Diário de Justiça do Estado de São Paulo 04/06/2019 | DJSP

Segunda Instancia

- Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9138081-63.2006.8.26.0000/50001 (994.06.055312-1/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargante: Prefeitura Municipal de Sao Paulo e Instituto de Previdencia Municipal de São Paulo Iprem - Embargado:
Ariemia do Carmo Marcondes Orsini (e Outros) - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º
do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na
forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento
virtual. - Magistrado(a) José Santana - Advs: Adriana Maria Rulli (OAB: 120693/SP) - Elaine Rodrigues (OAB: 61661/SP) - Fabio
Kumai (OAB: 182413/SP) - Paulo Marcos Rodrigues de Almeida (OAB: 212414/SP) - Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP)
- Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502

Nº 9138081-63.2006.8.26.0000/50001 (994.06.055312-1/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargante: Prefeitura Municipal de Sao Paulo e Instituto de Previdencia Municipal de São Paulo Iprem - Embargado:
Ariemia do Carmo Marcondes Orsini (e Outros) - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto de fls. 503-12. Int. São
Paulo, 30 de maio de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
José Santana - Advs: Adriana Maria Rulli (OAB: 120693/SP) - Elaine Rodrigues (OAB: 61661/SP) - Fabio Kumai (OAB: 182413/
SP) - Paulo Marcos Rodrigues de Almeida (OAB: 212414/SP) - Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502

Nº 9157333-47.2009.8.26.0000 (994.09.269660-0) - Processo Físico - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Apelado: Ministerio Publico - nego seguimento
ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, conforme o art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e,
conforme os jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante,
independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED
1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São
Paulo, 21 de maio de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
José Habice - Advs: Aloisio Pires de Castro (OAB: 111547/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Henrique Parisi
Pazeto (OAB: 186108/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502

Nº 9157333-47.2009.8.26.0000 (994.09.269660-0) - Processo Físico - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Apelado: Ministerio Publico - No caso de interposição
de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição
à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o
silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) José Habice - Advs: Aloisio Pires de Castro (OAB:
111547/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502

Nº 9157333-47.2009.8.26.0000 (994.09.269660-0) - Processo Físico - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Apelado: Ministerio Publico - No caso de interposição
de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição
à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o
silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) José Habice - Advs: Aloisio Pires de Castro (OAB:
111547/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502

Nº 9157973-55.2006.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental Cível - Viradouro - Agravante: Fazenda do
Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Viradouro - Agravado: Exmo. Sr. Dr. Relator - No caso de interposição
de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição
à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o
silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Jose Alexandre Cunha
Campos (OAB: 127151/SP) - Luiz Sergio da Silva Sordi - Marina Benevides Soares (OAB: 138214/SP) - Rosana Martins Kirschke
(OAB: 120139/SP) - Luciana Augusta Sanchez (OAB: 148180/SP) - Fred Martinho de Lacerda Pontes Gestal (OAB: 51982/SP) -
Daniela Nacamura Franceschini (OAB: 244595/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502

Nº 9157973-55.2006.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental Cível - Viradouro - Agravante: Fazenda do
Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Viradouro - Agravado: Exmo. Sr. Dr. Relator - No caso de interposição
de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição
à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o
silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Jose Alexandre Cunha
Campos (OAB: 127151/SP) - Luiz Sergio da Silva Sordi - Marina Benevides Soares (OAB: 138214/SP) - Rosana Martins Kirschke
(OAB: 120139/SP) - Luciana Augusta Sanchez (OAB: 148180/SP) - Fred Martinho de Lacerda Pontes Gestal (OAB: 51982/SP) -
Daniela Nacamura Franceschini (OAB: 244595/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502

Nº 9157973-55.2006.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental Cível - Viradouro - Agravante: Fazenda do
Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Viradouro - Agravado: Exmo. Sr. Dr. Relator - nego seguimento
ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, conforme o art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e,
conforme os jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante,
independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED
1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São
Paulo, 16 de maio de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Décio Notarangeli - Advs: Jose Alexandre Cunha Campos (OAB: 127151/SP) - Luiz Sergio da Silva Sordi - Marina Benevides
Soares (OAB: 138214/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Luciana Augusta Sanchez (OAB: 148180/SP) - Fred
Martinho de Lacerda Pontes Gestal (OAB: 51982/SP) - Daniela Nacamura Franceschini (OAB: 244595/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502

Processos na página

Processo Físico - 9138081-63.2006.8.26.0000 9157333-47.2009.8.26.0000 9157973-55.2006.8.26.0000