TRT da 13ª Região 10/12/2014 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 767

RESOLVEU a COLENDA 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) PAULO GERMANO COSTA DE ARRUDA, por maioria, contra o voto de Sua Excelência a Senhora tonai ao iraoaino aa Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL eira, 10 de Dezembro de 2014. DEJT Nacional Desembargadora Ana Maria Madruga, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para, modificando a sentença de 1° grau, reconhecer a responsabilidade subsidiária da COMPANHIA DE AGUÀ E ESGOTOS DA PARAÍBA CAGEPA em relação aos créditos trabalhistas devidos ao autor, de acordo com a Tese de Sua Excelência a Senhora Juíza Relatora posta nos seguintes termos: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O reclamante alega, na inicial, ter sido contratado pela ELFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA., para trabalhar como vigilante da COMPANHIA DE AGUÀ E ESGOTOS DA PARAÍBA CAGEPA., no período de 01.04.2012 a 07.01.2014. A primeira reclamada (ELFORT) não compareceu à primeira audiência, sendo-lhe aplicada a revelia e consequente confissão ficta, e à absoluta falta de prova de quitação, deferem-se os seguintes pedidos exordiais: a) aviso prévio indenizado e integrativo; b) salário de dezembro de 2013; c) vale- alimentação de dezembro de 2013 e janeiro de 2014 (07 dias); d) férias + 1/3 integrais (2012/2013); e) férias + 1/3 proporcionais (9/12); f) décimo terceiro salário proporcional (1/12); g) diferença do adicional noturno; h) hora noturna reduzida; i) FGTS atrasado (11 meses); j) multa de 40% do FGTS; k) horas extras correspondentes ao intervalo intraturno mínimo suprimido; l) reflexos das horas extras sobre aviso prévio, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS + 40%; m) multa do artigo 467 da CLT. Também, de acordo com o sentenciado, foi determinada a anotação da baixa da Carteira de Trabalho do autor, considerando-se como data demissional aquela declinada na petição inicial (07 de janeiro de 2014).Foi concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas, pela 1a reclamada, no valor de 300,00. Já com relação à segunda reclamada, não deve ser responsabilizada subsidiariamente pela condenação porventura contida nesta demanda, pelo que determina -se a exclusão da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba CAGEPA, do polo passivo da presente lide, extinguindo-se o processo em relação a mesma, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Inconformado, o reclamante recorre a esta Corte (seq. 40). Requer que a 2a reclamada COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA CAGEPA seja responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas que lhe são devidas, uma vez que foi beneficiária da mão de obra do autor. Acrescenta que a segunda reclamada, durante a vigência do contrato de prestação de serviços, tinha a obrigação de exigir da primeira reclamada que esta cumprisse com as cláusulas contratuais, entre elas a que trata do cumprimento das obrigações trabalhistas. Pede que seja aplicada ao caso a Súmula 331, inciso IV, do TST, considerando-se que a segunda reclamada incorreu em culpa in vigilando. Razão lhe assiste. Denota-se que o autor foi contratado pela ELFORT Segurança de Valores LTDA., para trabalhar como vigilante na Companhia de Aguá e Esgotos da Paraíba CAGEPA. Ou seja, esta se utilizou de mão de obra terceirizada, beneficiando- se da força do trabalho do reclamante. Mais uma vez se discute os efeitos da terceirização no serviço público, ainda que lícita porquanto circunscrita à sua atividade-meio. O Colendo TST, visando dirimir a polêmica envolvendo a terceirização, editou o Enunciado 331 imputando responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços. Em se tratando da administração pública e dos entes privados prestadores de serviço público, tal responsabilidade exsurge seja com base na teoria da responsabilidade objetiva por ato comissivo de seus agentes (CF, art. 37, § 6°), seja com base na responsabilidade civil por ato omissivo, desde que presente, neste caso, a culpa in eligendo, in omittendo ou in vigilando, caracterizadas pela má escolha e omissão ou total ausência de fiscalização do cumprimento das verbas trabalhistas no curso do contrato administrativo. Ressalte-se, ainda, que esta obrigatoriedade de fiscalização só se encerra quando o seu