TRT da 15ª Região 04/12/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 10756

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Apresente os Reclamados, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando pela PRIMEIRA RECLAMADA , seus cálculos de liquidação, neles devendo constar memorial dos cálculos e quadro demonstrativo, de maneira a explicitar os valores do principal e os coeficientes de de correção monetária e juros de mora, bem como o valor das deduções determinadas em lei a título de contribuições previdenciárias e fazendárias. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no § 9° do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no § 4° do art. 879 da CLT, observará a legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, será efetuada apenas a fim de se determina qual a efetiva base de incidência do tributo. O imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, na forma do art. 12-A, §1°, da Lei n° 7.713/1988, incluído pela Lei n° 12.350/2010. Apresentados os cálculos pelo(a) Reclamado(o), os mesmos ficarão HOMOLOGADOS pelo Juízo, independentemente de nova intimação. Diante da homologação acima, deverá o(a) Reclamado(a), no prazo de 15 (quinze) dias após o protocolo da petição de cálculo, proceder ao pagamento dos valores apurados em seus cálculos, bem como das demais despesas processuais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o montante do crédito bruto do(a)(s) Reclamante(s) e honorários de advogado, se for o caso, nos termos do art. 475-I e 475-J, c/c os artigos 769 e 889 da CLT. Deverá ainda o(a) executado(a) proceder ao recolhimento, em guia própria (GRU ou GPS), das parcelas relativas ao imposto de renda, custas processuais e contribuições previdenciárias. Desejando a empresa que o valor do(s) depósito(s) recursal(is) seja utilizado para pagamento parcial do débito deverá, no prazo acima concedido, de 15 (quinze) dias após a apresentação dos cálculos de liquidação, juntar aos autos o extrato relativo ao(s) depósito(s) recursal(is) e peticionar no sentido de que a liberação deste(s) ao autor seja efetivada pelo Juízo, comprovando, no mesmo prazo, se for o caso, o pagamento do saldo apurado em seus cálculos, sob pena de incidência da multa. Uma vez pago o crédito exequendo de forma espontânea pelo(a) Reclamado(a) a partir de seus cálculos, e ante a ocorrência da preclusão lógica para oposição de embargos, libere-se o valor depositado ao(à)(s) Reclamante(s), que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à sentença de liquidação, apontando especificamente os pontos de discordância, sob pena de preclusão. No silêncio do(a) reclamante, será declarada cumprida a obrigação do(a) Reclamado(a), nos termos do art. 794, I, do CPC, devendo a Secretaria proceder ao recolhimento das despesas processuais (editais, honorários periciais), liberar à reclamada os depósitos recursais, se houver, dando-se-lhe ciência, e arquivar os autos. Havendo impugnação do(a) autor(a), intime-se a reclamada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que deverão os autos ser encaminhados ao Juízo para decisão. Na hipótese de não apresentação de cálculos pelo(a) Reclamado(a), fica este ciente de que será nomeado Perito(a) contábil para apresentação de laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que os honorários periciais a serem fixados pelo Juízo deverão ser pagos às expensas do(a) Reclamado(o), visto o descumprimento do primeiro parágrafo desta decisão, cientificando- se o(a) Reclamado(a) de que, homologados os cálculos apresentados pelo(a) sr(a) Perito(a), dar-se-á o início imediato aos atos executórios, em forma de arresto, através das ferramentas eletrônicas disponíveis, sendo que as partes serão intimadas da sentença de liquidação somente após garantida a execução. Advirto que se os cálculos apresentados por qualquer das partes estiverem em flagrante desacordo com a sentença, ou ainda restar configurado qualquer outro tipo de abuso de direito, ser-lhe-ão aplicadas as penalidades cabíveis por litigância de má-fé, ou ato atentatório à dignidade da Justiça. Fica o(a) Reclamado(a) CITADO(A) com a intimação desta decisão, consignando-se que, aplicada a multa, dar-se-á o início imediato aos atos executórios através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Cumpra-se. Taubaté, 12/11/2014. DRA. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza Federal do Trabalho -
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Apresente o(a) Reclamado(a), no prazo de 15 (quinze) dias, seus cálculos de liquidação, neles devendo constar memorial dos cálculos e quadro demonstrativo, de maneira a explicitar os valores do principal e os coeficientes de de correção monetária e juros de mora, bem como o valor das deduções determinadas em lei a título de contribuições previdenciárias e fazendárias. