Tribunal Superior do Trabalho 30/05/2019 | TST

Judiciário

obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar com
repercussão geral o RE nº 760.931, confirmou a tese já explicitada
na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da
Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua
condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta
omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, bem como

atribuiu o ônus de provar o descumprimento desse dever legal ao
trabalhador. No caso concreto, o TRT reconheceu a

responsabilidade subsidiária da entidade estatal, delineando a sua

culpa in vigilando. Ainda que a Instância Ordinária eventualmente
mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC
nº 16-DF e no RE nº 760.931, bem como pela maioria da Terceira
Turma (
que, a partir das decisões proferidas pela Corte Máxima,
quanto ao ônus da prova, entende que é do empregado o encargo
de comprovar a conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos
contratos; fica ressalvado o entendimento deste Relator, que
aplicaria, ao invés, a teoria da inversão do ônus probatório prevista
nos preceitos da legislação processual civil e da lei de proteção ao
consumidor, prevista no art. 6º, VIII, da Lei 8.079/90), o fato é que,
manifestamente, afirmou o TRT que houve culpa
in vigilando da

entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas

pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração

da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como
ocorreu nos presentes autos), reitere-se, autoriza a incidência da
responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços
(arts. 58 e 67 da Lei 8.666/93 e 186 e 927 do Código Civil). Assim
sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às
normas processuais (art. 557,
caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932,
IV, "a
", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou

reconsideração. Agravo desprovido.
Processo Nº Ag-ED-AIRR-0001269-46.2012.5.01.0052

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Mauricio Godinho Delgado

Agravante(s) BANCO FIBRA S.A.

Advogado Dr. Alexandre de Almeida

Cardoso(OAB: 20095-A/DF)

Agravado(s) TANIA CRISTINA DA COSTA

Advogada Dra. Patrícia Franco da Silva

Pereira(OAB: 97657/RJ)
Agravado(s) CREDIFIBRA S.A - CRÉDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado Dr. Denizard Silveira Neto(OAB:

96770/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO FIBRA S.A.
- CREDIFIBRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO

- TANIA CRISTINA DA COSTA
Orgão Judicante - 3ª Turma
DECISÃO : , à unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI

13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS
EXTRAS. TRABALHOEXTERNO.ÔNUS DA PROVA. 2.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULAS 6/VIII E 126/TST. 3. PRÉ-

CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. A jurisprudência desta

Corte Superior entende que compete ao empregador o ônus de
provar o exercício de trabalho externo incompatível com a fixação
de horário de trabalho em face do alegado fato impeditivo do direito
do empregado às horas extras. Assim sendo, a decisão agravada

foi proferida em estrita observância às normas processuais (art.
557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015),
razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.

Agravo desprovido.
Processo Nº ED-ARR-0001299-71.2011.5.10.0018

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Mauricio Godinho Delgado

Embargante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado Dr. Elisa Alencar Menezes de

Lima(OAB: 15029/PB)
Embargado(a) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS

FEDERAIS - FUNCEF
Advogado Dr. Cristiano de Freitas

Fernandes(OAB: 13455/DF)
Advogado Dr. Dino Araújo de Andrade(OAB:

20182/DF)
Embargado(a) MARGARIDA MARIA FERREIRA DE

BARROS
Advogado Dr. José Eymard Loguercio(OAB: 1441

-B/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
- FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
- MARGARIDA MARIA FERREIRA DE BARROS
Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , à unanimidade, negar provimento aos embargos de
declaração.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO

ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As

matérias sobre as quais a Embargante alega ter havido omissão -
"fonte de custeio - reserva matemática" e "recálculo do saldamento

- ato jurídico perfeito" - foram devidamente analisadas e
fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o
princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93,
IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832, da CLT; e

Processos na página

0001269-46.2012.5.01.0052 0001299-71.2011.5.10.0018