TRT da 7ª Região 30/01/2015 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 961

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000992-51.2013.5.07.0012 (RO) EMBARGANTE: RAQUEL SOBREIRA VILA NOVA, MARIA AUXILIADORA HOLANDA DIOGENES, ANTONIO ALDEVIO ALVES DE BRITO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATORA: DULCINA DE HOLANDA PALHANO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO IN JUDICANDO. Nos termos do disposto no artigo 535, II, do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado incorrer em omissão sobre ponto no qual o Tribunal deveria se pronunciar, o que não ocorreu no caso dos autos. Na hipótese de eventual erro in judicando, deve a parte valer-se de recurso próprio para a reforma da decisão embargada. Embargos conhecidos, mas desprovidos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, opostos pela reclamada, pleiteando efeito modificativo, sustentando que o acórdão padece do vício de nulidade ( "ultra petita"). Afirma que a decisão colegiada determinou que a embargante recolhesse, em relação à contribuição previdenciária, tanto a parte patronal quanto a parte dos empregados, ressaltando, entretanto, inexistir pedido nesse sentido na exordial. Conclui, nesse contexto, que, como o acórdão declarou a incompetência absoluta quanto aos temas " 3.VI - DO RECÁLCULO DO VALOR "SALDADO" E INTEGRALIZAÇÃO DA "RESERVA MATEMÁTICA", a determinação para que a ora embargante recolhesse as contribuições previdenciárias sobre as promoções deferidas seria, a seu ver, "ultra petita" e, portanto, nula. Requer, por fim, a declaração da nulidade no que diz respeito ao tema da contribuição para a FUNCEF e que seja determinado o recolhimento paritário de mencionadas contribuições. Regularmente notificado, a parte embargante apresentou contrarrazões no ID bcb49cf. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Os embargos foram apresentados no prazo legal, razão pela qual deles conheço. MÉRITO No termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, ao saneamento de eventuais omissões, contradições ou obscuridades, não tendo o condão de forçar o Juiz ou Tribunal a reexaminar o mérito da causa. A embargante aduz que houve nulidade no acórdão embargado, por considerar que, inexistindo pedido na inicial para que a CEF recolhesse, em relação à contribuição previdenciária, tanto a parte patronal quanto a parte dos empregados, a decisão é "ultra petita". Almeja, por fim, a declaração da nulidade no que diz respeito ao tema da contribuição para a FUNCEF e que seja determinado o recolhimento paritário de mencionadas contribuições. Em que pese seu inconformismo, razão não lhe assiste. É cediço que os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, obscuridade ou escoimar contradição no julgado, e ainda, corrigir manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, nos termos dispostos nos artigos 897 -A da CLT, e 535 do Código de Processo Civil. No caso, verifica-se que a Turma determinou que a CEF repassasse à FUNCEF as contribuições pessoais e patronais, considerando as diferenças salariais em razão das promoções por merecimento deferidas no acórdão embargado, para fins de base de cálculo do salário de contribuição da complementação de aposentadoria, em termos vencidos e vincendos, observada a prescrição quinquenal. Destaque-se o seguinte trecho do acórdão: "Reconhecido judicialmente o direito a promoções por merecimento e as respectivas diferenças salariais, cabe ao banco reclamado a obrigação de incluir mencionados valores na base de cálculo das contribuições previdenciárias repassadas à
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000997-85.2013.5.07.0008 (ROPS) RECORRENTE: PLANETA SUPERMERCADO LTDA, MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (SUPER LAGOA) RECORRIDO: RONIELE MARTINS COSMO RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RELATÓRIO Dispensada a elaboração de relatório, face ao rito sumaríssimo, em conformidade com o artigo 895, §1°, inciso IV da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e preparo. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. MÉRITO Trata-se de recurso ordinário no qual se discute, unicamente, a procedência do pedido de pagamento dos domingos trabalhados, em dobro, bem como honorários advocatícios. O magistrado assim decidiu, com base na prova documental juntada aos autos (cartões de ponto, ID 1037831): "Na espécie, basta a análise dos registros de frequência do reclamante, carreados aos autos (id. 1037831), para se constatar que a reclamada efetivamente desrespeitava a dinâmica mínima de repousos aos domingos determinada em lei. [...] No presente caso, não obstante inexistente regulação específica da matéria em norma coletiva ou contrato individual entre as partes, percebe-se não ter havido respeito à dinâmica mínima legalmente instituída para concessão de repousos semanais aos domingos, pois segundo se extrai dos próprios registros patronais, o reclamante não tinha tal regime mínimo obedecido, ocorrendo com frequência a desobediência ao intervalo mínimo entre os repousos dominicais. Verifica-se, portanto, ter a reclamada privilegiado seus interesses comerciais, ao invés de compatibilizá-los com a necessária presença da parte autora no seio de sua família. Assim, face ao desatendimento do regime de concessão de folgas aos domingos, condena-se a 2a reclamada, empregadora final do reclamante (id. 7665516 - pag. 1), no pagamento da remuneração equivalente a um domingo a cada bloco 3 semanas sem a concessão de folga semanal em tais dias, em dobro, de acordo com o disposto no art. 9° da lei 605/49. (ID 1110087, p.3) Em seu recurso, a reclamada, inicialmente, alude à lei 10.101/2000, afirmando o respeito às suas disposições, e alegando que quando havia trabalho aos domingos, havia a respectiva folga na semana, e lembrando que a folga aos domingos, segundo disposição constitucional, é apenas "preferencial", e não obrigatória. Razão lhe assiste. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor (ID 1037831), que não apresentam marcações uniformes e presumem- se válidos, salvo prova em contrário. Manifestando-se sobre a defesa e os documentos, a parte autora afirmou: "Em face do controle de jornada apresentado, a própria prova trazida aos autos pela reclamada confirma que em alguns dias a ausência de batida de ponto, o que, por si só, já fragilisa a prova apresentada, posto que os domingos laborados não remunerados, não se apresentam no presente controle de jornada." (ID 1045686) Ao contrário do afirmado, o registro de ponto demonstra apenas que havia marcação fidedigna, havendo, somente, poucos dias em que se verifica a nota "ausência de batida" em alguns dos horários de entrada ou saída. Outrossim, alegando a irregularidade do registro, o autor atraiu para si o ônus da prova sobre a inveracidade das marcações constantes do ponto, mas não se desincumbiu de tal ônus, quer por via documental, quer por via testemunhal. Ao contrário do que entende o autor, portanto, não há provas para concluir pela irregularidade dos documentos juntados pela ré, os quais, como dito, presumo válidos. Em assim, observo que as marcações registram a efetiva folga do autor em, pelo menos, uma vez a cada três semanas, consoante enuncia a L