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no § 9° do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no § 4° do art. 879 da CLT, observará a legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, será efetuada apenas a fim de se determina qual a efetiva base de incidência do tributo. O imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, na forma do art. 12-A, §1°, da Lei n° 7.713/1988, incluído pela Lei n° 12.350/2010. Apresentados os cálculos pelo(a) Reclamado(o), os mesmos ficarão HOMOLOGADOS pelo Juízo, independentemente de nova intimação. Diante da homologação acima, deverá o(a) Reclamado(a), no prazo de 15 (quinze) dias após o protocolo da petição de cálculo, proceder ao pagamento dos valores apurados em seus cálculos, bem como das demais despesas processuais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o montante do crédito bruto do(a)(s) Reclamante(s) e honorários de advogado, se for o caso, nos termos do art. 475-I e 475-J, c/c os artigos 769 e 889 da CLT. Deverá ainda o(a) executado(a) proceder ao recolhimento, em guia própria (GRU ou GPS), das parcelas relativas ao imposto de renda, custas processuais e contribuições previdenciárias. Desejando a empresa que o valor do(s) depósito(s) recursal(is) seja utilizado para pagamento parcial do débito deverá, no prazo acima concedido, de 15 (quinze) dias após a apresentação dos cálculos de liquidação, juntar aos autos o extrato relativo ao(s) depósito(s) recursal(is) e peticionar no sentido de que a liberação deste(s) ao autor seja efetivada pelo Juízo, comprovando, no mesmo prazo, se for o caso, o pagamento do saldo apurado em seus cálculos, sob pena de incidência da multa. Uma vez pago o crédito exequendo de forma espontânea pelo(a) Reclamado(a) a partir de seus cálculos, e ante a ocorrência da preclusão lógica para oposição de embargos, libere-se o valor depositado ao(à)(s) Reclamante(s), que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à sentença de liquidação, apontando especificamente os pontos de discordância, sob pena de preclusão. No silêncio do(a) reclamante, será declarada cumprida a obrigação do(a) Reclamado(a), nos termos do art. 794, I, do CPC, devendo a Secretaria proceder ao recolhimento das despesas processuais (editais, honorários periciais), liberar à reclamada os depósitos recursais, se houver, dando-se-lhe ciência, e arquivar os autos. Havendo impugnação do(a) autor(a), intime-se a reclamada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que deverão os autos ser encaminhados ao Juízo para decisão. Na hipótese de não apresentação de cálculos pelo(a) Reclamado(a), fica este ciente de que será nomeado Perito(a) contábil para apresentação de laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que os honorários periciais a serem fixados pelo Juízo deverão ser pagos às expensas do(a) Reclamado(o), visto o descumprimento do primeiro parágrafo desta decisão, cientificando- se o(a) Reclamado(a) de que, homologados os cálculos apresentados pelo(a) sr(a) Perito(a), dar-se-á o início imediato aos atos executórios, em forma de arresto, através das ferramentas eletrônicas disponíveis, sendo que as partes serão intimadas da sentença de liquidação somente após garantida a execução. Advirto que se os cálculos apresentados por qualquer das partes estiverem em flagrante desacordo com a sentença, ou ainda restar configurado qualquer outro tipo de abuso de direito, ser-lhe-ão aplicadas as penalidades cabíveis por litigância de má-fé, ou ato atentatório à dignidade da Justiça. Fica o(a) Reclamado(a) CITADO(A) com a intimação desta decisão, consignando-se que, aplicada a multa, dar-se-á o início imediato aos atos executórios através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Cumpra-se. Taubaté, 17/11/2014. DRA. CARMEN LÚCIA COUTO TAUBE Juíza Federal do Trabalho -
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Apresente o(a) Reclamado(a), no prazo de 15 (quinze) dias, seus cálculos de liquidação, neles devendo constar memorial dos cálculos e quadro demonstrativo, de maneira a explicitar os valores do principal e os coeficientes de de correção monetária e juros de mora, bem como o valor das deduções determinadas em lei a título de contribuições previdenciárias e fazendárias. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no § 9° do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no § 4° do art. 879 da CLT, observará a legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, será efetuada apenas a fim de se determina qual a efetiva base de incidência do tributo. O imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, na forma do art. 12-A, §1°, da Lei n° 7.713/1988, incluído pela Lei n° 12.350/2010. Apresentados os cálculos pelo(a) Reclamado(o), os mesmos ficarão HOMOLOGADOS pelo Juízo, independentemente de nova intimação. Diante da homologação acima, deverá o(a) Reclamado(a), no prazo de 15 (quinze) dias após o protocolo da petição de cálculo, proceder ao pagamento dos valores apurados em seus cálculos, bem como das demais despesas processuais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o montante do crédito bruto do(a)(s) Reclamante(s) e honorários de advogado, se for o caso, nos termos do art. 475-I e 475-J, c/c os artigos 769 e 889 da CLT. Deverá ainda o(a) executado(a) proceder ao recolhimento, em guia própria (GRU ou GPS), das parcelas relativas ao imposto de renda, custas processuais e contribuições previdenciárias. Desejando a empresa que o valor do(s) depósito(s) recursal(is) seja utilizado para pagamento parcial do débito deverá, no prazo acima concedido, de 15 (quinze) dias após a apresentação dos cálculos de liquidação, juntar aos autos o extrato relativo ao(s) depósito(s) recursal(is) e peticionar no sentido de que a liberação deste(s) ao autor seja efetivada pelo Juízo, comprovando, no mesmo prazo, se for o caso, o pagamento do saldo apurado em seus cálculos, sob pena de incidência da multa. Uma vez pago o crédito exequendo de