TRT da 15ª Região - 04/12/2014 - Judiciário - Pg. 6

Trabalho, Dra Maria Cecília Fernandes Alvares Leite por unanimidade de votos, em sede de juízo rescindens, em JULGAR PROCEDENTE o pedido de corte formulado por Município de Santa Bárbara D'Oeste com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, rescindindo em parte a sentença proferida na reclamação trabalhista n.° 0000211-81.2010.5.15.0086, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste, e ainda, agora em sede de juízo rescisório julgar improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista n.° 000021 1 - 81.2010.5.15.0086, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste, razão pela qual resta revogada a determinação para inclusão da gratificação de 20% deferida na folha de pagamento do salário da reclamante daquela ação, Maria Ângela Médice Rodrigues da Silva. Ainda, resta a ré condenada à paga de honorários advocatícios, em favor do autor, no importe de 15% do valor atribuído à causa, tudo nos termos da fundamentação, das quais fica isenta por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvado, porém, o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.Custas processuais, no percentual de 2% sobre o valor dado à causa, a cargo da ré, das quais fica isenta, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Campinas, 04 de dezembro de 2014 (5a-feira). Ednamara Aparecida Gonçalves Câmara Secretária do Tribunal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0005258-95.2013.5.15.0000 (AR) AUTOR: CARVALHO & SANTOS COMERCIO DE ARTIGOS DO TABACO LTDA RÉU: CELSO EGYDIO DOS SANTOS, VANESSA EGYDIO DOS SANTOS RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS Relatório Opõe o autor CARVALHO & SANTOS COMÉRCIO DE ARTIGO DE TABACOS LTDA os embargos de declaração (ID: b63b5ee). Alega o embargante omissão do julgado, tendo em vista que esta Colenda Seção teria se olvidado em analisar a petição datada de 07/10/2013 - 1 1 hs41 min06seg, onde teria sido juntada a questionada certidão de trânsito em julgado, anexo I, provando que houve erro, bem como omissão do julgado. Relatados. Fundamentação Conheço dos embargos de declaração opostos, porque regulares. No mérito, porém, sem razão a embargante. Não há omissão deste no julgado quanto a análise da petição do autor que, pretensamente, teria juntado aos autos a certidão de transito em julgado. Ao contrário, deixou claro o acórdão que: por despacho, (ID 32164), foi-lhe determinada a apresentação da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda, expedida pela Vara de Origem, pois nos autos não se fez inicialmente estampar. Diligência esta para o cumprimento da qual lhe foi outorgado o prazo de 10 dias, sob expressa pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Juntou, então, apenas cópias extraídas dos próprios autos de origem, motivo pelo qual, em despacho subsequente, foi-lhe, em acréscimo, renovada a ordem de apresentação da certidão referida, para o que foi firmado o prazo suplementar e preclusivo de mais 15 dias. Por ocasião da prolação da mesma decisão, restou igualmente determinado o saneamento das erronias constatadas de sua peça prefacial. Por imprescindível tal diligência ao julgamento do presente feito, fez-se cominar, vez mais expressamente, que o descumprimento acarretaria no desfecho processual previsto no parágrafo único, do artigo 284, do CPC. Sem embargo, escoado o prazo concedido, não se faz possível verificar dos autos qualquer dos empreendimentos determinados, pelo que tenho por não diligenciadas tanto a apresentação da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda quanto a satisfação das correções das máculas referidas. Do conteúdo do julgado, extrai-se que a petição do autor foi analisada, foi constatada a ausência de juntada de documento hábil a comprovar o trânsito em julgado e declarado expressamente que essa circunstância, bem como o desatendimento de intimações posteriores para juntada do documento, redundou na extinção do processo sem resolução de mérito. Assim, à falta de qualquer mácula ensejadora dos embargos declaratórios, rejeito-os. Dispositivo Diante do exposto, decido CONHECER e NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de CARVALHO & SANTOS COMÉRCIO DE ARTIGO DE TABACOS LTDA, nos termos da fundamentação. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS Juiz Convocado CAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0005359-98.2014.5.15.0000 (AR) 2 AUTOR: ARREPAR PARTICIPACOES S.A RÉU: RENILDO BARBOSA DE SOUZA RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES Origem: 2a Vara do Trabalho de Limeira Arrepar Participações S.A. ajuíza a presente ação rescisória, contra v. Acórdão proferido pela 4a Câmara/2a Turma desta E.Corte (Relatora Susana Graciela Santiso) no processo n° 0134600¬ 76.2007.5.15.0128, com fundamento nas hipóteses dos incisos IV e IX do artigo 485 do Código de Processo Civil. Afirma que o réu era seu empregado e que a partir de 20/4/1999 foi afastado pelo INSS para fruição de auxílio-acidente, e que mesmo afastado permaneceu vinculado ao plano de saúde fornecido pela empresa aos seus funcionários. Esclarece que o reclamante foi transferido, em 177/2005 para outra empresa do grupo, chamada Refinaria Piedade S.A., e que tal empresa teve as suas atividades encerradas em 31/12/2005, mas os contratos do reclamante e demais trabalhadores afastados pelo INSS, assim como dos dirigentes sindicais, foram preservados. No entanto, a empresa optou pela interrupção no fornecimento do plano de saúde a partir de 1710/2006 (e não 2008 como equivocadamente constou da petição inicial), o que foi devidamente comunicado. O réu, então, ajuizou reclamação trabalhista, na qual pleiteou a manutenção do plano, o que foi deferido por esta E. Corte, em julgamento proferido pela E. 4a Câmara/2a Turma, que determinou a permanência até a efetiva alta médica ou aposentadoria por invalidez. Afirma a autora que no início de 2008, quando já havia transcorrido mais de 2 anos da extinção da mencionada Refinaria Piedade S.A., esta houve por bem rescindir os contratos de trabalho remanescentes, com o pagamento das verbas rescisórias, pois "não teria como aproveitá- los em outras unidades", o que foi comunicado ao réu em 5 de março daquele ano. O réu, no entanto, não compareceu na data designada para o acerto rescisório, o que levou a empresa a ajuizar ação de consignação em pagamento perante a 2a Vara do Trabalho de Limeira (n° 0037500-87.2008.5.15.0128), na qual foi apresentada defesa pelo réu, com insurgência quanto ao desligamento, e reconvenção, que tinha por objeto a declaração da nulidade da rescisão contratual e a manutenção do plano de saúde, ressaltando que a pretensão de manutenção do plano era idêntica àquela formulada na reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. Afirma a autora que, a despeito