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001094-70.2014.5.07.0034 (ROPS) RECORRENTE: ISOFARMA INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA RECORRIDO: RENATO LIMA DE CARVALHO RELATORA:DULCINA DE HOLANDA PALHANO RELATÓRIO O presente processo está sujeito ao rito sumaríssimo, cabendo ao Ministério Público do Trabalho, caso entenda necessário, manifestar -se oralmente, tal como previsto no art. 895, § 1°, inciso III, da CLT. RELATÓRIO, dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, capacidade postulatória e preparo -, passo ao exame do recurso interposto. MÉRITO O Juiz de primeiro grau, com fundamento na Súmula n° 437 do TST, deferiu ao autor o pagamento de horas extras decorrentes da não concessão integral do intervalo intrajornada. A recorrente alega no recurso que a decisão violou o art. 7°, XXVI da CF, que prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, defendendo que as negociações coletivas que abordam a redução do intervalo intrajornada atendem à necessidade de agilidade e crescimento do processo produtivo empresarial. Invoca em seu socorro a aplicação do art. 71 da CLT, mais especificamente o seu §3°, bem como a Portaria de n°. 42 do Ministério do Trabalho, e diz ser inaplicável a Súmula 437 do TST. Em sua defesa, afirmou ainda que o reclamante gozava do intervalo intrajornada de uma hora, sendo, porém, da seguinte forma: "15min para repouso, que poderia ser utilizado até antes do almoço, e 45min destinados à refeição”. Sem razão. Inicialmente, é incontroverso nos autos que o reclamante laborava das 06h às 14h, em cinco dias consecutivos, e folgava no sexto. Também ficou evidenciado que o demandante gozava de apenas de 45 (quarenta e cinco) minutos de intervalo intrajornada, consoante os cartões de ponto juntados pela própria reclamada aos autos (ID f79826f), inexistindo nos autos qualquer registro das mencionadas pausas de 15 minutos. Por outro lado, conquanto meu entendimento seja no sentido de que ocorrendo negociação coletiva em torno da redução do intervalo intrajornada, entre outras cláusulas, deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao preceito insculpido no art. 7°, XXVI, da Carta Magna, que assegura o reconhecimento das convenções e acordo coletivos de trabalho, no caso em exame, contudo, inexiste nos instrumentos coletivos colacionados aos autos a previsão de redução do intervalo intrajornada para 45 minutos, como afirmado pela recorrente, devendo, portanto, ser mantida a sentença nesse tocante. Diz ainda que houve erro na elaboração dos cálculos de liquidação quando se tomou como base o salário de R$1.132,90 (Hum mil cento e trinta e dois reais e noventa centavos) ao invés de R$679,25 (Seiscentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), pago mensalmente, constante do TRCT, requerendo também a exclusão, do cálculo das horas extras, dos períodos em que o reclamante esteve de férias, conforme discriminativos juntados aos autos. Com relação ao valor do salário que serviu de base para a elaboração dos cálculos de liquidação (ID b21aef3), assiste-lhe razão. É que o valor da remuneração informado pelo próprio autor em sua inicial e o constante do TRCT, anexado no ID aff14ae, é de R$ 679,25 e não de R$1.132,90. Desse modo, a sentença deve ser reformada para que os cálculos de liquidação sejam refeitos, tomando-se por base, desta feita, o valor de R$ 679,25. Por fim, no tocante ao pedido de exclusão da condenação do período em que o autor esteve de férias, razão não lhe assiste, uma vez que o Juiz de piso já determinou a exclusão desses períodos, encontrando-se correto os cálculos de liquidação apresentados
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001151-76.2013.5.07.0017 (RO) RECORRENTE: CONSORCIO CPM NOVO FORTALEZA RECORRIDO: ERNANE LIMA MAIA RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA HORAS EXTRAS - DEFERIMENTO - RATIFICAÇÃO. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2°, da CLT, sendo que a ausência injustificada dos registros gera presunção relativa da carga horária declinada na petição inicial. Nesse compasso, considerando que a reclamada não produziu prova que infirmasse aquela presunção relativa, e tendo em vista, ainda, que as testemunhas de indicação autoral, contemporâneas que foram do obreiro na reclamada, ratificaram as jornadas declinadas na peça de início, de se chancelar o deferimento ao autor de horas extras e seus reflexos. ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS - CABIMENTO. Demonstrados nos autos a violência psicológica, o constrangimento e a humilhação decorrentes de atos praticados pelo gerente da reclamada, faz jus o reclamante à pretensa indenização por assédio moral. RELATÓRIO A Sentença de ID b55d4fb (fl. 275 do PDF), proferida pelo MM. Juízo da 17a Vara do Trabalho de Maracanaú, julgando parcialmente procedentes os pleitos apresentados pelo reclamante ERNANE LIMA MAIA - CPF n° 755.928.943/68, condenou o reclamado CONSÓRCIO CPM NOVO FORTALEZA- CNPJ N° 15.368.599/0001-98, a pagar, dentro de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença (parágrafo 1° do artigo 832, da CLT c/c artigo 475-J do CPC), os seguintes títulos: 22h00min extraordinárias a cada semana de trabalho, com acréscimo constitucional de 50% (inciso XVI do artigo 7° da CF/1988); 11h00min extraordinárias em domingos alternados (02 domingos ao mês) com acréscimo de 100%. Repercussão das horas extras em aviso prévio indenizado, 13°s salários e férias proporcionais deferidas, DSR(s) além de FGTS + Multa de 40%, além de indenização por Danos Morais, em virtude de assédio moral, no importe de R$10.000,00. Inconformada, interpõe a ré recurso ordinário sob Id dba37ad, requestando a total improcedência da ação. Contrarrazões sob Id D1613fb. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO I - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso manejado pela reclamada. II - MÉRITO DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS Aduzindo que a condenação integral de 22 horas semanais extrapola o ocorrido de fato, bem como o que fora retirado de instrução, refuta a reclamada o deferimento de labor em sobrejornada. Alega, ainda, que o reflexo sobre horas extras, mercê do § 1° do art. 7° da Lei 605/49, somente deve incidir sobre o descanso semanal remunerado em relação ao percentual de 50%, haja vista ser o DSR dia não trabalhado e pago, sendo a remuneração deste dia já quitada em contracheque. Razão não lhe assiste. Diga-se, inicialmente, que embora conte com aproximadamente 700 empregados, a reclamada, injustificadamente, não apresentou os controles de frequência do autor, atraindo, assim, a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST, "in verbis": "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Nesse compasso, considerando que a reclamada não produziu prova que infirmasse aquela presunção relativa, e tendo em conta, ainda, que as testemunhas de indicação a
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001160-59.2013.5.07.0010 (ROPS) RECORRENTE: ANTONIA CLAUDIA DO CARMO RECORRIDO: PAPO E PANELA RELATORA: DULCINA DE HOLANDA PALHANO RELATÓRIO O presente processo está sujeito ao rito sumaríssimo, cabendo ao Ministério Público do Trabalho, caso entenda necessário, manifestar -se oralmente, tal como previsto no art. 895, § 1°, inciso III, da CLT. RELATÓRIO, dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, capacidade postulatória e preparo (dispensado), passo ao exame do recurso. MÉRITO DO ABANDONO DE EMPREGO Insurge-se a Reclamante contra a sentença, ID 4a0a974, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, condenado a Reclamada a pagar-lhe 02 (duas) horas extras diárias, de segunda à sexta, excluindo-se os feriados, no valor de R$ 1.721,05; reflexos das horas no FGTS, no valor de R$ 137,68, e comprovar, no prazo legal, a efetivação dos depósitos do FGTS na conta vinculada da autora, inclusive, no tocante aos reflexos das horas extras, relativamente ao período trabalhado e promover as anotações na carteira de trabalho com admissão em 12/03/2012 e rescisão em 12/12/2012. Argumenta a Reclamante que a decisão impugnada reconheceu o vínculo de emprego havido entre as partes, entretanto, concedeu apenas parte dos pleitos da autora, por entender que ficou comprovado o abandono de emprego e, consequentemente, a "justa causa" alegada pela empresa. Afirma que a própria Reclamada confessou que mandou a autora ir para casa após um desentendimento entre a Reclamante e uma colega de trabalho, não sendo verdade a alegativa que por várias vezes foi procurada e não encontrada em sua casa para retornar ao trabalho. Esclarece que a residência da proprietária da Reclamada fica atrás da sua Residência e se a empresa objetivasse o seu retorno ao trabalho, teria usado outros meio de convocação, como telegrama, carta registrada com AR ou outros mecanismos previstos na legislação, o que não ocorreu. Entende que em nenhum momento ficou comprovado pela empresa o abandono de emprego e que, na verdade, foi dispensada "sem justa causa" pela Reclamada, que apresentou defesa genérica e destituída de qualquer fundamento. Requer seja convertida a dispensa em "sem justa causa" e lhes sejam pagas as verbas