Movimentação do processo ARR-0034600-18.2009.5.15.0122 do dia 30/05/2019

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EXPEDITO VITURIANO DE OLIVEIRA
- HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.

- TRANSPORTADORA AJOFER LTDA.

Orgão Judicante - 4ª Turma

DECISÃO : , à unanimidade: (a)conhecer do agravo de instrumento

em recurso de revista interposto pela Reclamada

(TRANSPORTADORA AJOFER LTDA) e, no mérito, negar-lhe

provimento; (b)não conhecer integralmente do recurso de revista

interposto pelo Reclamante com relação aos temas

"TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA DA

SEGUNDA RECLAMADA. NÃO OCORRÊNCIA"; "MÉDIA

SALARIAL. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE

SALARIAL"; "JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO PARA

REFEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA"; "MULTA PREVISTA NO ARTIGO

467 DA CLT" e "DIFERENÇAS E REAJUSTES SALARIAIS".

EMENTA : A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA

(TRANSPORTADORA AJOFER LTDA). ACÓRDÃO REGIONAL

PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. NÃO

OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT,

489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988,

uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. II. Na

verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento

adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida.
Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má

apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário
aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem
ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458
do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. III. Agravo de instrumento de

que se conhece e a que se nega provimento.

2. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DURANTE O

CONTRATO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CONHECIMENTO E

NÃO PROVIMENTO .

I . A Corte Regional manteve a condenação da Reclamada ao

pagamento de FGTS não recolhido durante a contratualidade,

determinando a aplicação da prescrição trintenária à parcela. II . No
caso concreto, por se tratar de discussão acerca das contribuições

para o FGTS não recolhidas em relação a período anterior à
decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 709.212/DF, a
prescrição aplicável é a trintenária, nos termos do art. 23, § 5º, da
Lei nº 8.036/1990 e da Súmula 362, item II, do TST. III . Estando a
decisão recorrida de acordo com súmula de jurisprudência deste

Tribunal Superior, é inviável o processamento do recurso de revista
sobre a matéria, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333
do TST. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que

se nega provimento .

3. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO.

REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT. COMPROVAÇÃO.
MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU

DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST.

CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de
revista para reexame de fatos e provas.
II. No caso, a parte
pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de
premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para se

concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete

sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como

defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento
de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente
fase recursal. III . A prova de que o Autor prestou serviços de
natureza autônoma é fato impeditivo ao reconhecimento do vínculo
de emprego, a atrair a aplicação do inciso II do art. 333 do CPC/73
e do art. 818 da CLT, ônus do qual a Reclamada não se
desincumbiu. Logo, não é o caso de ofensa aos art. 333, I, do
CPC/73 e 818 da CLT, pois não houve a inadequada distribuição do
ônus da prova.
IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a
que se nega provimento.

4. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO. NÃO OCORRÊNCIA.

RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. CONHECIMENTO E

NÃO PROVIMENTO .

I . O Tribunal de origem afastou a aplicação do instituto da
terceirização ao caso em comento, ao fundamento de que "
em

razão da atividade explorada pela 1ª reclamada - transporte de

cargas -, a 2ªreclamada atua como mera cliente de seus serviços,
situação que afasta a incidência da Súmula n° 331 do C. TST
".
Logo, inexiste a alegada contrariedade à Súmula nº 331 do TST.

II
. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega

provimento .

5. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A

JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE
SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT
E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO

PROVIMENTO.

I. O Tribunal Regional manteve a decisão em que foi reconhecido o
nexo de causalidade entre as atividades do Autor e a moléstia a que
ele foi acometido e condenou a Reclamada ao pagamento de
indenização referente ao período da estabilidade.
II. A decisão

recorrida está em conformidade com a jurisprudência atual e notória

desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 378, II. III. Assim,
uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do

Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos

de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial,
quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a
teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV.
Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega

provimento.

6. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. VALOR

ARBITRADO. REDUÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO

PROVIMENTO .

I . Com relação à alegação de ausência de comprovação do dano, é
inviável o processamento do recurso de revista, já que a parte não
indicou nenhuma das hipóteses do art. 896, "a", "b" e "c" da CLT,
preceito de lei ou da Constituição Federal que entende violado,
contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial e divergência

jurisprudencial. II . O valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrado

à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Nesse
contexto, ao contrário do alegado pela Reclamada, a decisão

regional não viola, mas encontra respaldo no art. 944 do Código

Civil.

III . O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza, ainda, por
indicação de divergência jurisprudencial. A SBDI-1 desta Corte

Superior tem decidido ser inviável o processamento do recurso de

revista por dissenso jurisprudencial, na hipótese em que a parte

recorrente pretende alterar a quantificação do valor da indenização

por danos morais, por ser praticamente impossível demonstrar

identidade perfeita quanto a todas as particularidades fáticas que

envolvem a questão (gravidade da lesão, capacidade econômica do

ofensor e do ofendido, extensão da culpa, entre outras). IV. Agravo

de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.015/2014.

1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA DA

SEGUNDA RECLAMADA. NÃO OCORRÊNCIA MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE
RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO

CONHECIMENTO.

I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de
revista para reexame de fatos e provas.
II. No caso, a parte

pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de

premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para se

concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete

sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como

defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento

de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente

fase recursal. III. Recurso de revista de que não se conhece.

2. MÉDIA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA

IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO CONHECIMENTO .

I . O julgador regional não proferiu julgamento com base no critério

do ônus da prova, mas decidiu a controvérsia mediante a valoração
da prova, expondo os motivos pelos quais condenou o Reclamado,
na forma do disposto no art. 371 do CPC/2015. II . Na realidade, o
que o Recorrente pretende discutir é a valoração da prova e não
sobre quem detinha o encargo de produzi-la, alegando que a parte
contrária não se desincumbiu do ônus de provar o que alegou. No
entanto, isso é matéria de fato, cuja discussão se encerrou com o

julgamento do recurso ordinário, sendo vedado o reexame de fatos

e provas em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº
126 desta Corte. III. Recurso de revista de que não se conhece .

3. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO PARA REFEIÇÃO.

ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO .

I . Com relação às horas extras, o julgador regional não proferiu

julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decidiu a

controvérsia mediante a valoração da prova, expondo os motivos

pelos quais condenou o Reclamado, na forma do disposto no art.
371 do CPC/2015. II . Na realidade, o que o Recorrente pretende

discutir é a valoração da prova e não sobre quem detinha o encargo

de produzi-la, alegando que a parte contrária não se desincumbiu

do ônus de provar o que alegou. No entanto, isso é matéria de fato,
cuja discussão se encerrou com o julgamento do recurso ordinário,
sendo vedado o reexame de fatos e provas em grau de recurso de
revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. III . A prova de
que houve a supressão do período de intervalo é fato constitutivo do

direito do Autor, a atrair a aplicação do inciso I do art. 333 do

CPC/73, ônus do qual ele não se desincumbiu. Logo, não é o caso
de ofensa aos arts. 333, II, do CPC/73 e 818 da CLT, pois não
houve a inadequada distribuição do ônus da prova. IV. Recurso de

revista de que não se conhece .

4. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. NÃO

CONHECIMENTO.

I . Extrai-se da decisão que o Tribunal Regional afastou a aplicação
da multa prevista no art. 467 da CLT, pois "
a controvérsia instalada

sobre a existência do próprio vínculo empregatício espraia-se

também sobre as parcelas decorrentes do contrato".

II . A multa prevista no art. 467 da CLT tem como fato gerador o não

pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do

comparecimento à Justiça do Trabalho. Assim, tendo havido
controvérsia quanto à existência de vínculo de emprego mantido
entre as partes, não há falar em incontrovérsia quanto às parcelas
rescisórias devidas, inexistindo a alegada ofensa ao dispositivo

legal. III. Recurso de revista de que não se conhece .

5. DIFERENÇAS E REAJUSTES SALARIAIS. RECURSO

DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS

HIPÓTESES DO ART. 896 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO.

I. O recurso de revista está desfundamentado à luz do disposto no

art. 896 da CLT, porque, nas razões recursais, a parte Recorrente

não apontou violação de dispositivo de lei ou da Constituição
Federal, nem indicou contrariedade a verbete sumular ou
divergência jurisprudencial acerca da matéria. II. Recurso de

revista de que não se conhece.