Movimentação do processo RO-0025631-82.2014.5.24.0091 do dia 23/05/2019

    • Estado
    • Mato Grosso do Sul
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Subsecretaria da 2ª Turma - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- REINALDO DA SILVA MACHADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0025631-82.2014.5.24.0091 (ED)

A C Ó R D Ã O
2ª TURMA

RELATOR: Des. JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Embargante : REINALDO DA SILVA MACHADO E OUTRO

Advogado : Edmar De Freitas Da Silva
Embargado : ACÓRDÃO DE F.747/763
Parte contrária : MATIAS E LOPES MONTAGENS LTDA - ME
Advogado : Cacia Rosa De Paiva

Parte contrária : FERSAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Advogado : Karla Gardene Oliveira De Souza
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE.
Os embargos de
declaração têm como finalidade sanar eventual omissão,
contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes no

julgado, ut art. 897-A da CLT c/c. Inexistindo na decisão embargada
qualquer dos vícios mencionados, rejeitam-se os embargos, cuja

oposição sequer indica a sua finalidade na perspectiva legal,

limitando-se a falar em prequestionamento de matérias aduzidas em

instâncias inferiores, incabível para o caso. Embargos de

declaração rejeitados

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais, conheço dos embargos de

declaração.

2 - MÉRITO

2.1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O embargante veicula os presentes embargos de declaração,

pleiteando prequestionamento com os seguintes argumentos:

Os embargantes ingressaram com as presentes demandas
pleiteando a responsabilização civil das reclamadas por acidente de

trabalho ocorrido na sede da segunda reclamada, FERSAN, em

15/10/2014 que decorreu a morte do seu genitor, bem como
indenização por danos morais, materiais e pensionamento mensal.
Em sentença, o ilustre magistrado a quo julgou improcedente os
pedidos iniciais de danos morais, materiais e pensionamento pelo

acidente de trabalho que ocasionou a morte do genitor dos
recorrentes em horário trabalho na sede da segunda reclamada

alegando culpa exclusiva do de cujus. Em Recurso Ordinário
interposta pelos autores,este foi improvido e a sentença foi mantida.
Ao julgar improcedente o recurso do reclamantes, a 2ª turma deste
Egrégio Tribunal vai contra toda legislação que protege o
trabalhador. A doutrina e o entendimento jurisprudencial se

consolidam no sentido que empregados que sofrem acidentes de

trabalho durante a jornada de trabalho no estabelecimento da
empresa reclamada, estas devem ser responsabilizadas, pois o

obreiro está sob sua responsabilidade. Trata-se de normas de

ordem públicas que visam proteger o empregado.

ISTO POSTO, requer sejam recebidos os presentes embargos,
interrompendo a contagem de prazo para interposição de outros

recursos e, ao final, seja dado provimento para o fim de se
PREQUESTIONAR as matérias expressamente aduzidas nas
instâncias inferiores, para que se preencha requisito necessário ao
processamento do Recurso de Revista conforme Súmula 297 do

Tribunal Superior do Trabalho.
Analisa-se.

Por expressa disposição legal, a finalidade dos embargos de
declaração é aperfeiçoar o julgado, sanando eventual omissão,
contradição, obscuridade ou erro material nele existentes, ut art.

897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC, verbis:

CLT

Art. 897- A Caberão embargos de declaração da sentença ou

acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer

na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação,
registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos
casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no

exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

CPC
Art. 1022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial

para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se

pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

A contradição caracteriza-se quando a decisão apresenta
proposições paradoxais, incompatíveis entre si, que a tornem

incompreensível ou incoerente. Vê-se, pois, que a contradição
legalmente prevista para ensejar a oposição de embargos

declaratórios é inerente à decisão embargada, considerada em si

mesma, e não em relação a outras decisões.

A obscuridade evidencia-e quando falta clareza ou objetividade do

que foi determinado.

