-A da CLT c/c o 535 do CPC, o que não se evidencia na presente hipótese. Conforme consignado no acórdão embargado, a pretensão do agravante, em evidente tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, encontra o óbice intransponível da coisa julgada, tendo em vista que o Pleno deste Tribunal, por meio do acórdão de Id.490536, reformou a sentença prolatada pela instância primária e julgou procedente a ação coletiva que deu origem a presente execução, exceto quanto aos honorários advocatícios. Nesse passo, a questão atinente ao tema "honorários advocatícios" restou devidamente fundamentada. De se ressaltar que a matéria deduzida nos presentes declaratórios não fora suscitada no agravo de petição, tendo o agravante invocado em suas razões de insurgência, tão somente, a aplicação do entendimento contido no item III da Súmula 219 do c. TST, sem, no entanto, explicitar "que os honorários advocatícios de que trata o Agravo de Petição são os que foram postulados pelo Sindicato por ensejo de sua resposta aos Embargos à Execução". Tem-se, ademais, que, diferentemente do alegado pelo ora embargante, o pleito em questão - honorários advocatícios - não fora fundamentadamente formulado perante o juízo da execução, senão de forma lacônica ao final da peça de resistência aos embargos à execução, disso resultando a ausência de pronunciamento da instância originária sobre a matéria, constituindo os argumentos ora em exame verdadeira inovação recursal. Desta feita, não havendo omissão no julgado, impõem-se rejeitados os declaratórios. ACÓRDÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e lhes negar provimento. Participaram do julgamento as Desembargadoras Dulcina de Holanda Palhano (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar (Relatora) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente, ainda, a Procuradora Regional da Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 28 de janeiro de 2015. MARIA ROSELI MENDES
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000645-51.2013.5.07.0001 (AP) AGRAVANTE: SIND. DOS EMPREGADOS EM ESTAB. BANCÁRIOS NO EST. DO CEARA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEDUÇÃO DA PARCELA CTVF NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O título executivo contempla o restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), sob forma de anuênios sem a expressa ordem de dedução da parcela denominada CTVF (Complementação Temporária Variável Função). Portanto, não poderá o juiz da execução ordenar a dedução, nem mesmo em sede de Embargos à Execução, porquanto importa em ofensa a coisa julgada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO.Incabível o deferimento de honorários advocatícios na execução, uma vez que matéria afeta a fase de conhecimento já suplantada pela coisa julgada. Agravo parcialmente provido. RELATÓRIO A MMa 1a Vara do Trabalho de Fortaleza julgou procedentes os Embargos à Execução promovidos pelo Banco do Brasil S.A. e por via de consequência, determinando o recálculo dos valores devidos aos substituídos do Sindicato Embargado. Insatisfeito com a decisão de procedência parcial do Embargos à Execução, o exequente interpõe agravo de petição a esta Corte, invocando transgressão aos limites da coisa julgada e violação ao Art. 5°, XXXVI, da CF, 896, § 1°, da CLT e 467 do CPC. Postula, ainda, a condenação do executado no pagamento de honorários advocatícios, consoante a orientação inserta na Súmula 219, III, do c. TST. Contraminuta de Id. 1326537. ADMISSIBILIDADE Preenchidos, na espécie, os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Petição. MÉRITO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEDUÇÃO DA PARCELA CTVF NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA Insurge-se o agravante contra decisão de embargos à execução que, acolhendo os cálculos e valores apresentados pelo Banco do Brasil S/A, importou na redução dos créditos exequendos a partir da dedução da CTVF, fundado nas disposições constantes no regulamento da parte devedora, em lugar do comando condenatório disposto na execução. Com razão o exequente. No âmbito da Ação Coletiva processada sob o n° 198000¬ 84.2004.5.07.0001, este Egrégio Tribunal (acórdão de Id. 490075) reformou a sentença prolatada pela instância primária para julgar procedente a ação trabalhista, com exceção dos honorários advocatícios, o que importou na condenação do Banco do Brasil S/A, das seguintes obrigações, conforme requerido na inicial: "1) restabelecer o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), sob forma de anuênios em prol dos substituídos, restabelecendo-se, com isso, o status quo ante; 2) pagar, em termos vencidos e vincendos, as diferenças salariais correspondentes ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS), aferido na razão de 1% (um por cento) sobre o vencimento padrão, a cada 365 dias, o que posta a partir de 01/09/1999 e em favor dos empregados do Banco-reclamado que figura como substituídos, em sede processual, pela entidade-autora; 3) pagar, em termos vencidos e vincendos, a incidência reflexa das diferenças do ATS (adicional por tempo de serviço), acima postulada, sob as demais verbas que compõem a remuneração, tais como férias, 13° salário, FGTS, repouso semanal remunerado, licença-prêmio, folgas, gratificaç&#