forma espontânea pelo(a) Reclamado(a) a partir de seus cálculos, e ante a ocorrência da preclusão lógica para oposição de embargos, libere-se o valor depositado ao(à)(s) Reclamante(s), que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à sentença de liquidação, apontando especificamente os pontos de discordância, sob pena de preclusão. No silêncio do(a) reclamante, será declarada cumprida a obrigação do(a) Reclamado(a), nos termos do art. 794, I, do CPC, devendo a Secretaria proceder ao recolhimento das despesas processuais (editais, honorários periciais), liberar à reclamada os depósitos recursais, se houver, dando-se-lhe ciência, e arquivar os autos. Havendo impugnação do(a) autor(a), intime-se a reclamada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que deverão os autos ser encaminhados ao Juízo para decisão. Na hipótese de não apresentação de cálculos pelo(a) Reclamado(a), fica este ciente de que será nomeado Perito(a) contábil para apresentação de laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que os honorários periciais a serem fixados pelo Juízo deverão ser pagos às expensas do(a) Reclamado(o), visto o descumprimento do primeiro parágrafo desta decisão, cientificando- se o(a) Reclamado(a) de que, homologados os cálculos apresentados pelo(a) sr(a) Perito(a), dar-se-á o início imediato aos atos executórios, em forma de arresto, através das ferramentas eletrônicas disponíveis, sendo que as partes serão intimadas da sentença de liquidação somente após garantida a execução. Advirto que se os cálculos apresentados por qualquer das partes estiverem em flagrante desacordo com a sentença, ou ainda restar configurado qualquer outro tipo de abuso de direito, ser-lhe-ão aplicadas as penalidades cabíveis por litigância de má-fé, ou ato atentatório à dignidade da Justiça. Fica o(a) Reclamado(a) CITADO(A) com a intimação desta decisão, consignando-se que, aplicada a multa, dar-se-á o início imediato aos atos executórios através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Cumpra-se. Taubaté, 24/11/2014. DRA. CARMEN LÚCIA COUTO TAUBE Juíza Federal do Trabalho -
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Apresente o(a) Reclamado(a), no prazo de 15 (quinze) dias, seus cálculos de liquidação, neles devendo constar memorial dos cálculos e quadro demonstrativo, de maneira a explicitar os valores do principal e os coeficientes de de correção monetária e juros de mora, bem como o valor das deduções determinadas em lei a título de contribuições previdenciárias e fazendárias. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no § 9° do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no § 4° do art. 879 da CLT, observará a legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, será efetuada apenas a fim de se determina qual a efetiva base de incidência do tributo. O imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, na forma do art. 12-A, §1°, da Lei n° 7.713/1988, incluído pela Lei n° 12.350/2010. Apresentados os cálculos pelo(a) Reclamado(o), os mesmos ficarão HOMOLOGADOS pelo Juízo, independentemente de nova intimação. Diante da homologação acima, deverá o(a) Reclamado(a), no prazo de 15 (quinze) dias após o protocolo da petição de cálculo, proceder ao pagamento dos valores apurados em seus cálculos, bem como das demais despesas processuais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o montante do crédito bruto do(a)(s) Reclamante(s) e honorários de advogado, se for o caso, nos termos do art. 475-I e 475-J, c/c os artigos 769 e 889 da CLT. Deverá ainda o(a) executado(a) proceder ao recolhimento, em guia própria (GRU ou GPS), das parcelas relativas ao imposto de renda, custas processuais e contribuições previdenciárias. Desejando a empresa que o valor do(s) depósito(s) recursal(is) seja utilizado para pagamento parcial do débito deverá, no prazo acima concedido, de 15 (quinze) dias após a apresentação dos cálculos de liquidação, juntar aos autos o extrato relativo ao(s) depósito(s) recursal(is) e peticionar no sentido de que a liberação deste(s) ao autor seja efetivada pelo Juízo, comprovando, no mesmo prazo, se for o caso, o pagamento do saldo apurado em seus cálculos, sob pena de incidência da multa. Uma vez pago o crédito exequendo de forma espontânea pelo(a) Reclamado(a) a partir de seus cálculos, e ante a ocorrência da preclusão lógica para oposição de embargos, libere-se o valor depositado ao(à)(s) Reclamante(s), que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à sentença de liquidação, apontando especificamente os pontos de discordância, sob pena de preclusão. No silêncio do(a) reclamante, será declarada cumprida a obrigação do(a) Reclamado(a), nos termos do art. 794, I, do CPC, devendo a Secretaria proceder ao recolhimento das despesas processuais (editais, honorários periciais), liberar à reclamada os depósitos recursais, se houver, dando-se-lhe ciência, e arquivar os autos. Havendo impugnação do(a) autor(a), intime-se a reclamada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que deverão os autos ser encaminhados ao Juízo para decisão. Na hipótese de não apresentação de cálculos pelo(a) Reclamado(a), fica este ciente de que será nomeado Perito(a) contábil para apresentação de laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que os honorários periciais a serem fixados pelo Juízo deverão ser pagos às expensas do(a) Reclamado(o), visto o