da tramitação concomitante das duas ações (reclamação trabalhista e ação de consignação em pagamento), a decisão proferida na consignatória, com a procedência do pedido formulado na ação, e a rejeição daqueles apresentados na reconvenção, transitou em julgado antes, em 28/7/2009, época em que a reclamação trabalhista ajuizada pelo réu se encontrava no C. Tribunal Superior do Trabalho para análise de recurso de revista. Sustenta, então, que, ao julgar o recurso ordinário, "a decisão rescindenda não observou que já havia decisão transitada em julgado - coisa julgada, pois, o contrato de trabalho do Réu com a Refinaria Piedade já havia sido licitamente rescindido, de modo que não se poderia assegurar ao Réu benefício vitalício sem que houvesse a relação empregatícia ". Sustenta, da mesma forma, que o v. Acórdão teria incorrido em erro de fato, pois, " ao considerar que a concessão do benefício (assistência médica) que fora, por mera liberalidade da Autora garantido ao Réu durante o afastamento previdenciário, incorpora-se ao contrato de trabalho, deixou de observar que uma vez extinto tal liame empregatício, também extinguia-se a obrigatoriedade de concessão do benefício ". Sustenta, assim, violação ao artigo 5°, incisos II e XXXVI, da Constituição da República, inclusive por impor à autora obrigação além do disposto na legislação. Pleiteou, sob tais argumentos, a rescisão do v. Acórdão, atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00. Apresentou a prova da regularidade da sua representação processual e os documentos que entendeu necessários ao julgamento da ação. Recebida a petição inicial, determinou este Relator sua regularização, pois as cópias apresentadas não haviam sido declaradas autênticas. Determinou-se, ainda, a justificação do valor atribuído à causa. A autora, então, declarou autênticas as peças, retificando o valor dado à causa para R$13.440,75. Por regular, determinou-se o processamento da ação, com a citação do réu, que não se defendeu. Instada a elucidar a hipótese de rescindibilidade, manifestou-se a autora (id. 176f88c) restringindo àquelas previstas nos incisos IV e IX do artigo 485 do Código de Processo Civil, conforme já relatado. Questionada sobre a intenção de produzir outras provas, a autora declinou da possibilidade. A instrução processual foi, então, encerrada, abrindo-se prazo para a apresentação de razões finais, o que foi feito somente pela autora. Manifestou-se o d. representante do Ministério Público do Trabalho pela improcedência da ação. É o Relatório. V O T O Artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Conforme relatado, a autora alega que o v. Acórdão violou a coisa julgada. A análise requer uma breve síntese dos fatos apresentados. As partes da presente ação rescisória litigaram anteriormente em duas outras ações. Na primeira (0134600-76.2007.5.15.0128), ajuizada pelo trabalhador (e que culminou com a prolação do v.Acórdão rescindendo), o pleito era de manutenção do plano de saúde que a empresa havia informado que cancelaria. O pedido foi originalmente indeferido quando do julgamento pela MM. 2a Vara do Trabalho de Limeira (em 14/3/2008), mas o v. Acórdão rescindendo (proferido em 23/9/2008) reformou tal decisão, acolhendo o pleito do trabalhador. Contra o v. Acórdão foi interposto Recurso de Revista, que teve o seguimento denegado, sendo que a decisão denegatória resistiu à apreciação do Agravo de Instrumento pelo C. Tribunal Superior do Trabalho. A segunda ação que envolveu as partes foi uma consignação em pagamento, ajuizada em 17/3/2008, na qual a ora autora pretendia pagar ao réu verbas decorrentes da rescisão contratual que queria promover. O trabalhador se defendeu, insurgindo-se contra a rescisão contratual e, ainda, reconviu, pleiteando a manutenção do plano de saúde. A ação de consignação em pagamento e a reconvenção foram julgadas em 11/5/2009 (id. 359580), sendo que a consignatória foi acolhida, e a reconvenção parcialmente deferida. Entendeu o MM. Juízo sentenciante pela validade da rescisão contratual. De tal decisão não houve recurso. Pois bem. A alegação do autor, como já visto, é que o v. Acórdão rescindendo, proferido em 23/9/2008, teria violado a coisa julgada. O autor se permitiu alegar no quarto parágrafo da 5a lauda da petição inicial, que "a decisão rescindenda não observou que já havia decisão transitada em julgado - coisa julgada, pois, o contrato de trabalho do Réu com a Refinaria Piedade já havia sido licitamente rescindido, de modo que não se poderia assegurar ao Réu benefício vitalício sem que houvesse a relação empregatícia ". A esse respeito, consigne-se, inicialmente, que não caberia ao MM. Juízo " observar " questão alheia ao processo, jamais apresentada pelas partes. De qualquer maneira, é realmente curioso imaginar como é que a E. 4a Câmara/2a Turma desta Corte poderia, na sessão de julgamento realizada em 23/9/2008, ter " observado " decisão proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Limeira em 11/5/2009, e que transitou em julgado em 28/7/2009 (v. doc. id. 359582). Muito embora a autora tenha indicado como hipótese de rescindibilidade aquela prevista no inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil, a leitura da petição inicial indica que a autora maneja os fatos com a intenção de dar uma aparência de legalidade à sua pretensão. O pleito da autora não está, efetivamente, fundamentado em violação da coisa julgada pelo v. Acórdão rescindendo, pois, como já visto, foi proferido muito tempo antes do julgamento da ação de consignação em pagamento e da reconvenção. O que a autora entende, nos termos expostos ao final da 4a lauda da petição inicial, é que por ter transitado em julgado antes, a coisa julgada formada a partir do julgamento monocrático pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Limeira, prejudicaria a própria existência do v. Acórdão rescindendo, cujo trânsito em julgado foi postergado pela interposição de inúmeros recursos (Embargos de Declaração - rejeitado, Recurso de Revista - seguimento denegado, Agravo de Instrumento - não provido, Embargos de Declaração - rejeitados e Recurso Extraordinário - seguimento denegado). Não se trata, porém, da hipótese legal. A decisão passível de rescisão é aquela proferida em afronta à coisa julgada preexistente. O pronunciamento jurisdicional passível de rescisão é, portanto, aquele que se manifestou sobre questão que já havia sido apreciada pelo Poder Judiciário, o que não é o caso. Não havia, quando da apreciação pela E. 4a Câmara/2a Turma desta E. Corte, qualquer óbice ao conhecimento e julgamento do recurso. A apreciação do apelo e o exercício jurisdicional substitutivo da r. sentença recorrida foram absolutamente legítimos e inequivocamente válidos, não pairando quaisquer vícios que pudessem levar à sua rescisão, notadamente a hipótese