TRT da 7ª Região 30/01/2015 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 961

EXECUTADO(S) DER PRECATÓRIO N° 000243/1997. Ao(s) advogado(s) das partes. Senhor(a) Procurador(a), De ordem da Exma. Sra. Juiza Conciliadora deste Tribunal, Dra. GLÁUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO, fica V. Sa NOTIFICADO, para os devidos fins, do inteiro teor do r. despacho, exarado nos autos do PRECATÓRIO supra, a seguir transcrito: Vistos, etc. Determinou o Exmo. Ministro Luiz Fux nos autos da ADI 4357 em 11/04/2013, a continuidade dos pagamentos dos precatórios na forma como já vinham sendo realizados até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013. O Estado do Ceará optou por utilizar 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados para a realização de acordos com o credor, Decreto Estadual n.° 30.856 de 23 de março de 2012, DO 26/03/2013. Conforme o julgamento da Consulta formulada pelo E. TRT-7 ao Conselho Nacional de Justiça, processo n. 0004735¬ 86.2012.2.00.0000, não há prazo para que o devedor exerça a opção prevista no parágrafo 8° do artigo 97 do ADCT. Assim, considerando a decisão do Ministro Relator da ADI 4357 em 11/04/2013 e tendo em vista que o acordo é uma forma de pagamento prevista no parágrafo 8° do artigo 97 do ADCT, notifiquem-se as partes e seus procuradores para comparecerem em audiência de conciliação no dia 16 de março de 2015 às 09h05. Notifique-se o credor por via postal. O patrono deverá comparecer com a parte. As partes poderão fazer carga dos autos observando as seguintes datas: do dia 04/02/2015 ao dia 20/02/2015, Estado do Ceará, do dia 24/02/2015 ao dia 12/03/2015, credor.
PRECATÓRIO N° 000319/2007. Ao(s) advogado(s) das partes. Senhor(a) Procurador(a), De ordem da Exma. Sra. Juiza Conciliadora deste Tribunal, Dra. GLÁUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO, fica V. Sa NOTIFICADO, para os devidos fins, do inteiro teor do r. despacho, exarado nos autos do PRECATÓRIO supra, a seguir transcrito: "Vistos, etc. Determinou o Exmo. Ministro Luiz Fux nos autos da ADI 4357 em 11/04/2013, a continuidade dos pagamentos dos precatórios na forma como já vinham sendo realizados até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013. O Estado do Ceará optou por utilizar 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados para a realização de acordos com o credor, Decreto Estadual n.° 30.856 de 23 de março de 2012, DO 26/03/2013. Conforme o julgamento da Consulta formulada pelo E. TRT-7 ao Conselho Nacional de Justiça, processo n. 0004735¬ 86.2012.2.00.0000, não há prazo para que o devedor exerça a opção prevista no parágrafo 8° do artigo 97 do ADCT. Assim, considerando a decisão do Ministro Relator da ADI 4357 em 11/04/2013 e tendo em vista que o acordo é uma forma de pagamento prevista no parágrafo 8° do artigo 97 do ADCT, notifiquem-se as partes e seus procuradores para comparecerem em audiência de conciliação no dia 17 de março de 2015 às 09h30. Notifique-se o credor por via postal. O patrono deverá comparecer com a parte. As partes poderão fazer carga dos autos observando as seguintes datas: do dia 04/02/2015 ao dia 20/02/2015, Estado do Ceará, do dia 24/02/2015 ao dia 12/03/2015, credor."
