Movimentação do processo RO-0000179-81.2014.5.06.0411 do dia 24/10/2014

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria da 4a Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROC. N° TRT- 0000179-81.2014.5.06.0411 (RO)


Órgão Julgador : 4a Turma


Relatora : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo
Recorrentes : REMESSA

EX OFFICIODA

1a VARA DO TRABALHO
DE PETROLINA E MUNICÍPIO DE PETROLINA
Recorridas : MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA E DÍNAMO


SERVIÇOS LTDA.


Advogados : VICTOR SAMIR FONSECA MENDES, ERIK MENTOR
DA PONTE E LÓRGIO INTÚRIAS CABALLERO JÚNIOR
Procedência : 1a Vara do Trabalho de Petrolina - PE

EMENTAREMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO.
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
CONFIGURAÇÃO.

Os entes da Administração Pública, na
qualidade de tomadores de serviço, respondem subsidiariamente
pelos encargos trabalhistas decorrentes dos serviços que lhe foram
prestados, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento
das obrigações da Lei n.° 8.666/1993. Aplicação da Súmula 331, V,
do C. TST. O art. 71, §1°, da Lei de Licitações não obsta a
incidência do art. 186 do Código Civil, aplicável à lide

sub judice

tendo em vista que o ente público não comprovou a fiscalização no
cumprimento dos deveres trabalhistas por parte da empresa
contratada para prestar-lhe serviços.

REGIME DOS
PRECATÓRIOS.

Recaindo sobre o ente público a obrigação de
pagar, essa deve ser cumprida mediante precatório ou requisição
de pequeno valor, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Vistos etc.


Remessa

ex officio

da 1a Vara do Trabalho de Petrolina e recurso
ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE PETROLINA, de decisão
que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista
ajuizada por MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA contra DÍNAMO
SERVIÇOS LTDA. e o recorrente, condenando a primeira
demandada, de forma principal, e o Município recorrente, de forma
subsidiária, ao pagamento dos títulos deferidos na sentença (Id
2734769).


Embargos declaratórios, pelo reclamante (Id d927eb0), não
conhecidos, por intempestividade (Id 201be59).


Em suas razões (Id 2195594), o recorrente argúi a incompetência
desta Justiça para impor a responsabilização à pessoa jurídica de
direito público nos casos de terceirização. Aduz que, ao impor
responsabilidade ao ente público tomador dos serviços, o Judiciário
Trabalhista invade a seara do Direito Administrativo. Sustenta que o
contrato de prestação de serviços entre os reclamados é regido por
normas de direito administrativo e de direito civil, tratando-se de
matéria estranha ao Direito do Trabalho, e que entendimento
diverso vulnera o disposto no art. 37, II, da CF. Suscita ilegitimidade
passiva

ad causam,

por não ter mantido vínculo trabalhista com a
reclamante e por entender que eventual contrato de prestação de
serviços firmado com a empresa reclamada não importa qualquer
responsabilidade processual do recorrente. Alega que, se a
demandante foi admitida pela primeira reclamada, teria mantido
com ela alguma eventual relação laborativa sob o regime da CLT, e


é contra ela que pode e deve reclamar. Assevera que não contratou
trabalhadores por intermédio da empresa reclamada e que, se isso
tivesse ocorrido, tal espécie de contratação (terceirização) não
importa responsabilidade subsidiária, tampouco solidária, da
entidade pública tomadora dos serviços. Tece considerações sobre
terceirização nos órgãos da administração pública e sustenta que,
ante o comando constitucional que determina que a contratação de
pessoal por parte da administração pública somente pode ocorrer
por concurso público, como se extrai do inciso II e §2°, ambos do
art. 37 da CF, não é possível decretar a responsabilidade
subsidiária do órgão público. Invoca o item II da Súmula 331 do
TST. Requer seja reconhecida sua ilegitimidade passiva

ad causam.

No mérito propriamente dito, renova a tese de que a terceirização
em órgãos da administração pública não gera qualquer
responsabilidade para o tomador dos serviços. Diz que o item IV da
Súmula 331 do TST, além de incoerente, é ilegal, por colidir com o
teor do art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, como também com o
comando do inciso II e §2°, ambos do art. 37 da CF. Destaca que,
nos termos do art. 265 do CCB, a solidariedade não se presume.
Argumenta que, mesmo superada a arguição de incompetência, não
subsistiria motivação legal para a aplicação do art. 37, §6°, da CF,
pois a norma pressupõe, à guisa de causalidade, dano direto e
imediato, o que não se verifica, na hipótese, entre a conduta
imputada à administração pública e os danos reclamados. Pede
seja reconhecida a incompetência desta Justiça para apreciar e
julgar a responsabilidade subsidiária e/ou solidária da pessoa
jurídica de direito público indicada como litisconsorte, com a
remessa dos autos a quem de direito. Postula o reconhecimento
judicial de que não existem motivos para a decretação subsidiária
ou solidária do recorrente. Caso inacolhidas as pretensões, requer o
reconhecimento de que qualquer entendimento pela imposição, por
parte desta Justiça, de responsabilidade subsidiária da recorrente
importa em flagrante ilegalidade, por afronta ao disposto no art. 71,
§1°, da Lei n° 8.666/93, como também como no inciso II e §2°,
ambos do art. 37 da CF, e, ainda, no art. 265 do CCB, de modo que
a matéria se encontre prequestionada. No tocante aos títulos
deferidos, requer sejam analisados os argumentos da defesa
apresentada pela primeira ré. Pleiteia, na hipótese de condenação,
que os juros não ultrapassem o percentual de 6% ao ano, nos
termos da Lei n° 9.494/97 (com a redação da MP n° 2.180-035/01),
que seja observada a isenção de custas prevista no art. 790-A, I, da
CLT e que, em relação aos honorários advocatícios, seja aplicado o
disposto no art. 21 do CPC, condenando a reclamante, de forma
recíproca e proporcional, ao pagamento da verba em favor do
recorrente. Finalizando, requer sejam observadas a dedução de
qualquer valor que já foi pago e a prescrição quinquenal.