do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil. Cabe salientar que, ao apreciar a ação de consignação em pagamento e a reconvenção, o MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Limeira acolheu preliminar arguida em manifestação à reconvenção, extinguindo sem apreciação do mérito o novo pedido de manutenção do plano médico apresentado pelo trabalhador, conforme decisão interlocutória proferida naqueles autos, não apresentada pela autora com a inicial da ação rescisória, mas disponível para consulta no sistema de acompanhamento processual. Os termos são os seguintes: "(...) Restou provado nos autos haver o reconvinte, assistido pelo Sindicato da categoria, adentrado com ação em face da ora reconvinda, em trâmite perante esta Vara do Trabalho, sob n° 1346/07, visando a manutenção do plano de saúde até a alta médica ou até enquanto viver, a qual se encontra em fase recursal (fs. 242/258). Destarte, configurada a identidade de partes, causa de pedir e pedido, acolhe-se a preliminar de litispendência, extinguindo-se sem resolução do mérito o pedido contraposto concernente à manutenção do plano médico, nos termos do art. 267, V do CPC. (...) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, a 2a Vara do Trabalho de Limeira acolhe as preliminares de litispendência e coisa julga arguidas pela consignante, extinguindo sem resolução do mérito os pedidos contrapostos referentes a manutenção de assistência médica e indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegado acidente de trabalho, bem como deixa para o mérito a apreciação da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido arguida pelo consignado, tudo nos termos da fundamentação supra." Verifica-se, assim, que o pedido de manutenção do plano médico não foi apreciado, mas extinto, uma vez que tal questão já estava sub judice, conforme corretamente aferiu o MM. Juízo. Ocorre que, ao sustentar a ofensa à coisa julgada, o argumento da autora é de que, uma vez julgada procedente a ação de consignação em pagamento, com a validação da rescisão contratual, o v. Acórdão rescindendo, que determinou a manutenção do plano médico, estaria violando a coisa julgada, mas, data maxima venia, não há como aceitar a argumentação. O conceito legal de "coisa julgada" está no artigo 301, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil, que assim está redigido: "há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso" A despeito da questão cronológica acima já analisada, conclui-se pela impossibilidade de enquadramento da situação na hipótese do inciso IV do artigo 485. O que a autora entende, a rigor, é que o que foi decidido no v. Acórdão (manutenção do plano médico) seria incompatível com o decidido na ação de consignação em pagamento, que chancelou a rescisão do contrato. Não há, porém, como admitir que o v. Acórdão foi proferido em ofensa à coisa julgada, devendo ser rejeitado o pedido de rescisão formulado em tal hipótese. Como reiteradamente já visto, o v. Acórdão não se manifestou sobre qualquer conflito de interesse que já houvesse sido objeto da jurisdição. Rejeita-se, ainda, a alegação de afronta ao inciso XXXVI do artigo 5° da Constituição da República, inclusive porque desfundamentada. Ademais, como esclarecido pela própria autora, o pedido de rescisão seria pela violação da coisa julgada (portanto, inciso IV do artigo 485), e não por suposta afronta literal ao referido dispositivo constitucional que dispõe da proteção à coisa julgada. Da mesma forma, e sem embargo do acima já visto sobre a delimitação pela própria autora às hipóteses dos incisos IV e IX do artigo 485 do Código de Processo Civil, consigne-se que a alegação constante da inicial de que o v. Acórdão teria promovido a violação literal do disposto no inciso II do artigo 5° da Constituição da República é igualmente impertinente. Ocorre que a condenação da autora à manutenção do plano médico está textualmente fundamentada no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, que veda alterações unilaterais no contrato de trabalho e mesmo aquelas que, de mútuo consentimento, acarretem prejuízos ao empregado. É incontroverso que a empresa fornecia o benefício, e também que foi suprimido. Ainda que tenha fornecido por mera liberalidade, como afirma, não poderia suprimir, pois a condição benéfica se incorpora ao contrato. A condenação da autora decorre, portanto, de textual disposição legal. Não há que se cogitar, portanto, de afronta literal ao inciso II do artigo 5° da Constituição da República. Artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil Ao fundamentar o pedido de rescisão do v. Acórdão por erro de fato, a autora alegou que "ao considerar que a concessão do benefício (assistência médica) que fora, por mera liberalidade da Autora garantido ao Réu durante o afastamento previdenciário, incorporara-se ao contrato de trabalho, deixou de observar que uma vez extinto tal liame empregatício, também extinguia-se a obrigatoriedade de concessão do benefício ". Sem razão. O v. Acórdão foi proferido a partir das informações constantes daquela reclamação trabalhista. Evidente

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO N.° PROCESSO TRT/153 REGIÃO N.° 0005527-03.2014.5.15.0000 ARE AÇÃO RESCISÓRIA - 3a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS AUTOR: TEREZINHA FREITAS DE OLIVEIRA MENEZES RÉU: MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, INCISO V, DO CPC. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N.° 83, DO C. TST E SÚMULA N.° 343, DO STF. CONTROVÉRSIA DA MATÉRIA: MERA INTERPRETAÇÃO DA LEI N.° 1877/2010, DO MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS. Somente a violação literal a preceito legal autoriza o corte rescisório. Por literal entenda-se a ofensa verificada da exegese jurídica não controvertida em nossos Tribunais, acerca de um texto legal infraconstitucional, nos moldes das diretrizes traçadas pelos incisos I e II, da Súmula n° 83, do C.TST, ou afronta a comando constitucional, tendo por norte o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a quem é reservada a única interpretação autorizada de nossa Carta Política. No caso em exame, não houve afronta aos artigos de lei elencados pela autora, haja vista que o v. acórdão rescindendo, que manteve integralmente a r. sentença, apenas interpretou referidos dispositivos legais à luz da Constituição Federal. A matéria é controvertida nos Tribunais Trabalhistas e o MM. Juízo de origem, bem como o E. Colegiado, da 6a Turma, apenas optaram por uma das interpretações razoáveis do dispositivo invocado, não destoando da literalidade de seu texto, como pretende fazer crer a autora. Improcede a rescisória. Trata-se de Ação Rescisória proposta por TEREZINHA FREITAS DE OLIVEIRA MENEZES, em face de MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS, com o propósito