Diário de Justiça do Estado de São Paulo 31/05/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

fazê-lo. O caso para qual este juízo desperta a atenção, é para a ausência de pressuposto de constituição válida do processo,
posto que, uma vez proposta ação sem observância das regras legais instituidoras e disciplinadoras da competência, viola-se
o princípio constitucional do juízo natural. Admitir-se propositura de ação em desrespeito as tais normas é aceitar a violação de
regra constitucional, o que não se pode admitir. Em recente julgado em conflito de competência, a Colendo Câmara Especial do
E. TJSP assim decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO DOMICILIO
DAS PARTES. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE.
RELATIVIZAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 33 DO STJ, QUANDO PROPOSTA AÇÃO EM MANIFESTO DESACORDO COM AS
REGRAS ORDINÁRIAS DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE, PARA PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL,
DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (Conflito de Competência nº 0013163-57.2017.8.26.0000). Colhe-se os fundamentos:
Como se sabe, é defeso ao Juiz declinar de ofício a competência territorial, nos termos da Súmula 33 do Superior Tribunal de
Justiça. A regra, contudo, comporta exceção, justamente para esta hipótese, de ação proposta em foro estranho ao das partes
e em desacordo às regras ordinárias de competência. No caso em exame, a escolha do foro não se amolda às hipóteses de
competência territorial do artigo 46 e seguintes do Código de Processo Civil; não se ajusta tampouco às regras de organização
judiciária do Decreto-Lei nº 158/69. E não se formulou argumento a justificar o deslocamento da competência. Não se pode
permitir a livre e irrestrita escolha do foro, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, à legislação processual e às Normas
de Organização Judiciária. O magistrado não deve ignorar a matéria. É de rigor, portanto, que a ele se permita reconhecer
de ofício a incompetência territorial em casos como o presente. E colacionou o seguinte precedente: CONFLITO NEGATIVO
DE COMPETÊNCIA. Ação monitória. Ação fundada em direito pessoal, a qual, em regra, é proposta no foro do domicílio do
réu. Artigo 94 do Código de Processo Civil. Demanda proposta perante Juízo estranho ao domicílio das partes. Declinação
de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Admissível a recusa pelo r. Juízo suscitado porquanto excepcionada, na espécie, a
regra de indeclinabilidade de ofício nas causas de competência relativa. Aleatoriedade que afronta o princípio do juiz natural.
Relativização do disposto na súmula 33, do C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito
procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante, por se tratar do foro do domicílio da ré (Relator: Carlos Dias
Motta; Comarca: Campinas; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 09/03/2015; Data de registro: 13/03/2015)
Este juízo e serventia se encontram assoberbados pelos processos de sua competência, não precisando dos que não são. Ainda
que fosse caso de extinção por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, atento ao princípio da
economia processual, encaminhe-se os autos para a comarca em que domiciliada a parte autora para redistribuição. Int. - ADV:
VALÉRIO CATARIN DE ALMEIDA (OAB 168385/SP)

Processo 1005113-55.2019.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - Arnaldo Pereira da Silva
- Vistos. - Assino à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para que preste melhores esclarecimentos sobre sua condição
financeira, apresentando comprovante de aposentadoria recente ou a última declaração de IR, para possibilitar a apreciação
de seu pedido de justiça gratuita. Intime-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA
MUNHOZ (OAB 173273/SP)

Processo 1009938-81.2015.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Odelir Sanches
Fabri - Procuradoria do Estado de São Paulo - Vistos. Assino ao autor o prazo de cinco dias para que esclareça se ainda tem
interesse no prosseguimento desta ação. Intime-se. Araçatuba, 28 de maio de 2019. - ADV: FABIANO SANCHES BIGELLI (OAB
121862/SP)

Processo 1011619-23.2014.8.26.0032/14 - Requisição de Pequeno Valor - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Nitatori & Oliveira
Sociedade de Advogados - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - Vistos. O levantamento dos valores depositados será
processado nos autos do “Cumprimento de Sentença”. Caso não haja cópia nos autos de cumprimento de sentença, deverá a
serventia tomar as providências necessárias para que o comprovante bancário relativo ao número da conta em que efetivado
o depósito seja juntado naqueles autos. Após, proceda-se a baixa deste incidente, com as anotações necessárias. Intime-se. -
ADV: LAÍS RISSI (OAB 365160/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

Processo 1016032-40.2018.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - A.V. - Vistos. -
Manifeste-se o Município de Araçatuba acerca do ofício de págs. 105/107, bem como sobre o pedido da requerente de pág. 110.
Intime-se. - ADV: ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO (OAB 189185/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ DANIEL DINIS GONÇALVES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALONSO JOSÉ PIRES DE ANDRADE E SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0536/2019
Processo 0000028-08.2019.8.26.0032 (processo principal 1011045-58.2018.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Férias - Jose Alves dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. - Diante da ausência de
impugnação, homologo os cálculos apresentados pelo(a) exequente. Objetivando o recebimento do seu crédito, o(a) requerente
deverá formular peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, através do portal
e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. Quando do cadastramento do incidente digital, deverá o(a) advogado(a)
elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar, e devidamente nomear, os seguintes documentos:
instrumentos de procuração; cálculos que embasaram o incidente, atentando-se que: o preenchimento dos campos dos valores
deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no
DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente, e fielmente à conta que
deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data
do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto
previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização
da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. 4. Quando do peticionamento é importante o correto preenchimento
de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo
setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber,
partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Aguarde-se, assim, por 30 dias,
eventual manifestação. Intime-se. - ADV: RENATO LUIS FALCÃO (OAB 387075/SP)

Processo 0000030-75.2019.8.26.0032 (processo principal 1010956-35.2018.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Férias - Paulo Sergio Braz de Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. - Diante da
ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados pelo(a) exequente. Objetivando o recebimento do seu crédito,

Processos na página

1004238-85.2019.8.26.0032 1005113-55.2019.8.26.0032 1009938-81.2015.8.26.0032 1011619-23.2014.8.26.0032 1016032-40.2018.8.26.0032 0000028-08.2019.8.26.0032