A reclamante ofereceu contrarrazões (Id 8768127).


O Ministério Público do Trabalho, em parecer da procuradora
Elizabeth Veiga, requer a intimação da União, com relação ao
julgamento da contribuição previdenciária e opina pelo provimento
da remessa e do recurso para julgar improcedente o pedido de
condenação do Município como responsável subsidiário, como
também para que a contribuição previdenciária incida sobre o aviso
prévio indenizado e seja calculada nos termos da Súmula 14 deste
Tribunal.


É o relatório.


VOTO

:


Do requerimento de intimação da União, em relação ao julgamento
da contribuição previdenciária, formulado no parecer
Data venia,

indefiro.


Dispõe o art. 1° da Portaria MF n° 582/2013, do Ministério da
Fazenda:


"Art. 1° O Órgão Jurídico da União responsável pelo
acompanhamento da execução de ofício das contribuições
previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se
manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas
no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).


Parágrafo único. O disposto nesse artigo se aplica também aos
processos em trâmite nos Tribunais do Trabalho".


Considerando que o juízo atribuiu à condenação o valor de R$
5.000,00, afigura-se dispensável a manifestação da União a
respeito da matéria previdenciária.


Saliento, outrossim, que o pronunciamento a respeito incidência da
contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e
aplicação da Súmula 14 deste Regional foge aos limites da matéria
devolvida a exame, já que não houve recurso voluntário tratando do
assunto (até porque a contribuição previdenciária sobre aviso prévio
indenizado importaria em majoração do valor da condenação e, em
relação aos critérios de cálculos, o juízo de origem remeteu o
debate à fase de liquidação), nem está abrangida pela remessa

ex
officio.

Por essas razões, a matéria não será objeto de manifestação
por este juízo.


Do cabimento da remessa necessária


Peço vênia aos entendimentos em contrário para, preliminarmente,
receber a remessa necessária, dada como interposta

ex lege.


De fato, relativamente à regra contida no §2° do art. 475 do CPC,
aplicável ao processo trabalhista, conforme súmula 303 do TST,
considero que o

valor certo

a que alude o dispositivo legal refere-
se a

valor líquido

.


Nesse sentido é a lição de Gustavo Felipe Barbosa Garcia:


"Vejamos o verdadeiro alcance da expressão 'valor certo'. O mesmo


vocábulo é utilizado no art. 459, parágrafo único, do CPC, com o
nítido sentido de líquido. Efetivamente, a condenação é sempre
certa, em oposição à condicional, nos termos do art. 460, parágrafo
único, deste mesmo diploma legal. Aliás, a liquidez pressupõe a
certeza da obrigação, pois: 'Considera-se líquida a obrigação certa,
quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto'
(Código Civil, art. 1533). Assim, segundo a interpretação lógico-
sistemática, trata-se de condenação, ou de direito controvertido, de
valor líquido - ou seja, cujo

quantum debeatu

rencontra-se
devidamente delimitado - até 60 salários mínimos. Direito
'controvertido', por sua vez, é o próprio bem jurídico postulado em
juízo, o qual foi objeto de contestação específica" (Revista LTr, vol.
66, n° 03, março de 2002, p. 290/291).


Em sendo assim, entendo que as condenações ilíquidas impostas
aos entes públicos, sejam em caráter principal ou subsidiário, estão
submetidas ao duplo grau de jurisdição obrigatório, mesmo à
míngua de seu registro na sentença condenatória, conforme
assentado pelo STF por meio da súmula 423, que tem a seguinte
redação:

"Não transita em julgado a sentença por haver omitido o
recurso 'ex officio', que se considera interposto 'ex lege'"

.


No caso, o juízo de primeira instância condenou o Município de
Petrolina ao pagamento das verbas mencionadas na sentença,
postergando a apuração do

quantum debeatur

à fase de liquidação
(Id 2734769 - Pág. 6).


Logo, avoco e conheço da remessa

ex officio

, acolhendo o parecer
ministerial, no ponto.


Da incompetência material


O recorrente suscita a incompetência desta Justiça para examinar a
questão relativa à responsabilidade da administração pública nos
casos de terceirização de serviços, salientando que não há relação
trabalhista entre o Município e a reclamante, empregada da
empresa prestadora de serviços.


Razão não lhe assiste.


