Diario de Justiça do Estado de São Paulo 22/05/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

(OAB 391781/SP)
Processo 1053158-94.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
- Fernanda Trevisani Carvalho - Erick Alexandre Gonçalves - - Kelly Cristina do Nascimento - Vistos. Fls. 390/392: diga a parte
autora. Int. - ADV: LAURÍCIO ANTONIO CIOCCARI (OAB 188508/SP), FERNANDA TREVISANI CARVALHO (OAB 333410/SP),
SILVANE CIOCARI (OAB 183610/SP)

Processo 1053649-04.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Roberto Braguiroli
Junior - Rosemary Maciel da Silva - Vistos. De início, quanto à preliminar arguida pela parte ré às fls. 48/50, acerca da ‘impugnação
ao benefício da justiça gratuita' concedido à parte autora, o certo é que, além de suas meras alegações, não carreou aos autos
qualquer documento que pudesse merecer credibilidade por parte deste juízo, devendo, assim, ser mantida tal benesse a teor
do que prescreve o art. 99 e parágrafos do Novo Código de Processo Civil, sem olvidar que não se desincumbiu parte ré do
ônus da prova. Acerca do assunto, confira-se o seguinte: “O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está
em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente
do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente. Assim: ‘Para a pessoa física, basta o
requerimento formulado junto a exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação de a assertiva
não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa
física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica” (STJ-Corte Especial, ED no REsp 388.045, rel. Min. Gilson Dipp, j.
1º.08.2003, rejeitam os embs., v.u., DJU 22.09.2003, p. 252). (grifei) Mesmíssima a hipótese dos autos. Ademais, não se deve
perder de vista que restou cabalmente caracterizado o estado de hipossuficiência da parte autora, especialmente por considerar
os documentos por ele acostados em peça inicial, sem olvidar o resultado das consultas junto à Receita Federal em relação
as suas Declarações de Imposto de Renda (fls. 90/93), além de que possui como sua propriedade apenas uma motocicleta
Honda CG Titan, ano de fabricação e modelo de 1998 (fls. 95/97), que por certo também não possui grande valorização, motivos
pelos quais se mantem a benesse anteriormente concedida, afastando-se, assim, a preliminar arguida. Em relação a prejudicial
levantada também em contestação quanto a ocorrência de ‘prescrição trienal' (fls. 51/52), tenho que a mesma enfronha-se
diretamente com o mérito da demanda, e conjuntamente será analisada e decidida quando da prolação de sentença. Quanto ao
mais, partes legitimas e regularmente representantes. Defiro a perícia médica requerida pela parte autora na letra “c”, de fls. 83,
à consecução do feito. Consulte serventia, via e-mail, o Setor de Perícias local acerca da possibilidade de realização da perícia
nesta Cidade e Comarca de Ribeirão Preto solicitada pela parte autora, tal como restou acima e retroconsignado, salientando-
se que o suplicante é beneficiário da justiça gratuita (fls. 43). Quesitos e assistentes-técnicos em 15 (quinze) dias, com a
observação de que os assistentes-técnicos são de confiança das partes, portanto, não sujeitos a impedimentos ou suspeições
(art. 465, § 1º, III, do CPC). Os assistentes deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de
intimadas às partes da apresentação do laudo oficial, isso na conformidade com o que prescreve o parágrafo único do art. 477, §
1º, do CPC. Oportunamente, será designada audiência de instrução para a colheita da prova oral, tal como postulado por ambas
às partes. Intime-se. - ADV: NELSON DI SANTO JUNIOR (OAB 182348/SP), RICARDO VASCONCELOS (OAB 243085/SP),
ANA PAULA DE HOLANDA (OAB 324851/SP)

Processo 1053649-04.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Roberto Braguiroli
Junior - Rosemary Maciel da Silva - Vistos. Conforme consta do e mail recebido às fls. 107, a perícia determinada nos autos
poderá ser realizada junto ao setor de perícias local. Para tal finalidade, expeça-se o ofício requerido às fls. 107. Int. - ADV: ANA
PAULA DE HOLANDA (OAB 324851/SP), NELSON DI SANTO JUNIOR (OAB 182348/SP), RICARDO VASCONCELOS (OAB
243085/SP)

Processo 1061258-38.2017.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco
Volkswagen S/A - Sonia Gongalves Fernandes Lavraldo - Vistos. Ante o cumprimento do acordo informado a fls. 104, nada mais
há para ser deliberado. Ao arquivo. Int. - ADV: ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), MARCELO
TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA (OAB 284664/SP)

Processo 4006932-19.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - BRADESCO LEASING
S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - VAGNER MUNIZ ROSA ME - Vistos. Fls. 234, primeiro parágrafo: defiro a pesquisa/
bloqueio de veículos via RENAJUD. Anote-se no sistema o nome dos profissionais, conforme requerido a fls. 234/235. Int. - ADV:
ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HAMILTON VIEIRA DE MATOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0245/2019
Processo 0000983-53.2011.8.26.0506 (53/2011) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Bfb Leasing S/A
Arrendamento Mercantil - Nadir Pereira de Jesus - Vistos. 1. Fls. 138: defiro a suspensão do andamento do feito pelo prazo de
01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. 2. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação e sem
que localizado bem penhorável, o feito será arquivado e iniciar-se-á o curso do prazo de prescrição intercorrente. Int. - ADV:
JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Processo 0001138-22.2012.8.26.0506 (161/2012) - Execução de Título Extrajudicial - R.B.A.A. - R.B.M. - Vistos. Fls. 531:
indefiro o pedido de bloqueio de circulação do veículo indicado. Para expedição do mandado de penhora, avaliação e intimação
do prazo de impugnação/embargos, deverá parte credora proceder ao recolhimento das diligências do oficial de justiça. Fls.
532: defiro. Exibida pela parte credora a guia respectiva, no valor de R$ 15,00, proceda-se a requisição de cópia da declaração
do IR pelo sistema INFOJUD. Int. - ADV: ROGERIO BIANCHI MAZZEI (OAB 148571/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB
155277/SP), MARCOS ROGÉRIO DOS SANTOS (OAB 209310/SP)

Processo 0003992-62.2007.8.26.0506 (143/2007) - Outros Feitos não Especificados - Medida Cautelar - Paulo Cesar
Braga - Banco do Brasil S/A - Vistos, Certidão supra: ante o manifestado pela parte autora às fls. 380, defiro pedido de fls.
398. Expeça-se o mandado de levantamento requerido. Após, retornem os autos ao arquivo. Int. NOTA DO CARTÓRIO: Guia
de levantamento expedida, disponível para retirada pelo procurador. - ADV: ADILSON MARTINS DE SOUSA (OAB 176366/
SP), EVALDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 250412/SP), JAYR AVALLONE NOGUEIRA (OAB 9447/SP), EDUARDO JANZON
AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Processo 0006261-64.2013.8.26.0506/01 - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Universitária
Moura Lacerda - Tainá Pizza Cravero - Vistos, Considerando que os autos estão sem andamento há mais de 30 dais, intime a
parte credora, pessoalmente e pelo DJE, para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Processos na página

1053158-94.2017.8.26.0506 1053649-04.2017.8.26.0506 1061258-38.2017.8.26.0506 4006932-19.2013.8.26.0506 0000983-53.2011.8.26.0506 0001138-22.2012.8.26.0506 0003992-62.2007.8.26.0506