Diário de Justiça do Estado de São Paulo 21/05/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO DENISE CAVALCANTE FORTES MARTINS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGÉRIO RODRIGUES JÚNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0178/2019
Processo 0008177-80.2019.8.26.0100 (processo principal 0002597-79.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Fornecimento de Água - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Colégio Domus Sapientiae
- Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado, a ser realizado na forma digital, nos termos da Subseção
XXVI, do Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, do Provimento CG 16/2016, e nos termos
do Provimento CG n.º 438/2016. Assim, na forma do artigo 513 § 2º, fica o executado intimado por seu patrono pelo DJE
para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$4.295,99 (janeiro/2019) indicado no demonstrativo discriminado e
atualizado do crédito, atualizando-se, acrescido das custas finais no importe de 1%. Fica a parte executada advertida de que,
transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que,
independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento
voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de
advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente
de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à
disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12,
calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art.
523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição
de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, também do CPC. Intime-
se. - ADV: DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB 90949/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), WILSON
PARREIRA DE SOUZA (OAB 173722/SP)

Processo 0010599-28.2019.8.26.0100 (processo principal 0132412-37.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Anadec - Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor - Mondial Eletrodomésticos
Ltda - Vistos. Diga a parte credora se teve por satisfeita a obrigação de fazer. O silêncio será interpretado como anuência,
autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com
relação à execução da verba honorária sucumbencial, verifique a Serventia a existência de eventual pendência de autuação de
incidente de cumprimento de sentença, certificando-se. Havendo pendência, autue-se o incidente e tornem os autos à conclusão.
Em caso negativo, intime-se a exequente para providenciar a distribuição de novo incidente para execução da verba honorária.
Intime-se. - ADV: RONNI FRATTI (OAB 114189/SP), VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES (OAB 25825/BA), ILMAR
SCHIAVENATO (OAB 62085/SP)

Processo 0013374-16.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1067034-73.2017.8.26.0100) (processo principal 1067034-
73.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - L. Celso de Souza-me - Construtora M.b. - Moraes
Brasil - Vistos. CMB ENGENHARIA, CONSTRUTORA MORAES BRASIL LTDA., apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA (fls. 35/37) promovida por L. CELSO DE SOUZA - ME, sustentando, em síntese, excesso de execução no valor
de R$ 10.076,17, pois os cálculos apresentados pela exequente não respeitaram os limites da sentença. Requereu a procedência
da impugnação para reconhecer o excesso de execução. A exequente manifestou-se às fls. 40/46, alegando inexistir excesso
de execução. Pleiteou a condenação da executada em multa por litigância de má-fé, por recurso protelatório. Requereu a
improcedência da impugnação. É a síntese do necessário. Decido. Desnecessária a remessa dos autos ao Contador Judicial,
pois a apuração do quantum devido foi apurada pela Serventia, por meio do sistema de custas disponível no sistema Saj que
seguem em anexo. É caso de improcedência da impugnação. Ab initio, indefiro o pleito de compensação de créditos e débitos
requerido pela exequente (fls.04 - item ‘a'), pois decorrentes de honorários advocatícios. O Código de Processo Civil pacificou
a matéria concernente a compensação de honorários, ao dispor no art. 85, §14 o seguinte: Art. 85: A sentença condenará o
vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza
alimentar, com os mesmos privilegios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de
sucumbência parcial. (negritei). Dessarte, impossível a compensação dos honorários. Depreende-se da petição que deu início
ao cumprimento de sentença que a ré (L. Celso de Souza - ME), ora exequente, apurou como devido em seu favor o valor de R$
26.693,61 (fls.04), compreendendo o valor nominal das notas fiscais protestadas (R$ 10.301,90) e honorários advocatícios da
parte em que a autora sucumbiu (R$ 11.015,96 e R$ 4.234,48). Do corpo da sentença extrai-se que “a suspensão do pagamento

Processos na página

0008177-80.2019.8.26.0100 0010599-28.2019.8.26.0100