A reclamante persegue a reparação de direitos trabalhistas
decorrentes de contrato de trabalho que manteve com a primeira
reclamada, e busca também a condenação subsidiária do
recorrente, por sua condição de tomador do serviço, ao pagamento
das verbas postuladas.


Logo, a demanda se inscreve na competência material desta
Justiça, nos termos do art. 114, I, da CF.


A circunstância de o contrato entre os reclamados haver sido
celebrado sob as normas de direito de administrativo e de direito
civil não afasta a competência deste ramo do Judiciário, porque o
que está em discussão são os direitos trabalhistas lesados na
execução do contrato de terceirização.


Logo, é de ser confirmada a rejeição da preliminar, negando-se
provimento ao apelo, nesse aspecto.


Da ilegitimidade passiva

ad causam


Na aferição das condições da ação, o ordenamento jurídico pátrio
utiliza a teoria da asserção, de modo que a legitimidade ativa e
passiva para a ação é verificada à vista do que afirma a parte
autora.

In casu,

a reclamante pretende a responsabilização
subsidiária do recorrente, por sua condição de tomador dos serviços
por ela prestados.


Ademais, o exame da matéria exige incursão meritória, de modo
que, se for acolhida a tese sustentada pelo recorrente, a hipótese
será de improcedência do pedido, e não de extinção do processo,
sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva.


Destarte, com acerto, o juízo de origem rejeitou a arguição.


Nego provimento.


Da responsabilidade subsidiária


Inconforma-se a recorrente com a decisão que lhe atribuiu a
responsabilidade subsidiária pela satisfação dos títulos deferidos à
reclamante, argumentando que não se aplica a Súmula 331, V, do
TST, em razão do prescrito no art. 71, §1°, da Lei n.° 8.666/1993,
como também como no inciso II e §2°, ambos do art. 37 da CF, e,
ainda, no art. 265 do CCB.


De início, cumpre destacar que, tendo em vista o pronunciamento
do Tribunal Superior do Trabalho acerca de acórdãos deste
Regional, reformando decisões nas quais esta Corte deliberou que
a contratação de mão-de-obra terceirizada por ente da
administração pública não gera qualquer responsabilidade ao
tomador dos serviços, retomo posicionamento anteriormente
adotado.


Assim, por um lado, observo que a Lei n° 8.666/93, editada para
regulamentar o art. 37, inc. XXI, da Constituição, instituiu normas
para licitações e contratos da Administração Pública, dispondo, em
seu art. 71, § 1°, que é ônus daquele que contratar com o ente
público a responsabilidade relacionada a encargos trabalhistas
decorrentes da contratação de serviços.


Porém, tal dispositivo, isoladamente, não pode prevalecer, ante o
ordenamento jurídico positivo analisado em seu conjunto.


Nessa linha, é de se ponderar que a regra inscrita no art. 71, § 1°,
acima mencionado, deve ser harmonizada com as disposições
constitucionais sobre a responsabilização contratual do Estado,
conforme assinalado no art. 173, § 1°, inc. II, da CF.


Dessa harmonização resulta que o art. 71, § 1°, da lei em comento
deve ter sua aplicação resguardada aos casos de normalidade e
regularidade de procedimento do contratado e do próprio órgão
público contratante, até porque o ente estatal incide em culpa

in
vigilandoao

não fiscalizar o adimplemento das obrigações
trabalhistas por parte da contratada, atraindo a aplicação do art. 186


do Código Civil.


Ademais, com a nova redação dada ao dispositivo supra pela Lei n.°
9.032, de 28 de abril de 1995, verifica-se que foi aberta uma
ressalva, expressa, quanto ao adimplemento de créditos
previdenciários, para se admitir condenação solidária da
administração pública e do contratado, por encargos previdenciários
resultantes da execução do contrato.


Se é assim, nos termos legais, quanto a créditos de natureza
previdenciária,

a fortioriessa

diretriz também deve ser adotada
quanto aos créditos trabalhistas, quer porque aqueles são
decorrentes, acessórios desses, quer porque esses têm primazia e
preferência absoluta em relação a quaisquer outros créditos,
conforme já estabelecido no art. 186 do Código Tributário Nacional.
Além disso, a Lei n.° 8.036, de 11 de maio de 1990, em seu art. 15,
§ 1°, igualmente responsabiliza o tomador de mão-de-obra pelos
recolhimentos do FGTS.


Deve ser destacado, também, que, na Lei n.° 8.666/93, encontra-se
regra de que o ente estatal, ao contratar serviços, tem a obrigação
de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (arts. 58, III, e
67), sob pena de arcar com a culpa

in vigilando,

se não o fizer.
Todas essas razões estão a indicar que uma interpretação
sistemática do ordenamento jurídico vigente respalda a condenação
subsidiária da administração pública, cingindo-se a aplicação do art.
71, § 1°, da Lei n.° 8.666/93, como visto, aos casos em que houve
regularidade na contratação e na execução dos serviços.