rescisórias. Sem razão. O ponto central do presente Recurso Ordinário é a arguição pelo Reclamante de que é inválida a "justa causa" por "abandono de emprego" que lhe fora aplicada. Ao alegar que o reclamante deixara de comparecer ao trabalho à partir do dia 12/12/2012, a Reclamada trouxe para si o ônus de comprovar tal fato, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, II do CPC e da Súmula n° 212 do TST, que trata de forma expressa do princípio da continuidade da relação de emprego. Compulsando os autos, em especial a ata de audiência, ID 1668870 - Pág. 1, verifica-se que a própria Reclamante confessou o abandono de emprego, ao afirmar: "[...] que trabalhou até 12 de dezembro de 2012; que de fato aconteceu um desentendimento da depoente com outra funcionária, tendo a ré tendo dito para autora ir para a casa; que depois deste fato a depoente não mais retornou ao trabalho; que teve receio de retornar a empresa pois o filho da proprietária da reclamada é policial [...] que embora o filho da reclamada nunca tenha agredido ou a ameaçado tinha medo dele...". Portanto, não se revela razoável que o vínculo de emprego entre as parte se mantenha ativo após a própria autora confessar que após desentendimento com outra funcionária não mais compareceu ao emprego com medo do filho da proprietária que é policial. Ora, não se justifica o nã
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001174-74.2013.5.07.0032 (RO) RECORRENTE: ESPÓLIO DE JOSEILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: J. EDIVALDO DIAS - ME, FRANCISCO GARDENIO MOURA DIAS - ME RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. No âmbito trabalhista, tanto os dependentes registrados perante a Previdência Social, quanto os herdeiros pela Lei Civil, podem demandar em juízo sem a necessidade de abertura de processo de inventário. Entendimento do artigo 1° da Lei 6.858/80. Na hipótese dos autos, a representante do espólio, Sra. Cleidiane da Silva Morais, comprovou a existência de filhos menores do de cujus, sem contudo comprovar sua habilitação perante a Previdência Social, não detendo, por conseguinte, capacidade para estar em juízo, nos termos do citado artigo. Ressalte-se, outrossim, que restou incontroversa a existência de outro filho menor, Gustavo Silva Oliveira, o qual não integrou a lide. Assim, considerando que a demanda envolve interesse de menores, bem como o caráter alimentar das verbas pleiteadas, impõe-se, em virtude do princípio protecionista das normas trabalhistas, tornar sem efeito a decisão monocrática, determinando -se o retorno dos autos à Origem, para que seja suprida a citada irregularidade processual da representante do Espólio, nos termos da Lei 6.858/80, bem como a notificação do outro filho do de cujus , através de sua genitora, para compor a lide, devendo ser reaberta a instrução processual, dando-se prosseguimento ao feito. RELATÓRIO O Juízo da MM. 1a Vara do Trabalho de Maracanaú/CE proferiu decisão ID n° 22a1bb9, por meio da qual, extinguiu sem julgamento do mérito a reclamação trabalhista ajuizada por Espólio de Joseilton Rodrigues de Oliveira, nos termos do artigo 267, incisos III e IV do CPC subsidiário. Regularmente notificada, a parte autora interpôs recurso ordinário (ID n° 7382777), pleiteando a reforma do "Decisum", para determinar o retorno dos autos a Vara de Origem, para reabrir a instrução processual e determinar a realização de diligências e providências com fins a sanar a suposta irregularidade processual, mandando notificar o outro filho do de cujus, através de sua genitora ainda não integrado a lide, para que composto um todo regular, dar- se prosseguimento ao feito, até ulteriores deliberações e ultimado o feito, com o julgamento do mérito, já que o que não se pode prejudicar direito de menores, de quem já se encontra em situação de penúria. (pág. 5) Admitido o recurso (ID n° 60d5694). Não foram ofertadas razões de contrariedade, conforme certificado sob o ID n° 3cd62ab. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Preparo dispensado, ante a concessão da gratuidade processual. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. 2. PRELIMINARMENTE. Trata-se de ação ajuizada por herdeiros menores, ajuizada por sua genitora, Cleidiane da Silva Morais, companheira do "de cujus", ao fundamento de que são sucessores legítimos de Joseilton Rodrigues de Oliveira, falecido em 16 de novembro de 2012. Na peça de começo, a parte autora alega que o obreiro fora admitido aos serviços da primeira reclamada, José Edivaldo Dias - ME, em 05.12.2009. na função de motorista, percebendo a quantia de R$1.244,00 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais), porém sua CTPS fora assinada somente em
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001177-04.2013.5.07.0008 (RO) RECORRENTE: NATHALY GOMES SOUZA RECORRIDO: FROTA BRAGA PANIFICADORA EIRELI - EPP RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA EMBARGOS DA RECLAMADA. MATÉRIA JÁ ESCLARECIDA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Percebendo-se que o intuito da embargante é a reapreciação da mesma matéria levantada em sede de Recurso Ordinário, buscando, em verdade, a modificação da substância do Julgado, hipótese esta que não se afeiçoa aos objetivos dos Embargos de Declaração, na medida em que estes, a teor do artigo 897-A, da CLT, possibilitam, tão- somente, sanar eventual omissão, contradição ou manifesto equívoco de admissibilidade do Recurso na Decisão Embargada, a rejeição dos Embargos é medida que se impõe. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FROTA BRAGA PANIFICADORA EIRELI-EPP em face do Acórdão ID N°. 559a455. Sustenta a embargante a existência de omissão, sob o fundamento de que o acórdão não especificou o vício de consentimento que teria invalidado o pedido de demissão. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos opostos por Frota Braga Panificadora Eireli- EPP. MÉRITO No mérito, os Embargos não merecem maior análise, uma vez que a insurgência está desagasalhada de qualquer amparo nas hipóteses legais que permitem a sua utilização. Constata-se, no presente caso, que a embargante, inconformada com a prestação jurisdicional entregue, que lhe foi desfavorável, procura atacar as razões de decidir expendidas no aresto por meio de instrumento processual inadequado. Na verdade, o intuito da embargante é a reapreciação da mesma matéria levantada em sede de Recurso Ordinário, buscando a modificação da substância do Julgado, hipótese que não se afeiçoa aos objetivos dos Embargos de Declaração, na medida em que estes, a teor do artigo 897-A, da CLT, possibilitam, tão-somente, sanar eventual omissão, contradição ou manifesto equívoco de admissibilidade do Recurso na Decisão Embargada. Tem-se por omissão o ato ou efeito de omitir, de faltar, de haver lacuna, que, entretanto, não foi o que ocorreu nos autos. No presente caso, oportuno observar que nenhuma omissão foi evidenciada, tendo o acórdão ID N°. 559a45 explicitado, de forma clara e fundamentada, as razões pelas quais considerou inválido o pedido de demissão da obreira, "verbis": "No presente caso, não resta dúvida de que o pedido de demissão é nulo. A testemunha da reclamante, Sra. Dayani Alves Rocha, comprova que a reclamante, de fato, fora dispensada imotivadamente ao narrar que (...) Além disso, não é crível imaginar que a reclamante, no momento em que mais necessita assegurar sua sobrevivência e a de seu nascituro, tenha proposto um "acordo" para simular sua dispensa imotivada e, mediante recusa da reclamada, se dirigiu ao Departamento Pessoal da empresa para pedir demissão, renunciando a sua estabilidade provisória e, portanto, a um direito constitucionalmente instituído com o objetivo de assegurar proteção à maternidade, à defesa e à dignidade do ser recém gerado e não propriamente apenas à futura mãe. Destarte disso, não existe, no Direito do Trabalho, a figura do distrato pela diferença das partes interagentes. Assim, não poderia o sindicato ter homologado tal rescisão. Se muitas vezes, o sindicato se recusa a homologar dispensa com justa causa dada pelo empregador, quanto mais numa situação de fragilidade de uma trabalhadora gestante, cujas despesas só tendem a aumentar com a chegada de seu rebento. (...) Avulta trazer à baila que, "in casu", a responsabilidade é objetiva, sendo proveniente de dois elementos: gravidez no curso do contr