PRECATÓRIO N° 000983/1998. Ao(s) advogado(s) das partes. Senhor(a) Procurador(a), De ordem da Exma. Sra. Juiza Conciliadora deste Tribunal, Dra. GLÁUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO, fica V. Sa NOTIFICADO, para os devidos fins, do inteiro teor do r. despacho, exarado nos autos do PRECATÓRIO supra, a seguir transcrito: Vistos, etc. Determinou o Exmo. Ministro Luiz Fux nos autos da ADI 4357 em 11/04/2013, a continuidade dos pagamentos dos precatórios na forma como já vinham sendo realizados até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013. O Estado do Ceará optou por utilizar 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados para a realização de acordos com o credor, Decreto Estadual n.° 30.856 de 23 de março de 2012, DO 26/03/2013. Conforme o julgamento da Consulta formulada pelo E. TRT-7 ao Conselho Nacional de Justiça, processo n. 0004735¬ 86.2012.2.00.0000, não há prazo para que o devedor exerça a opção prevista no parágrafo 8° do artigo 97 do ADCT. Assim, considerando a decisão do Ministro Relator da ADI 4357 em 11/04/2013 e tendo em vista que o acordo é uma forma de pagamento prevista no parágrafo 8° do artigo 97 do ADCT, notifiquem-se as partes e seus procuradores para comparecerem em audiência de conciliação no dia 16 de março de 2015 às 09h05. Notifique-se o credor por via postal. O patrono deverá comparecer com a parte. As partes poderão fazer carga dos autos observando as seguintes datas: do dia 04/02/2015 ao dia 20/02/2015, Estado do Ceará, do dia 24/02/2015 ao dia 12/03/2015, credor.
EXECUTADO(S) IPEC PRECATÓRIO N° 000208/2003. Ao(s) advogado(s) das partes. Senhor(a) Procurador(a), De ordem da Exma. Sra. Juiza Conciliadora deste Tribunal, Dra. GLÁUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO, fica V. Sa NOTIFICADO, para os devidos fins, do inteiro teor do r. despacho, exarado nos autos do PRECATÓRIO supra, a seguir transcrito: "Vistos, etc. Determinou o Exmo. Ministro Luiz Fux nos autos da ADI 4357 em 11/04/2013, a continuidade dos pagamentos dos precatórios na forma como já vinham sendo realizados até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013. O Estado do Ceará optou por utilizar 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados para a realização de acordos com o credor, Decreto Estadual n.° 30.856 de 23 de março de 2012, DO 26/03/2013. Conforme o julgamento da Consulta formulada pelo E. TRT-7 ao Conselho Nacional de Justiça, processo n. 0004735¬ 86.2012.2.00.0000, não há prazo para que o devedor exerça a opção prevista no parágrafo 8° do artigo 97 do ADCT. Assim, considerando a decisão do Ministro Relator da ADI 4357 em 11/04/2013 e tendo em vista que o acordo é uma forma de pagamento prevista no parágrafo 8° do artigo 97 do ADCT, notifiquem-se as partes e seus procuradores para comparecerem em audiência de conciliação no dia 17 de março de 2015 às 09h20. Notifique-se o credor por via postal. O patrono deverá comparecer com a parte. As partes poderão fazer carga dos autos observando as seguintes datas: do dia 04/02/2015 ao dia 20/02/2015, Estado do Ceará, do dia 24/02/2015 ao dia 12/03/2015, credor."
PRECATÓRIO N° 000313/1999. Ao(s) advogado(s) das partes. Senhor(a) Procurador(a), De ordem da Exma. Sra. Juiza Conciliadora deste Tribunal, Dra. GLÁUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO, fica V. Sa NOTIFICADO, para os devidos fins, do inteiro teor do r. despacho, exarado nos autos do PRECATÓRIO supra, a seguir transcrito: Vistos, etc. Determinou o Exmo. Ministro Luiz Fux nos autos da ADI 4357 em 11/04/2013, a continuidade dos pagamentos dos precatórios na forma como já vinham sendo realizados até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013. O Estado do Ceará optou por utilizar 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados para a realização de acordos com o credor, Decreto Estadual n.° 30.856 de 23 de março de 2012, DO 26/03/2013. Conforme o julgamento da Consulta formulada pelo E. TRT-7 ao Conselho Nacional de Justiça, processo n. 0004735¬ 86.2012.2.00.0000, não há prazo para que o devedor exerça a opção prevista no parágrafo 8° do artigo 97 do ADCT. Assim, considerando a decisão do Ministro Relator da ADI 4357 em 11/04/2013 e tendo em vista que o acordo é uma forma de pagamento prevista no parágrafo 8° do artigo 97 do ADCT, notifiquem-se as partes e seus procuradores para comparecerem em audiência de conciliação no dia 16 de março de 2015 às 08h55. Notifique-se o credor por via postal. O patrono deverá comparecer com a parte. As partes poderão fazer carga dos autos observando as seguintes datas: do dia 04/02/2015 ao dia 20/02/2015, Estado do Ceará, do dia 24/02/2015 ao dia 12/03/2015, credor.