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000647-70.2014.5.07.0038 (ED) EMBARGANTE: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA EMBARGADO: FRANCISCO JOSE DE SOUSA FEIJAO RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se os embargos declaratórios para aperfeiçoar a tutela jurisdicional e integrar o julgado embargado, mediante o acréscimo da fundamentação faltante. Embargos parcialmente providos. RELATÓRIO Trata a espécie de Embargos de Declaração opostos pela reclamada em face do Acórdão de Id. bff1c6c, que deu provimento parcial a seu recurso, confirmando o reconhecimento do vínculo de emprego entre os litigantes e o deferimento das verbas rescisórias e fundiárias constantes da sentença de primeiro grau. Em razões de Id. 9dc6141, defende a embargante haver o decisum embargado incorrido em omissão, deixando de abordar as questões suscitadas em sede de recurso ordinário acerca da espécie rescisória reconhecida, pagamento em dobro das férias, indenização das parcelas relativas ao seguro-desemprego e da inaplicabilidade da multa prevista no art. 477, § 8° da CLT em razão da controvérsia sobre a natureza da relação. Requer, assim, com o fito de evitar discussões inócuas em fase executória, bem como para adequar o debate ao juízo ad quem, que os presentes embargos declaratórios sejam conhecidos e providos para sanar a omissão apontada, imprimindo, se for o caso, efeito modificativo no julgado. ADMISSIBILIDADE Os Embargos são tempestivos e estão subscritos por procurador habilitado, merecendo conhecidos, portanto. MÉRITO Razão assiste ao embargante. Efetivamente, a matéria suscitada nos declaratórios não fora objeto de análise no julgado, impondo-se, por conseguinte, sanar-se a omissão, o que ora se faz, mediante o acréscimo dos seguintes fundamentos: Mantida o reconhecimento do vínculo de emprego, pugnou o recorrente, sucessivamente, pela exclusão da dobra das férias e da multa rescisória, em razão da controvérsia sobre a natureza da relação mantida entre os litigantes; da indenização do seguro desemprego, entendo cabível somente a liberação das guias correspondestes; bem como pelo afastamento do motivo rescisório, sob o argumento de que a extinção do contrato de prestação de serviços foi feita de comum acordo entre as partes. Registre-se, de logo, faltar interesse recursal quanto à indenização do seguro desemprego, na medida em que a decisão de primeiro grau condenou à reclamada na liberação da guias respectivas, somente convertendo-se em indenização no caso de descumprimento da obrigação de fazer. No pertinente ao dobro das férias vencidas, tem-se que havendo sido reconhecida a relação de emprego, ainda que por decisão judicial, e não tendo a reclamada concedido as férias no período devido, impõe-se aplicada a regra constante do art. 137 da CLT, a qual determina o pagamento em dobro da respectiva remuneração, como bem decido pelo juízo a quo. Outrossim, não prospera a insurgência recursal no pertinente à multa rescisória, porquanto reconhecido o vínculo empregatício entre as partes litigantes, sem o pagamento dos haveres rescisórios, têm-se por caracterizada a mora patronal, apta a ensejar a aplicação da penalidade disposta no § 8° do art. 477 da CLT. Por fim, no que respeita ao motivo rescisório, não produziu a reclamada qualquer prova no sentido de que a extinção contratual se dera por iniciativa do reclamante, ou