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001273-10.2014.5.07.0032 (ED) EMBARGANTES: VICUNHA TEXTIL S/A. E WASHINGTON LIMA DOS SANTOS EMBARGADOS: WASHINGTON LIMA DOS SANTOS E VICUNHA TEXTIL S/A. RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Embargos de declaração opostos pela reclamada e reclamantes tempestivos e subscritos por procuradores regularmente habilitados, merecendo, portanto, conhecidos. MÉRITO EMBARGOS DA VICUNHA TÊXTIL Em suas razões de Id. 06b9304, sustenta a embargante que a decisão desta Primeira Turma, não contêm manifestação acerca dos termos da Ata Notarial n° 053, referente à unidade I - Fiação, fundada na alegação que a ora embargante atende aos limites temporais estipulados na Súmula 366 do c. TST, acrescentando que o mesmo julgado deixou de explicitar acerca dos EPI's utilizados pelos empregados. Ocorre, porém, à simples leitura da peça de embargos, que a matéria suscitada pela embargante não se presta ao exame pela via dos Embargos Declaratórios, ex vi do art. 897-A da CLT, haja vista tratar, especificamente, de revisão de questão já apreciada por este órgão julgador. Em verdade, toda a matéria fática restou devidamente apreciada na decisão embargada, onde esposadas as jurídicas razões de convencimento que conduziram ao indeferimento das horas extras pleiteadas na exordial. Registre-se, por oportuno, que a decisão embargada foi clara em expor o entendimento deste Colegiado, no sentido de que o conjunto probatório constante dos autos revelou que não era imposição da empresa a troca de uniforme no próprio local de prestação de serviços, tratando-se, ao revés, de uma opção conferida ao empregado, concluindo, por conseguinte, que o tempo despendido pelo empregado, seja na troca de uniforme, seja na refeição feita dentro da empresa antes do início da jornada de trabalho, não se trata de tempo de efetivo labor, nem mesmo de tempo à disposição do empregado. observando-se, ademais, que a Súmula 366 do C. TST não se reveste de caráter vinculante, daí não ser imperativa a sua aplicação. Expendidos tais fundamentos decisórios, resultou desnecessária qualquer manifestação sobre a Ata Notarial acostada pela promovida ao presente processo, nela constando quanto as medidas dos percursos e tempo de deslocamento da Portaria até os relógios de ponto e dos relógios de ponto para o refeitório e da Portaria para o refeitório o seguinte, verbis: "[...] I) Da portaria da fiação até os 06 (seis) relógios de ponto de batida biométrica: a distância medida foi de 162,70m (cento e sessenta e dois metros e setenta centímetros), e o tempo gasto neste percurso foi de 02m18s (dois minutos e dezoito segundos); II) Dos 06 (seis) relógios de ponto de batida biométrica até o refeitório: a distância medida foi de 61,50m (sessenta e um metros e cinquenta centímetros), e o tempo gasto neste percurso foi de 00:52s (cinquenta e dois segundos); e III) Da portaria da fiação até o refeitório: a distância medida foi 116,20m (cento e dezesseis metros e vinte centímetros), e o tempo gasto neste percurso foi de 01m119 (um minute e dezenove segundos) [...]" , somando tempo inferior a cinco minutos, de onde se infere, à luz de tal documento cartorial, que tal situação se insere no espectro temporal de que trata a Súmula 429 do C. TST e não no disciplinado na Súmula 366, da mesma Corte Trabalhista, como invocado pela embargante, posto que dispõe sobre situação diversa. De se registrar que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pelas partes, bastando que explicite, na
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001288-73.2014.5.07.0033 (ROPS) EMBARGANTE: FRANCISCO JERFFSON OLIVEIRA SILVA EMBARGADO: ESMALTEC S/A RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Visto como presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Desnecessário o contraditório, pois não há efeito modificativo a conceder na presente oportunidade. MÉRITO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, nos quais, em síntese, pretende a consignação expressa do depoimento do preposto da ré ouvido nos autos do processo n° 0001724¬ 69.2013.5.07.0032. Pretende, também, que este Colegiado esclareça se a tese de defesa nega ou contesta o horário da chegada e saída das rotas de transporte fornecidos pela empresa, em relação ao informado na inicial (a saber, que as rotas dos trabalhadores chegam à empresa 20 minutos de antes do registro do ponto do trabalhador e só saem da empresa após 20 minutos do término da jornada de trabalho do empregado). Todos os pontos consignados na peça de embargos encontram-se devidamente clarificados no Acórdão do Recurso Ordinário. O depoimento do preposto no processo n.° 0001724¬ 69.2013.5.07.0032 já foi transcrito naquela oportunidade (Acórdão), quando este Regional se manifestou sobre as razões que levaram a manter o posicionamento contrário ao pedido autoral. Quanto ao tempo anterior e após a jornada de trabalho, que o reclamante pretende seja considerado à disposição, também a decisão colegiada pontifica que se trata de 20 minutos na chegada e 20 minutos na saída do trabalhador, sendo certo que este tempo não foi controvertido, mas sim sua natureza jurídica (se deve, ou não, ser integrado à jornada). Dessa forma, não vislumbro qualquer omissão na decisão retro proferida, desmerecendo provimento os aclaratórios opostos pelo autor. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e negar-lhes provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Dulcina de Holanda Palhano (Presidente), Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno(Relatora) e Emmanuel Teófilo Furtado. Presente, ainda, a Procuradora Regional da Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 28 de janeiro de 2015. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001293-92.2014.5.07.0034 (RO) RECORRENTE: RAQUICHALE DE MOURA RECORRIDO: ABRANGE COMERCIO E SERVICOS LTDA., COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. QUITAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. O ajuizamento de nova ação trabalhista em que o autor pleiteia verbas decorrentes de contrato de trabalho extinto, em que ocorreu transação ampla e irrestrita sobre todo e qualquer título, viola a coisa julgada, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.° 132 da SDI-2 do C. TST. RELATÓRIO Em face da sentença do juízo da 34a Vara do Trabalho de Fortaleza (id n°ae2bebb), que acolhendo a preliminar de coisa julgada, extinguiu o feito sem resolução de mérito, recorre o reclamante no id n° d686450. O recorrente objetiva a reforma da sentença, pugnando pela anulação da decisão prolatada para que seja reconhecida a inexistência de coisa julgada em face das reclamadas e, em consequência, seja remetido os feitos a primeira instância para regular processamento e julgamento do feito. Recebido o recuso no id n°34db69a. Ambas as reclamadas apresentaram contrarrazões, a ia reclamada no id n°37d3999 e a 2a reclamada no id n°f64a093, conforme certificado no id n° b7ebb00. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Preparo dispensado. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos, legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. Contrarrazões tempestivas. Merecem conhecimento. PRELIMINAR DE COISA JULGADA A sentença combatida acolheu a preliminar de coisa julgada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC., por entender que o reclamante realizou acordo nos autos do processo 0000185-96.2012.5.07.0034, em que deu quitação recíproca pelo objeto do pedido e extinto o contrato de trabalho Inconforma-se o reclamante, argumentando que conforme consta do termo do acordo anexo, este foi celebrado com a 2a reclamada, não abrangendo a 1a reclamada, pois não existe nenhuma cláusula neste sentido, de sorte que o Juízo singular equivocou-se ao acolher a preliminar. Aduz, ainda, que a 2a reclamada não arguiu a preliminar de coisa julgada. Analiso. Consta dos autos cópia da Ata de Audiência, onde foi homologado o acordo em que estavam presentes a 1a e a 2a Reclamadas, inclusive com emenda expressa da 2a reclamada de ficar resguardado o seu direito de regresso contra a 1a reclamada, no qual o reclamante deu plena e geral quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar a qualquer título, portanto, sem ressalvas. Em que pese a argumentação do reclamante de que a 2a reclamada não arguira a preliminar de coisa julgada,a 1a reclamada, em sua peça defensiva, alegara a referida preliminar, de sorte que a ausência da arguição pela 2a reclamada foi suprida pela defesa da 1a reclamada. Assim, resta incontroverso nos autos que o autor, ao celebrar o acordo com a 2a reclamada (AMBEV), deu plena e geral quitação pelo objeto da inicial e de todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho celebrado com a 1a reclamada (ABRANGE). Dessa forma, considero o ajuizamento de nova ação trabalhista em que o autor pleiteia verbas decorrentes de contrato de trabalho extinto, em que ocorreu transação ampla e irrestrita sobre todo e qualquer título, violação a coisa julgada, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.° 132 da SDI-2 do C. TST, in verbis:: "AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA (DJ 04.05.2004). Acordo celebrado - homologado ju
