TRT da 15ª Região 28/05/2019 | TRT-15

Judiciário

final, de acordo com o Comunicado nº 236/84 da Corregedoria
Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

No silêncio, será presumida a inexistência de bens passíveis de

penhora e, via de conseqüência, o seu estado de insolvência,
circunstância esta autorizadora do prosseguimento da
execução diretamente sobre o patrimônio dos sócios, nos
termos do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor e do

art. 50 do Código Civil, ambos aplicados subsidiariamente ao

processo do trabalho.

Fica, desde já, determinada a expedição do documento hábil

para que a reclamada inadimplente, bem como os seus sócios,

que deverão ser incluídos no polo passivo, sejam protestados

extrajudicialmente.

Para eventual depósito, deverá o interessado atualizar o valor

através do "site" www.trt15.jus.br.

Intime(m)-se.

Após cumpridas TODAS as determinações acima, arquivem-se

os autos.

Cumpra-se.

CAMPINAS, 27 de Maio de 2019.

CAMILA CERONI SCARABELLI

JUÍZA DO TRABALHO

Decisão

Processo Nº RTSum-0010050-21.2015.5.15.0001

AUTOR JOAO MARQUES PINHEIRO

ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E

QUEIROZ(OAB: 163741/SP)

RÉU CONSORCIO CONSTRUTOR

VIRACOPOS

ADVOGADO CLAUDIA DA SILVA BORGES(OAB:

136177/RJ)

ADVOGADO FABIO AMAR VALLEGAS

PEREIRA(OAB: 103871/RJ)

ADVOGADO LUCIANE ALVES BARRETO(OAB:

53742/PR)

RÉU AEROPORTOS BRASIL -

VIRACOPOS S.A. EM

RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO LIDIO FRANCISCO BENEDETTI

JUNIOR(OAB: 164559/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL

- CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS

- JOAO MARQUES PINHEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS

- SP - CEP: 13092-123

TEL.: (19) 32327997 - EMAIL: saj.1vt.campinas@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010050-21.2015.5.15.0001

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: JOAO MARQUES PINHEIRO

RÉU: CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS e outros
GAB/CCS/kc

DECISÃO

EXECUÇÃO DEFINITIVA

Porque abrangidos os títulos deferidos em sentença, HOMOLOGO
a conta liquidatória apresentada pelo(a) perito ID:dfe4aeb para que
produza os legais e jurídicos efeitos, fixando os honorários do perito
contábil em R$ 1.800,00 e montante bruto condenatório no total e
na data abaixo indicados em
R$ 8.488,57, válido para 01/05/2019,
atualizável na data do efetivo pagamento, em valores a seguir
discriminados:

R$ 2.447,47, referentes ao principal;

R$ 1.261,17, referentes aos juros moratórios;

R$ 2.979,93 hon. periciais - fase de conhecimento;

R$ 1.800,00 hon. periciais contábeis;

R$ 8.488,57, referentes ao total geral da condenação.

Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição do

recurso ordinário.

Depósito recursal efetuado pela reclamada CONSORCIO
CONSTRUTOR VIRACOPOS, Id:6e0c874, no valor de R$ 6.000,00.
Os descontos fiscais e previdenciários, onde couberem, deverão ser

apresentados, retidos e comprovados os respectivos recolhimentos

pela reclamada, juntamente com o pagamento ou garantia a
execução, sob pena de se liberar o bruto como se líquido fosse.
Contribuições previdenciárias nos termos do artigo 43 da Lei
8.212/91, com as alterações posteriores e conforme a Consolidação

dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a
incidirem sobre as verbas de natureza salarial objeto da
condenação, nos termos do art. 28 da lei 8212/91. Autoriza-se a
reclamada a promover a dedução, do que for pago ao reclamante,
da cota que lhe couber. O Imposto de Renda será calculado nos
termos da Lei 12.350/2010 (Medida Provisória 497/2010) e da
Instrução Normativa SRF nº 1.127/2011, autorizando-se a

Processos na página

0010050-21.2015.5.15.0001