Importa fazer o registro da decisão proferida pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, nos autos da ação declaratória de
constitucionalidade (ADC) n° 16, conforme informado no sítio
eletrônico daquela Corte no dia 24 de novembro de 2010.
Nesse julgamento, o Pretório Excelso ratificou, em caráter
vinculante, a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei n°
8.666/93, o qual, como dito acima, prevê que a inadimplência do
contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas,
fiscais e comerciais não transfere à administração pública a
responsabilidade por seu pagamento.


O entendimento ora esposado não vulnera o que decidiu o STF, em
caráter vinculante, uma vez que não se está a declarar a
inconstitucionalidade do § 1° do art. 71 da Lei de Licitações, nem,
tampouco, a negar vigência ao referido dispositivo legal.


De fato, a mera inadimplência da prestadora de serviços não
transfere à tomadora da mão-de-obra a responsabilidade pelos
encargos trabalhistas por aquela devidos. Será pela análise do caso
concreto posto à apreciação. Nesse sentido é a redação da súmula
citada, anteriormente transcrita.


Há de se examinar, portanto, se presente a culpa do tomador de
serviços.


A reclamante aduziu, na peça atrial (Id 1797816), que foi contratada
pela empresa DÍNAMO SERVIÇOS LTDA., em 14.02.2011, na
função de merendeira, e que, durante a vigência do pacto laboral,
prestou serviços para o MUNICÍPIO DE PETROLINA, requerendo a
responsabilização, de forma subsidiária, do tomador dos serviços,
pelas obrigações trabalhistas.


O Município, ao se defender, negou a existência de vínculo de
trabalho entre ele e a obreira, como também a contratação irregular
de trabalhadores por meio de empresa interposta, mas admitiu a
prestação de serviços pela primeira reclamada:


"De fato, não há, na hipótese aqui comentada, relação trabalhista
entre a Administração Pública e os empregados da empresa
contratada.


Há isto sim, contrato de prestação de serviços, entre a empresa e o
ente público, regido por normas de Direito Administrativo e de
Direito Civil, matéria estranha ao Direito do Trabalho." (Id 2102604 -
pág. 2) - original sem grifos


Depreende-se, portanto, que a autora mourejou em favor do
Município reclamado, mediante terceirização de serviços.


Na hipótese dos autos, porém, o litisconsorte não trouxe nenhum
documento para comprovar que a contratação do serviço
terceirizado se deu por intermédio de regular procedimento
licitatório. Nem sequer anexou cópia do contrato de prestação dos
serviços. Também não houve prova da fiscalização, pelo recorrente,
do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a execução do
contrato.


Com efeito, os documentos apresentados pelo litisconsorte e pela
primeira reclamada, não se revelam aptos a demonstrar a
fiscalização do cumprimento dos deveres trabalhistas da prestadora
de serviços, ônus processual que competia ao ente público, a teor
dos arts. 333, inc. II, do CPC e 818 da CLT.


Nesse contexto, penso que o Município faltou com sua obrigação
legal de acompanhar e fiscalizar o cumprimento do contrato firmado
com a prestadora de serviços, desrespeitando, assim, o disposto
nos artigos 58, III, e 67 da Lei n.° 8.666/1993.


Logo, considero evidenciada a conduta negligente do Município de
Petrolina, com configuração da culpa

in vigilando,

de modo a atrair a
incidência do art. 186 do Código Civil, de acordo com o qual

"aquele
que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilícito".


As disposições da Lei de Licitações não obstam a incidência do
referido dispositivo legal, que aplico à lide

sub judice,

por considerar
que o ente público não comprovou ter agido com a diligência
necessária para evitar o dano experimentado pela reclamante,
praticando ato ilícito e devendo responder por tanto.


Irrelevante, inclusive, a eventual existência de cláusula contratual
que tenha excluído do tomador de serviços a responsabilidade
pelos créditos de natureza trabalhista, já que presente a culpa

in
vigilando.


Saliento que o deferimento da responsabilização subsidiária do
recorrente não encontra óbice no art. 37, II, e seu §2°, da CF, uma
vez que, no caso dos autos, não se reconheceu o vínculo
empregatício com o Município de Petrolina, mas apenas a sua
responsabilização secundária.


Destaco o atual posicionamento adotado pelo C. TST em hipóteses
análogas,

in verbis:


"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROVA DA
CULPA. A inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do
empregador não transfere à Administração Pública a
responsabilidade por seu pagamento, consoante dispõe o artigo 71,
§ 1°, da Lei n° 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal em 24 de novembro de 2010 (Ação
Direta de Constitucionalidade n° 16/DF). Assim, foi acrescentado o
item V à Súmula n° 331 do TST, no sentido de que

os entes
integrantes da Administração Pública direta e indireta
respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta
culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93,
especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações
contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora.

A aludida responsabilidade não decorre de mero
inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela
empresa regularmente contratada. No presente caso, o quadro
fático delineado no acórdão regional registra que, efetivamente, o
ente público não fiscalizou adequadamente a execução do contrato
de prestação de serviços com a empregadora da reclamante. Nesse
contexto, a decisão regional harmoniza-se com o entendimento
firmado na Súmula n° 331, V, desta Corte. Incidência do artigo 896,
§ 5°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento"
(TST - 2a Turma. AIRR - 324-42.201 1.5.15.0137, rel.
desembargador convocado Valdir Florindo, j. 09.04.2014, DEJT
15.04.2014). - original sem destaques.


"TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1°, DA LEI N° 8.666/93 E
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR
CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN
VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE,
NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC N° 16-
DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT
E § 1°, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927,


CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL
E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N° 10 E DA
DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NA ADC N° 16-DF. SÚMULA N° 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo
Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito
vinculante (art. 102, § 2°, da Constituição Federal), ao julgar a Ação
Declaratória de Constitucionalidade n° 16-DF, é constitucional o art.
71, § 1°, da Lei de Licitações (Lei n° 8.666/93), na redação que lhe
deu o art. 4° da Lei n° 9.032/95, com a consequência de que o mero
inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo
empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela
Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar
serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma
automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal
e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo
também expressamente decidido naquela mesma sessão de
julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso
concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados
nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele
preceito legal em combinação com outras normas
infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia
(especialmente os arts. 54, § 1°, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67,
caput e seu § 1°, 77 e 78 da mesma Lei n° 8.666/93 e os arts. 186 e
927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito
trabalhista por força do parágrafo único do art. 8° da CLT), não se
possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta
omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir
satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal
cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas,
como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também,
no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa
n° 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
(MPOG), alterada por sua Instrução Normativa n° 03/2009. Nesses
casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão
proferida na ADC n° 16-DF e da própria Súmula Vinculante n° 10 do
STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias
fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que
regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade
extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante
autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a
responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza
alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força
de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado
pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua
Súmula n° 331, em sua sessão extraordinária realizada em


24/05/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao
seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e
expressivos termos: "SÚMULA N° 331. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...)IV - O
inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos
serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação processual e conste também do título executivo judicial. V -
Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta
respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV,
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada". Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de
origem, com base no conjunto probatório, consignou ter havido
culpa do ente público, o que é suficiente para a manutenção da
decisão em que se o condenou a responder, de forma subsidiária,
pela satisfação das verbas e demais direitos objeto da condenação.
Recurso de revista não conhecido. (...). (RR - 4295¬
80.2011.5.07.0000 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta,
Data de Julgamento: 04/12/2013, 2a Turma, Data de Publicação:
DEJT 13/12/2013).


O próprio STF admite a responsabilização subsidiária da
Administração Pública pelos débitos trabalhistas, nas situações de
culpa

in eligendo

e/ou

in vigilando,

sem que isso signifique
desrespeito à decisão, com caráter vinculante, tomada na ADC n°
16/DF. Confira-se:


"RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À
AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO
VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF - INOCORRÊNCIA -
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI N° 8.666/93, ART.
71, § 1°) - ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE
JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE
SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA "IN VIGILANDO", "IN
ELIGENDO" OU "IN OMITTENDO" - DEVER LEGAL DAS
ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O
CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS,
DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS
EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI
N° 8.666/93, ART. 67) - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO" (Rcl 14947 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO,


Tribunal Pleno, julgado em 29.05.2013, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-148 DIVULG 31.07.2013 PUBLIC 01.08.2013).


Note-se que foi imposta a responsabilidade subsidiária, razão pela
qual não se cogita de ofensa ao art. 265 do CCB, que trata de
responsabilidade solidária.


Rejeito o argumento de que a Súmula 331, do TST, é ilegal, por
negativa de vigência ao art. 71, §1°, da Lei n.° 8.666/1993,
porquanto, como foi dito no corpo desta fundamentação, o referido
dispositivo legal, com a redação introduzida pela Lei n.° 9.032/1995,
como visto, deve ser interpretado sistematicamente, e não de forma
isolada.


Confirmo o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do
litisconsorte-recorrente.


Destarte, no particular, nego provimento ao recurso voluntário e à
remessa necessária.


Dos títulos deferidos. Do aviso prévio proporcional ao tempo de
serviço. Das férias vencidas 2012/2013 e proporcionais acrescidas
de 1/3. Do 13° salário proporcional. Do FGTS de maio de 2013 até a
data da dispensa, mais multa de 40% (descontados os valores já
depositados). Da multa do artigo 467 da CLT. Da multa
convencional. Dos honorários sindicais
A autora afirmou, na peça vestibular (Id 1797816) que foi admitida
em 14.02.2011 e injustamente dispensada na segunda quinzena do
mês de janeiro de 2014, sem ter recebido corretamente suas verbas
rescisórias. Mencionou que, embora tenha assinado documento
comprobatório da concessão do aviso prévio, nele foi consignada
data retroativa, pelo que requereu a decretação da nulidade do
aviso prévio, com o pagamento da verba respectiva e a retificação
da CTPS, quanto à data de saída para 28.02.2014, sob pena de
multa diária. Aduziu que não foram efetuados os depósitos de FGTS
dos meses maio de 2013 e subsequentes, postulando o pagamento
de tais depósitos com a multa de 40%, além da multa prevista na
cláusula quadragésima segunda da CCT.