descumprimento do primeiro parágrafo desta decisão, cientificando- se o(a) Reclamado(a) de que, homologados os cálculos apresentados pelo(a) sr(a) Perito(a), dar-se-á o início imediato aos atos executórios, em forma de arresto, através das ferramentas eletrônicas disponíveis, sendo que as partes serão intimadas da sentença de liquidação somente após garantida a execução. Advirto que se os cálculos apresentados por qualquer das partes estiverem em flagrante desacordo com a sentença, ou ainda restar configurado qualquer outro tipo de abuso de direito, ser-lhe-ão aplicadas as penalidades cabíveis por litigância de má-fé, ou ato atentatório à dignidade da Justiça. Fica o(a) Reclamado(a) CITADO(A) com a intimação desta decisão, consignando-se que, aplicada a multa, dar-se-á o início imediato aos atos executórios através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Cumpra-se. Taubaté, 14/11/2014. DRA. CARMEN LÚCIA COUTO TAUBE Juíza Federal do Trabalho -
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Apresente os Reclamados, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando pela PRIMEIRA RECLAMADA, seus cálculos de liquidação, neles devendo constar memorial dos cálculos e quadro demonstrativo, de maneira a explicitar os valores do principal e os coeficientes de de correção monetária e juros de mora, bem como o valor das deduções determinadas em lei a título de contribuições previdenciárias e fazendárias. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no § 9° do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no § 4° do art. 879 da CLT, observará a legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, será efetuada apenas a fim de se determina qual a efetiva base de incidência do tributo. O imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, na forma do art. 12-A, §1°, da Lei n° 7.713/1988, incluído pela Lei n° 12.350/2010. Apresentados os cálculos pelo(a) Reclamado(o), os mesmos ficarão HOMOLOGADOS pelo Juízo, independentemente de nova intimação. Diante da homologação acima, deverá o(a) Reclamado(a), no prazo de 15 (quinze) dias após o protocolo da petição de cálculo, proceder ao pagamento dos valores apurados em seus cálculos, bem como das demais despesas processuais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o montante do crédito bruto do(a)(s) Reclamante(s) e honorários de advogado, se for o caso, nos termos do art. 475-I e 475-J, c/c os artigos 769 e 889 da CLT. Deverá ainda o(a) executado(a) proceder ao recolhimento, em guia própria (GRU ou GPS), das parcelas relativas ao imposto de renda, custas processuais e contribuições previdenciárias. Desejando a empresa que o valor do(s) depósito(s) recursal(is) seja utilizado para pagamento parcial do débito deverá, no prazo acima concedido, de 15 (quinze) dias após a apresentação dos cálculos de liquidação, juntar aos autos o extrato relativo ao(s) depósito(s) recursal(is) e peticionar no sentido de que a liberação deste(s) ao autor seja efetivada pelo Juízo, comprovando, no mesmo prazo, se for o caso, o pagamento do saldo apurado em seus cálculos, sob pena de incidência da multa. Uma vez pago o crédito exequendo de forma espontânea pelo(a) Reclamado(a) a partir de seus cálculos, e ante a ocorrência da preclusão lógica para oposição de embargos, libere-se o valor depositado ao(à)(s) Reclamante(s), que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à sentença de liquidação, apontando especificamente os pontos de discordância, sob pena de preclusão. No silêncio do(a) reclamante, será declarada cumprida a obrigação do(a) Reclamado(a), nos termos do art. 794, I, do CPC, devendo a Secretaria proceder ao recolhimento das despesas processuais (editais, honorários periciais), liberar à reclamada os depósitos recursais, se houver, dando-se-lhe ciência, e arquivar os autos. Havendo impugnação do(a) autor(a), intime-se a reclamada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que deverão os autos ser encaminhados ao Juízo para decisão. Na hipótese de não apresentação de cálculos pelo(a) Reclamado(a), fica este ciente de que será nomeado Perito(a) contábil para apresentação de laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que os honorários periciais a serem fixados pelo Juízo deverão ser pagos às expensas do(a) Reclamado(o), visto o descumprimento do primeiro parágrafo desta decisão, cientificando- se o(a) Reclamado(a) de que, homologados os cálculos apresentados pelo(a) sr(a) Perito(a), dar-se-á o início imediato aos atos executórios, em forma de arresto, através das ferramentas eletrônicas disponíveis, sendo que as partes serão intimadas da sentença de liquidação somente após garantida a execução. Advirto que se os cálculos apresentados por qualquer das partes estiverem em flagrante desacordo com a sentença, ou ainda restar configurado qualquer outro tipo de abuso de direito, ser-lhe-ão aplicadas as penalidades cabíveis por litigância de má-fé, ou ato atentatório à dignidade da Justiça. Fica o(a) Reclamado(a) CITADO(A) com a intimação desta decisão, consignando-se que, aplicada a multa, dar-se-á o início imediato aos atos executórios através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Cumpra-se. Taubaté, 24/11/2014. DRA. CARMEN LÚCIA COUTO TAUBE Juíza Federal do Trabalho -