Por sua vez, a omissão ensejadora dos embargos de declaração só
ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre as
matérias expressamente submetidas à sua apreciação, e não sobre

os argumentos expendidos pelas partes.

E o erro material é aquele causado por equívoco ou inexatidão
referente a aspectos objetivos (como um cálculo incorreto), que não
envolve defeito de juízo. Ademais, este aspecto a legislação
trabalhista inclusive determina que os erros materiais também
poderão ser corrigidos de ofício ou mediante requerimento de
qualquer das partes, conforme artigo 897-A, §1º da CLT.

Vale dizer, apenas se subsistir contradição ou obscuridade, erro

material ou omissão no julgamento, é que se permitirá a
interposição de embargos de declaração como forma de provocar o
Tribunal a quoa abordar a matéria, já que somente caberá recurso

se adotada tese que se entende violar disposição de lei federal.

Mas, definitivamente, nada disso é a hipótese versada nestes autos.
No caso presente, é de rigor dizer que os embargos sequer indicam,
na sua oposição, a que vieram, não informando em que finalidade

estão de fato embasados.
Limita-se, com se vê do que está supra transcrito, a dizer que visa

prequestionar as matérias expressamente aduzidas nas instâncias

inferiores.
Ora, a Turma Julgadora manifestou-se expressamente sobre todas

as matérias suscitadas no recurso, deixando claro seu

posicionamento.

A Súmula 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao

estabelecer que incumbe à parte interessada interpor embargos
declaratórios para provocar o pronunciamento sobre o tema, não

alterou os limites do art. 897-A da Consolidação das Leis do

Trabalho.
Destarte, inexistindo qualquer vício a ser sanado no v. acórdão,

rejeito os embargos.

ACÓRDÃO

Participaram deste julgamento:

Desembargador João de Deus Gomes de Souza;

Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (Presidente

da 2ª Turma); e

Desembargador Francisco das C. Lima Filho.

Presente também o representante do Ministério Público do

Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia

Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima
Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos

embargos e, no mérito, rejeitá-lo s, nos termos do voto do

desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator).
Campo Grande, MS, 15 de maio de 2019.

JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

VOTOS


Intimado(s)/Citado(s):

- GABRIEL DA SILVA MACHADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0025631-82.2014.5.24.0091 (ED)

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

RELATOR: Des. JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Embargante : REINALDO DA SILVA MACHADO E OUTRO

Advogado : Edmar De Freitas Da Silva

Embargado : ACÓRDÃO DE F.747/763

Parte contrária : MATIAS E LOPES MONTAGENS LTDA - ME
Advogado : Cacia Rosa De Paiva

Parte contrária : FERSAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Advogado : Karla Gardene Oliveira De Souza
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE.
Os embargos de

declaração têm como finalidade sanar eventual omissão,

contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes no

julgado, ut art. 897-A da CLT c/c. Inexistindo na decisão embargada

qualquer dos vícios mencionados, rejeitam-se os embargos, cuja

oposição sequer indica a sua finalidade na perspectiva legal,

limitando-se a falar em prequestionamento de matérias aduzidas em

instâncias inferiores, incabível para o caso. Embargos de

declaração rejeitados

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais, conheço dos embargos de

declaração.

2 - MÉRITO

2.1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
O embargante veicula os presentes embargos de declaração,

pleiteando prequestionamento com os seguintes argumentos:

Os embargantes ingressaram com as presentes demandas

pleiteando a responsabilização civil das reclamadas por acidente de

trabalho ocorrido na sede da segunda reclamada, FERSAN, em

15/10/2014 que decorreu a morte do seu genitor, bem como
indenização por danos morais, materiais e pensionamento mensal.
Em sentença, o ilustre magistrado a quo julgou improcedente os
pedidos iniciais de danos morais, materiais e pensionamento pelo

acidente de trabalho que ocasionou a morte do genitor dos
recorrentes em horário trabalho na sede da segunda reclamada
alegando culpa exclusiva do de cujus. Em Recurso Ordinário
interposta pelos autores,este foi improvido e a sentença foi mantida.
Ao julgar improcedente o recurso do reclamantes, a 2ª turma deste
Egrégio Tribunal vai contra toda legislação que protege o
trabalhador. A doutrina e o entendimento jurisprudencial se
consolidam no sentido que empregados que sofrem acidentes de

trabalho durante a jornada de trabalho no estabelecimento da
empresa reclamada, estas devem ser responsabilizadas, pois o

obreiro está sob sua responsabilidade. Trata-se de normas de

ordem públicas que visam proteger o empregado.

ISTO POSTO, requer sejam recebidos os presentes embargos,
interrompendo a contagem de prazo para interposição de outros

recursos e, ao final, seja dado provimento para o fim de se
PREQUESTIONAR as matérias expressamente aduzidas nas
instâncias inferiores, para que se preencha requisito necessário ao
processamento do Recurso de Revista conforme Súmula 297 do

Tribunal Superior do Trabalho.
Analisa-se.

Por expressa disposição legal, a finalidade dos embargos de
declaração é aperfeiçoar o julgado, sanando eventual omissão,
contradição, obscuridade ou erro material nele existentes, ut art.

897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC, verbis:

CLT

Art. 897- A Caberão embargos de declaração da sentença ou

acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer
na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação,
registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos
casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no

exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

CPC
Art. 1022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial

para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se

pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

A contradição caracteriza-se quando a decisão apresenta
proposições paradoxais, incompatíveis entre si, que a tornem

incompreensível ou incoerente. Vê-se, pois, que a contradição
legalmente prevista para ensejar a oposição de embargos

declaratórios é inerente à decisão embargada, considerada em si

mesma, e não em relação a outras decisões.

A obscuridade evidencia-e quando falta clareza ou objetividade do

que foi determinado.

Por sua vez, a omissão ensejadora dos embargos de declaração só
ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre as
matérias expressamente submetidas à sua apreciação, e não sobre

os argumentos expendidos pelas partes.

E o erro material é aquele causado por equívoco ou inexatidão
referente a aspectos objetivos (como um cálculo incorreto), que não
envolve defeito de juízo. Ademais, este aspecto a legislação
trabalhista inclusive determina que os erros materiais também
poderão ser corrigidos de ofício ou mediante requerimento de

qualquer das partes, conforme artigo 897-A, §1º da CLT.

Vale dizer, apenas se subsistir contradição ou obscuridade, erro

material ou omissão no julgamento, é que se permitirá a
interposição de embargos de declaração como forma de provocar o
Tribunal a quoa abordar a matéria, já que somente caberá recurso

se adotada tese que se entende violar disposição de lei federal.

Mas, definitivamente, nada disso é a hipótese versada nestes autos.
No caso presente, é de rigor dizer que os embargos sequer indicam,
na sua oposição, a que vieram, não informando em que finalidade
estão de fato embasados.
Limita-se, com se vê do que está supra transcrito, a dizer que visa
prequestionar as matérias expressamente aduzidas nas instâncias

inferiores.
Ora, a Turma Julgadora manifestou-se expressamente sobre todas

as matérias suscitadas no recurso, deixando claro seu

posicionamento.

A Súmula 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao
estabelecer que incumbe à parte interessada interpor embargos
declaratórios para provocar o pronunciamento sobre o tema, não

alterou os limites do art. 897-A da Consolidação das Leis do

Trabalho.
Destarte, inexistindo qualquer vício a ser sanado no v. acórdão,

rejeito os embargos.

ACÓRDÃO

Participaram deste julgamento:

Desembargador João de Deus Gomes de Souza;

Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (Presidente

da 2ª Turma); e

Desembargador Francisco das C. Lima Filho.

Presente também o representante do Ministério Público do

Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia

Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima
Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos

embargos e, no mérito, rejeitá-lo s, nos termos do voto do

desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator).
Campo Grande, MS, 15 de maio de 2019.

JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

VOTOS


Intimado(s)/Citado(s):

- MATIAS E LOPES MONTAGENS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0025631-82.2014.5.24.0091 (ED)

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

RELATOR: Des. JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Embargante : REINALDO DA SILVA MACHADO E OUTRO

Advogado : Edmar De Freitas Da Silva

Embargado : ACÓRDÃO DE F.747/763

Parte contrária : MATIAS E LOPES MONTAGENS LTDA - ME

Advogado : Cacia Rosa De Paiva

Parte contrária : FERSAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Advogado : Karla Gardene Oliveira De Souza

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Os embargos de

declaração têm como finalidade sanar eventual omissão,

contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes no

julgado, ut art. 897-A da CLT c/c. Inexistindo na decisão embargada

qualquer dos vícios mencionados, rejeitam-se os embargos, cuja

oposição sequer indica a sua finalidade na perspectiva legal,
limitando-se a falar em prequestionamento de matérias aduzidas em

instâncias inferiores, incabível para o caso. Embargos de

declaração rejeitados

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais, conheço dos embargos de

declaração.

2 - MÉRITO

2.1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
O embargante veicula os presentes embargos de declaração,

pleiteando prequestionamento com os seguintes argumentos:

Os embargantes ingressaram com as presentes demandas
pleiteando a responsabilização civil das reclamadas por acidente de

trabalho ocorrido na sede da segunda reclamada, FERSAN, em

15/10/2014 que decorreu a morte do seu genitor, bem como
indenização por danos morais, materiais e pensionamento mensal.
Em sentença, o ilustre magistrado a quo julgou improcedente os
pedidos iniciais de danos morais, materiais e pensionamento pelo

acidente de trabalho que ocasionou a morte do genitor dos
recorrentes em horário trabalho na sede da segunda reclamada

alegando culpa exclusiva do de cujus. Em Recurso Ordinário
interposta pelos autores,este foi improvido e a sentença foi mantida.
Ao julgar improcedente o recurso do reclamantes, a 2ª turma deste
Egrégio Tribunal vai contra toda legislação que protege o
trabalhador. A doutrina e o entendimento jurisprudencial se
consolidam no sentido que empregados que sofrem acidentes de

trabalho durante a jornada de trabalho no estabelecimento da
empresa reclamada, estas devem ser responsabilizadas, pois o

obreiro está sob sua responsabilidade. Trata-se de normas de

ordem públicas que visam proteger o empregado.

ISTO POSTO, requer sejam recebidos os presentes embargos,
interrompendo a contagem de prazo para interposição de outros

recursos e, ao final, seja dado provimento para o fim de se
PREQUESTIONAR as matérias expressamente aduzidas nas
instâncias inferiores, para que se preencha requisito necessário ao
processamento do Recurso de Revista conforme Súmula 297 do

Tribunal Superior do Trabalho.
Analisa-se.

Por expressa disposição legal, a finalidade dos embargos de
declaração é aperfeiçoar o julgado, sanando eventual omissão,
contradição, obscuridade ou erro material nele existentes, ut art.

897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC, verbis:

CLT

Art. 897- A Caberão embargos de declaração da sentença ou

acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer
na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação,
registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos
casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no

exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

CPC

Art. 1022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial

para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se

pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

A contradição caracteriza-se quando a decisão apresenta

proposições paradoxais, incompatíveis entre si, que a tornem

incompreensível ou incoerente. Vê-se, pois, que a contradição
legalmente prevista para ensejar a oposição de embargos

declaratórios é inerente à decisão embargada, considerada em si

mesma, e não em relação a outras decisões.

A obscuridade evidencia-e quando falta clareza ou objetividade do

que foi determinado.

Por sua vez, a omissão ensejadora dos embargos de declaração só
ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre as
matérias expressamente submetidas à sua apreciação, e não sobre

os argumentos expendidos pelas partes.