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001307-82.2014.5.07.0032 (ED) EMBARGANTE: ROGERIO SOUSA DA SILVEIRA EMBARGADO: ESMALTEC S/A RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante autorização legal (Lei 9.957/2000). ADMISSIBILIDADE Os Embargos são tempestivos e estão subscritos por procurador habilitado, merecendo, pois, conhecimento. MÉRITO Trata-se, na espécie, de Embargos de Declaração opostos pelo promovente, ROGERIO SOUSA DA SILVEIRA, em face do v. Acórdão (Id. 78246cc), por meio do qual decidiu a Turma Regional indeferir o pleito de horas extras a título de tempo à disposição. Alegando omissão da decisão sitiada, pretende o embargante (Id. b596acd) que se esclareça questões imprescindíveis à realidade fática, de forma a viabilizar a interposição de recursos cabíveis. Requer, por conseguinte, a manifestação expressa, desta Corte recursal, acerca dos seguintes pontos: prova emprestada constante dos autos, em que o preposto da reclamada afirma que o tempo despendido para lanche e troca de roupa do empregado equivalia a 15/20 minutos, e que, caso o empregado não realizasse referidas atividades, era obrigado a ficar aguardando o tempo predeterminado pela empresa para registro do ponto; se houve contestação específica acerca do horário de chegada e saída do transporte fornecido pela reclamada, já que o ônibus chega à empresa 20 minutos antes do registro de ponto do trabalhador e parte da empresa após 20 minutos do término da jornada de trabalho; tempo total de minutos residuais gastos pelo empregado com atividades preparatórias. Não prosperam os embargos declaratórios. De início, ressalte-se que não está o Julgador obrigado a enfrentar, um a um, todos os argumentos erigidos pelas partes, nem tampouco consignar expressamente toda a sinopse fática traçada nos autos, bastando, tão somente, exposição clara e precisa dos fundamentos embasadores do julgado, o que, na espécie, restou devidamente atendido. Decidiu esta Turma Julgadora indeferir o pleito de horas extras a título de tempo à disposição, por entender que o tempo despendido pelo empregado, seja na troca de uniforme, seja em refeição feita dentro empresa ou mesmo na espera do transporte fornecido pela reclamada, não se trata de tempo de efetivo labor, nem mesmo de tempo à disposição do empregador, não se enquadrando, pois, na regra consagradano caputdo art. 4° da CLT, ainda que superior a 10 minutos diários, como na espécie dos autos, em que o autor empregava em torno de 30 a 40 minutos nessas atividades. Ao que se vê, tal fundamento, a um só tempo, rebateu todos os argumentos suscitados pelo recorrente, donde se conclui que não há falar in casunas apontadas omissões. Por outro lado, verifica-se que, ao asseverar que este Juízo deixou de analisar aspectos importantes constantes em prova emprestada, pretende o embargante, na verdade, o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, buscando a modificação da substância do julgado, hipótese que não se afeiçoa aos objetivos dos Embargos de Declaração, na medida em que estes, a teor do artigo 535 do CPC, possibilitam, tão-somente, sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Dessa forma, inocorrendo na decisão embargada quaisquer das hipóteses legais, nem havendo matéria a ser debatida para fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. ACÓRDÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e lhes negar provimento. Participaram do julgamento os Desembargador
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001372-92.2013.5.07.0006 (RO) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA ANTONIO MARCILIO RODRIGUES DE ANDRADE DOURADO EMBARGADO: ANTONIO MARCILIO RODRIGUES DE ANDRADE DOURADO RELATORA: DULCINA DE HOLANDA PALHANO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos acolhidos para, sanando a omissão apontada, autorizar a compensação/dedução das verbas já recebidas a título de rescisão, limitadas, contudo, às parcelas de aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS. RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A, apresenta embargos de declaração ID 5982c61, sob o fundamento de que o acórdão de ID 8ac64b9, incorreu em omissão e obscuridade. Afirma que a omissão consiste no fato de o acórdão não ter se manifestado acerca da compensação dos valores pagos a título de verbas rescisórias, conforme requerido na contestação. Sustenta que ao afirmar que a personalidade jurídica do ente que editou o Decreto Estadual n° 21.325/91 é totalmente diversa do real empregador do Reclamante, portanto, inaplicável o art. 468 da CLT, o acórdão ao se manifestar acerca da matéria adotou como tese o art. 448 da CLT, dai a omissão no julgado. Aponta, ainda, omissão no tocante ao art. 22, inciso I, da Lei Maior, bem como ausência de menção expressa da redação do Decreto Estadual n° 24.004/2006. Por fim, alega que art. 1° do referido Decreto, ao contrário do que constou no acórdão impugnado, em momento algum faz menção expressa à necessidade de apresentação dos elementos de justa causa para a dispensa motivada dos empregados. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no ID 3a7a2e4 . É o relatório. ADMISSIBILIDADE Os embargos foram apresentados no prazo legal, razão pela qual deles conheço. MÉRITO Com razão em parte o embargante. No que tange ao pedido de compensação formulado na contestação, vejamos seu teor: "Na pior das hipóteses, protesta, desde logo pela COMPENSAÇÃO de todos os valores pagos a título de verbas rescisórias com eventuais parcelas aqui postuladas, bem assim que, para fins da conta vinculada do FGTS, seja declarada a quitação geral do período, determinando-se a devolução do valor da multa de 40% e acréscimo da EC 110/2001." (ID 1711701) A sentença de piso julgou improcedente a reclamação, portanto, não adentrou na discussão relativa à compensação. Assim, o recurso do reclamante devolveu a matéria a este Tribunal. Entendo devida a compensação tão somente em relação às parcelas indenizatórias, evitando-se o enriquecimento sem causa do empregado. É que declarada nula a dispensa, o contrato de trabalho retorna ao "status quo ante". Neste aspecto, merecem ser compensadas as verbas rescisórias, mais especificamente as de natureza indenizatória, tais como as relativas a aviso prévio e reflexos, além da multa de 40% sobre o FGTS paga com a rescisão (constante do TRCT de ID), porquanto estas somente são devidas na hipótese de extinção do contrato de trabalho por iniciativa patronal e de forma imotivada. Neste quadro, dou parcial provimento aos embargos para autorizar a compensação/dedução das verbas já recebidas a título de rescisão às parcelas do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS. No mais, nenhum vício incorreu o acórdão impugnado, pois a matéria foi satisfatoriamente analisada, conforme se verifica do excerto a seguir transcrito, revelando-se os presentes embargos de declaração mero inconformismo da parte com o que ali foi decidido, ver