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Apresente os Reclamados, no prazo de 15 (quinze) dias para cada reclamado, na seguinte ordem: 1°) PRIMEIRO RECLAMADO, 2°) SEGUNDO RECLAMADO e 3°0 TERCEIRO RECLAMADO, seus cálculos de liquidação, neles devendo constar memorial dos cálculos e quadro demonstrativo, de maneira a explicitar os valores do principal e os coeficientes de de correção monetária e juros de mora, bem como o valor das deduções determinadas em lei a título de contribuições previdenciárias e fazendárias. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no § 9° do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no § 4° do art. 879 da CLT, observará a legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, será efetuada apenas a fim de se determina qual a efetiva base de incidência do tributo. O imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, na forma do art. 12-A, §1°, da Lei n° 7.713/1988, incluído pela Lei n° 12.350/2010. Apresentados os cálculos pelo(a) Reclamado(o), os mesmos ficarão HOMOLOGADOS pelo Juízo, independentemente de nova intimação. Diante da homologação acima, deverá o(a) Reclamado(a), no prazo de 15 (quinze) dias após o protocolo da petição de cálculo, proceder ao pagamento dos valores apurados em seus cálculos, bem como das demais despesas processuais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o montante do crédito bruto do(a)(s) Reclamante(s) e honorários de advogado, se for o caso, nos termos do art. 475-I e 475-J, c/c os artigos 769 e 889 da CLT. Deverá ainda o(a) executado(a) proceder ao recolhimento, em guia própria (GRU ou GPS), das parcelas relativas ao imposto de renda, custas processuais e contribuições previdenciárias. Desejando a empresa que o valor do(s) depósito(s) recursal(is) seja utilizado para pagamento parcial do débito deverá, no prazo acima concedido, de 15 (quinze) dias após a apresentação dos cálculos de liquidação, juntar aos autos o extrato relativo ao(s) depósito(s) recursal(is) e peticionar no sentido de que a liberação deste(s) ao autor seja efetivada pelo Juízo, comprovando, no mesmo prazo, se for o caso, o pagamento do saldo apurado em seus cálculos, sob pena de incidência da multa. Uma vez pago o crédito exequendo de forma espontânea pelo(a) Reclamado(a) a partir de seus cálculos, e ante a ocorrência da preclusão lógica para oposição de embargos, libere-se o valor depositado ao(à)(s) Reclamante(s), que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à sentença de liquidação, apontando especificamente os pontos de discordância, sob pena de preclusão. No silêncio do(a) reclamante, será declarada cumprida a obrigação do(a) Reclamado(a), nos termos do art. 794, I, do CPC, devendo a Secretaria proceder ao recolhimento das despesas processuais (editais, honorários periciais), liberar à reclamada os depósitos recursais, se houver, dando-se-lhe ciência, e arquivar os autos. Havendo impugnação do(a) autor(a), intime-se a reclamada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que deverão os autos ser encaminhados ao Juízo para decisão. Na hipótese de não apresentação de cálculos pelo(a) Reclamado(a), fica este ciente de que será nomeado Perito(a) contábil para apresentação de laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que os honorários periciais a serem fixados pelo Juízo deverão ser pagos às expensas do(a) Reclamado(o), visto o descumprimento do primeiro parágrafo desta decisão, cientificando- se o(a) Reclamado(a) de que, homologados os cálculos apresentados pelo(a) sr(a) Perito(a), dar-se-á o início imediato aos atos executórios, em forma de arresto, através das ferramentas eletrônicas disponíveis, sendo que as partes serão intimadas da sentença de liquidação somente após garantida a execução. Advirto que se os cálculos apresentados por qualquer das partes estiverem em flagrante desacordo com a sentença, ou ainda restar configurado qualquer outro tipo de abuso de direito, ser-lhe-ão aplicadas as penalidades cabíveis por litigância de má-fé, ou ato atentatório à dignidade da Justiça. Fica o(a) Reclamado(a) CITADO(A) com a intimação desta decisão, consignando-se que, aplicada a multa, dar-se-á o início imediato aos atos executórios através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Cumpra-se. Taubaté, 17/11/2014. DRA. CARMEN LÚCIA COUTO TAUBE Juíza Federal do Trabalho -
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Apresente os Reclamados, no prazo de 15 (quinze) dias para cada reclamado, na seguinte ordem: 1°) SEGUNDA RECLAMADA, 2°) PRIMEIRO RECLAMADO e 3°) TERCEIRA RECLAMADA, seus cálculos de liquidação, neles devendo constar memorial dos cálculos e quadro demonstrativo, de maneira a explicitar os valores do principal e os coeficientes de de correção monetária e juros de mora, bem como o valor das deduções determinadas em lei a título de contribuições previdenciárias e fazendárias. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no § 9° do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no § 4° do art. 879 da CLT, observará a legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, será efetuada apenas a fim de se determina qual a efetiva base de incidência do tributo. O imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, na forma do art. 12-A, §1°, da Lei n° 7.713/1988, incluído pela Lei n° 12.350/2010. Apresentados os cálculos pelo(a) Reclamado(o), os mesmos ficarão HOMOLOGADOS pelo Juízo, independentemente de nova intimação. Diante da homologação acima, deverá o(a) Reclamado(a), no prazo de 15 (quinze) dias após o protocolo da petição de cálculo, proceder ao pagamento dos valores apurados em seus cálculos, bem como das demais despesas processuais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o montante do crédito bruto do(a)(s) Reclamante(s) e honorários de advogado, se for o caso, nos termos do art. 475-I e 475-J, c/c os artigos 769 e 889 da CLT. Deverá ainda o(a) executado(a) proceder ao recolhimento, em guia própria (GRU ou GPS), das parcelas relativas ao imposto de renda, custas processuais e contribuições previdenciárias. Desejando a empresa que o valor do(s) depósito(s) recursal(is) seja utilizado para pagamento parcial do débito deverá, no prazo acima concedido, de 15 (quinze) dias após a apresentação dos cálculos de liquidação, juntar aos autos o extrato relativo ao(s) depósito(s) recursal(is) e peticionar no sentido de que a liberação deste(s) ao autor seja efetivada pelo Juízo, comprovando, no mesmo prazo, se for o caso, o pagamento do saldo apurado em seus cálculos, sob pena de incidência da multa. Uma vez pago o crédito exequendo de forma espontânea pelo(a) Reclamado(a) a partir de seus cálculos, e ante a ocorrência da preclusão lógica para oposição de embargos, libere-se o valor depositado ao(à)(s) Reclamante(s), que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à sentença de liquidação, apontando especificamente os pontos de discordância, sob pena de preclusão. No silêncio do(a) reclamante, será declarada cumprida a obrigação do(a) Reclamado(a), nos termos do art. 794, I, do CPC, devendo a Secretaria proceder ao recolhimento das despesas processuais (editais, honorários periciais), liberar à reclamada os depósitos recursais, se houver, dando-se-lhe ciência, e arquivar os autos. Havendo impugnação do(a) autor(a), intime-se a reclamada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que deverão os autos ser encaminhados ao Juízo para decisão. Na hipótese de não apresentação de cálculos pelo(a) Reclamado(a), fica este ciente de que será nomeado Perito(a) contábil para apresentação de laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que os honorários periciais a serem fixados pelo Juízo deverão ser pagos às expensas do(a) Reclamado(o), visto o descumprimento do primeiro parágrafo desta decisão, cientificando- se o(a) Reclamado(a) de que, homologados os cálculos apresentados pelo(a) sr(a) Perito(a), dar-se-á o início imediato aos atos executórios, em forma de arresto, através das ferramentas eletrônicas disponíveis, sendo que as partes serão intimadas da sentença de liquidação somente após garantida a execução. Advirto que se os cálculos apresentados por qualquer das partes estiverem em flagrante desacordo com a sentença, ou ainda restar configurado qualquer outro tipo de abuso de direito, ser-lhe-ão aplicadas as penalidades cabíveis por litigância de má-fé, ou ato atentatório à dignidade da Justiça. Fica o(a) Reclamado(a) CITADO(A) com a intimação desta decisão, consignando-se que, aplicada a multa, dar-se-á o início imediato aos atos executórios através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Cumpra-se. Taubaté, 17/11/2014. DRA. CARMEN LÚCIA COUTO TAUBE Juíza Federal do Trabalho -
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Apresente os Reclamados, no prazo de 15 (quinze) dias para cada parte, iniciando pela PRIMEIRA RECLAMADA, após, a SEGUNDA RECLAMADA e por último a TERCEIRA RECLAMADA, seus cálculos de liquidação, neles devendo constar memorial dos cálculos e quadro demonstrativo, de maneira a explicitar os valores do principal e os coeficientes de de correção monetária e juros de mora, bem como o valor das deduções determinadas em lei a título de contribuições previdenciárias e fazendárias. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no § 9° do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no § 4° do art. 879 da CLT, observará a legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, será efetuada apenas a fim de se determina qual a efetiva base de incidência do tributo. O imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, na forma do art. 12-A, §1°, da Lei n° 7.713/1988, incluído pela Lei n° 12.350/2010. Apresentados os cálculos pelo(a) Reclamado(o), os mesmos ficarão HOMOLOGADOS pelo Juízo, independentemente de nova intimação. Diante da homologação acima, deverá o(a) Reclamado(a), no prazo de 15 (quinze) dias após o protocolo da petição de cálculo, proceder ao pagamento dos valores apurados em seus cálculos, bem como das demais despesas processuais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o montante do crédito bruto do(a)(s) Reclamante(s) e honorários de advogado, se for o caso, nos termos do art. 475-I e 475-J, c/c os artigos 769 e 889 da CLT. Deverá ainda o(a) executado(a) proceder ao recolhimento, em guia própria (GRU ou GPS), das parcelas relativas ao imposto de renda, custas processuais e contribuições previdenciárias. Desejando a empresa que o valor do(s) depósito(s) recursal(is) seja utilizado para pagamento parcial do débito deverá, no prazo acima concedido, de 15 (quinze) dias após a apresentação dos cálculos de liquidação, juntar aos autos o extrato relativo ao(s) depósito(s) recursal(is) e peticionar no sentido de que a liberação deste(s) ao autor seja efetivada pelo Juízo, comprovando, no mesmo prazo, se for o caso, o pagamento do saldo apurado em seus cálculos, sob pena de incidência da multa. Uma vez