Movimentação do processo RTOrd-0010089-97.2015.5.15.0007 do dia 20/05/2019

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- JACELINA DA SILVA BATISTA

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada

material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e
aritméticos, HOMOLOGO os cálculos trazidos pela 2ª reclamada,

fixando o montante condenatório em R$ 81.433,90, corrigido até

01/01/2019, a seguir discriminado:

R$ 51.449,92, ref. ao principal (já deduzido cota segurado);
R$ 25.154,57, ref. aos juros moratórios;

R$ 1.585,22, ref. às contribuições previdenciárias (cota

segurado);
R$ 3.244,19, ref. às contribuições previdenciárias (cota

empregador + SAT).

Custas processuais no valor de R$ 800,00, a cargo exclusivo da 1ª

reclamada.

As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas pela

reclamada em guia e código próprios, com comprovação nos autos.
Pela observância da Súmula 26 do Eg. TRT da 15ª Região e da
Instrução Normativa 1127 da RFB e suas alterações posteriores,

não há incidência de imposto de renda.
Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF nº

582, de 11/12/2013.

Ante a insolvência da 1ª reclamada, tendo restado frustrada a

execução face a ela em diversos outros processos em trâmite neste

Juízo, intime-se diretamente a 2ª reclamada, subsidiária.

Intime-se a executada via correio eletrônico

( mandadosjudiciais@americana.sp.gov.br , disponibilizado pela

Prefeitura Municipal) para, querendo, opor embargos à
execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo

535 do CPC e da Súmula 32 do E. Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região.

A notificação/citação por meio eletrônico está alinhada à sistemática

do Novo Código de Processo Civil, bem como da LEI Nº 11.419, DE
DEZEMBRO DE 2006.

Será presumida a ciência do procurador no prazo de 10 dias do

envio do correio eletrônico (nos termos do artigo 5°, 3° da referida
Lei), sendo dispensada pela Secretaria a juntada do comprovante
de recebimento, a fim de não gerar retrabalho e otimizar a

prestação do serviço público.
Intime-se o reclamante nos termos do artigo 884 da CLT.

QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (pequena

monta)
Intime-se a reclamada, para, querendo, opor impugnação à
execução no prazo de 30 dias . Decorrido o prazo assinalado, serve,
também, para intimação da executada, nos termos do artigo 11 da
Portaria GP-CR nº 33/2002-TRT 15ª Região, para requisição dos

valores das reclamantes que encontram-se na previsão contida na

Emenda Constitucional nº 37, Resolução nº 05/2002 do C. TST e

Lei nº 10.259/2001, artigo 17, II, para pagamento direto, em 60

dias .

QUANTO ÀS DEMAIS VERBAS (CRÉDITOS DO RECLAMANTE)

Decorrido o prazo para opor embargos, expeça-se o competente

precatório ao Eg. TRT, a fim de que se proceda a requisição da

reclamada e inclusão orçamentária, nos termos dos artigos 534 e

535 do CPC e 100 da Constituição Federal, encaminhando-se à

Assessoria de Precatórios os presentes autos, conforme o disposto

no artigo 5º e 6º da Portaria GP-CR nº 19/2008 e no artigo 10 da

Instrução Normativa nº32/2007.

Deixo de intimar a Municipalidade para manifestação acerca de

eventuais valores a serem abatidos a título de compensação do
credor original, uma que o STF, no julgamento Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIns) 4357 e 4425, declarou parte da
Emenda Constitucional 62 inconstitucional. Entre os dispositivos
declarados inconstitucionais estão os artigos 9ª e 10ª do artigo 100
da CF/88, os quais estabelecem as regras de compensação
compulsória de precatórios.

Comprovado o pagamento, libere-se o depósito de acordo com os

títulos a que se refere.

Após o repasse, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se a reclamada por e-mail e o reclamante por DEJT.
AMERICANA, 18 de Março de 2019.


Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE AMERICANA

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

PROCESSO: 0010089-97.2015.5.15.0007

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: JACELINA DA SILVA BATISTA
RÉU: REDE DE PROMOCAO A SAUDE - RPS - EM LIQUIDACAO

e outros

1vt/rfpi

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada

material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e
aritméticos, HOMOLOGO os cálculos trazidos pela 2ª reclamada,
fixando o montante condenatório em
R$ 81.433,90, corrigido até

01/01/2019, a seguir discriminado:

R$ 51.449,92, ref. ao principal (já deduzido cota segurado);
R$ 25.154,57, ref. aos juros moratórios;

R$ 1.585,22, ref. às contribuições previdenciárias (cota

segurado);
R$ 3.244,19, ref. às contribuições previdenciárias (cota

empregador + SAT).
Custas
processuais no valor de R$ 800,00, a cargo exclusivo da 1ª

reclamada.

As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas pela

reclamada em guia e código próprios, com comprovação nos autos.
Pela observância da Súmula 26 do Eg. TRT da 15ª Região e da
Instrução Normativa 1127 da RFB e suas alterações posteriores,
não há incidência de imposto de renda.
Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF nº

582, de 11/12/2013.
Ante a insolvência da 1ª reclamada, tendo restado frustrada a

execução face a ela em diversos outros processos em trâmite neste

Juízo, intime-se diretamente a 2ª reclamada, subsidiária.

Intime-se a executada via correio eletrônico

( mandadosjudiciais@americana.sp.gov.br , disponibilizado pela

Prefeitura Municipal) para, querendo, opor embargos à
execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo

535 do CPC e da Súmula 32 do E. Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região.

A notificação/citação por meio eletrônico está alinhada à sistemática

do Novo Código de Processo Civil, bem como da LEI Nº 11.419, DE
DEZEMBRO DE 2006.

Será presumida a ciência do procurador no prazo de 10 dias do
envio do correio eletrônico (nos termos do artigo 5°, 3° da referida
Lei), sendo dispensada pela Secretaria a juntada do comprovante
de recebimento, a fim de não gerar retrabalho e otimizar a

prestação do serviço público.
Intime-se o reclamante nos termos do artigo 884 da CLT.

QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (pequena

monta)
Intime-se a reclamada, para, querendo, opor impugnação à
execução no prazo de 30 dias . Decorrido o prazo assinalado, serve,
também, para intimação da executada, nos termos do artigo 11 da
Portaria GP-CR nº 33/2002-TRT 15ª Região, para requisição dos
valores das reclamantes que encontram-se na previsão contida na
Emenda Constitucional nº 37, Resolução nº 05/2002 do C. TST e
Lei nº 10.259/2001, artigo 17, II, para pagamento direto, em
60

dias .
QUANTO ÀS DEMAIS VERBAS (CRÉDITOS DO RECLAMANTE)

Decorrido o prazo para opor embargos, expeça-se o competente

precatório ao Eg. TRT, a fim de que se proceda a requisição da

reclamada e inclusão orçamentária, nos termos dos artigos 534 e

535 do CPC e 100 da Constituição Federal, encaminhando-se à

Assessoria de Precatórios os presentes autos, conforme o disposto

no artigo 5º e 6º da Portaria GP-CR nº 19/2008 e no artigo 10 da

Instrução Normativa nº32/2007.

Deixo de intimar a Municipalidade para manifestação acerca de

eventuais valores a serem abatidos a título de compensação do
credor original, uma que o STF, no julgamento Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIns) 4357 e 4425, declarou parte da
Emenda Constitucional 62 inconstitucional. Entre os dispositivos
declarados inconstitucionais estão os artigos 9ª e 10ª do artigo 100
da CF/88, os quais estabelecem as regras de compensação
compulsória de precatórios.

Comprovado o pagamento, libere-se o depósito de acordo com os

títulos a que se refere.

Após o repasse, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se a reclamada por e-mail e o reclamante por DEJT.
AMERICANA, 18 de Março de 2019.