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001382-12.2013.5.07.0015 (ED) EMBARGANTE: CONTAX S.A. EMBARGADO: EDILENE FIRMINO DE LIMA RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, com vistas à modificação da substância do julgado, pois o seu cabimento está limitado às hipóteses descritas no art. 897-A da CLT. Embargos não providos. RELATÓRIO Trata a espécie de embargos de declaração manejados pela CONTAX . S.A, em face do acórdão de Id a642aed. Defende o embargante, em suas razões de Id. df93ced, que existem omissões no acórdão, os quais, sob pena de cerceamento do direito de defesa, merecem esclarecimento, inclusive porquanto o c.TST, em sede de Recurso de Revista, não analisa fatos e provas. ADMISSIBILIDADE Os Embargos são tempestivos e estão subscritos por procurador habilitado, merecendo serem conhecidos, portanto. MÉRITO Não prosperam os declaratórios. À simples leitura da peça embargatória, percebe-se, de plano, que matéria suscitada pela embargante não se presta ao exame pela via dos Embargos Declaratórios, ex viart. 897-A da CLT, haja vista envolver, especificamente, revisão de matéria já apreciada por este Órgão julgador, o que implicaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas. Em verdade, toda a matéria fática restou devidamente apreciada na decisão embargada, onde claramente esposadas as jurídicas razões de convencimento que conduziram à conclusão da configuração da conduta ilícita por parte da empresa recorrente, a justificar sua condenação no pagamento da indenização por danos morais. Como bem se vê, a decisão regional restou fundamentada nos relatos testemunhais, as quais afirmaram que a utilização do banheiro na reclamada era procedida com excesso de autoritarismo e abuso desnecessário, inflingindo, de certo, humilhação e constrangimento aos empregados, entre eles a reclamante, fato, inclusive, já de conhecimento do judiciário trabalhista. De se registrar que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pelas partes, bastando que explicite, na decisão, os motivos de seu convencimento, aspecto perfeitamente observado no caso em comento. Logo, inexistindo no acórdão embargado a alegada omissão, de se negar provimento aos embargos. ACÓRDÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, mas lhes negar provimento. Participaram do julgamento as Desembargadoras Dulcina de Holanda Palhano (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar (Relatora) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente, ainda, a Procuradora Regional da Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 28 de janeiro de 2015. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001417-08.2014.5.07.0024 (ROPS) RECORRENTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A RECORRIDO: FRANCISCO EVANDRO DA SILVA RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RELATÓRIO Dispensada a elaboração do relatório, a teor do artigo 895, §1°, inciso IV da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e preparo. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. 2. MÉRITO. O MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Sobral julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial ajuizada por Francisco Evandro da Silva, condenando a reclamada, Direcional Engenharia S/A, nas seguintes verbas: "a) proceder à baixa na CTPS do autor com data de 18/9/2014; b) pagar diferenças de 18 dias de aviso prévio trabalhado no mês de setembro de 2014, de 9/12 de 13° salário proporcional e de 9/12 de férias proporcionais + 1/3; c) pagar saldo de salário referente ao interstício de 17/7/2014 a 31/7/2014; d) recolher as diferenças de FGTS + multa de 40% para posterior liberação; e) restituir desconto indevido; f) pagar a multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT e no art. 467, caput, da CLT." (ID n° 21370f2 - Pág. 4) Inconformada, recorre ordinariamente a empresa, alegando que o recorrido não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do artigo 333 do CPC e artigo 818 da CLT, de comprovar que não houve o pagamento devido das verbas rescisórias. Ressalte-se, outrossim, que, ao final do recurso, alega a reclamada: "Requer ainda a reforma da presente sentença, a fim de excluir a condenação ao pagamento de diferenças nas verbas rescisórias, visto que resultou na justa causa do obreiro foi a sua própria falta de compromisso para com sua empregadora." Tal afirmativa, constitui-se em inovação recursal, pelo que não se conhece da alegada justa causa. Quanto ao mais, passa-se à análise. 2.1. DO DESCONTO NO MÊS DE AGOSTO DE 2014. Na peça de começo, aduz o autor: "Em Agosto de 2014, recebeu o Contracheque com desconto de R$289,00 (duzentos e oitenta e nove reais e centavos), alegando que o reclamante tinha recebido tais valores indevidamente, quantia esta nunca recebida pelo reclamante, alegaram que iriam devolver os valores descontados, o que não fizeram até a presente data." (ID n° dd19045 - Pág. 2) Em sede de contestação, argumentara a empresa: "Pleiteia o reclamante a devolução de desconto "supostamente indevido" do mês de agosto de 2014, no entanto sem nenhuma razão. Ocorre que enquanto o reclamante esteve afastado, foi creditado em sua conta, de forma equivocada, o valor de R$ 289,00. Constatado o erro, o mesmo foi informado ao reclamante e o desconto efetuado, pois já que o reclamante estava recebendo pelo INSS, por óbvio não deveria ter recebido pela empresa em duplicidade. Diante disso, requer a improcedência do pleito." O MM. Juízo "a quo" condenou a reclamada ao pagamento do desconto indevido, nos seguintes termos: "O reclamante assevera desconto indevido, em agosto de 2014, no importe de R$289,59. A reclamada contesta, afirmando que o desconto foi efetivado em virtude de lançamento anterior creditado de forma equivocada. Como traz fato impeditivo do direito do autor, cabia provar a efetivação de crédito e
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001420-45.2013.5.07.0008 (RO) EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DO ESTADO DO CEARÁ - SINTRO-CE EMBARGADOS: SERVILIO CESAR MARQUES MORAES, JABNER DE ARAÚJO TEIXIERA e MARCOS ANTONIO SILVA DA ROCHA RELATORA: DESEMBARGADORA DULCINA DE HOLANDA PALHANO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Se a decisão embargada não foi contraditória, obscura ou omissa quanto à análise do recurso ordinário, não estão caracterizadas as hipóteses do art. 897-A da CLT, bem como do art. 535 do CPC (de aplicação subsidiária). RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DO ESTADO DO CEARÁ - SINTRO-CE apresenta Embargos de Declaração, id. 10c851d, alegando a existência de omissão no acórdão de id. 37e78f2. Certidão de tempestividade dos Embargos de Declaração, id 70ad7f4. É o relatório. CONHECIMENTO Os Embargos foram apresentados no prazo legal, razão pela qual deles conheço. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A alegada omissão ou residiria no fato de que o acórdão embargado não teria apreciado a suscitada preliminar de interesse de agir, considerando que o mandato da diretoria que se pretendia destituir já haver expirado. Sem razão. No caso, o v. acórdão impugnado encontra-se escorreitamente motivado, constando os fundamentos que levaram à formação do convencimento desta Relatora, sem qualquer omissão que seja. Os presentes Embargos, evidente está, veiculam mero inconformismo da parte com o que ali foi decidido, tencionando discutir as razões do julgamento realizado, não havendo omissão alguma a debelar, tendo sido a matéria devidamente motivada. Ressalte-se que o Juiz, ao decidir a lide, forma suas convicções e adota os fundamentos que considera mais adequados, não estando vinculado às razões legais alegadas pelas partes, caso vislumbre fundamento jurídico diverso para solução da controvérsia. Aplica-se, assim, a parêmia da mihi factum, dabo tibi jus (dá-me o fato e dar-te -ei o direito), não estando o julgador vinculado à capitulação jurídica formulada pela parte autora. Observe o embargante, à guisa de esclarecimento, que, malgrado a alegação de que o mandato da diretoria que se pretendia destituir já estaria expirado, há na peça inicial, id 1063076, pedido de exclusão dos então diretores dos quadros do sindicato. Tal pedido obsta, portanto, eventual declaração de perda do objeto do processo, no momento. Na verdade, o intuito do embargante