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000647-85.2014.5.07.0033 (ED) EMBARGANTE: RONNY EDERSON SILVEIRA DE ALMEIDA EMBARGADO: ESMALTEC S/A RELATORA: DULCINA DE HOLANDA PALHANO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos indispensáveis, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, por meio dos quais busca manifestação expressa deste Regional acerca do depoimento pessoal da reclamada nos autos do Processo n.° 0001724-69.2013.5.07.0032, utilizado no presente feito como prova emprestada, solicitando esclarecimentos quanto à informação do preposto no tocante: ao tempo de espera para a marcação do ponto; à utilização desse tempo para lanche e troca de roupa do empregado e à obrigação do empregado que não realizasse tais atividades de aguardar o tempo predeterminado para o registro do ponto. Pugna, ainda, por esclarecimentos quanto à defesa da reclamada em relação aos horários das rotas dos ônibus por ela fornecidos e ao tempo total dos minutos residuais gastos com atividades preparatórias e com permanência do empregado no interior da empresa, no início e no fim do expediente, pela espera do transporte. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que esta Corte apreciou de forma clara e objetiva toda a matéria levada ao seu conhecimento, tendo sido as provas examinadas cuidadosamente e valoradas de acordo com o convencimento fundamentado no voto. Entrementes, em homenagem ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, prestam-se os esclarecimentos solicitados. Em sede de depoimento colhido nos autos do Processo n.° 0001724 -69.2013.5.07.0032, afirmou o preposto da reclamada: "Que a reclamante cumpriu dois horários distintos na empresa, sendo que em um primeiro momento saia às 22h00 e, depois, passou a sair às 01h08; que não havia transporte público nestes horários passando pela porta da empresa; que quando a reclamante saia da empresa às 22h00, o tempo de trajeto até o seu ponto era de 05 minutos aproximadamente, quando a reclamante passou a sair às 01h08, o tempo de trajeto passou a ser de 15 a 20 minutos, pois o ônibus deixava a empregada praticamente na porta de casa; que na chegada e na saída da reclamante, havia um tempo de 15 a 20 minutos para marcação do ponto; que esse tempo é destinado ao lanche e a troca de roupas do empregado; que quem não cumpre essas atividades é obrigado ficar aguardando o tempo predeterminado para registro do ponto, podendo se utilizar dos bancos e áreas de lazer da empresa." (ID n.° 3227e23- Pág. 4) Com efeito, tem-se que a reclamada admitiu a necessidade de os empregados que se utilizavam do transporte fornecido pela empresa aguardarem o horário predeterminado para marcação do ponto, período que poderiam utilizar para lanchar ou colocar o uniforme. Ocorre que, consoante consignado no julgado vergastado, nada se comprovou acerca da existência de qualquer normatização da reclamada que obrigasse os empregados a vestirem o uniforme apenas no estabelecimento. Tanto é assim que a instrução processual revelou que alguns empregados já chegavam fardados à empresa, conforme prova emprestada do Processo n.° 0001736-83.2013.5.07.0032 (vide ID n.° 3227e23- Pág. 2). Em verdade, o que se evidenciou é que o horário de chegada do reclamante não era designado pela empresa em função das rotas dos transportes por ela fornecido, cujos horários de chegada e saída não foram contestados pela ré. Isso porque, ao contrário do que acontece em relação ao horário de saída do autor, no qual inexiste transporte público disponível para locomoção dos trabalhadores, várias são as linhas de conduções coletivas que trafegam nas proximidades da reclamada no período diurno. Nesse sentido, o acórdão ainda ress
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000797-66.2014.5.07.0033 (ED) EMBARGANTE: JARDEL DE SOUSA EMBARGADO: ESMALTEC S/A RELATORA: DULCINA DE HOLANDA PALHANO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos indispensáveis, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, por meio dos quais busca manifestação expressa deste Regional acerca do depoimento pessoal da reclamada nos autos do Processo n.° 0001724-69.2013.5.07.0032, utilizado no presente feito como prova emprestada, solicitando esclarecimentos quanto à informação do preposto no tocante: ao tempo de espera para a marcação do ponto; à utilização desse tempo para lanche e troca de roupa do empregado e à obrigação do empregado que não realizasse tais atividades de aguardar o tempo predeterminado para o registro do ponto. Pugna, ainda, por esclarecimentos quanto à defesa da reclamada em relação aos horários das rotas dos ônibus por ela fornecidos e ao tempo total dos minutos residuais gastos com atividades preparatórias e com permanência do empregado no interior da empresa, no início e no fim do expediente, pela espera do transporte. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que esta Corte apreciou de forma clara e objetiva toda a matéria levada ao seu conhecimento, tendo sido as provas examinadas cuidadosamente e valoradas de acordo com o convencimento fundamentado no voto. Entrementes, em homenagem ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, prestam-se os esclarecimentos solicitados. Em sede de depoimento colhido nos autos do Processo n.