E o erro material é aquele causado por equívoco ou inexatidão
referente a aspectos objetivos (como um cálculo incorreto), que não
envolve defeito de juízo. Ademais, este aspecto a legislação

trabalhista inclusive determina que os erros materiais também

poderão ser corrigidos de ofício ou mediante requerimento de

qualquer das partes, conforme artigo 897-A, §1º da CLT.

Vale dizer, apenas se subsistir contradição ou obscuridade, erro
material ou omissão no julgamento, é que se permitirá a
interposição de embargos de declaração como forma de provocar o
Tribunal a quoa abordar a matéria, já que somente caberá recurso

se adotada tese que se entende violar disposição de lei federal.

Mas, definitivamente, nada disso é a hipótese versada nestes autos.
No caso presente, é de rigor dizer que os embargos sequer indicam,
na sua oposição, a que vieram, não informando em que finalidade

estão de fato embasados.
Limita-se, com se vê do que está supra transcrito, a dizer que visa

prequestionar as matérias expressamente aduzidas nas instâncias

inferiores.
Ora, a Turma Julgadora manifestou-se expressamente sobre todas

as matérias suscitadas no recurso, deixando claro seu

posicionamento.

A Súmula 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao

estabelecer que incumbe à parte interessada interpor embargos
declaratórios para provocar o pronunciamento sobre o tema, não

alterou os limites do art. 897-A da Consolidação das Leis do

Trabalho.
Destarte, inexistindo qualquer vício a ser sanado no v. acórdão,

rejeito os embargos.

ACÓRDÃO

Participaram deste julgamento:

Desembargador João de Deus Gomes de Souza;

Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (Presidente

da 2ª Turma); e

Desembargador Francisco das C. Lima Filho.

Presente também o representante do Ministério Público do

Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia

Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima
Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos
embargos
e, no mérito, rejeitá-lo s, nos termos do voto do

desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator).

Campo Grande, MS, 15 de maio de 2019.
JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

VOTOS


Intimado(s)/Citado(s):
- FERSAN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0025631-82.2014.5.24.0091 (ED)

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

RELATOR: Des. JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Embargante : REINALDO DA SILVA MACHADO E OUTRO

Advogado : Edmar De Freitas Da Silva

Embargado : ACÓRDÃO DE F.747/763

Parte contrária : MATIAS E LOPES MONTAGENS LTDA - ME

Advogado : Cacia Rosa De Paiva

Parte contrária : FERSAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Advogado : Karla Gardene Oliveira De Souza

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Os embargos de

declaração têm como finalidade sanar eventual omissão,
contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes no

julgado, ut art. 897-A da CLT c/c. Inexistindo na decisão embargada

qualquer dos vícios mencionados, rejeitam-se os embargos, cuja

oposição sequer indica a sua finalidade na perspectiva legal,
limitando-se a falar em prequestionamento de matérias aduzidas em
instâncias inferiores, incabível para o caso. Embargos de

declaração rejeitados

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais, conheço dos embargos de

declaração.

2 - MÉRITO

2.1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O embargante veicula os presentes embargos de declaração,

pleiteando prequestionamento com os seguintes argumentos:

Os embargantes ingressaram com as presentes demandas
pleiteando a responsabilização civil das reclamadas por acidente de

trabalho ocorrido na sede da segunda reclamada, FERSAN, em

15/10/2014 que decorreu a morte do seu genitor, bem como
indenização por danos morais, materiais e pensionamento mensal.
Em sentença, o ilustre magistrado a quo julgou improcedente os
pedidos iniciais de danos morais, materiais e pensionamento pelo
acidente de trabalho que ocasionou a morte do genitor dos
recorrentes em horário trabalho na sede da segunda reclamada
alegando culpa exclusiva do de cujus. Em Recurso Ordinário
interposta pelos autores,este foi improvido e a sentença foi mantida.
Ao julgar improcedente o recurso do reclamantes, a 2ª turma deste
Egrégio Tribunal vai contra toda legislação que protege o
trabalhador. A doutrina e o entendimento jurisprudencial se
consolidam no sentido que empregados que sofrem acidentes de

trabalho durante a jornada de trabalho no estabelecimento da
empresa reclamada, estas devem ser responsabilizadas, pois o

obreiro está sob sua responsabilidade. Trata-se de normas de

ordem públicas que visam proteger o empregado.

