TRT da 4ª Região 31/05/2019 | TRT-4

Judiciário

1. DAVID RICARDO SCHLICKMANN (RS - 69119)

1. RENATO DE AGUIAR SIQUEIRA (RS - 102955)

2. GIOVANA SCAPINI THOMAS (RS - 97911)

O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a
reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou
o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e
admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a
natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser
respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do
recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1,

DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1,

DEJT: 19/02/2016.
Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do

recurso.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à

análise do recurso.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e

Procedimento / Revelia / Pessoa Jurídica de Direito Público

Não admito o recurso de revista no item.

A decisão recorrida está em conformidade com a Orientação

Jurisprudencial 152 da SDI-I do TST, o que impede o seguimento
do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto

na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT,
com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014.
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /

Terceirização / Ente Público
Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei

13.015/14, aplicável aos recursos interpostos de acórdãos
publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista
que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de

inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e

fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou
orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que

conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as

razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos

jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração

analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de
súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o
ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não
estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei

e da Constituição Federal invocados.

A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna
inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese
do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas)
trazidos à apreciação.
O entendimento que vem se formando em vias de pacificidade no

âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais

demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a

divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma,

recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros

apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a
indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende

ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não

merecem seguimento. (AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma,
DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma,
DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT

05/06/2015;AIRR - 690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT

15/04/2016; AIRR - 180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT

02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT

12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT
12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT

29/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT

19/02/2016).
Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s)

"PRELIMINAR - DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
NÃO SE SUJEITAR A CONFISSÃO" e "DA INEXISTÊNCIA DA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEMONSTRAÇÃO