Diário de Justiça do Estado de São Paulo 04/06/2019 | DJSP

Segunda Instancia

Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9164154-04.2008.8.26.0000 (994.08.091476-0) - Processo Físico - Apelação Cível - Franca - Apelante: Prefeitura
Municipal de Franca - Apelado: Gabriel Chaves Siqueira - Apelado: Helito Braz Alves Siqueira - Inadmito, pois, o recurso especial
com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 22 de maio de 2019. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Beijamim Chiarelo Netto (OAB:
79815/SP) - Braz Porfirio Siqueira (OAB: 51943/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503

Nº 9178432-73.2009.8.26.0000 (994.09.269752-1) - Processo Físico - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Prefeitura
Municipal de Ribeirao Preto - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Ministerio Publico - nego seguimento
ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, conforme o art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e,
conforme os jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante,
independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED
1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São
Paulo, 14 de maio de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Osvaldo de Oliveira - Advs: Celso Wanderley Malerba de Oliveira (OAB: 80321/SP) - Aloisio Pires de Castro (OAB: 111547/SP)
- Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503

Nº 9178432-73.2009.8.26.0000 (994.09.269752-1) - Processo Físico - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Prefeitura
Municipal de Ribeirao Preto - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Ministerio Publico - No caso de interposição
de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição
a eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o
silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito
Público) - Advs: Celso Wanderley Malerba de Oliveira (OAB: 80321/SP) - Aloisio Pires de Castro (OAB: 111547/SP) - Rosana
Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503

DESPACHO

Nº 0050435-48.2012.8.26.0651 - Processo Físico - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Benálcool Açúcar e Álcool S/A -
Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 13 de maio de 2019.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Tadeu Ottoni - Advs:
Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) (Procurador) - Monica de Almeida Magalhaes
Serrano (OAB: 98990/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Paulo Sergio Cantieri (OAB:
58953/SP) (Procurador) - Carlos Miyakawa (OAB: 97961/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503

Nº 0050435-48.2012.8.26.0651 - Processo Físico - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Benálcool Açúcar e Álcool S/A -
Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente
a - Multa - Qualificada - Razoabilidade - Confisco - Tema nº 863 do STF, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos
do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual,
até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 13 de maio de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Tadeu Ottoni - Advs: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC)
- Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) (Procurador) - Monica de Almeida Magalhaes Serrano (OAB: 98990/SP) (Procurador) -
Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/SP) (Procurador) - Carlos Miyakawa
(OAB: 97961/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503

DESPACHO

Nº 0050435-48.2012.8.26.0651 - Processo Físico - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Benálcool Açúcar e Álcool
S/A - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º
do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição a eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na
forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento
virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC)
- Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) (Procurador) - Monica de Almeida Magalhaes Serrano (OAB: 98990/SP) (Procurador) -
Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/SP) (Procurador) - Carlos Miyakawa
(OAB: 97961/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503

DESPACHO

Nº 0000150-84.2013.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Estado de São
Paulo - Apelado: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no
art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 24 de maio de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Claudia Andrade Freitas (OAB:
329154/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Anderson Carnevale de Moura (OAB: 260880/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503

Nº 0017428-47.2005.8.26.0510 - Processo Físico - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Instituto Nacional do Seguro
Social Inss - Apelado: Laudiceia Pereira da Silva Donanzam - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030,
inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 28 de maio de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Moliterno - Advs: Patrick Felicori Batista (OAB: 163323/RJ) (Procurador) - Jose
Aparecido Soares (OAB: 218275/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503

Processos na página

Processo Físico - 9178432-73.2009.8.26.0000 0050435-48.2012.8.26.0651 0000150-84.2013.8.26.0564 0017428-47.2005.8.26.0510