Em aditamento (Id 1856137), a demandante sustentou que, nos
dias 13 e 14 de fevereiro de 2014, a empregadora procedeu às
homologações das rescisões contratuais de seus empregados
perante o sindicato, sob a falsa promessa de pagamento iminente
das verbas rescisórias, o que jamais aconteceu. Requereu que
passasse a constar na petição inicial o seguinte texto:


"A

parte reclamante foi desligada de seu emprego sem receber seus
consectários legais e por isso pleiteia o recebimento das seguintes
verbas rescisórias, além das que estão sendo cobradas: aviso
prévio indenizado; saldo de salário; férias vencidas + 1/3
(2013/2014); férias proporcionais + 1/3; FGTS do mês de maio de
2013 ao último mês de labor; multa de 40% sobre o FGTS e as
multas dos arts. 467 e 477, ambos da

CLT.Acrescentou que

"até a


presente data não foi pago à obreira reclamante o salário do mês de
dezembro de 2013, a segunda parcela do 13° salário de 2013, nem
tão pouco o vale alimentação (previsto em CCT) dos meses de
outubro, novembro e dezembro, o que desde já se REQUER".

Postulou, mais uma vez, a multa convencional.


Note-se que houve desistência dos pedidos de salário de
dezembro/2013, 2a parcela do 13° salário e vale refeição dos meses
de novembro e dezembro, homologada em audiência (Id 2521493).
A reclamada DÍNAMO SERVIÇOS LTDA., ao se defender (Id
2296447), reconheceu sua condição de inadimplente, em face da
suspensão dos pagamentos pelo Município réu.


A demandante requereu a utilização, como prova emprestada, da
ata do Proc. 0000173-74.2014.5.06.0411, no qual a preposta
declarou

"que o aviso foi assinado no dia da homologação no
sindicato"

(Id 2505912)


Por outro lado, no termo de rescisão contratual adunado pela
própria reclamada DÍNAMO SERVIÇOS LTDA. (Id 2296448),
datado de 14.02.2014, consta a ressalva:

"Homologação realizada
sem o pagamento das verbas rescisórias (...)".


Também não houve prova dos recolhimentos de FGTS alusivos ao
período reclamado.


Analisando os elementos colhidos nos autos, concluo que a
reclamada DÍNAMO SERVIÇOS LTDA. não pagou as verbas
rescisórias, não efetuou os recolhimentos do FGTS a partir de 2013
e ainda colheu a assinatura da demandante na comunicação de
aviso prévio com data retroativa.


Nesse contexto, não há como se afastar a condenação ao
pagamento ao pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo de
serviço; férias vencidas 2012/2013 e proporcionais acrescidas de
1/3; 13° salário proporcional; FGTS de maio de 2013 até a data da
dispensa, mais multa de 40% (descontados os valores já
depositados).


Considerando que as verbas rescisórias restaram incontroversas,
reputo incensurável a imposição da multa do art. 467 da CLT
apenas sobre as verbas rescisórias

stricto sensu

: aviso prévio,
férias proporcionais e 13° salário proporcional.


A propósito do cômputo da multa de 40% nas verbas rescisórias,
colho a seguinte jurisprudência;


"RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O artigo
467 da CLT dispõe que, em caso de rescisão do contrato, o
empregador pagará ao trabalhador, à data da primeira audiência, a
parte incontroversa dessas verbas, sob pena de acréscimo de 50%
(cinquenta por cento). Ressalte-se que a multa de 40% do FGTS
corresponde à indenização de que trata o art. 7°, I, da Carta Magna
que, combinado com art. 10, I, do ADCT, insere-se no conceito
amplo de verba rescisória e sofre a incidência do percentual


referido. Recurso de revista conhecido e não provido." (RR-
228/2003-221-06-00.5, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa,
Data de Julgamento: 01/04/2009, 8a Turma, Data de Publicação:
07/04/2009).


Quanto à multa convencional, está prevista na cláusula
quadragésima segunda da CCT de 2014, vigente de 1° de janeiro a
31 de dezembro de 2014, e deve ser deferida pois houve
descumprimento da cláusula décima primeira, que tem o seguinte
teor:


"CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO DE
RESCISÃO


O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão
ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:


a) até o primeiro dia útil, imediato ao término do Aviso Prévio; b) até
o 10° (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão
quando da ausência do aviso prévio indenizado ou dispensa do seu
cumprimento

".


No mais, é pacífico o entendimento do TST de que a condenação
subsidiária do tomador de serviços, preconizada na Súmula 331, IV,
daquela Corte, abrange todas as verbas inadimplidas pelo devedor
principal, nas quais se inserem as multas dos artigos 467 e 477 da
CLT (sendo certo que esta última, na hipótese, não foi deferida),
conforme o item VI do verbete sumular em referência.


A esse respeito, confira-se o seguinte precedente:
"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS PREVISTAS NOS
ARTS. 467 E 477 DA CLT. Estando a decisão proferida pelo
Regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta
Corte Superior, por meio da Súmula 331, IV, incidindo, assim, o
óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 4°, da CLT.
Ressalte-se que a jurisprudência pacífica desta Corte,
consubstanciada no item VI da Súmula n° 331 do TST se posiciona
no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços
abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal,
inclusive multas, não havendo falar em exclusão de verbas
indenizatórias ou de caráter personalíssimo" (TST - 8a Turma. AIRR
- 282800-38.2009.5.12.0031, rel. Min. Dora Maria da Costa, j.
19.06.2013, DEJT 21.06.2013).