ISTO POSTO, requer sejam recebidos os presentes embargos,
interrompendo a contagem de prazo para interposição de outros

recursos e, ao final, seja dado provimento para o fim de se
PREQUESTIONAR as matérias expressamente aduzidas nas
instâncias inferiores, para que se preencha requisito necessário ao
processamento do Recurso de Revista conforme Súmula 297 do

Tribunal Superior do Trabalho.
Analisa-se.

Por expressa disposição legal, a finalidade dos embargos de

declaração é aperfeiçoar o julgado, sanando eventual omissão,

contradição, obscuridade ou erro material nele existentes, ut art.

897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC, verbis:

CLT

Art. 897- A Caberão embargos de declaração da sentença ou

acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer

na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação,
registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos
casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no

exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

CPC

Art. 1022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial

para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se

pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

A contradição caracteriza-se quando a decisão apresenta

proposições paradoxais, incompatíveis entre si, que a tornem

incompreensível ou incoerente. Vê-se, pois, que a contradição
legalmente prevista para ensejar a oposição de embargos

declaratórios é inerente à decisão embargada, considerada em si

mesma, e não em relação a outras decisões.

A obscuridade evidencia-e quando falta clareza ou objetividade do

que foi determinado.

Por sua vez, a omissão ensejadora dos embargos de declaração só
ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre as
matérias expressamente submetidas à sua apreciação, e não sobre

os argumentos expendidos pelas partes.

E o erro material é aquele causado por equívoco ou inexatidão

referente a aspectos objetivos (como um cálculo incorreto), que não

envolve defeito de juízo. Ademais, este aspecto a legislação
trabalhista inclusive determina que os erros materiais também

poderão ser corrigidos de ofício ou mediante requerimento de

qualquer das partes, conforme artigo 897-A, §1º da CLT.

Vale dizer, apenas se subsistir contradição ou obscuridade, erro
material ou omissão no julgamento, é que se permitirá a
interposição de embargos de declaração como forma de provocar o
Tribunal a quoa abordar a matéria, já que somente caberá recurso
se adotada tese que se entende violar disposição de lei federal.

Mas, definitivamente, nada disso é a hipótese versada nestes autos.
No caso presente, é de rigor dizer que os embargos sequer indicam,
na sua oposição, a que vieram, não informando em que finalidade
estão de fato embasados.
Limita-se, com se vê do que está supra transcrito, a dizer que visa
prequestionar as matérias expressamente aduzidas nas instâncias

inferiores.
Ora, a Turma Julgadora manifestou-se expressamente sobre todas

as matérias suscitadas no recurso, deixando claro seu

posicionamento.

A Súmula 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao
estabelecer que incumbe à parte interessada interpor embargos
declaratórios para provocar o pronunciamento sobre o tema, não

alterou os limites do art. 897-A da Consolidação das Leis do
Trabalho.
Destarte, inexistindo qualquer vício a ser sanado no v. acórdão,

rejeito os embargos.

ACÓRDÃO

Participaram deste julgamento:

Desembargador João de Deus Gomes de Souza;

Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (Presidente

da 2ª Turma); e

Desembargador Francisco das C. Lima Filho.

Presente também o representante do Ministério Público do

Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia
Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima

Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos
embargos
e, no mérito, rejeitá-lo s, nos termos do voto do
desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator).
Campo Grande, MS, 15 de maio de 2019.

JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

VOTOS