de desconstituir o acórdão da 6a Turma deste Tribunal, da lavra do Desembargador Relator, Dr. Flávio Nunes Campos, (que manteve a improcedência dos pedidos decretada na origem, por seus próprios fundamentos, na ação autuada sob n° 0000013-44.2012.5.15.0128, com cópia nestes), com supedâneo nos incisos V e VII, do artigo 485, do CPC. Aduz, em síntese, que o v. acórdão rescindendo ofendeu os artigos 5°, 37 e 39 da Constituição Federal e o art. 78 da Lei Orgânica do Município de Iracemápolis, ao não deferir o enquadramento de seu cargo na Lei Municipal n° 1.877/2010 e, consequentemente, ao não alterar a nomenclatura de seu cargo (de Oficial I para Oficial Administrativo), sua carga horária e remuneração. Foi deferido à autora o benefício da Justiça Gratuita. O Município-réu apresentou defesa e arguiu falta de pressupostos para a ação rescisória, inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 1.877/2010, ausência de violação à Lei ou à Constituição Federal e inexistência de documento novo. Houve manifestação à defesa pela autora e, as partes, instadas, não pleitearam a produção de outras provas. Não houve apresentação de alegações finais, apesar de concedido o prazo para o mister. 0 Ministério Público do Trabalho, em parecer da Digníssima Procuradora Cláudia Marques de Oliveira, opinou pelo prosseguimento da ação, sem prejuízo de ulterior manifestação. É o Relatório. VOTO PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 1.877/2010 Ao ver desta Relatoria, é plenamente possível que se argúa incidente de inconstitucionalidade de lei em ação rescisória. Isso porque, da interpretação sistemática das regras que regem a matéria - art. 480, do CPC e art. 20, I, a, 1, do Regimento Interno deste Tribunal -, não se verifica a exclusão da ação rescisória. Vejamos: Art. 480, do CPC. Arguida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo. Art. 20 . Compete ao Tribunal Pleno: 1 - Em matéria judiciária: a) processar e julgar originariamente: 1. as arguições de inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público, quando acolhidas pelas Seções Especializadas, pelas Câmaras, ou quando opostas em processos de sua competência originária; Ademais, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo, como nos ensina a doutrina de Humberto Theodoro Júnior : "em se tratando de matéria de direito, não há preclusão do direito de provocar a apreciação da inconstitucionalidade. Há de se observar, contudo, que o incidente deve ser proposto, obviamente, "antes de concluído o julgamento do recurso (ou da ação originária) pelo colegiado. Pode ser arguido nos autos "de qualquer processo sujeito a julgamento pelos tribunais: recursos, causas de competência originária ou casos de sujeição obrigatória ao duplo grau de jurisdição . Quando realizada pelas partes ou pelo Ministério Público, "a arguição pode ser feita em petição que já consta dos autos, em razões de recurso, em contrarrazões, em sustentação oral por ocasião do julgamento ou por pedido expresso, manejado especificamente para essa finalidade". (g.n) (In Curso de direito processual civil. Volume 1. 51a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 705) Tal entendimento ecoa na jurisprudência: AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMISSÁRIO DE POLÍCIA. VENCIMENTO BÁSICO. LEI ESTADUAL N° 10.395/95, REVOGAÇAO DO ART. 15,§ 4° ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL N° 10.420/95. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 5° E 11° DA LEI ESTADUAL N° 10.420/95. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. ART. 481 DO CPC . AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDADA EM DISPOSITIVO LEGAL EXPRESSAMENTE REVOGADO QUANDO DA SUA PROLAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI VERIFICADO. ART. 485 , V DO CPC . 1. As disposições contidas nos artigos 5° e 11° da Lei Estadual n° 10.420/95 passaram a ter vigência a partir de 05.07.1995, revogando, expressamente, no art. 11°, o que dispunha o art. 15, § 4° da Lei 10.395/95 sem que, no entanto, implique afronta ao disposto no art. 29, inc. II da Constituição Estadual e o art. 37 , inc. XV da Constituição Federal , porque dado o resumido lapso temporal da sua vigência, os reajustes não foram incorporados nos vencimentos dos servidores, nem mesmo se tem notícia se restaram, efetivamente, implementados aos comissários de polícia. Desse modo, impõe-se a rejeição do incidente de inconstitucionalidade. 2. Rejeitado, pois, o incidente, prossegue-se no julgamento da ação rescisória, na forma do art. 481 do CPC , com a necessária procedência do pedido formulado pelo Estado, porque a sentença proferida na ação ordinária viola expressa disposição legal, ao passo que fundada em artigo de lei já revogado (art. 15, § 4° da Lei Estadual n° 10.395/95 revogado pelo art. 11 da Lei Estadual n° 10.420/95). Inteligência do art. 485 , V do CPC . Precedentes desta Corte. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. (Ação Rescisória N° 70043989565, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 08/10/2013) AÇÃO RESCISÓRIA - GRATIFICAÇÃO - LEI N° 3.048 /1991 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - REVISÃO PELO PLENÁRIO - LITISCONSORTES NECESSÁRIOS -AUSÊNCIA DA CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS - INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO REGULAR DO FEITO - INÉRCIA CONFIGURADA - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , INCISO III , § 1° , DO CPC - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Cumpre ao autor da Ação Rescisória diligenciar a citação dos litisconsortes necessários, pois o procedimento deve, necessariamente, envolver as partes que compuseram a anterior relação jurídico-processual. - se o autor é intimado pessoalmente a dar andamento ao feito e permanece inerte, deve o processo ser declarado extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267 , inc. III , do CPC . TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA AR 2148 RS 2005.04.01.002148-4 (TRF-4) Data de publicação: 25/07/2008. CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) - EMENDAS CONSTITUCIONAIS N° 01 /94, N° 10 /96 E N° 17 /97 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 - STF (ADI n° 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade tributária (art. 195 , § 6° , da CF/88 ). 2 - STF (ADI n° 939-7/DF): o "princípio da anterioridade tributária" está contido no universo de direitos albergados pela expressão "garantias individuais" (art. 5° , § 2° , da CF/88 ), impassível sequer de (tentativa) de supressão porque cláusula pétrea. 