é revolver o mérito da decisão desta Turma Julgadora, buscando a modificação do "decisum", hipótese que não se afeiçoa aos objetivos dos Embargos de Declaração, na medida em que estes, a teor do artigo 535 do CPC, possibilitam, tão-somente, sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, razão porque improvejo o recurso manejado. ACÓRDÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos Embargos para lhes negar provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Dulcina de Holanda Palhano (Presidente e Relatora), Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Emmanuel Teófilo Furtado. Presente, ainda, a Procuradora Regional da Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 28 de janeiro de 2015. DULCINA DE HOLANDA PALHANO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001495-08.2013.5.07.0001 (AP) AGRAVANTE: SIND. DOS EMPREGADOS EM ESTAB. BANCÁRIOS NO EST. DO CEARA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEDUÇÃO DA PARCELA CTVF NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O título executivo contempla o restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), sob forma de anuênios sem a expressa ordem de dedução da parcela denominada CTVF (Complementação Temporária Variável Função). Portanto, não poderá o juiz da execução ordenar a dedução, nem mesmo em sede de Embargos à Execução, porquanto importa em ofensa a coisa julgada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO. Incabível o deferimento de honorários advocatícios na execução, uma vez que matéria afeta a fase de conhecimento já suplantada pela coisa julgada. Agravo parcialmente provido. RELATÓRIO A MMa 1a Vara do Trabalho de Fortaleza julgou procedentes os Embargos à Execução promovidos pelo Banco do Brasil S.A. e por via de consequência, determinou o recálculo dos valores devidos aos empregados substituídos. Insatisfeito com a decisão de procedência parcial do Embargos à Execução, o exequente interpõe agravo de petição a esta Corte, invocando transgressão aos limites da coisa julgada e violação ao Art. 5°, XXXVI, da CF, 896, § 1°, da CLT e 467 do CPC. Postula, ainda, a condenação do executado no pagamento de honorários advocatícios, consoante a orientação inserta na Súmula 219, III, do c. TST. Contraminuta de Id. 2c41c6f. ADMISSIBILIDADE Preenchidos, na espécie, os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Petição. MÉRITO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEDUÇÃO DA PARCELA CTVF NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA Insurge-se o agravante contra decisão de embargos à execução que, acolhendo os cálculos e valores apresentados pelo Banco do Brasil S/A, importou na redução dos créditos exequendos a partir da dedução da CTVF, fundado nas disposições constantes no regulamento da parte devedora, em lugar do comando condenatório disposto na execução. Com razão o exequente. No âmbito da Ação Coletiva processada sob o n° 198000¬ 84.2004.5.07.0001, este Egrégio Tribunal (acórdão de Id. 1096106) reformou a sentença prolatada pela instância primária para julgar procedente a reclamação, com exceção dos honorários advocatícios, o que importou na condenação do Banco do Brasil S/A, das seguintes obrigações, conforme requerido na inicial: "1) restabelecer o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), sob forma de anuênios em prol dos substituídos, restabelecendo-se, com isso, o status quo ante; 2) pagar, em termos vencidos e vincendos, as diferenças salariais correspondentes ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS), aferido na razão de 1% (um por cento) sobre o vencimento padrão, a cada 365 dias, o que posta a partir de 01/09/1999 e em favor dos empregados do Banco-reclamado que figura como substituídos, em sede processual, pela entidade-autora; 3) pagar, em termos vencidos e vincendos, a incidência reflexa das diferenças do ATS (adicional por tempo de serviço), acima postulada, sob as demais verbas que compõem a remuneração, tais como férias, 13° salário, FGTS, repouso semanal remunerado, licença-prêmio, folgas, gratificação de
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001511-59.2013.5.07.0001 (AP) AGRAVANTE: SIND DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS NO EST DO CEARA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQÜENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÁLCULO DOS ANUÊNIOS DEVIDOS. COMPENSAÇÃO DE VERBA DENOMINADA "CTVF". IMPOSSIBILIDADE. O título executivo, a saber, o Acórdão de Id.1108239, proferido na Ação Coletiva de N.° 1980/2004-001-07-00 -8, promovida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Ceará, que reconheceu o direito aos anuênios aos substituídos, é cristalino ao estabelecer que o pagamento desta parcela deve ser feito "na forma do pedido", ou seja, "diferenças salariais correspondentes ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aferido na razão de 1% (um por cento) sobre o vencimento padrão". Constata-se, assim, que, na verdade, o que pretende o Agravado é se esquivar dos claros parâmetros da coisa julgada, uma vez que a Decisão exeqüenda não dá margem à compensação da verba denominada "CTVF - Complementação Temporária de Variação de Função", e tampouco de qualquer outra, no cálculo dos anuênios devidos. Portanto, escorreitos os cálculos da planilha apresentada pelo a agravante, não há que se falar em excesso de execução, como procura fazer crer o Banco agravado. Agravo de Petição conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ, exequente, em face da Decisão de Id. 8420607 (fl. 121 do PDF), prolatada pelo MM. Juízo da 1.a Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou procedente os Embargos à Execução opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A. O agravante busca, em síntese, que sejam mantidos os cálculos da planilha por ele apresentada, os quais, inclusive, já haviam sido homologados pela Decisão de Id.1121307, porém que foram posteriormente embargados pela Instituição Bancária. O sindicato agravante pugna pelo reconhecimento do valor de R$ 639.444,56 devido a título de diferenças de anuênios concedidas aos substituídos na Ação Coletiva de N.° 1980/2004-001-07-00-8 por ele movida. Contraminuta nos autos. A matéria versada no presente recurso dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio da PRT (art. 109, do Regimento Interno). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade e capacidade postulatória e estando delimitada a matéria impugnada, conheço do vertente Agravo de Petição. MÉRITO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ, inconformado com a Decisão de Id. 8420607, que julgou procedente o pedido de excesso de execução formulado pelo Banco do Brasil S/A, em sede de Embargos à Execução, interpôs o presente Agravo de Petição requerendo a reforma do julgado. Defende que a discussão da matéria que trata da verba denominada CTVF (Complementação Temporária de Variação de Função) é inoportuna na fase executória, consoante artigo 767, da CLT, bem como que os valores pagos pelo agravado sob a mesma rubrica não podem ser compensados das quantias executadas referentes ao Adicional de Tempo de Serviço (AN), conhecido como anuênio. Ou seja, a instituição bancária busca que o valor do chamado CTVF seja compensado da quantia exeqüenda, o que resultaria na supressão da dívida com a conseqüente extinção da presente execução. Nesta linha, o Banco agravado defende que nada deve a título da verba anuênio para aqueles obreiros que detêm função de confiança (cargo comissionado), como é