Frise-se que responsabilidade do Município tem origem na sua
condição de tomador dos serviços, e não na de empregador da
acionante.


Conforme destacado, a jurisprudência do TST considera que a
responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas
as verbas inadimplidas pela empresa prestadora, não ficando, pois,
limitada às verbas salariais

stricto sensu

, como reza a Súmula 363
daquela Corte para as hipóteses de contrato nulo, o que não é o
caso dos autos.


Por fim, os honorários sindicais foram corretamente deferidos, à
base de 15% do valor da condenação, porquanto a autora está
assistida por seu órgão de classe, o que atrai a incidência das
Súmulas 219 e 329 do TST.


Da prescrição. Da dedução dos valores pagos
Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em
14.02.2011, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada.
Considerando que não houve prova de qualquer pagamento, não há
falar em dedução dos valores pagos.


Improvejo.


Dos juros de 6% ao ano
Não prospera a pretensão.


A aplicação de juros de mora de 6% ao ano, nos moldes do art. 1°-F
da Lei n° 9.494/97, não contempla órgão da administração pública
na condição de responsável subsidiário pelo crédito trabalhista.
Diretriz da OJ 382 da SDI-I/TST:


"382. JUROS DE MORA. ART. 1°-F DA LEI N° 9.494, DE
10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO
CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DEJT divulgado em 19, 20 e
22.04.2010)


A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas
obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se
beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1°-F da Lei n°
9.494, de 10.09.1997."


Nego provimento.


Da isenção de custas


O pedido tem suporte no art. 790-A, I, da CLT, o que foi observado,
quando o juízo admitiu o recurso, sem o preparo (Id 616c45a).
Todavia, considerando que a isenção não constou da sentença
revisanda e para que se evite discussão sobre a cobrança das
custas em momento posterior, acolho o apelo para declarar que o
recorrente está isento do pagamento das custas.


Dos honorários advocatícios. Da sucumbência recíproca
Na Justiça do Trabalho, não se aplica o princípio da sucumbência
recíproca, de que trata o art. 21 do CPC, em face do princípio da
proteção ao hipossuficiente.


Improvejo.


Da multa do art. 475- J do CPC


Entendo que não se aplica a multa em questão ao processo
trabalhista, ainda que se tenha por objetivo a busca por uma maior
efetividade ao título judicial, zelando por acelerar o seu
cumprimento, tendo em vista a natureza alimentar do crédito
trabalhista e se vise a dar cumprimento à norma constitucional que
assegura a duração razoável do processo e sua celeridade.
Pacífico que o processo judiciário do trabalho possui autonomia,
com seus princípios próprios e institutos e procedimentos regulados


de forma específica e expressamente.


Ora, pressuposto necessário para a aplicação supletiva de norma
do direito processual comum é a omissão do processo trabalhista,
além da compatibilidade, princípios que são extraídos das normas
contidas nos arts. 769 e 889, da CLT, e art. 1°, da Lei n. 6.830/80.
O art. 880, da CLT, em seu

caput

e parágrafos, estabelece que a
execução, no processo trabalhista, inicia-se com a expedição de
mandado de citação ao devedor, que terá 48 horas para cumprir
espontaneamente sua obrigação ou garantir a execução,
depositando o valor da obrigação ou indicando bens à penhora,
observando a gradação do art. 655, do CPC, consoante art. 882, da
CLT, sob pena de ser realizada penhora de bens, na forma do art.
883, da CLT, abrindo-se o prazo de 05 dias para oferecimento de
embargos.


O art. 475-J, do CPC, em seu

caput

e parágrafos, introduzidos pela
Lei n. 11.232/05, alterando sistemática anterior do processo civil,
consagrando a execução como uma fase processual, dispõe que a
execução será iniciada com a intimação ao devedor, com prazo de
15 dias para pagar, espontaneamente, o seu débito, sob pena de
arcar com multa de 10%, seguindo-se, a requerimento do credor, a
expedição de mandado de penhora e avaliação, que tem prazo de
seis meses para tanto, sob pena de arquivamento do processo (sem
prejuízo de ser desarquivado, a pedido da parte), estabelecendo
prazo de 15 dias para o devedor oferecer "impugnação",
procedimento que não se compatibilizaria com as regras expressas
já contidas na CLT, disciplinando todo o capítulo da citação do
devedor, pagamento espontâneo, garantia da execução, execução
forçada e prazo de embargos.