3 - As contribuições ao Fundo (de Emergência e, adiante, de Estabilização Fiscal), instituídas originariamente pela ECR n° 01 /94, não foram objeto de "simples prorrogação" pelas EC n° 10 /96 e EC n° 17 /97, dado que, se assim o fosse, nas primeiras emendas (1994 e 1996) não constaria expressa previsão - como consta - de respeito à anterioridade mitigada, já porque, ainda que tal argumento vingasse (e não prospera), há "solução de continuidade" entre a penúltima emenda (1996, com vigência até 30 JUN 97) e a última (EC n° 17 /97, DJ 25 NOV 97), um hiato de quase 06 meses que mais fragiliza o argumento (o que está extinto não se pode prorrogar, tanto menos com consideráveis alterações; pode-se, se e quando, reinstituir-se via ato novo): os efeitos práticos da EC n° 17 /97 se deveriam iniciar em 26 FEV 98. 4 - Precedentes: TRF2 (AMS n° 2000.02.01.012327- 8/RJ) e TRF3 (AMS n° 1999.03.99.007220-9/SP). 5 - O STF (ADI 2666 / DF) abonou a prorrogação da CPMF (Lei n° 9.311 /96), de 18 JUN 2002 para 31 DEZ 2004 (pela EC n° 37 /2002) pela idéia-força de que então havida mera prorrogação da CPMF em sua exata silhueta jurídico-econômica anterior: aqui se trata de "tentativa de prorrogação" de uma norma quando já expirado o seu prazo de vigência, e mediante introdução de novação de conteúdo...Encontrado em: DA 1a REGIAO AMS 95.01.35055-0, TRF1 INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NA CORTE ESPECIAL IICE...A Corte Especial, por maioria, DECLAROU a inconstitucionalidade do art. 4° da EC n° 17 /97. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 20 , § 2° , DA LEI N° 8.742 /93. QUESTÃO DE ORDEM. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE. PROPOSTA AFASTADA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. Questão de ordem no sentido de arguir incidente de inconstitucionalidade em face do § 2° do artigo 20 da Lei n° 8.742 /93 afastada. Vencidos os Des. Federais Rômulo Pizzolatti e Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle. 2. Não implementada a dupla condição prevista no § 2° do artigo 20 da Lei n° 8.742 /93 - incapacidade para a vida independente e incapacidade para o trabalho -, o indeferimento do benefício assistencial previsto no caput do dispositivo não importa em literal violação da lei, tampouco caracteriza o erro de fato. Vencido o Des. Federal João Batista Pinto Silveira. Tanto é assim que, verificada a relevância da arguição de inconstitucionalidade da Lei 1.877/2010 do Município de Iracemápolis, uma vez que dela depende o julgamento desta ação, esta Relatoria achou por bem solicitar ao Colegiado desta 3a SDI, que se pronunciasse sobre o tema, a fim de que a questão fosse suscitada perante o Eg, Tribunal Pleno, observando o disposto no art. 97, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante n. 10, do STF. Nada obstante, entenderam os demais membros do Órgão Colegiado não ser possível, em sede de ação rescisória, suscitar declaração incidental de inconstitucionalidade e, portanto, restou vencida esta Relatoria, quanto ao tema. Em sendo assim, apesar de entender ser inconstitucional a Lei 1.877/2010, do Município de Iracemápolis, por possibilitar provimento derivado em cargo público efetivo, em dissonância com a Súmula 685, do STF , a questão será decidida tendo como premissa a constitucionalidade da norma, em observância ao art. 97, da Constituição Federal e Súmula Vinculante 10, do STF. MÉRITO VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI No presente caso, a pretensão rescisória fulcra-se na ocorrência de violação literal de lei, mais especificamente dos artigos 5°, 37 e 39 da Constituição Federal e o art. 78 da Lei Orgânica do Município de Iracemápolis. Ressalte-se que a ação rescisória fundada no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, só se demonstra cabível quando há ofensa manifesta a dispositivo de lei. Somente a violação literal a preceito legal autoriza o corte rescisório. Por literal entenda-se a ofensa verificada da exegese jurídica não controvertida em nossos Tribunais, acerca de um texto legal infraconstitucional, nos moldes das diretrizes traçadas pelos incisos I e II, da Súmula n° 83 , da referida Corte Superior; ou afronta a comando constitucional, tendo por norte o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a quem é reservada a única interpretação autorizada de nossa Carta Política. Leciona o renomado jurista Homero Batista Mateus da Silva : "O direito do trabalho é concebido para valer em todo o território nacional, sob as mesmas premissas e preceitos, para que seja evitado o tratamento discriminatório, o que implica a reserva de competência exclusiva para a legislação oriunda da União (art. 22, I, da Constituição Federal de 1988). É natural a consequência de interpretações muito variadas nas diversas regiões e culturas existentes no país, donde o papel nuclear do Tribunal Superior do Trabalho na uniformização da jurisprudência e do Supremo Tribunal Federal na sedimentação dos princípios constitucionais envolvidos no tema laboral. Assim sendo, muitas partes que sucumbiram em processos trabalhistas, como empregados ou empregadores, sentem-se prejudicados pelo tratamento que o magistrado conferiu a determinado texto legal e vislumbram uma violação aos cânones básicos de hermenêutica. Mas disso não se trata a ação rescisória por violação literal a disposição de lei. Há necessidade de completo desprezo do julgado pelo direito posto, desafiando não apenas as regras de interpretação como a própria ordem vigente." (g.n.)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0006359-70.2013.5.15.0000 (AR) AUTOR: JOSUE DOS SANTOS RÉU: PAULO CIRTO, MARIA IGNEZ CORTEZ CIRTO RELATORA: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI Relatório Trata-se a presente de ação rescisória ajuizada por JOSUÉ DOS SANTOS em face de PAULO CIRTO E MARIA IGNEZ CORTEZ CIRTO, objetivando a desconstituição da respeitável decisão homologatória de acordo judicial, proferida nos autos da ação trabalhista processada sob o n°: 0000114-38.2013.5.15.0034, perante a Vara do Trabalho de São João da Boa Vista. O autor da presente ação, representado por sua curadora provisória, adotando como fundamento o artigo 485, inciso VIII, do CPC, alega que, sozinho, não poderia ter praticado o ato em questão, por encontrar-se absolutamente incapaz na época da homologação do acordo, além de estar sem assistência de um advogado para o ato. Alega, ainda, que, em razão de sua incapacidade absoluta e total ausência de discernimento, firmou acordo prejudicial aos seus interesses, tendo, inclusive, se obrigado a desocupar em 90 dias o imóvel em que reside com sua família, o que culminou na expedição do mandado de desocupação do imóvel, expedido pela Vara do Trabalho de Origem, em cumprimento ao acordo referido. Pugna pela desconstituição da sentença que homologou o referido acordo, declarando-se nulo o processo desde o momento processual anterior à audiência conciliatória, garantindo-se ao requerente o direito ao contraditório e à ampla defesa. Cumpridos os requisitos, houve o deferimento do pedido liminar obreiro, por meio do despacho de ID n° 114571, com determinação de manutenção do autor na atual residência até a pertinente análise meritória do caso. Os réus foram devidamente notificados e apresentaram suas respostas, conforme se verifica pela contestação juntada sob ID de n° 200750. Juntaram, ainda, documentos (ID n° 200752). Razões finais, pelo autor, sob ID n° 238257. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, que, por meio de parecer do Excelentíssimo Procurador do Trabalho Claude Henri Appy, ID n° 287878, opinou pelo cabimento da presente rescisória, pugnando, no mérito, pela sua procedência. É o relatório. Fundamentação ADMISSIBILIDADE A Súmula 259 do TST admite o manejo da ação rescisória para fins de impugnação do termo de conciliação previsto no artigo 831 da CLT. Assim, diante dos fundamentos expendidos pelo autor, admito o processamento da presente ação, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do CPC. Observado o prazo decadencial e preenchidos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, considera-se cabível a ação. MÉRITO DA DESCONSTITUIÇÃO DO ACORDO. DA ANULAÇÃO DO PROCESSO. Aduz o obreiro, representado por sua curadora provisória, que, sozinho, não poderia ter praticado o acordo judicial que ora se visa desconstituir, por meio da presente rescisória. Afirma que, desde aquela época, já se encontrava absolutamente incapaz, bem como não foi devidamente assistido por um advogado para o ato de homologação. Pugna pela desconstituição da sentença que homologou o referido acordo, declarando-se nulo o processo desde o momento processual anterior à audiência conciliatória, garantindo-se ao requerente o direito ao contraditório e à ampla defesa. Pois bem. Incontroverso nos autos que o autor encontra-se absolutamente incapaz, conforme demonstra o termo de curadoria provisória juntado aos autos, datado de 16/07/2013. Em se tratando de curatela de sujeito absolutamente incapaz e que necessita ser representado por curador, e considerando que a existência de decisão judicial, nomeando curador, é pressuposto jurídico da curatela (arts. 1.182, § 2°, 1.183, parágrafo único, e 1.184, todos do CPC e 1.773 do Código Civil), o termo de curatela é documento essencial para a prova da interdição. Na hipótese, o autor, diante de sua incapacidade processual, encontra-se representado pela sua Curadora, Alessandra Cristina de Carvalho, companheira do representado. O acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente perante a Vara do Trabalho de São João da Boa Vista, foi realizado em 26/03/2013. Nota-se, todavia, que a curadora do autor esteve presente na audiência de homologação do acordo, em questão. A presença da companheira e curadora do reclamante na audiência homologatória do acordo é facilmente comprovada no bojo da própria ata de audiência, em que constou a presença do autor, desacompanhado de advogado, mas ressaltou: "presente também sua esposa, Alessandra Cristina de Carvalho", com respectivo RG consignado. Diante do exposto, averigua-se que o cerne da controvérsia reside em saber se, diante da posterior interdição do reclamante, ocorrida alguns meses após a avença (4 meses), cabe a retirada da validade do ato homologado judicialmente. Antes disso, porém, necessária breve explanação sobre o caso. O autor afirma que, por conta de um acidente automobilístico ocorrido em julho de 2011, encontra-se, desde então, totalmente incapaz, com problemas psíquicos graves e incapaz de reger os atos da vida civil. Juntou boletim de ocorrência comprovando o acidente, confirmando a ocorrência de lesão corporal de natureza gravíssima e debilidade neurológica. Por conta disso, informa que tramita na Vara Cível de São João da Boa Vista - SP, feito para sua interdição, juntando o termo de curadoria provisória, conforme dito alhures. No entanto, a interdição propriamente dita do autor só ocorreu em 2013, como se verá adiante. Na versão do autor, mantém relação de emprego com os réus, recebendo a moradia como salário in natura pela prestação de seus serviços. Informa estar com o contrato de trabalho suspenso, recebendo auxílio previdenciário por conta de seus problemas de saúde decorrentes do acidente. Verifica-se do acordo homologado pela MM. Magistrada trabalhista, que o autor comprometeu-se a se retirar da residência fornecida pelos réus, no prazo de 90 dias. Transcorrido o prazo aludido, houve expedição de mandado de desocupação do imóvel, o qual, atualmente, encontra-se sobrestado em razão da liminar deferida na presente rescisória. Como dito, a pretensão autoral é de rescisão do acordo em questão, tendo em vista a alegação de ausência de capacidade do agente para firmar referida avença, a qual alega prejudicial aos seus interesses. Insta salientar que, na verdade, o imbróglio judicial começou no juízo cível, com uma ação de reintegração de posse ajuizada pelos réus, em face do autor do presente feito. Na versão dos reclamados, constante dos autos do processo cível e juntado ao presente feito, PAULO CIRTO e MARIA IGNEZ CORTEZ CIRTO são proprietários do imóvel "Fazenda Areias", situada no município de São João da Boa Vista - SP. Afirmaram que neste imóvel foram construídas casas para que os oleiros contratados para trabalhar na fazenda pudessem residir com suas famílias, dentre eles o autor. Confirmam que o reclamante, JOSUÉ DOS SANTOS, era oleiro de sua fazenda, residindo em uma das casas construídas para esta finalidade. No entanto, aduziram que, como o mesmo não está em condições de trabalhar, afastado por motivos de doença junto ao INSS, precisavam que o trabalhador desocupasse o imóvel para fornecê-lo a outro funcionário contratado para o seu lugar. Diante da evidente relação de trabalho, o Juízo Cível declarou-se incompetente, remetendo o feito para esta Especializada. No entanto, apesar da tese aventada pelos reclamados na esfera cível, na contestação apresentada nestes autos a defesa negou qualquer relação trabalhista com o autor, aduzindo que o imóvel em que o mesmo reside apenas lhe foi emprestado em comodato, não tendo qualquer natureza salarial. Afirmaram que o reclamante presta serviços a outros empregadores, em local distinto do referido imóvel. Apesar das teses defensivas conflitantes dos réus nas esferas cível e trabalhista, especificamente no caso ora sob análise, não faz diferença a que título o imóvel foi utilizado pelo reclamante, já que não se está, nestes autos, discutindo a relação jurídica existente entre as partes. A discussão objeto da presente ação rescisória envolve a validade ou não do termo de conciliação entabulado entre as partes e homologado pelo Juízo. É a este documento que se pretende retirar validade e que fundamenta o ajuizamento desta ação desconstitutiva, conforme preceitua o artigo 485, VIII, do CPC, indicado na petição inicial, a seguir transcrito: "Art. 485 - A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;" O acordo que se pretende desconstituir, realizado nos autos n° 114¬ 38.2013.5.15.0034, foi delineado nos seguintes termos: "Em 26 de março de 2013, na sala de sessões da MM. VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, sob a direção da Exmo(a). Juíza KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO, realizou- se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe. Às 09h42min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo(a). Juíza do Trabalho, apregoadas as partes. Presente o representante legal dos autores, Paulo Cirto e Maria Ignez Cortez Cirto, Sr(a). Luiz Fernando Cirio Cabral, RG 26187164-X, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). Patricia Ribeiro Gomes Prado, OAB n° 297383/SP. Presente o(a) réu(ré), desacompanhado(a) de advogado. Presente também sua esposa Alessandra Cristina de Carvalho, RG/SSP 36.617.859-3. CONCILIADOS. O réu (é o obreiro) reconhece o dever de desocupar o imóvel, esclarecendo que o imóvel que hoje ocupa com sua família não fica no mesmo lugar da olaria na qual é empregado; são propriedades distintas e o fato de residirem ali não decorre do contrato de trabalho. Ajustam as partes que o réu terá o prazo de 90 dias para desocupar o imóvel objeto desta ação após o que, a desocupação se dará por meios coercitivos. Os requerentes, após a desocupação do imóvel, outorgarão ao requerido quitação do objeto dessa ação, bem como a eventuais despesas que venham a ter com a manutenção e conserto do imóvel. A esposa do réu ratifica integralmente os termos do acordo. HOMOLOGA-SE o acordo para que produza seus jurídicos efeitos." Nesse sentido, observe-se que a desconstituição da decisão, que homologa a avença entabulada pelas partes, está intimamente ligada à comprovação de invalidade do ato. Assim sendo, somente na hipótese de ser cabalmente demonstrada a irregularidade de parte, é que se permitirá a rescisão da sentença homologatória de transação, o que não é o caso, senão vejamos: Ora, tem-se que, como pressuposto de validade dos negócios jurídicos, na transação judicial, que a estes se equipara, a vontade do agente deve se revelar inequívoca, livre de peias. Do contrário, sendo fruto de deliberação defeituosa, o acerto é manifestamente inválido. Nesse sentido, a desconstituição da decisão que homologa acordo celebrado entre as partes, está intimamente ligada à comprovação de vício na manifestação de vontade destas, de modo a não deixar nenhuma dúvida a esse respeito. Somente a cabal demonstração de existência de oposição entre o real desejo das partes e a declaração expressa no termo de ajuste, a qual teria sido feita com erro, dolo, coação, simulação ou fraude é que permitiria a rescisão da sentença homologatória de transação. Assim, tendo sido alegada pelo ora autor, desta rescisória, como causa motivadora do pretendido desfazimento do ato judicial, o vício de vontade, este há de ser robustamente provado, não se admitindo supô-lo. No caso em tela, o autor, obreiro, alega estar desamparado e, por ser, ao tempo do ato, incapaz de reger os atos da vida civil, o que inclui a manifestação de vontade expressada por meio do acordo homologado judicialmente, não haveria validade no ato em questão. Entretanto, em que pese os argumentos obreiros, claramente verifica-se que sua curadora não só esteve presente na audiência em tela, como também ratificou todos os termos acordados, não restando a menor dúvida de que concordou com todos os itens lá descritos. Não pode, agora, o autor alegar vício em sua representação ou manifestação de vontade, eis que o nome de sua representante legal constou expressamente em ata, como participante da avença pactuada, corroborando com todas as cláusulas então definidas, dentre elas, a de desocupação do imóvel. Assim, presente a curadora legal do reclamante, agora incapaz, aperfeiçoou-se a representação processual, não havendo máculas no termo homologado, razão pela qual também resta afastada a incidência do art. 485, inciso VIII do CPC. Ademais, ainda que assim não fosse, à época do acordo, março de 2013, o autor ainda não estava oficialmente interditado, conforme se verifica do termo de curadoria provisória juntado aos autos, datado de julho de 2013. Assim sendo, nem era necessária a presença da então futura curadora para validar o ato praticado pelo reclamante, oficialmente capaz no momento em que praticou a avença. Neste sentido, quanto aos efeitos da interdição atingirem somente os atos futuros, registre-se o elucidativo julgado, abaixo colacionado, para melhor compreensão do tema: PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - CAUSA DE SUSPENSÃO - INCAPACIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - EFEITOS. A sentença de interdição proferida por Juízo Cível não produz efeito retroativo, de molde a sustentar tese de suspensão da prescrição trabalhista, em face de incapacidade absoluta. Somente a partir da sentença de interdição é que a reclamante foi considerada incapaz para gerir sua vida e seus bens. A curatela visa a proteger pessoa incapaz. Essa proteção é para atos futuros do interdito, razão pela qual lhe é nomeado curador. Tem-se, assim, que o efeito preponderante da sentença de interdição é constitutivo, pois modifica um status jurídico existente. A carga de constitutividade desse tipo de sentença adquire maior relevo do que a declaratividade que dela emana. Impossível, no caso, considerar a reclamante absolutamente incapaz antes da declaração de interdição, que ocorreu em 23/08/02, portanto, quase 07 anos após a extinção do contrato de trabalho. Prescrição bienal que se pronuncia, extinguindo-se o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. Recurso Ordinário a que se dá provimento, por maioria. (TRT-24 , Relator: MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/05/2003, 5a Vara do Trabalho de Campo Grande - MS) Assim sendo, por qualquer ângulo que se analise a mat&#

PROCESSO TRT 15a regIÃO N° 0006287-49.2014.5.15.0000 - AR AÇÃO RESCISÓRIA - 3a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS AUTOR: CONDOMÍNIO CHÁCARAS RESIDENCIAIS PARAISO MARRIOT RÉU: JOSÉ RICARDO ANUNCIAÇÃO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITU Vistos etc. Recebo a petição inicial e emendas posteriores. Nos termos do art. 491, do CPC, cite-se o réu para, querendo, ofertar contestação no prazo de 20 (vinte dias), devendo ser observado que a presente ação processa-se pelo meio eletrônico. Cumpridas as determinações supra ou decorrido "in albis" o prazo, retornem os autos conclusos. Cite-se e intime-se. Campinas, 04 de dezembro de 2014. OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI Desembargadora Relatora

