Diário de Justiça do Estado de São Paulo 21/05/2019 | DJSP

Segunda Instancia

Colégio - Salas 103/105
Nº 9171134-64.2008.8.26.0000 (991.08.095580-1) - Processo Físico - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco
S/A - Apelado: Fabio Andre Tolffo - Apelado: Viviane Aparecida Tolffo - Apelado: Fernando Antonio Tolffo - Apelado: Segundo
Tolffo (Justiça Gratuita) - 1. Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente esta ação de cobrança e condenou o
Banco-réu a pagar aos autores as diferenças de remuneração da caderneta de poupança referente ao Plano Collor II. Os autores-
apelados peticionaram requerendo o processamento e julgamento deste recurso, entendendo que a ordem de suspensão do
STF foi reconsiderada pelo despacho do Min. Gilmar Mendes no RE 632212/SP: “Ante o exposto, não conheço dos embargos
de declaração opostos por terceiros sem legitimidade recursal, indefiro os pedidos de admissão como amici curiae e reconsidero
minha decisão monocrática constante do eDOC 228, unicamente em relação à determinação de suspensão dos processos
em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e no que diz respeito aos expurgos inflacionários referentes
ao Plano Econômico Collor II.”(cf. fls. 186-195). Ocorre que, como se observa tanto do dispositivo acima citado, como dos
fundamentos da decisão houve o levantamento da suspensão tão somente daquelas ações que se encontram em fase executiva
ou de liquidação, ou seja, quando o poupador já obteve o título judicial transitado em julgado em seu favor, “não abrangendo
temas alheios, como os referentes a outros planos econômicos ou assuntos diversos relacionados ao Plano Collor II”. Não é o
caso dos autos, em que o recurso de apelação sobrestado, embora trate de expurgos inflacionários do Plano Collor II, ainda está
na fase de conhecimento. Diante do exposto, indefiro o pedido de fls. 186-195 e determino o regresso destes autos ao acervo,
com fulcro na Lei dos Recursos Repetitivos (ver portaria nº 7.924/2010 e RE nºs 626.307 e 591.797). 2. Int. São Paulo, 17 de
maio de 2019. - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Laercio Paladini
(OAB: 268965/SP) - - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 107

DESPACHO

Nº 0010340-76.2011.8.26.0047/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Assis - Embargte: Ermes
Fumagalli - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 361/364: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor
em face da decisão que determinou a suspensão do feito até que se dê a autocomposição das partes ou o decurso do prazo
de 24 meses a contar de 05/02/2018, por força da decisão do Ministro Gilmar Mendes, no recurso extraordinário nº 626.212,
e pelo decidido nos recursos especiais nº 1.610.789/MT e 1.361.869/SP, em questão de ordem suscitada pelo Ministro Raul
Araújo. 2. Veio a conhecimento dessa Relatoria, porém, que em 09/04/2019 o Ministro Gilmar Mendes reconsiderou sua decisão
que suspendia nacionalmente as liquidações, cumprimentos de sentença e execuções em trâmite no judiciário relativamente a
expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. Considerando que a decisão do E. STJ que suspendeu a tramitação de
todos os processos sobre a cobrança de diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança decorrente
de expurgos inflacionários teve origem na decisão revogada do Ministro Gilmar Mendes, conclui-se que a suspensão desses
também foi revogada. 3. Sendo assim, prejudicada análise dos embargos declaratórios de fls. 361/364 que visavam justamente
que a suspensão do feito não ocorresse. 4. Revogada a suspensão, submeto o voto 43.950 ao julgamento virtual. 5. Intime-se.
São Paulo, 1º de maio de 2019. - Magistrado(a) Silveira Paulilo - Advs: Fernanda Samira Payão Franco (OAB: 239437/SP) -
Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
DESPACHO
Nº 1002157-38.2016.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: Jailton Neves Magalhães
(Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Faculto aos interessados manifestação, em dez
dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Int. - Magistrado(a)
Itamar Gaino - Advs: Luís Eduardo Borges da Silva (OAB: 288477/SP) - Gustavo Pasquali Parise (OAB: 155574/SP) - Alexandre
Pasquali Parise (OAB: 112409/SP) - Hudson Jose Ribeiro (OAB: 150060/SP) - Pasquali Parise e Gasparini Junior (OAB: 4752/
SP) - Páteo do Colégio - Sala 107

Nº 1003391-81.2018.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Marcelo
de Oliveira Magalhães Vanderlei, (Justiça Gratuita) - Apelado: Moveis Ilha Dourada Ltda Epp - Apelação Cível nº 1003391-
81.2018.8.26.0529 Voto 41680 - MUR Vistos. 1. Compulsando os autos n. 1002374-44.2017.8.26.0529, verifica-se que sobreveio
a r. sentença de fls. 88/91, devidamente publicada em 03.05.2019, que acolheu a exceção de pré-executividade oferecida pela
parte executada para extinguir o feito. Assim, em razão dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem
como à vista do teor do artigo 10 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o recorrente se
manifeste sobre o seu eventual interesse em prosseguir com a apelação interposta. 2. Oportunamente, conclusos. Int. São
Paulo, 20 de maio de 2019. Virgilio de Oliveira Junior Relator - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Junior - Advs: Leonardo dos
Santos Sales (OAB: 335110/SP) - Sergio Raposo do Amaral (OAB: 342737/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107

Nº 1004266-46.2013.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelado: E - Brasil
Divulgações LTDA ME - Interessado: Controle e Publicidade LTDA ME - Apelante: ADLUSU NEGÓCIOS E COBRANÇAS S/S
LTDA - Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos
1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde
26 de setembro de 2011. Int. - Magistrado(a) Itamar Gaino - Advs: Gilson Sene Rodrigues (OAB: 293064/SP) - Juliana Caldeira
Costa Batista (OAB: 317920/SP) (Curador(a) Especial) - Solania Frade Santana (OAB: 142753/SP) - Páteo do Colégio - Sala

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Processos na página

Processo Físico - 0010340-76.2011.8.26.0047 1002157-38.2016.8.26.0431 1003391-81.2018.8.26.0529 1004266-46.2013.8.26.0361