PRECATÓRIO N° 000349/2002. Ao(s) advogado(s) das partes. Senhor(a) Procurador(a), De ordem da Exma. Sra. Juiza Conciliadora deste Tribunal, Dra. GLÁUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO, fica V. Sa NOTIFICADO, para os devidos fins, do inteiro teor do r. despacho, exarado nos autos do PRECATÓRIO supra, a seguir transcrito: Vistos, etc. Determinou o Exmo. Ministro Luiz Fux nos autos da ADI 4357 em 11/04/2013, a continuidade dos pagamentos dos precatórios na forma como já vinham sendo realizados até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013. O Estado do Ceará optou por utilizar 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados para a realização de acordos com o credor, Decreto Estadual n.° 30.856 de 23 de março de 2012, DO 26/03/2013. Conforme o julgamento da Consulta formulada pelo E. TRT-7 ao Conselho Nacional de Justiça, processo n. 0004735¬ 86.2012.2.00.0000, não há prazo para que o devedor exerça a opção prevista no parágrafo 8° do artigo 97 do ADCT. Assim, considerando a decisão do Ministro Relator da ADI 4357 em 11/04/2013 e tendo em vista que o acordo é uma forma de pagamento prevista no parágrafo 8° do artigo 97 do ADCT, notifiquem-se as partes e seus procuradores para comparecerem em audiência de conciliação no dia 17 de março de 2015 às 08h50. Notifique-se o credor por via postal. O patrono deverá comparecer com a parte. As partes poderão fazer carga dos autos observando as seguintes datas: do dia 04/02/2015 ao dia 20/02/2015, Estado do Ceará, do dia 24/02/2015 ao dia 12/03/2015, credor."
EXECUTADO(S) DER PRECATÓRIO N° 001427/1997. Ao(s) advogado(s) das partes. Senhor(a) Procurador(a), De ordem da Exma. Sra. Juiza Conciliadora deste Tribunal, Dra. GLÁUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO, fica V. Sa NOTIFICADO, para os devidos fins, do inteiro teor do r. despacho, exarado nos autos do PRECATÓRIO supra, a seguir transcrito: Vistos, etc. Determinou o Exmo. Ministro Luiz Fux nos autos da ADI 4357 em 11/04/2013, a continuidade dos pagamentos dos precatórios na forma como já vinham sendo realizados até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013. O Estado do Ceará optou por utilizar 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados para a realização de acordos com o credor, Decreto Estadual n.° 30.856 de 23 de março de 2012, DO 26/03/2013. Conforme o julgamento da Consulta formulada pelo E. TRT-7 ao Conselho Nacional de Justiça, processo n. 0004735¬ 86.2012.2.00.0000, não há prazo para que o devedor exerça a opção prevista no parágrafo 8° do artigo 97 do ADCT. Assim, considerando a decisão do Ministro Relator da ADI 4357 em 11/04/2013 e tendo em vista que o acordo é uma forma de pagamento prevista no parágrafo 8° do artigo 97 do ADCT, notifiquem-se as partes e seus procuradores para comparecerem em audiência de conciliação no dia 17 de março de 2015 às 08h00. Notifique-se o credor por via postal. O patrono deverá comparecer com a parte. As partes poderão fazer carga dos autos observando as seguintes datas: do dia 04/02/2015 ao dia 20/02/2015, Estado do Ceará, do dia 24/02/2015 ao dia 12/03/2015, credor.