Este entendimento já foi pacificado no âmbito da Primeira Seção de
Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, consoante
se infere das ementas paradigmáticas abaixo transcritas,

in verbis:

"ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO
TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL SOBRE
EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO.
INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DE PROCESSO COMUM COM
A DO PROCESSO DO TRABALHO 1. A regra do art. 475-J do CPC
não se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a
matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879,
§§ 1°-B e 2°. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC
contraria os arts. 769 e 889 da CLT, que não autoriza a utilização da
regra, com o consequente desprezo da norma de regência do
processo do trabalho. 2. A novidade não encontra abrigo no
processo do trabalho, em primeiro lugar, porque neste não há
previsão de multa para a hipótese de o executado não pagar a
dívida ao receber a conta líquida; em segundo, porque a via estreita
do art. 769 da CLT somente cogita da aplicação supletiva das


normas do Direito processual Civil se o processo se encontrar na
fase de conhecimento e se presentes a omissão e a
compatibilidade; e, em terceiro lugar, porque para a fase de
execução, o art. 889 indica como norma subsidiária a Lei
6.830/1980, que disciplina os executivos fiscais. Fora dessas duas
hipóteses, ou seja, a omissão e a compatibilidade, estar-se-ia diante
de indesejada substituição dos dispositivos da CLT por aqueles do
CPC que se pretende adotar. 3. A inobservância das normas
inscritas nos arts. 769 e 889 da CLT, com a mera substituição das
normas de regência da execução trabalhista por outras de execução
no processo comum, enfraquece a autonomia do Direito Processual
do Trabalho. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se
dá provimento (E-RR - 38300-47.2005.5.01.0052 , Relator Ministro:
João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 29/06/2010,
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de
Publicação: 17/06/201 1).


RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DO REGIME
DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA E DO SISTEMA 12X36. Não
cabe a indicação de contrariedade ao item IV da Súmula 85 do c.
TST, por retratar inovação do recorrente que apenas indicara
contrariedade ao item III da referida Súmula no recurso de revista. A
divergência jurisprudencial trazida não traduz os diversos
fundamentos aduzidos pela C. Turma, seja em relação à não
validade da concomitância do regime de prorrogação de jornada e
do sistema 12X36, seja em relação à previsão em acordo coletivo
impedindo a adoção de tal prática. Embargos não conhecidos.
MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE.
INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO.
REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA
COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO
PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor
que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da
dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e,
a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A
decisão que determina a incidência de multa do art. 475-J do CPC,
em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que
a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é possível
quando houver omissão da CLT, seguindo, primeiramente, a linha
traçada pela Lei de Execução fiscal, para apenas após fazer incidir
o CPC. Ainda assim, deve ser compatível a regra contida no
processo civil com a norma trabalhista, nos termos do art. 769 da
CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de
quinze dias, quando o art. 880 da CLT determina a execução em 48
horas, sob pena de penhora, não de multa. Recurso de Embargos
conhecido e provido para afastar a multa do art. 475-J do CPC. (E-


RR - 1568700-64.2006.5.09.0002 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa
da Veiga, Data de Julgamento: 29/06/2010, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação:
17/06/2011).


Dou provimento.


Do procedimento de execução de ente público
O Juízo

a quo,

por ocasião do dispositivo sentencial, condenou a
Dínamo Serviços Ltda. e o Município de Petrolina (este último
subsidiariamente) a cumprir as obrigações em favor da reclamante,
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado
da decisão.


Ocorre que o comando para pagamento em 15 dias deve subsistir
apenas para a reclamada principal. Recaindo sobre o ente público a
obrigação de pagar, essa deve ser cumprida mediante precatório ou
requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100 da Constituição
Federal.


Portanto, dou provimento parcial à remessa necessária, para
determinar que, recaindo sobre o Município de Petrolina a obrigação
de pagar, essa seja cumprida em observância ao regime dos
precatórios ou requisição de pequeno valor (RPV).


Do prequestionamento


Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na
fundamentação desta decisão, o entendimento adotado por este
juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e
infraconstitucionais a que se reportou o recorrente, sem
necessidade de menção expressa a cada um deles, nos termos da
OJ 118 da SDI-I/TST.


Diante do exposto, indefiro o requerimento de intimação da União,
em relação ao julgamento da contribuição previdenciária, formulado
no parecer, e dou provimento parcial aos recursos voluntário e
necessário, para declarar que o Município demandado está isento
do pagamento das custas processuais, provendo, ainda, a remessa

ex officio

para excluir do comando sentencial a multa do art. 475-J
do CPC e para determinar que na execução da Fazenda Pública,
seja observado o disposto no art. 100 da CF.


ACORDAM

as Desembargadoras da 4a Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade,
indeferir o requerimento de intimação da União, em relação ao
julgamento da contribuição previdenciária, formulado no parecer, e
dar provimento parcial aos recursos voluntário e necessário, para
declarar que o Município demandado está isento do pagamento das
custas processuais, provendo, ainda, a remessa

ex officio

para
excluir do comando sentencial a multa do art. 475-J do CPC e para
determinar que na execução da Fazenda Pública, seja observado o
disposto no art. 100 da CF.


Recife, 23 de outubro de 2014.


GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Relatora


CERTIDÃO DE JULGAMENTO


Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência
da Exma. Sra. Desembargadora DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO,
com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região,
representado pelo Exm°. Sr. ProcuradorWaldir de Andrade Bitu
Filho, e das Exma(s). Sra(s). Desembargadoras Gisane Barbosa de
Araújo(Relatora) e Nise Pedroso Lins de Sousa, foi julgado o
processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.
Certifico e dou fé.


Sala de Sessões, 23 de outubro de 2014.


Lucia Aparecida Grimaldi
Secretária Substituta da 4a Turma


GISANE BARBOSA DE ARAÚJO


Desembargadora Relatora
(ma)