Movimentação do processo RTOrd-0000325-64.2013.5.15.0102 do dia 04/12/2014

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 2a VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Apresente os
Reclamados, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando PELA
PRIMEIRA RECLAMADA, seus cálculos de liquidação, neles
devendo constar memorial dos cálculos e quadro demonstrativo, de
maneira a explicitar os valores do principal e os coeficientes de de
correção monetária e juros de mora, bem como o valor das
deduções determinadas em lei a título de contribuições


previdenciárias e fazendárias.


A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do
regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes
devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de
contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a
exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas
elencadas no § 9° do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para
elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento
da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de
contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do
risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que
alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito
previdenciário, consoante regra contida no § 4° do art. 879 da CLT,
observará a legislação previdenciária. Para a obtenção do valor
líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição
previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a
mês, antes das atualizações dos referidos créditos.


A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à
incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, será efetuada
apenas a fim de se determina qual a efetiva base de incidência do
tributo. O imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, na
forma do art. 12-A, §1°, da Lei n° 7.713/1988, incluído pela Lei n°
12.350/2010.


Apresentados os cálculos pelo(a) Reclamado(o), os mesmos ficarão
HOMOLOGADOS pelo Juízo, independentemente de nova
intimação.


Diante da homologação acima, deverá o(a) Reclamado(a), no prazo
de 15 (quinze) dias após o protocolo da petição de cálculo, proceder
ao pagamento dos valores apurados em seus cálculos, bem como
das demais despesas processuais, sob pena de multa de 10% (dez
por cento) incidente sobre o montante do crédito bruto do(a)(s)
Reclamante(s) e honorários de advogado, se for o caso, nos termos
do art. 475-I e 475-J, c/c os artigos 769 e 889 da CLT.


Deverá ainda o(a) executado(a) proceder ao recolhimento, em guia
própria (GRU ou GPS), das parcelas relativas ao imposto de renda,
custas processuais e contribuições previdenciárias.


Desejando a empresa que o valor do(s) depósito(s) recursal(is) seja
utilizado para pagamento parcial do débito deverá, no prazo acima
concedido, de 15 (quinze) dias após a apresentação dos cálculos de
liquidação, juntar aos autos o extrato relativo ao(s) depósito(s)
recursal(is) e peticionar no sentido de que a liberação deste(s) ao
autor seja efetivada pelo Juízo, comprovando, no mesmo prazo, se
for o caso, o pagamento do saldo apurado em seus cálculos, sob
pena de incidência da multa.


Uma vez pago o crédito exequendo de forma espontânea pelo(a)
Reclamado(a) a partir de seus cálculos, e ante a ocorrência da
preclusão lógica para oposição de embargos, libere-se o valor
depositado ao(à)(s) Reclamante(s), que terá(ão) o prazo de 15
(quinze) dias para impugnação à sentença de liquidação, apontando
especificamente os pontos de discordância, sob pena de preclusão.
No silêncio do(a) reclamante, será declarada cumprida a obrigação
do(a) Reclamado(a), nos termos do art. 794, I, do CPC, devendo a
Secretaria proceder ao recolhimento das despesas processuais
(editais, honorários periciais), liberar à reclamada os depósitos
recursais, se houver, dando-se-lhe ciência, e arquivar os autos.
Havendo impugnação do(a) autor(a), intime-se a reclamada para se
manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que deverão os
autos ser encaminhados ao Juízo para decisão.


Na hipótese de não apresentação de cálculos pelo(a)
Reclamado(a), fica este ciente de que será nomeado Perito(a)
contábil para apresentação de laudo pericial no prazo de 30 (trinta)
dias, sendo que os honorários periciais a serem fixados pelo Juízo


deverão ser pagos às expensas do(a) Reclamado(o), visto o
descumprimento do primeiro parágrafo desta decisão, cientificando-
se o(a) Reclamado(a) de que, homologados os cálculos
apresentados pelo(a) sr(a) Perito(a), dar-se-á o início imediato aos
atos executórios, em forma de arresto, através das ferramentas
eletrônicas disponíveis, sendo que as partes serão intimadas da
sentença de liquidação somente após garantida a execução.
Advirto que se os cálculos apresentados por qualquer das partes
estiverem em flagrante desacordo com a sentença, ou ainda restar
configurado qualquer outro tipo de abuso de direito, ser-lhe-ão
aplicadas as penalidades cabíveis por litigância de má-fé, ou ato
atentatório à dignidade da Justiça.


Fica o(a) Reclamado(a) CITADO(A) com a intimação desta decisão,
consignando-se que, aplicada a multa, dar-se-á o início imediato
aos atos executórios através das ferramentas eletrônicas
disponíveis.


Cumpra-se.


Taubaté, 12/11/2014.


DRA. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA
Juíza Federal do Trabalho -