pago o crédito exequendo de forma espontânea pelo(a) Reclamado(a) a partir de seus cálculos, e ante a ocorrência da preclusão lógica para oposição de embargos, libere-se o valor depositado ao(à)(s) Reclamante(s), que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à sentença de liquidação, apontando especificamente os pontos de discordância, sob pena de preclusão. No silêncio do(a) reclamante, será declarada cumprida a obrigação do(a) Reclamado(a), nos termos do art. 794, I, do CPC, devendo a Secretaria proceder ao recolhimento das despesas processuais (editais, honorários periciais), liberar à reclamada os depósitos recursais, se houver, dando-se-lhe ciência, e arquivar os autos. Havendo impugnação do(a) autor(a), intime-se a reclamada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que deverão os autos ser encaminhados ao Juízo para decisão. Na hipótese de não apresentação de cálculos pelo(a) Reclamado(a), fica este ciente de que será nomeado Perito(a) contábil para apresentação de laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que os honorários periciais a serem fixados pelo Juízo deverão ser pagos às expensas do(a) Reclamado(o), visto o descumprimento do primeiro parágrafo desta decisão, cientificando- se o(a) Reclamado(a) de que, homologados os cálculos apresentados pelo(a) sr(a) Perito(a), dar-se-á o início imediato aos atos executórios, em forma de arresto, através das ferramentas eletrônicas disponíveis, sendo que as partes serão intimadas da sentença de liquidação somente após garantida a execução. Advirto que se os cálculos apresentados por qualquer das partes estiverem em flagrante desacordo com a sentença, ou ainda restar configurado qualquer outro tipo de abuso de direito, ser-lhe-ão aplicadas as penalidades cabíveis por litigância de má-fé, ou ato atentatório à dignidade da Justiça. Fica o(a) Reclamado(a) CITADO(A) com a intimação desta decisão, consignando-se que, aplicada a multa, dar-se-á o início imediato aos atos executórios através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Cumpra-se. Taubaté, 24/11/2014. DRA. CARMEN LÚCIA COUTO TAUBE Juíza Federal do Trabalho -
Tomar ciência do despacho de fls. 759, abaixo transcrito: Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):HOMOLOGO os cálculos do(a) reclamante, fixando a contribuição previdenciária sobre a condenação em R$ 402,21, atualizada até, 01.08.2013. Já se esclarece que a Justiça do Trabalho não é competente para executar as contribuições devidas a terceiros (SESI, SESC, SENAI etc), ex vi do que dispõem os arts. 114, VIII; 195, I, "a" e II e 240 da Constituição da República de 1988, e o art. 11, parágrafo único, da Lei n. 8.212/1991, motivo pelo qual procedo de ofício à exclusão do valor apurado a este título nos cálculos apresentados. Saliento que sobre as contribuições previdenciárias, relativamente às verbas salariais da condenação, incidirão apenas correção monetária pelos índices trabalhistas até a data do pagamento do crédito exequendo. Após o prazo estabelecido no artigo 30, inciso I, "b", da Lei n° 8.212/1991, a contar da data do pagamento do crédito exequendo, serão aplicadas taxa de juros SELIC e multa de mora, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430/96. Ante a expressa concordância da reclamada, vide fls. 756, HOMOLOGO os cálculos do(a) reclamante, FIXANDO os créditos exequendos nos seguintes importes: (data de atualização = 01.08.2013) principal = R$ 4.786,56 (B. Calc. IRRF: R$ 1.422,56 - 60 meses) juros moratórios s/ principal = R$ 2.528,74 INSS cota parte do reclamante = R$ 89,25 (a deduzir) O principal será acrescido de juros de mora e correção monetária, enquanto os juros moratórios receberão apenas a incidência de correção monetária, sempre a partir da data de atualização dos cálculos. Excluídos da base de cálculo do IRRF os juros, conforme OJ n° 400 do TST, bem como as férias indenizadas, além do terço constitucional, conforme Súmula 125 do STJ, adotada por este Juízo. Da importância acima, poderá ser deduzido o Imposto de Renda retido na fonte, conforme o disposto no art.46,par.1°, incisos I a III da Lei 8.541 de 1992, a ser apurado e retido nos moldes da Instrução Normativa n° 1.127/2011. O valor correspondente à contribuição previdenciária parte empregado será deduzida ao final. Considerando-se que a soma dos depósitos recursais de fls. 676, 757 e 758, é superior aos valores ora homologadas, aguarde-se o retorno dos autos do agravo de instrumento do C. TST, por se tratar de execução provisória, nos termos do art. 899 da CLT. Dê-se ciência às partes. Taubaté, 28.11.2014 DRA. CARMEN LÚCIA COUTO TAUBE Juíza Federal do Trabalho