° 0001724 -69.2013.5.07.0032, afirmou o preposto da reclamada: "Que a reclamante cumpriu dois horários distintos na empresa, sendo que em um primeiro momento saia às 22h00 e, depois, passou a sair às 01h08; que não havia transporte público nestes horários passando pela porta da empresa; que quando a reclamante saia da empresa às 22h00, o tempo de trajeto até o seu ponto era de 05 minutos aproximadamente, quando a reclamante passou a sair às 01h08, o tempo de trajeto passou a ser de 15 a 20 minutos, pois o ônibus deixava a empregada praticamente na porta de casa; que na chegada e na saída da reclamante, havia um tempo de 15 a 20 minutos para marcação do ponto; que esse tempo é destinado ao lanche e a troca de roupas do empregado; que quem não cumpre essas atividades é obrigado ficar aguardando o tempo predeterminado para registro do ponto, podendo se utilizar dos bancos e áreas de lazer da empresa." (ID n.° 34e0774 - Pág. 4) Com efeito, tem-se que a reclamada admitiu a necessidade de os empregados que se utilizavam do transporte fornecido pela empresa aguardarem o horário predeterminado para marcação do ponto, período que poderiam utilizar para lanchar ou colocar o uniforme. Ocorre que, consoante consignado no julgado vergastado, nada se comprovou acerca da existência de qualquer normatização da reclamada que obrigasse os empregados a vestirem o uniforme apenas no estabelecimento. Tanto é assim que a instrução processual revelou que alguns empregados já chegavam fardados à empresa, conforme prova emprestada do Processo n.° 0001736-83.2013.5.07.0032 (vide ID n.° 34e0774 - Pág. 2). Em verdade, o que se evidenciou é que o horário de chegada do reclamante não era designado pela empresa em função das rotas dos transportes por ela fornecido, cujos horários de chegada e saída não foram contestados pela ré. Isso porque, ao contrário do que acontece em relação ao horário de saída do autor, no qual inexiste transporte público disponível para locomoção dos trabalhadores, várias são as linhas de conduções coletivas que trafegam nas proximidades da reclamada no período diurno. Nesse sentido, o acórd
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000828-83.2014.5.07.0034 (AP) AGRAVANTE: MANHATTAN BEACH RIVIERA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGRAVADO: CARLOS ANDERSON XAVIER DE SOUSA RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RELATÓRIO Dispensada a elaboração de relatório, face ao rito sumaríssimo, em conformidade com o artigo 895, §1°, inciso IV da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE. 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. Em sede de contraminuta, argui o exequente, ora agravado, que o agravo de petição interposto pela parte contrária não delimita, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, pelo que contraria as disposições legais contidas no §1° do artigo 897 da CLT. Vejamos. Analisando a peça de agravo de petição, não se vislumbra a alegada falta de delimitação das matérias e valores impugnados, razão pela qual se rejeita a preliminar. Assim, presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, inclusive a delimitação da matéria e valor impugnado, merece conhecimento. 2. MÉRITO. Trata-se de agravo de petição, interposto pela parte reclamada, contra a decisão proferida ID n° d566eee, que considerou descumprido o acordo, haja vista o atraso para pagamento da última parcela. Vejamos. Depreende do Termo de Conciliação ID n° 6a714a0, que o acordo foi celebrado pela importância de R$3.000,00 (três mil reais), em três parcelas de R$1.000,00 (hum mil reais) com pagamento previsto para as datas de 18.07.2014, 18.08.2014 e 18.09.2014, que seria efetivado através de depósito bancário na conta do advogado do reclamante. Restou determinado, outrossim, o prazo de cinco dias, após o vencimento de cada parcela, para informar o descumprimento do acordo, sob pena de se considerar quitada a obrigação. Fixou-se, ainda, cláusula penal de: "Multa e vencimento antecipado: fica pactuada a multa de 100% sobre o saldo remanescente não quitado na data aprazada. Fica ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes, estas acrescidas da multa ora estatuída." Através do petitório ID n° 6be24ca, o patrono do autor informa o pagamento com atraso da última parcela do acordo, pugnando pela execução da multa no valor de R$1.000,00. (hum mil reais) Instada a se manifestar, a reclamada confirma o atraso da parcela, alegando que se deu "em razão