PROCESSO TRT 15a regIÃO N° 0006970-86.2014.5.15.0000 - AR AÇÃO RESCISÓRIA - 3a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - PJE AUTOR: DILSON ALVEZ MARTINS RÉ : VICUNHA TÊXTIL S.A. RÉ : NEOTEXTIL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITATIBA Vistos etc. Reconsidero o despacho anterior e, em face do princípio da fungibilidade e, ainda, ante os termos da termos da Orientação Jurisprudencial n° 69 da SDI-2, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, recebo orecursoordináriocomoagravoregimental,noefeitodevolutivo. Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. À Douta Procuradoria do Trabalho. Campinas, 04 de dezembro de 2014. OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI Desembargadora Relatora

Poder Judiciário Justiça do Trabalho - TRT 15a Região 3a Seção de Dissídios Individuais PROCESSO: 0005807-71.2014.5.15.0000 AUTOR: JOSE BENEDITO CORREA NETO RÉU: TOBIAS EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/C LTDA - ME e outros (3) Diante da inconsistência entre o nome da segunda ré informado na petição inicial e daquele cadastrado no Pje, esclareça o autor, em 05 dias, o motivo pelo qual colocou como ré na petição inicial o Hospital Santa Isabel de Clínicas (HOSIC) e no cadastro do Pje a Sociedade Beneficente São Camilo, informando, também, o CNPJ correto da empresa demandada. Após, conclusos. Campinas, 4 de dezembro de 2014 EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador Relator

Destinatário: ACEF S.A. Tomar ciência da decisão ID n° e61294d: "Trata-se de ação rescisória ajuizada por ACEF S.A. em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOSDE ENSINO E EDUCAÇÃO DE FRANCA. Na causa de pedir alega que a interpretação extensiva dada pela MM. Origem ao acordo proferido nos autos da Ação Civil Pública 0010012-46.2013.5.15.0002, em se tratando da empregada substituída Renata Torres Fonseca "... viola os incisos III, VIII e IX, do art. 485 da Lei Instrumental...". Isso porque, na r. decisão que homologou o mencionado acordo, estabeleceu-se que (ID c35538d): "(...) No mais, tendo em vista a ratificação da proposta formulada em audiência pelos trabalhadores, conforme ata da assembleia juntada, HOMOLOGO, neste ato, a composição havida entre os litigantes, em seus estritos termos, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, inclusive quanto à substituída Renata Torres Fonseca, uma vez que o compromisso assumido pela requerida de "respeitar a estabilidade de todos os empregados dispensados, sendo que a data a ser considerada para eventual aquisição da estabilidade será a da ratificação do acordo em Assembleia, se esta fato ocorrer, já que será esta a data de dispensa a ser considerada", sem sombra de dúvidas, também a atingiu. Contudo, uma vez que, segundo alegado, o estado de gravidez não era do conhecimento da Requerida no dia da audiência, se por acaso a substituída não desejar manter seu vínculo de emprego e, a Requerida, por sua vez, não se dispor a quitar todas as parcelas elencadas na cláusula 4 do acordo, a questão poderá vir a ser discutida, de forma pormenorizada, neste processo judicial eletrônico, em procedimento semelhante ao disposto no artigo 97 e seguintes do CDC (verificação da ocorrência de dano individual e seu nexo de causalidade com o comando coletivo, ou seja, quantificação e execução de indenização individual própria em feito coletivo, após análise de sua existência e extensão). (...)". Mas a leitura atenta da petição inicial revela a impossibilidade de prosseguimento da presente ação, uma vez que a peça de ingresso é inepta por falta de pedido, conforme previsão expressa no art. 295, I e parágrafo único, I, do CPC. Isso porque, limita-se a autora a pretender "Que se atribua nova decisão ao acordo, dando interpretação conforme as tratativas, para o efeito de se determinar a manutenção do vínculo da substituída RENATA TORRES FONSECA com a Instituição de Ensino, em razão da garantia do emprego ou, alternativamente, caso não se determine a obrigação da Substituída de permanecer trabalhando, que o vínculo seja desfeito a título de demissão a pedido da substituída, respeitando-se, contudo, as demais vantagens decorrentes do acordo." (sic.) - grifo meu -, donde se infere que deixou de observar o quanto disposto no art. 488, I, do CPC.Ora, como se vê, a autora não formula pretensão pontual e específica de corte rescisório pretendendo - repita-se -, tão somente, uma interpretação diversa daquela proferida pela MM Origem ao acordo homologado nos autos da Ação Civil Pública originária no que tange à específica situação de uma de suas empregadas.Assim, o caso em exame atrai a aplicação da exceção prevista no entendimento jurisprudencial registrado na Súmula n° 263 do C. TST, que assim dispõe: ''PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE - NOVA REDAÇÃO. Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer" - grifei. E não é demais acrescentar que a própria autora noticia na petição inicial da presente ação que "Para tratar das situações específicas referentes à interpretação do acordo - e até mesmo por não ter havido conciliação integral nos autos -, foram formados autos suplementares, tombados sob o número ExCCJ 0010486¬ 80.2014.5.15.0076". E, em face da r. decisão proferida no feito em referência, que apreciou a discussão ora pretendida em sede de embargos à execução e que reconheceu "... que a cláusula do acordo não trouxe nenhuma exceção em relação aos tipos de garantia provisória de emprego dos empregados dispensados pela reclamada e, sendo irrelevante a ciência do empregador para que a empregada gestante seja beneficiária da estabilidade constitucionalmente prevista (no caso, repita-se, a reclamante já era detentora da estabilidade no momento da dispensa, ou seja, antes de sua reintegração por força de determinação judicial), como já exaustivamente mencionado nesta decisão, há que se concluir que sequer é possível se falar em exigibilidade de conduta diversa dos atores envolvidos na pactuação" . Logo, a questão levantada na presente ação rescisória foi objeto de decisão em embargos à execução, mas a autora não pretende a rescisão dessa decisão... Nesses termos, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Dê-se ciência à autora. Antes, porém, retifique-se o polo passivo para fazer constar a correta autuação em relação ao Ministério Público do Trabalho. Decorrido o prazo recursal e comprovado o recolhimento das custas processuais, libere-se à autora o depósito prévio. Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I c/c arts. 490, I e 295, I e parágrafo único, I, todos do CPC, sem prejuízo das disposições constantes do art. 216, I, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Custas processuais pela autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 2.593,30 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta centavos). Campinas, 02 de dezembro de 2014. (a) LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM - JUÍZA RELATORA'.