objeto, qual seja o adimplemento dos encargos trabalhistas, é efetivamente realizado. Via de regra, em matéria de terceirização, os entes públicos tomadores de serviços buscam se socorrer do disposto no art. 71 da Lei n. 8.666/93, da aplicação do princípio da legalidade, nos termos do art. 37 da CF, e do argumento de que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 24.11.2010, a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16, proclamou que a Administração Pública não é responsável pelo pagamento dos créditos dos empregados nos casos de inadimplemento das empresas que contratam mediante licitação pública com base na L. n° 8.666/93, de sorte que o Enunciado n° 331 do TST violaria os citados textos legais, cuja constitucionalidade fora reconhecida. Segundo versão preconizada pelos tomadores de serviço, a decisão proferida pela Corte Constitucional Brasileira apenas permitiria o reconhecimento da responsabilidade com base nos fatos de cada causa. Não há como se corroborar entendimento de que a Carta Magna houvesse afastado a responsabilidade da administração pública quando venha esta a violar bem jurídico de terceiro, atentando contra a ordem jurídica. Aliás, a responsabilidade objetiva está prevista em seu art. 37, parágrafo sexto, não ficando, pois, imune aos prejuízos que venha a causar, ainda que de modo indireto, pelos atos praticados por aqueles que contrata. A solução advinda da hermenêutica forense não afronta o princípio da reserva legal (art. 5°, inciso II, da CF/88) porquanto o entendimento foi cristalizado a partir das aplicações de todo o sistema jurídico aos fatos que reclamam uma solução do Judiciário. Diga-se de passagem que o magistrado, ao proceder o enquadramento dos fatos ao regramento jurídico, não se limita às regras textuais, posto que a subsunção se faz igualmente com base e harmonia aos princípios e regras de direito aplicáveis, utilizando-se da ferramenta hermenêutica. Sob outro prisma, os mais recentes pronunciamentos do STF, como, a tít ulo de exemplo, nos autos da Reclamação n°15407DF, relatados pelo Min. Celso de Mello, (P. 14/03/2013) convergem para a aplicabilidade do Enunciado 331 em face da administração pública, nos casos em que há juízo de sumária cognição autorizadores do reconhecimento de conduta configuradora de "culpa in vigilando". Aliás o próprio Tribunal Superior do Trabalhou tratou de compatibilizar seu Enunciado 331 ao que fora julgado na referida ADI n° 16 deixando expressa a possibilidade de imputar a responsabilização da administração pública quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações especialmente no que tange às obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Assim, não tendo o segundo reclamado logrado provar que exerceu efetiva fiscalização das cláusulas contratuais firmadas com a primeira reclamada, incorre na culpa in vigilando e responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas descumpridas. Tendo em vista a condenação da empresa interposta no julgado de 1° grau, como forma de preservar os direitos trabalhistas do empregado, necessário se faz, de igual modo, a condenação subsidiária do tomador de serviços na condição de beneficiário final da respectiva prestação, mesmo que, tenha ocorrido desaparecimento dos sócios de modo abrupto e inesperado, era dever da CAGEPA de fiscalizar o contrato existente entre ELFORT diante de tal situação excepcional, o que não se encontra demonstrado nos autos. E tanto se configura a ausência de efetiva fiscalização que ao autor foram sonegados direitos trabalhistas não apenas rescisórios, mas devidos no curso do contrato, como salários, depósitos fundiários e horas extras. Afinal, em nenhuma hipótese deve o trabalhador ser apenado pelo descumprimento das obrigações oriundas de uma relação laboral intermediária, já que despendeu sua força de trabalho. Pelo exposto, modifico a sentença de 1° grau para reconhecer a responsabilidade subsidiária da COMPANHIA DE AGUÀ E ESGOTOS DA PARAÍBA CAGEPA em relação aos créditos trabalhistas devidos ao autor. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 DA CLT. Alega ainda lhe ser devidas as multas dos artigos 467 da CLT. Sem razão. No tocante à multa do artigo 467 da CLT, não há falar em existência de verbas incontroversas, uma vez que a 2a reclamada apresentou contestação, conforme sequencial 22". Custas mantidas. João Pessoa, 09/12/2014.