de falha operacional no sistema bancário no dia de vencimento da última parcela", ressaltando que não teve o ânimo de descumprir o acordo. A decisão agravada tem o seguinte teor: "Alega o embargante que há desproporcionalidade na multa ora entabulada, tendo em vista, que em concordância com o Art. 413 do CC/02 deverá a penalidade ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte. A um, verifica-se que de fato a obrigação principal foi cumprida integralmente. A dois, em despacho de id. a672d6c a penalidade estabelecida já respeita o devido cumprimento da integralidade do acordo, uma vez que a multa de 100% incide apenas na ultima parcela paga em atraso. Assim, improcedem os embargos aviados, uma vez que não há qualquer desproporcionalidade na multa entabulada. Diga-se, mesmo, que a matéria em questão sequer desafia embargos." (ID n° d566eee - Pág. 2) Em sede de razões recursais, a reclamada, ora agravante, aduz que cumprira integralmente o acordo, destacando que o atraso para pagamento da ultima parcela, ocorrido por razões alheias à sua vontade, fora í
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000850-71.2013.5.07.0004 (RO) RECORRENTE: JOSE RIBAMAR DE SOUZA RECORRIDO: CONSTRUTORA KEOPES LTDA - ME RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o recurso ordinário que apresenta defeito de representação processual, visto que interposto por advogado sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 164 do TST. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que são partes CONSTRUTORA KEOPES LTDA - MEe JOSÉ RIBAMAR DE SOUZA. O Juízo da 2a Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio da decisão de NUM 769908, julgou PROCEDENTES os pedidos formulados por CONSTRUTORA KEOPS LTDA - ME, em face de JOSÉ RIBAMAR DE SOUZA, declarando a nulidade da citação inicial e de todos os atos processuais seguintes praticados na reclamação n° 0198000-47.2006.5.07.0002. O reclamado interpôs Recurso Ordinário (NUM 769895), suscitando preliminar de nulidade da sentença, e, no mérito, bate pela improcedência dos pleitos, aduzindo que a decisão afronta a coisa julgada, o devido processo legal e o direito alimentar do recorrente. Após o recebimento do apelo (NUM 769921), foram apresentadas contrarrazões (NUM 620455). ADMISSIBILIDADE Em que pese sua tempestividade, o recurso padece de irregularidade formal, no que pertine à representação processual. Com efeito, consoante se extrai da ata de NUM 769893, a parte requerida, ora recorrente, deixou de comparecer à audiência, o que ensejou a declaração da respectiva revelia. Registre-se que, naquela oportunidade, foi determinado pelo juízo de primeiro grau o desentranhamento da petição de ID 1637096, visto que apresentada por advogado não habilitado para este processo, porquanto a procuração passada pelo acionado refere-se a processo distinto, qual seja, a reclamação 0198000¬ 47.2005.5.07.0002. De fato, verifica-se claramente que o documento de NUM 769890 consiste em cópia do instrumento anexado em outro processo, inclusive, datado de 05/09/2005. Nesse contexto, a peça recursal, igualmente, não veio acompanhada do devido instrumento procuratório, aplicando-se à espécie o teor da Súmula n° 164 do TST, "in verbis": "Súmula n° 164 do TST PROCURAÇÃO. JUNTADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito." Nesse alinhamento, cite-se posicionamento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . A procuração regular é a prova da representação processual da parte. Logo, deve ser juntada aos autos em via original ou em cópia autenticada, observando as disposições do art. 830 da CLT, até o momento da interposição do recurso, sob pena de configurar irregularidade de representação, resultando na inexistência do apelo, na forma da Súmula 164 do TST . Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 558020105020466 55-80.2010.5.02.0466, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000883-91.2014.5.07.0015 (RO) RECORRENTE: LUCIANO CAVALCANTE DE SOUSA RECORRIDO: COOTRAPS - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARA RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA ESTABILIDADE SINDICAL. DIRIGENTE ELEITO PARA OCUPAR A OITAVA POSIÇÃO DA DIRETORIA. ULTRAPASSADO O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 522 DA CLT. RECURSO NÃO PROVIDO.A jurisprudência consolidada do TST entende que o artigo 522 da CLT fora recepcionado pela nossa Carta Magna (Súmula n° 369, II). Assim, gozam de estabilidade apenas os integrantes da diretoria, até o limite de sete diretores e sete suplentes. No caso vertente, o requerido foi eleito na oitava colocação, como membro da Diretoria, não possuindo, portanto, direito à estabilidade provisória, visto que ultrapassado o limite previsto, no dispositivo citado. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. Infere-se do conjunto probatório que a requerente, inicialmente, reconhecendo a estabilidade sindical do obreiro, ajuizou o presente inquérito para fins de apuração de falta grave, nos termos do artigo 853 da Carta Celetária. Todavia, emerge do acervo instrutório colhido nos autos que o requerido não é detentor de estabilidade provisória, pelo que merece provido o recurso a fim de reformar a sentença monocrática, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, inciso II c/c o art. 267, inciso IV e art. 329, todos do CPC subsidiário. RELATÓRIO O Juízo da 15a Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, através da decisão (ID n° 757b6d3), julgou improcedentes os pedidos formulados na presente demanda. Regularmente notificada, a parte acionada interpôs recurso ordinário, acerca da estabilidade sindical do obreiro, apontando erro "in judicando" na apreciação da demanda, haja vista que, apesar de o Juízo primário reconhecer que, a princípio, o recorrente não goza de estabilidade sindical, julgou o mérito do Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave. Admitido o apelo (ID n° 2bd9cf9). Ofertadas contrarrazões pela requerente ID n° 7cb6fbd. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal, e preparo. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. 2.. MÉRITO. Trata-se de inquérito judicial para apuração de falta grave, em sede do qual a acionante, reconhecendo a estabilidade sindical do acionado, intenta a apuração de suposta falta grave praticada pelo obreiro, no âmbito de suas dependências, apta a justificar o rompimento do contrato de trabalho. Em sede de defesa, o acionado, ora recorrente, defende sua estabilidade provisória, sustentando que a presente ação tem como propósito denegrir injustamente sua imagem, marcando, de forma negativa, sua vida profissional, lesando-o financeiramente, bem como gerando forte abalo à sua imagem perante toda a categoria profissional que representa, eis que inconsistentes e impertinentes os fatos deduzidos na exordial, "os quais revelam tão somente a prática arcaica, ilegal e anti-sindical da demandante, que pretende a qualquer custo inibir e anular o livre exercício da atividade sindical desenvolvida pelo demandado, violando inclusive os preceitos da liberdade sindical e da garantia provisória do demandado no emprego". Pugna, ao final, "julgar IMPROCEDENTE o presente Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave, rejeitando o pedido de declaração da rescisão do contrato de trabalho do demandado por justa causa, em razão da inconsistência das razões expostas na inicial, e
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000886-52.2014.5.07.0013 (ROPS) RECORRENTE: GUARARAPES CONFECÇOES S/A RECORRIDO: ROSILENE GOMES DA SILVA RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Tempestivo, com representação processual regular e preparo desnecessário, ante a extinção da ação sem resolução de mérito, de se conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE EX ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. A empresa recorrente se insurge contra a decisão homologatória do pedido de desistência da ação, formulado pela parte reclamante, depois de contestada a ação, não obstante a discordância ofertada pela parte ré. Ao exame. Efetivamente, referido pedido de desistência somente foi formulado depois de contestada a ação (Id. 4d831af), no entanto, a Magistrada de 1° grau homologou tal desistência, a despeito da expressa discordância da empresa ré, ao argumento que "o dispositivo do CPC que condiciona a homologação da desistência do autor, após a contestação, à anuência do réu tem por finalidade garantir o pagamento das verbas de sucumbência, que não se aplica no processo de trabalho, onde não há pagamento de honorários advocatícios pelo Reclamante" (Id.4d831af). Não comungamos com tal entendimento. Vejamos. Segundo dicção do art. 267, § 4°, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista (art. 769, da CLT), é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Portanto, o autor não detêm o direito potestativo de desistir da ação, mas, apenas, de deduzir a sua pretensão, cuja efetivação, a priori, está condicionada à anuência do ex adverso . Tal regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de obter a solução do conflito, mediante o cotejo de suas razões impugnativas à pretensão autoral. Em outros termos, formada a tríade processual, após a notificação da parte contrária e apresentação de defesa acerca dos pleitos postulados na inicial, adquire o réu o direito à tutela jurisdicional da sua pretensão, o que impõe ao Estado o exercício da sua função jurisdicional. A jurisprudência trabalhista segue nessa direção, conforme os excertos a seguir ilustrados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS. Nos termos do art. 267, § 4°, do CPC, - depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação -. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TST-AIRR-1276-18.2012.5.09.0019, 3a Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 8/8/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS RÉUS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do artigo 267, § 4°, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista (art. 769 da CLT), depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso vertente, restou assentado na decisão regional que houve expressa discordância dos reclamados quanto ao ped
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000938-69.2014.5.07.0006 (ROPS) RECORRENTE: MB COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA RECORRIDO:DENIS TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RELATÓRIO Dispensada a elaboração de relatório, face ao rito sumaríssimo, em conformidade com o artigo 895, §1°, inciso IV da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e preparo. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. MÉRITO A discussão travada nos presentes autos cinge-se ao motivo da rescisão do contrato de trabalho havido entre as partes. De início, ressalto que restou incontroverso que o autor foi admitido em 12.06.2013, tendo sofrido acidente de trabalho em 22.10.2013. Tal incidente o levou a afastar-se do seu labor, permanecendo em gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário), renovado sucessivas vezes até 10.05.2014. Quanto à matéria controversa, o autor alegou que, após o fim da sua licença previdenciária, compareceu à empresa (em 12.05.2014, segunda-feira), tendo feito exame ocupacional para reingresso na sua função. Como continuou sentindo dores, foi novamente afastado, por um curto período, após o qual (em 19.05.2014) realizou novo exame médico. Nesta ocasião, conforme narra, teria sido coagido a declarar-se apto ao trabalho, mas ainda sentia dores. Por fim, afirmou o reclamante que, como não conseguia mais exercer seu ofício, diante das referidas dores, foi dispensado pela ré, de forma verbal e sem o pagamento das verbas rescisórias. Em sede de defesa, em primeiro grau, a reclamada sustentou a tese de abandono de emprego, afirmando, de forma expressa, que, após o fim da licença previdenciária, o autor não mais se apresentou à empresa para retorno às atividades. Destaco o seguinte trecho da contestação: "34. Conforme se verifica através dos documentos juntados aos autos, a partir da data indicada no último comunicado de decisão, ou seja, 10/05/2014, o reclamante já estaria apto a retornar ao trabalho, retorno este que deveria ter se dado no dia 12/05/2014 (segunda-feira). 35. Inobstante tal fato, o reclamante não comparece ao trabalho desde aquele dia. Com efeito, cônscia de sua responsabilidade, a empresa enviou correspondência ao reclamante para que o mesmo comparecesse ao local de trabalho com o intuito de regularizar sua situação, não tendo o reclamante realizado tal ato. 36. Fácil verificar Excelência, que a reclamada realizou sua obrigação social de tentar fazer com que o reclamante voltasse ao trabalho, conforme comprovam as correspondências juntadas aos autos, hipótese esta que configura, de forma cristalina, o abandono de emprego." (ID 1f3d2d1, p.5, sublinhei) Ocorre que anexo à inicial foi juntado exame médico ocupacional (ASO) para retorno ao trabalho, datado de 12.05.2014 (ID 717bc0a). Outrossim, a própria defesa anexou documento que prova a submissão do autor a novo exame médico ocupacional em 19.05.2014 (IDs 6cb3f41, p.4), além de marcação de ponto em que consta a presença do autor na sede da reclamada em 19.05.2014 (ID 4d3e030). Por tal motivo, restou contrariada a tese de que o reclamante teria abandonado o emprego, não retornando à empresa após o fim da licença previdenciária. Mais ainda, restou elidido o requisito do "ânimo de abandonar", necessário à configuração da justa causa, dado que o autor compareceu espontaneamente para a realização do exame médico. Nesse sentido, foi o entendimento proferido na sentença de mérito: "É que não restaram devidamente comprovadas as faltas injustificadas praticadas pela parte reclamante. Primeiro porque n