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001552-38.2014.5.07.0018 (RO) RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: CONCEICAO GORETH SILVA DOS SANTOS, LIDIO PAIVA JUNIOR RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS HABITUAIS EM APIP E LICENÇA-PRÊMIO. O valor das horas extras se projeta no cálculo da conversão de licenças-prêmio e ausências permitidas. Não se desconhece a natureza jurídica indenizatória das rubricas licenças- prêmio e APIP, mas compreendo que deve ser garantido ao trabalhador que as horas extras reconhecidas como habituais sejam consideradas como base de cálculo daquelas verbas, dado que possuem a remuneração como parâmetro para cobrança, nos termos da norma regulamentadora empresarial: na indenização de licença-premio e APIP, o cálculo é feito considerando a remuneração base (RB) percebida pelo empregado na data do evento, onde a RB representa a "remuneração mensal composta pelas rubricas de natureza não eventual". Recurso conhecido e improvido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que são partes Caixa Econômica Federal (reclamada/recorrente), Conceição Goreth Silva dos Santos e Lidio Paiva Junior (reclamantes/recorridos). O Juízo da 18a Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, através da decisão de ID 7aac566, rejeitou a prejudicial de prescrição, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a reclamada a integrar as horas extras habitualmente prestadas no cálculo das parcelas "licença prêmio" e "APIP", quando convertidas em pecúnia, nos últimos cinco anos contados da data de interposição da presente demanda, bem como quanto a parcelas vincendas. Após regular notificação, a parte reclamada apresentou recurso ordinário, argumentando, em síntese, que licenças prêmio e APIPs possuem natureza indenizatória, não sendo integradas, em suas bases de cálculo, por horas extras, mesmo porque assim não dispõe o regulamento interno da empresa. Recebido o apelo (ID 2ad68f5) e contrarrazoado pelos autores (ID 4eaf14a). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal, e preparo. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. MÉRITO A discussão travada nos presentes autos versa exclusivamente sobre a base de cálculo das verbas de APIP (ausências permitidas para interesse particular) e Licença-prêmio, quando convertidas em pecúnia. Pretende o reclamante que o cálculo dos títulos referidos seja integrado pelas horas extras habitualmente prestadas, com o que concordou o Juízo singular, julgando procedente este pedido. Em recurso, a ré argumenta que as APIP, como o próprio nome diz, são uma faculdade conferida aos trabalhadores, que as podem converter em indenização pecuniária: "Portanto, não obstante decorrer do contrato de trabalho, a conversão do APIP em pecúnia não é paga com habitualidade e não decorre da prestação do serviço, mas de uma manifestação de vontade do empregado, que troca um benefício por dinheiro. Portanto não tem natureza salarial." (ID 18d2c73, p. 3) A licença-prêmio, por sua vez, é um benefício concedido espontaneamente pela ré, para bonificar o empregado assíduo. Da mesma forma que a APIP, a licença-prêmio pode ser convertida em pecúnia, caso em que adquire caráter igualmente indenizatório. Assim, a reclamada prossegue alegando que ambas as parcelas não decorrem de Lei, mas do reg
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001679-28.2014.5.07.0033 (ROPS) RECORRENTE: ESMALTEC S/A RECORRIDO: ELISSANDRO MARQUES DE ANDRADE RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RELATÓRIO Dispensada a elaboração de relatório, face ao rito sumaríssimo, em conformidade com o artigo 895, §1°, inciso IV da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Visto como presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Desnecessário o contraditório, pois não há efeito modificativo a conceder na presente oportunidade. MÉRITO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, nos quais, em síntese, pretende a consignação expressa do depoimento do preposto da ré ouvido nos autos do processo n° 0001724¬ 69.2013.5.07.0032. Pretende, também, que este Colegiado esclareça se a tese de defesa nega ou contesta o horário da chegada e saída das rotas de transporte fornecidos pela empresa, em relação ao informado na inicial (a saber, que as rotas dos trabalhadores chegam à empresa 20 minutos de antes do registro do ponto do trabalhador e só saem da empresa após 20 minutos do término da jornada de trabalho do empregado). Todos os pontos consignados na peça de embargos encontram-se devidamente clarificados no Acórdão do Recurso Ordinário. O depoimento do preposto no processo n° 0001724¬ 69.2013.5.07.0032 já foi transcrito naquela oportunidade (Acórdão), quando este Regional se manifestou sobre as razões que levaram a manter o posicionamento contrário ao pedido autoral. Quanto ao tempo anterior e após a jornada de trabalho, que o reclamante pretende seja considerado à disposição, também a decisão colegiada pontifica que se trata de 20 minutos na chegada e 20 minutos na saída do trabalhador, sendo certo que este tempo não foi controvertido, mas sim sua natureza jurídica (se deve, ou não, ser integrado à jornada). Dessa forma, não vislumbro qualquer omissão na decisão retro proferida, desmerecendo provimento os aclaratórios opostos pelo autor. ACÓRDÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Dulcina de Holanda Palhano (Presidente), Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno(Relatora) e Emmanuel Teófilo Furtado. Presente, ainda, a Procuradora Regional da Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 28 de janeiro de 2015. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001694-27.2013.5.07.0002 (RO) RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS SILVA DA ROCHA EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS SILVA DA ROCHA EMBARGADO: SAL & MAR BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Se a decisão embargada não foi contraditória, obscura ou omissa quanto à análise do recurso ordinário, não estão caracterizadas as hipóteses do art. 897-A da CLT, bem como do art. 535 do CPC (de aplicação subsidiária). RELATÓRIO FRANCISCO DE ASSIS SILVA DA ROCHA apresenta Embargos de Declaração, id. 69693ea, alegando a existência de omissão e contradição no acórdão de id. 35662e7. Certidão de tempestividade dos Embargos de Declaração, id 802f88f. Manifestação do embargado, id 802f88f. É o relatório. CONHECIMENTO Os Embargos foram apresentados no prazo legal, razão pela qual deles conheço. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. A alegada omissão residiria no fato de que o acórdão embargado não teria observado " com cautela, que o Reclamante foi contratado para laborar somente nos dias de sextas, sábados e domingos, considerando que as atividades fins da Empresa é o fornecimentos de alimentos e bebidas, tendo o Reclamante prestado serviços para o Reclamado de agosto/2010 à maio/2013. Desta forma, laborando 12 dias por mês, foram preenchidos os requisitos do artigo 3° da CLT." Prossegue, afirmando ser contraditório o acórdão porque não foi observado com cautela que "o Embargante/Reclamante conseguiu demonstrar, de fato, que foi empregado da Embargada/Reclamada, na medida em que, o mesmo desempenhava atividades como garçom, labor este inserida na atividade-fim da Embargada/Reclamada, ou seja, encontrando-se o trabalhador efetivamente integrado à sua dinâmica organizativa e operacional, bem como se submetendo à sua cultura corporativa dominante." Sem qualquer razão. No caso, o v. acórdão impugnado encontra-se escorreitamente motivado, constando os fundamentos que levaram à formação do convencimento desta Relatora, sem qualquer omissão ou contradição que seja. Os presentes Embargos, evidente está, veiculam mero inconformismo da parte com o que ali foi decidido, tencionando discutir as razões do julgamento realizado, não havendo omissão alguma a debelar, tendo sido a matéria devidamente motivada. Percebe-se isso claramente da simples leitura dos arrazoados do embargante, que sequer logra mal-disfarçar como "omissão" ou "contradição" patente rediscussão do mérito da decisão, apresentando teses diversas para defender o reconhecimento de vínculo negado negado no acórdão. Ressalte-se que o Juiz, ao decidir a lide, forma suas convicções e adota os fundamentos que considera mais adequados, não estando vinculado às razões legais alegadas pelas partes, caso vislumbre fundamento jurídico diverso para solução da controvérsia. Aplica-se, assim, a parêmia da mihi factum, dabo tibi jus (dá-me o fato e dar-te -ei o direito ), não estando o julgador vinculado à capitulação jurídica formulada pela parte autora. Na verdade, o intuito do embargante é revolver o mérito da decisão desta Turma Julgadora, buscando a modificação do "decisum", hipótese que não se afeiçoa aos objetivos dos Embargos de Declaração, na medida em que estes, a teor do artigo 535 do CP