RESOLVEU a COLENDA 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) PAULO GERMANO COSTA DE ARRUDA, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, de acordo com a Tese de Sua Excelência a Senhora Juíza Relatora posta nos seguintes termos: "A reclamada opôs embargos de declaração (seq. 70), sob a alegação de que o acórdão infringiu o disposto nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ressaltando que a mera revista visual não caracteriza ato ilícito. Ainda justifica a oposição a pretexto de prequestionamento. Observa-se que, na realidade, a embargante objetiva a reapreciação do julgado, finalidade que não se coaduna com a reduzida via dos declaratórios. Ou seja, tendo em vista as razões aduzidas, a embargante pretende, apenas, uma nova apreciação da matéria, sem apontar, propriamente, qualquer deficiência no julgado. É o que se depreende da leitura do trecho do acórdão hostilizado, adiante reproduzido: A reclamada busca a reforma da sentença de primeiro grau (seq. 19), no sentido de excluir a condenação relativa ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), em virtude de revista realizada em funcionários pela empresa. Vejamos. A matéria é conhecida e tenho defendido em processos análogos que não se pode retirar dos proprietários de empresas o direito de resguardar o seu patrimônio. Todavia, este resguardo deve se dar por modo que compatibilize a segurança patrimonial com o direito à dignidade dos trabalhadores, intimidade e privacidade de seus empregados. Não se pode descuidar que, no trato das relações interpessoais, a todos é imposto o dever de respeitar o direito de outrem, inclusive os de cunho moral. A nossa ordem constitucional assegura ao homem diversas garantias, como dignidade pessoal, privacidade, intimidade, como ao mesmo tempo garante a eficácia de outros direitos, dentre eles o da incolumidade do patrimônio privado e da livre iniciativa, bem como a segurança do estabelecimento e a de todos os demais empregados e prestadores de serviços. E é dentro desta multiplicidade de interesses e bens jurídicos o resguardo à dignidade da pessoa do trabalhador e o exercício do poder diretivo e fiscalizatório do empregador na defesa de seu patrimônio, de sua segurança e daqueles que o cercam que a controvérsia haveria de ser dirimida. Embora este juízo adotasse entendimento distinto, no sentido de que a revista então procedida no âmbito da demandada não resvalava para a ilicitude, restou superado com o julgamento, por nosso 13° Regional, do Incidente de Uniformização, o qual tomou o n° 0046100-11.2012.5.13.0000, concluindo que, no caso concreto, teria o empregador outros meios de controle para a fiscalização, de sorte que não fora observado o princípio da proporcionalidade, justificando-se o ato como irregular, fazendo jus o (a) trabalhador (a) à indenização por danos morais, cuja quantificação passa-se a analisar. Mais uma vez, atentando-se para as considerações adotadas nas decisões tomadas pelo Egrégio Tribunal, bem como pelas Colen das Turmas, como a natureza da falta, os transtornos causados, a extensão do dano, a reiteração da conduta, o princípio da razoabilidade, o caráter pedagógico e punitivo da medida, entendo, por política judiciária, acolher a pretensão recursal e reformar o julgado. Assim, em consonância com os parâmetros já acima mencionados, desmerece reforma a sentença de primeiro grau que julgou procedente em parte o pedido e condenou a reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em virtude de revista íntima no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Assim sendo, a sentença deve ser mantida nesse particular. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - O Juízo sentenciante, em julgamento de embargos de declaração(seq. 24), aplicou a penalidade de litigância de má-fé à reclamada, condenando na multa de 1% sobre o valor da causa fixado com a inicial, havendo, nas razões recursais da reclamada, pedido de exclusão. Passo a examinar. Com efeito, a empresa exerceu tão somente o seu direito constitucional de ação previsto no art. 5°, XXXV, da Magna Carta. O embargos de declaração não possuem o condão de acarretar a aplicação da multa por litigância de má-fé, que deve restar cabalmente demonstrada a conduta maliciosa da parte, consoante inteligência do art. 17 do CPC. A litigância de má-fé é configurada pelo abuso do direito, como o exercício do direito de ação sem qualquer fundamentação ou amparo jurídico, violando os princípios éticos que devem nortear a relação jurídica processual, o que não ocorreu na hipótese vertente. Dessa forma, afasto a litigância de má-fé e, por conseguinte, excluo da condenação a multa de 1% sobre o valor da causa e a indenização em favor da TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA . Por fim, imperioso ressaltar que esta Corte não tem a obrigação de, a pretexto de prequestionamento, examinar um a um todos os artigos de lei que a parte entende aplicáveis, se o posicionamento já foi exposto de modo coerente e fundamentado. Como visto, os fundamentos do Acórdão embargado foram suficientemente claros, não deixando qualquer dúvida. As indagações