EXECUTADO(S) IPEC PRECATÓRIO N° 000312/2002. Ao(s) advogado(s) das partes. Senhor(a) Procurador(a), De ordem da Exma. Sra. Juiza Conciliadora deste Tribunal, Dra. GLÁUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO, fica V. Sa NOTIFICADO, para os devidos fins, do inteiro teor do r. despacho, exarado nos autos do PRECATÓRIO supra, a seguir transcrito: "Vistos, etc. Determinou o Exmo. Ministro Luiz Fux nos autos da ADI 4357 em 11/04/2013, a continuidade dos pagamentos dos precatórios na forma como já vinham sendo realizados até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013. O Estado do Ceará optou por utilizar 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados para a realização de acordos com o credor, Decreto Estadual n.° 30.856 de 23 de março de 2012, DO 26/03/2013. Conforme o julgamento da Consulta formulada pelo E. TRT-7 ao Conselho Nacional de Justiça, processo n. 0004735¬ 86.2012.2.00.0000, não há prazo para que o devedor exerça a opção prevista no parágrafo 8° do artigo 97 do ADCT. Assim, considerando a decisão do Ministro Relator da ADI 4357 em 11/04/2013 e tendo em vista que o acordo é uma forma de pagamento prevista no parágrafo 8° do artigo 97 do ADCT, notifiquem-se as partes e seus procuradores para comparecerem em audiência de conciliação no dia 17 de março de 2015 às 09h00. Notifique-se o credor por via postal. O patrono deverá comparecer com a parte. As partes poderão fazer carga dos autos observando as seguintes datas: do dia 04/02/2015 ao dia 20/02/2015, Estado do Ceará, do dia 24/02/2015 ao dia 12/03/2015, credor."
PRECATÓRIO N° 000546/2011. Ao(s) advogado(s) das partes. Sr. Procurador(a) De ordem do Exmo. Desembargador Vice-Presidente deste Regional, DR. PLAUTO CARNEIRO PORTO, no exercício da Presidência, fica V. Sa. NOTIFICADA, para os devidos fins, do inteiro teor do r. despacho exarado às fls.85, nos autos do precatório supra, a seguir transcrito: "Vistos, etc. Determinou o Exmo. Ministro Luiz Fux nos autos da ADI 4357 em 11/04/2013, a continuidade dos pagamentos dos precatórios na forma como já vinham sendo realizados até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013. O Estado do Ceará optou por utilizar 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados para a realização de acordos com o credor, Decreto Estadual n.° 30.856 de 23 de março de 2012, DO 26/03/2013. Conforme o julgamento da Consulta formulada pelo E. TRT-7 ao Conselho Nacional de Justiça, processo n. 0004735¬ 86.2012.2.00.0000, não há prazo para que o devedor exerça a opção prevista no parágrafo 8° do artigo 97 do ADCT. Assim, considerando a decisão do Ministro Relator da ADI 4357 em 11/04/2013 e tendo em vista que o acordo é uma forma de pagamento prevista no parágrafo 8° do artigo 97 do ADCT, notifiquem-se as partes e seus procuradores para comparecerem em audiência de conciliação no dia 17 de março de 2015 às 08h20. Notifique-se o credor por via postal. O patrono deverá comparecer com a parte. As partes poderão fazer carga dos autos observando as seguintes datas: do dia 04/02/2015 ao dia 20/02/2015, Estado do Ceará, do dia 24/02/2015 ao dia 12/03/2015, credor."
PRECATÓRIO N° 000547/1994. Ao(s) advogado(s) das partes. Senhor(a) Procurador(a), De ordem da Exma. Sra. Juiza Conciliadora deste Tribunal, Dra. GLÁUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO, fica V. Sa NOTIFICADO, para os devidos fins, do inteiro teor do r. despacho, exarado nos autos do PRECATÓRIO supra, a seguir transcrito: "Vistos, etc. Determinou o Exmo. Ministro Luiz Fux nos autos da ADI 4357 em 11/04/2013, a continuidade dos pagamentos dos precatórios na forma como já vinham sendo realizados até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013. O Estado do Ceará optou por utilizar 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados para a realização de acordos com o credor, Decreto Estadual n.° 30.856 de 23 de março de 2012, DO 26/03/2013. Conforme o julgamento da Consulta formulada pelo E. TRT-7 ao Conselho Nacional de Justiça, processo n. 0004735¬ 86.2012.2.00.0000, não há prazo para que o devedor exerça a opção prevista no parágrafo 8° do artigo 97 do ADCT. Assim, considerando a decisão do Ministro Relator da ADI 4357 em 11/04/2013 e tendo em vista que o acordo é uma forma de pagamento prevista no parágrafo 8° do artigo 97 do ADCT, notifiquem-se as partes e seus procuradores para comparecerem em audiência de conciliação no dia 17 de março de 2015 às 08h10. Notifique-se o credor por via postal. O patrono deverá comparecer com a parte. As partes poderão fazer carga dos autos observando as seguintes datas: do dia 04/02/2015 ao dia 20/02/2015, Estado do Ceará, do dia 24/02/2015 ao dia 12/03/2015, credor."