Tomar ciência do despacho de fls. 899, abaixo transcrito: Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): O V. Acórdão, datado de 19.04.2013, alterou em parte a sentença prolatada para deferir os refleos da verba "diferença remuneração jornada noturna" em horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, 13a salario, FGTS e verbas rescisórias, reflexos do adicional noturno pago em DSRs, reflexos do adicional de periculosidade no incentvo desligamento, além de elastecer a condenação ao pagamento do adicionalde periculosidade para todo o período imprescrito do contrato de trabalho. Verifico que o cálculo de liquidação apresentado pelo autor na Carta de Sentença em apenso foi protocolado em 04.02.2013, sendo a impugnação da empresa protocolada em 08.03.2013, anteriormente à prolação do V. Acórdão do TRT 15a Região, mantido pelo TST. Por outro lado, a empresa depositou o valor incontroverso, expresso nos seus cálculos, no importe de R$160.003,22, conforme guia do Banco do Brasil de fl. 334, sendo tal valor transferido para a Caixa Econômica Federal em 17.04.2013, atualizado, no importe de R$161.050,06. Assim, não obstante não homologados os cálculos de liquidação, determino que a Secretaria proceda à atualização da planilha dos cálculos apresentados pela empresa, de fl. 331, até o dia 17.04.2013, liberando ao autor o valor incontroverso, deduzindo o valor relativo às contribuições previdenciárias devidas pelo empregado, dando-se-lhe ciência. Deverá liberar, ainda, o importe relativo ao valor atualizado dos honorários periciais arbitrados na sentença, dando ciência ao Sr. perito. Após, tendo em vista o teor do V. Acórdão, apresente o(a) Reclamado(a), no prazo de 15 (quinze) dias, seus cálculos de liquidação relativo às demais verbas, neles devendo constar memorial dos cálculos e quadro demonstrativo, de maneira a explicitar os valores do principal e os coeficientes de de correção monetária e juros de mora, bem como o valor das deduções determinadas em lei a título de contribuições previdenciárias e fazendárias. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no § 9° do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no § 4° do art. 879 da CLT, observará a legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, será efetuada apenas a fim de se determina qual a efetiva base de incidência do tributo. O imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, na forma do art. 12-A, §1°, da Lei n° 7.713/1988, incluído pela Lei n° 12.350/2010. Apresentados novos cálculos pelo(a) Reclamado(o), os mesmos ficarão HOMOLOGADOS pelo Juízo, independentemente de nova intimação. Diante da homologação acima, deverá o(a) Reclamado(a), no prazo de 15 (quinze) dias após o protocolo da petição de cálculo, proceder ao pagamento dos valores apurados em seus cálculos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o montante do crédito bruto do(a)(s) Reclamante(s) e honorários de advogado, se for o caso, nos termos do art. 475-I e 475-J, c/c os artigos 769 e 889 da CLT. Deverá ainda o(a) executado(a) proceder ao recolhimento, em guia própria (GRU ou GPS), das parcelas relativas ao imposto de renda, custas processuais e contribuições previdenciárias. Desejando a empresa que o valor do(s) depósito(s) recursal(is), que neste processo atingem o importe, sem atualização, de R$33.600,00, seja utilizado para pagamento parcial do débito deverá, no prazo acima concedido, de 15 (quinze) dias após a apresentação dos cálculos de liquidação, juntar aos autos o extrato relativo ao(s) depósito(s) recursal(is) e peticionar no sentido de que a liberação deste(s) ao autor seja efetivada pelo Juízo, comprovando, no mesmo prazo, se for o caso, o pagamento do saldo apurado em seus cálculos, sob pena de incidência da multa. Uma vez pago o crédito exequendo de forma espontânea pelo(a) Reclamado(a) a partir de seus cálculos, e ante a ocorrência da preclusão lógica para oposição de embargos, libere-se o valor depositado ao(à)(s) Reclamante(s), que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à sentença de liquidação, apontando especificamente os pontos de discordância, inclusive quanto ao primeiro cálculo apresentado pela reclamada nos autos de Execução Provisória n+ 160/2013, sob pena de preclusão. No silêncio do(a) reclamante, será declarada cumprida a obrigação do(a) Reclamado(a), nos termos do art. 794, I, do CPC, devendo a Secretaria proceder ao recolhimento das despesas processuais (editais, honorários periciais, contribuições previdenciárias, se for o caso, eis que depositado o valor relativo ao primeiro cálculo nos autos de Execução Provisória), liberar à reclamada os depósitos recursais, se for o caso, dando-se-lhe ciência, e arquivar os autos. Havendo impugnação do(a) autor(a), intime-se a reclamada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que deverão os autos ser encaminhados ao Juízo para decisão. Na hipótese de não apresentação de cálculos pelo(a) Reclamado(a), fica este ciente de que será nomeado Perito(a) contábil para apresentação de laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que os honorários periciais a serem fixados pelo Juízo deverão ser pagos às expensas do(a) Reclamado(o), visto o descumprimento do primeiro parágrafo desta decisão, cientificando- se o(a) Reclamado(a) de que, homologados os cálculos apresentados pelo(a) sr(a) Perito(a), dar-se-á o início imediato aos atos executórios, em forma de arresto, através das ferramentas eletrônicas disponíveis, sendo que as partes serão intimadas da sentença de liquidação somente após garantida a execução. Advirto que se os cálculos apresentados por qualquer das partes estiverem em flagrante desacordo com a sentença, ou ainda restar configurado qualquer outro tipo de abuso de direito, ser-lhe-ão aplicadas as penalidades cabíveis por litigância de má-fé, ou ato atentatório à dignidade da Justiça. Fica o(a) Reclamado(a) CITADO(A) com a intimação desta decisão, consignando-se que, aplicada a multa, dar-se-á o início imediato aos atos executórios através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Cumpra-se. Taubaté, 28.10.2014 DRA. CARMEN LÚCIA COUTO TAUBE Juíza Federal do Trabalho -