Diário de Justiça do Estado de São Paulo 03/06/2019 | DJSP

Segunda Instancia

- Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 9120996-59.2009.8.26.0000 (991.09.028598-1) - Processo Físico - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco
Bradesco S/A - Apelado: Flavio Biagi da Luz - VOTO Nº 41.342 COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO APTE.: BANCO BRADESCO
S/A APDO.:FLAVIO BIAGI DA LUZ A r. sentença (fls. 58/66), proferida pelo douto Magistrado Francisco Câmara Marques Pereira,
cujo relatório se adota, julgou procedente a presente ação ajuizada por FLÁVIO BIAGI DA LUZ contra BANCO BRADESCO S/A,
para condenar o banco réu ao pagamento das diferenças entre o que foi creditado na conta poupança indicada na petição inicial
e o que deveria ter sido creditado nas épocas, referentes às atualizações monetárias de 42,72%, corrigido monetariamente a
partir da data do fato, acrescidos de juros remuneratórios de 6% ao ano, mais juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação.
Condenou também o réu no pagamento de custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios
no valor de 20% do valor do débito atualizado. Irresignado, apela o vencido arguindo preliminarmente não haver embasamento
legal que justifique a correção monetária segundo os índices do IPC nos depósitos de poupança nos períodos considerados, não
havendo que se falar em direito adquirido do autor. Considera também haver a prescrição dos juros anteriores a 5 anos da data
da citação. No mais, alega ilegitimidade passiva da apelante, pois apenas agiu dentro dos limites legais impostos pela união
Federal. Requer seja afastado o índice de 42, 72%, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ademais,
não haver juros de mora devidos desde a citação, pois trata-se de obrigação ilíquida. No mérito sustenta a regularidade dos
índices aplicados à época, em conformidade com as diretrizes administrativas emanadas das autoridades financeiras do país,
não havendo que se falar em direito adquirido do poupador. Alega, portanto, haver apenas cumprido com as normas expedidas
pelo Banco Central do Brasil. Postula, por tais motivos, a reforma da r. sentença. Recurso preparado, recebido e respondido. É
o relatório. Manifestou-se o apelante (fls. 128/135) nesta sede recursal, noticiando a realização de acordo, requerendo a baixa
dos autos à Vara de origem para sua homologação e a extinção do feito, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea “b” e
924, inciso II, todos do Código de Processo Civil/2015, bem como a desistência do recurso. Impõe-se, por isso, o acolhimento
de mencionado pedido. Ante o exposto, homologa-se referido acordo feito pelas partes a fim de que produza os efeitos legais,
determinando-se a remessa destes autos à Vara de origem para os devidos fins. São Paulo, 30 de maio de 2019. - Magistrado(a)
Thiago de Siqueira - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente Baggio (OAB: 109631/SP) - Taciana Paula Lovetro Galhardo (OAB:
230780/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209

Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 211

DESPACHO
Nº 1000212-68.2019.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Banco Bmg S/A
- Apelado: José Alescio Aparecido Pinto (Justiça Gratuita) - Na forma do artigo 932, I, do CPC, o julgamento é convertido em
diligência, para que a instituição financeira apelante esclareça melhor o que se passa, tendo em conta que o documento de fls.
58/59 aponta para inclusão dos descontos da alegada contratação do cartão de crédito em 04.02.2017 (no valor de R$46,85),
mas o contrato de fls. 117/120 é de 25.06.2016 (embora o saque seja do mesmo valor R$1.077,99 v. fl. 124 e 151). Prazo: dez
dias. Int. - Magistrado(a) Vicentini Barroso - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Mirela Saar Camara (OAB: 355948/SP)
- Luiz Carlos Galhardo (OAB: 372162/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

Nº 1019402-69.2017.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: T.m. da Silva
Instalações de Antenas Me - Apelante: Rosimeire da Silva 24927793869 Me - Apelado: Condomínio Parque Príncipe de Andorra
- Vistos, Acerca da nulidade de sentença alegada a fls. 742, manifeste-se a parte contrária, nos termos do art. 10 do Código
de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Bruno Prado Beraldo (OAB: 374732/SP) - Rodrigo Lemos Arteiro
(OAB: 224332/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

Nº 2117449-81.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Banco Bmg
S/A - Agravante: ARRUDA DIAS LEMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Agravada: Walkiria de Paula Santos - Despacho - Dr.
Vicentini Barroso - Magistrado(a) Vicentini Barroso - Advs: João Carlos Gomes Barbalho (OAB: 155713/RJ) - Leonardo Ferreira
Damasceno Silva (OAB: 290280/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

Nº 4001048-25.2013.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Aline Bueno
Queiroz ME - Apelada: ALINE DESOPA SILVEIRA - Vistos. Fls.: 158/159: Trata-se de renúncia dos patronos da requerida, ora
apelante. Aguarde-se pelo prazo de 10 dias a regularização da representação processual da recorrente (artigo 112, § 1º, do
NCPC) e excluam-se os nomes dos advogados renunciantes do Sistema SAJ. Decorrido o prazo sem providências, intime-se a
demandada pessoalmente a constituir novo patrono, sob pena do não conhecimento de seu recurso de apelação (artigo 76 do
NCPC). Int. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Marcos Paulo Ferro (OAB: 287166/SP) - Andressa Banhado Ferro (OAB:
282977/SP) - Jessica Torres de Melo Ungari (OAB: 289771/SP) - Reinaldo Cesar Spaziani (OAB: 168630/SP) - Páteo do Colégio

- Salas 211/213
DESPACHO

Nº 1006350-37.2017.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação Cível - Americana - Apelante: E B Projetos Técnicos
Geomaticos Ltda Me - Apelado: Banco do Brasil S/A - O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer
tempo ou grau de jurisdição. Porém, quando a ação já se encontra em curso, o requerimento deve vir acompanhado de provas
da aludida hipossuficiência econômica. Não basta mera declaração neste sentido. E mais. A Súmula 481 do E. Superior Tribunal

Processos na página

Processo Físico - 1000212-68.2019.8.26.0218 1019402-69.2017.8.26.0482 2117449-81.2019.8.26.0000 4001048-25.2013.8.26.0533