não decorrem de omissão, contradição ou obscuridade. Vale destacar que a função do juiz em seara de embargos de declaração não é responder a questionários ou emitir declarações sobre todos os pontos assinalados pelas partes, mas, como já dito, dirimir obscuridade, contradição ou omissão. Em outras palavras, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a se ater aos fundamentos indicados pela parte, tampouco a responder, um a um, a todos os argumentos. Por outro lado, os embargos de declaração não têm por finalidade resolver a análise de prova ou apreciação de argumentos reiterativos contidos no recurso, não estando o órgão julgador obrigado a examinar as questões sob a ótica e o interesse da recorrente, mormente quando a decisão, como no caso, foi clara, minuciosamente explicativa e fundamentada. Postas essas pre missas, conclui-se que a embargante pretende, em verdade, é rever o julgamento que lhe foi desfavorável, e considerando que os embargos de declaração, a toda evidência, não são o meio idôneo para obter um novo julgamento, senão para aperfeiçoá-lo, se nele houver omissão, contradição ou obscuridade. Por fim, em relação ao possível prequestionamento, constatando-se do julgado análise específica a respeito de todas as questões propostas, é incabível a oposição de embargos, visando a prequestionamento expresso, seja para obter o exame de disposições legais não pertinentes ao deslinde da demanda, seja porque, pelo conteúdo das razões de decidir, tenha entendido o Colegiado pela desnecessidade desse exame. Tendo havido análise explícita da questão discutida em Juízo, a matéria encontra-se prequestionada, de acordo com a Súmula 297/TST. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos pela demandante, porque não configurada nenhuma das hipóteses insertas no art. 897-A, da CLT, c/c o art. 535 do Código de Processo Civil." João Pessoa, 09/12/2014. NOTA: A presente publicação está de acordo com o que preceitua o inciso IV do artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei n° 9.957/2000) e art. 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região. João Pessoa, 10/12/2014. MARIA MARTHA DAVID MARINHO Chefe da Seção de Publicação e Trânsito em Julgado - St1
E M E N T A: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1°, DA LEI 8.666/93 RECONHECIDA EM ADI N° 16 PELO STF. COMPATIBILIZAÇÃO DO ENUNCIADO 331 DO TST. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. 1. A declaração de constitucionalidade, pelo STF, do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 não desautoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública enquanto tomadora de serviços em se verificando, no caso concreto, a tipificação da culpa in eligendo, caso não observados os procedimentos regulares da contratação da prestadora de serviços, ou in vigilando, quanto ao correto cumprimento do contrato. Isso porque além da CF dispor, em seu art. 37, §6°, da responsabilidade da administração por ato comissivo de seus agentes a lei 8.666, em seus arts. 58, III, e 67, caput e § 1°, impõe o dever do contratante fiscalizar o contratado. 2. Verificada a inadimplência da contratada quanto às obrigações trabalhistas de seus empregados, e a ausência de fiscalização pelo ente público tomador no cumprimento do contrato de prestação de serviços, resta caracterizada a conduta culposa, justificando a responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas, como dispõe a Súmula 331, IV, do TST. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário apenas para excluir a condenação na multa do art. 467 da CLT e em honorários advocatícios, mantendo no mais a sentença recorrida. Custas reduzidas mas mantidas em 2% do valor da condenação, nos termos do art. 789 da CLT. João Pessoa, 02/12/2014.
E M E N T A: CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. PROCESSO SELETIVO. PERÍODO DE TREINAMENTO DE 30 DIAS. CONFIGURAÇÃO DO LIAME CONTRATUAL A PARTIR DO INÍCIO DO TREINAMENTO. Processo seletivo para admissão de empregados, que inclui período de treinamento como requisito para posterior contratação é procedimento que atende precipuamente aos interesses da empresa. Se esse treinamento se estende pelo prazo médio de 30 dias, com imposição da mesma jornada adotada para os empregados, submissão às ordens e diretrizes da empresa, sem qualquer remuneração, configura a existência do liame contratual a partir do início do treinamento, sob pena de inadmissível prejuízo para o trabalhador. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do reclamante, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista entre as partes litigantes, para que a AEC CENTRO DE CONTATOS S.A. reconheça, como data inicial do contrato, o dia 08.03.2013 e determinar, além da retificação da data de admissão na CTPS, o pagamento das verbas decorrentes da prestação laboral nos 30 (trinta) dias de treinamento anteriores à contratação, a saber, salário do período respectivo e decorrentes duodécimos de 13° salário, de férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40% (quarenta por cento) e a multa convencional. Custas invertidas ao vencido. João Pessoa, 02/12/2014.
E M E N T A: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO. ART. 514, INC. II, do CPC. Não se conhece de recurso, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIOS. ART. 100 DA CF. O disposto na Súmula 17 do TRT 13a Região acaba com qualquer celeuma a respeito da execução em face da CAGEPA, concedendo a ela as prerrogativas de Fazenda Pública no tocante à impenhorabilidade de seus bens. Destarte, a execução deve ser pautada de acordo com o art. 100 da CF, ou seja, por meio de precatório. Agravo do exequente a que se nega provimento. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho, EM RELAÇÃO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - CAGEPA: ACOLHER A PRELIMINAR de não conhecimento do apelo da executada, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada de ofício por Sua Excelência a Senhora Juíza Relatora; EM RELAÇÃO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE: NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição. Custas, pela executada, a serem pagas ao final da execução, no valor de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do Art. 789-A da CLT. João Pessoa, 02/12/2014.
E M E N T A: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO. ART. 514, INC. II, do CPC. Não se conhece de recurso, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIOS. ART. 100 DA CF. O disposto na Súmula 17 do TRT 13a Região acaba com qualquer celeuma a respeito da execução em face da CAGEPA, concedendo a ela as prerrogativas de Fazenda Pública no tocante à impenhorabilidade de seus bens. Destarte, a execução deve ser pautada de acordo com o art. 100 da CF, ou seja, por meio de precatório. Agravo do exequente a que se nega provimento. DECISÃO: ACORDA a Colenda ia Turma do Tribunal Regional do Trabalho, EM RELAÇÃO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - CAGEPA: ACOLHER A PRELIMINAR de não conhecimento do apelo da executada, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada de ofício por Sua Excelência a Senhora Juíza Relatora; EM RELAÇÃO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE: NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição. Custas, pela executada, a serem pagas ao final da execução, no valor de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do Art. 789-A da CLT. João Pessoa, 02/12/2014.
E M E N T A: FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Não obstante o cancelamento da OJ n° 301 da SDI-1 do TST, entende- se que o ônus de comprovar a regularidade dos recolhimentos de FGTS é do empregador, nos termos do art. 333, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Recurso a que se nega provimento. DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMADO: por maioria, vencida Sua Excelência a Senhora Juíza Relatora, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para limitar a condenação em horas extras e reflexos apenas aos períodos não abrangidos pelos registros de frequência, consoante exposto na fundamentação constante no v. acórdão; EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMANTE: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, a fim de acrescentar à condenação a integração da gratificação anual nos salários do autor, bem como as parcelas do FGTS + 40% (quarenta por cento), deduzindo-se os valores já pagos a idêntico título. Custas majoradas para R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). João Pessoa, 02 de dezembro de 2014.
E M E N T A: MOTORISTA. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se aplica ao caso a exceção do art. 62, I, da CLT, posto que a prova oral produzida é consistente no sentido de que havia o controle de jornada pelo ente patronal e que se estendia em período além do legalmente previsto. Mais ainda com o advento da Lei n° 12.619/12, que trouxe significativas modificações ao regramento do trabalho dos motoristas, impondo ao empregador o ônus de controlar a jornada de trabalho, assim podendo fazê-lo mediante uso de diversos meios, e restringindo, com isso, as possibilidades de trabalho externo, não controlado, nos moldes do artigo 62, I, da CLT. Sentença mantida, no particular. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, REJEITAR A PRELIMINAR de cerceamento do direito de defesa da reclamada, suscitada pela demandada; ACOLHER A PRELIMINAR de inovação recursal, quanto á alegação da reclamada de que as diferenças salariais não são devidas, porquanto baseada em convenções coletivas não aplicada à base do município de João Pessoa/PB, suscitada de ofício por Sua Excelência a Senhora Juíza Relatora; MÉRITO: NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Custas mantidas. João Pessoa, 02/12/2014.