PRECATÓRIO N° 000146/2007. Ao(s) advogado(s) do(s) exequente(s). Sr. Procurador(a) De ordem do Exmo. Desembargador Vice-Presidente deste Regional, DR. PLAUTO CARNEIRO PORTO, no exercício da Presidência, fica V. Sa. NOTIFICADA, para os devidos fins, do inteiro teor do r. despacho exarado às fls.92, nos autos do precatório supra, a seguir transcrito: "Vistos, etc. Devidamente notificado acerca dos cálculos, o município apresentou impugnação alegando que a importância que consta na referida execução está em excesso, encontra-se prescrita, que os juros de mora estão acima do valor que deveria ser cobrado e que os honorários advocatícios somente devem ser cobrados se a parte estiver assistida pelo sindicato. Em sede de precatório a parte que impugnar os cálculos deve discriminar o valor que entenda correto, sob pena da insurgência ser considerada abstrata, nos termos do artigo 35 da Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça, ora transcrita, por oportuno: Art. 35. O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1°-E da Lei n° 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que: I - o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; Na hipótese sob comento, o município não indicou o valor que considera correto sendo, pois, abstratos os seus argumentos acerca de incorreções nos cálculos. Não obstante as alegações do município, a análise dos autos comprova que os índices de juros aplicados no presente precatório decorrem de legislação específica, estando demonstrados às fls. 59, observando, ainda, o disposto no § 16° do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Quanto à arguição de prescrição intercorrente e as condições para deferimento dos honorários, tais matérias são incabíveis na fase administrativa de precatório. Assim, considerando todos esses aspectos, rejeito a impugnação ofertada pelo ente público. Intimem-se as partes."
PRECATÓRIO N° 000145/2007. Ao(s) advogado(s) do(s) exequente(s). Sr. Procurador(a) De ordem do Exmo. Desembargador Vice-Presidente deste Regional, DR. PLAUTO CARNEIRO PORTO, no exercício da Presidência, fica V. Sa. NOTIFICADA, para os devidos fins, do inteiro teor do r. despacho exarado às fls.69, nos autos do precatório supra, a seguir transcrito: "Vistos, etc. Devidamente notificado acerca dos cálculos, o município apresentou impugnação alegando que a importância que consta na referida execução está em excesso, encontra-se prescrita, que os juros de mora estão acima do valor que deveria ser cobrado e que os honorários advocatícios somente devem ser cobrados se a parte estiver assistida pelo sindicato. Em sede de precatório a parte que impugnar os cálculos deve discriminar o valor que entenda correto, sob pena da insurgência ser considerada abstrata, nos termos do artigo 35 da Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça, ora transcrita, por oportuno: Art. 35. O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1°-E da Lei n° 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que: I - o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; Na hipótese sob comento, o município não indicou o valor que considera correto sendo, pois, abstratos os seus argumentos acerca de incorreções nos cálculos. Não obstante as alegações do município, a análise dos autos comprova que os índices de juros aplicados no presente precatório decorrem de legislação específica, estando demonstrados às fls. 59, observando, ainda, o disposto no § 16° do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Quanto à arguição de prescrição intercorrente e as condições para deferimento dos honorários, tais matérias são incabíveis na fase administrativa de precatório. Assim, considerando todos esses aspectos, rejeito a impugnação ofertada pelo ente público. Intimem-se as partes."
PRECATÓRIO N° 001167/2001. Ao(s) advogado(s) das partes. Senhor(a) Procurador(a), De ordem da Exma. Sra. Juiza Conciliadora deste Tribunal, Dra. GLÁUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO, fica V. Sa NOTIFICADO, para os devidos fins, do inteiro teor do r. despacho, exarado nos autos do PRECATÓRIO supra, a seguir transcrito: "Vistos, etc. Determinou o Exmo. Ministro Luiz Fux nos autos da ADI 4357 em 11/04/2013, a continuidade dos pagamentos dos precatórios na forma como já vinham sendo realizados até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013. O Estado do Ceará optou por utilizar 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados para a realização de acordos com o credor, Decreto Estadual n.° 30.856 de 23 de março de 2012, DO 26/03/2013. Conforme o julgamento da Consulta formulada pelo E. TRT-7 ao Conselho Nacional de Justiça, processo n. 0004735¬ 86.2012.2.00.0000, não há prazo para que o devedor exerça a opção prevista no parágrafo 8° do artigo 97 do ADCT. Assim, considerando a decisão do Ministro Relator da ADI 4357 em 11/04/2013 e tendo em vista que o acordo é uma forma de pagamento prevista no parágrafo 8° do artigo 97 do ADCT, notifiquem-se as partes e seus procuradores para comparecerem em audiência de conciliação no dia 17 de março de 2015 às 08h20. Notifique-se o credor por via postal. O patrono deverá comparecer com a parte. As partes poderão fazer carga dos autos observando as seguintes datas: do dia 04/02/2015 ao dia 20/02/2015, Estado do Ceará, do dia 24/02/2015 ao dia 12/03/2015, credor."
PRECATÓRIO N° 000351/2002. Ao(s) advogado(s) das partes. Senhor(a) Procurador(a), De ordem da Exma. Sra. Juiza Conciliadora deste Tribunal, Dra. GLÁUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO, fica V. Sa NOTIFICADO, para os devidos fins, do inteiro teor do r. despacho, exarado nos autos do PRECATÓRIO supra, a seguir transcrito: "Vistos, etc. Determinou o Exmo. Ministro Luiz Fux nos autos da ADI 4357 em 11/04/2013, a continuidade dos pagamentos dos precatórios na forma como já vinham sendo realizados até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013. O Estado do Ceará optou por utilizar 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados para a realização de acordos com o credor, Decreto Estadual n.° 30.856 de 23 de março de 2012, DO 26/03/2013. Conforme o julgamento da Consulta formulada pelo E. TRT-7 ao Conselho Nacional de Justiça, processo n. 0004735¬ 86.2012.2.00.0000, não há prazo para que o devedor exerça a opção prevista no parágrafo 8° do artigo 97 do ADCT. Assim, considerando a decisão do Ministro Relator da ADI 4357 em 11/04/2013 e tendo em vista que o acordo é uma forma de pagamento prevista no parágrafo 8° do artigo 97 do ADCT, notifiquem-se as partes e seus procuradores para comparecerem em audiência de conciliação no dia 17 de março de 2015 às 09h10. Notifique-se o credor por via postal. O patrono deverá comparecer com a parte. As partes poderão fazer carga dos autos observando as seguintes datas: do dia 04/02/2015 ao dia 20/02/2015, Estado do Ceará, do dia 24/02/2015 ao dia 12/03/2015, credor." Notificacao
PRECATÓRIO N° 000171/2010. Ao(s) advogado(s) das partes. Senhor(a) Procurador(a), De ordem da Exma. Sra. Juiza Conciliadora deste Tribunal, Dra. GLÁUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO, fica V. Sa NOTIFICADO, para os devidos fins, do inteiro teor do r. despacho, exarado nos autos do PRECATÓRIO supra, a seguir transcrito: "Vistos, etc. Determinou o Exmo. Ministro Luiz Fux nos autos da ADI 4357 em 11/04/2013, a continuidade dos pagamentos dos precatórios na forma como já vinham sendo realizados até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013. O Estado do Ceará optou por utilizar 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados para a realização de acordos com o credor, Decreto Estadual n.° 30.856 de 23 de março de 2012, DO 26/03/2013. Conforme o julgamento da Consulta formulada pelo E. TRT-7 ao Conselho Nacional de Justiça, processo n. 0004735¬ 86.2012.2.00.0000, não há prazo para que o devedor exerça a opção prevista no parágrafo 8° do artigo 97 do ADCT. Assim, considerando a decisão do Ministro Relator da ADI 4357 em 11/04/2013 e tendo em vista que o acordo é uma forma de pagamento prevista no parágrafo 8° do artigo 97 do ADCT, notifiquem-se as partes e seus procuradores para comparecerem em audiência de conciliação no dia 17 de março de 2015 às 08h40. Notifique-se o credor por via postal. O patrono deverá comparecer com a parte. As partes poderão fazer carga dos autos observando as seguintes datas: do dia 04/02/2015 ao dia 20/02/2015, Estado do Ceará, do dia 24/02/2015 ao dia 12/03/2015, credor." Notificacao