TRT da 15ª Região 02/09/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 7020

DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA OU NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. A ausência de peças obrigatórias ou necessárias ao exame do pedido compromete a admissibilidade da correição parcial e enseja o seu indeferimento liminar, com fulcro nos arts. 36 e 37 do Regimento Interno, não sendo cabível, nesse caso, a concessão de prazo para a regularização da providência. Trata-se de correição parcial apresentada por Jair Virgolino, pretendendo, em síntese, que seja designada data para leilão do bem penhorado e determinada a liberação dos valores depositados em Juízo, nos autos da reclamação trabalhista 187900-90.2008.5.15.0071, em trâmite na Vara do Trabalho de Mogi Guaçu, em que o corrigente figura como exequente. Relatados. DECIDO: O corrigente não trouxe aos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado que subscreve e encaminhou a petição inicial pelo sistema e-doc, Dr. José Eugênio da Silva, o que compromete a admissibilidade da correição parcial e enseja, nos termos do parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, o seu indeferimento liminar, por ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 36 daquela mesma norma, que preconiza: "A petição será apresentada no protocolo da Corregedoria, na sede do Tribunal, em tantas vias quantas forem as autoridades reclamadas, obrigatoriamente instruída com cópia reprográfica do ato atacado, ou da certidão de seu inteiro teor, bem como com cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor e de outras peças do processo que contenham os elementos necessários ao exame do pedido, inclusive de sua tempestividade." A necessidade do retrocitado documento também é prevista no art. 2°, II, do Provimento GP/CR n° 06, vigente a partir de 16.12.2011, que disciplina a apresentação das peças processuais da correição parcial no âmbito deste Tribunal. Acrescento que em face da norma regimental que autoriza o indeferimento liminar da medida na hipótese em exame, não há que falar em concessão de prazo para a juntada do documento. Por fim, assinalo que o corrigente sequer especificou a autoridade corrigenda, além de formular requerimento que deveria ser direcionado ao Juiz condutor da execução. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a correição parcial, com fulcro no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência ao corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 28 de agosto de 2014. EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional" Campinas, 02 de setembro de 2014
PORTARIA N° 01/2014, de 20 de agosto de 2014. A Doutora LEANDRA DA SILVA GUIMARÃES , Juíza Titular do Posto Avançado da Vara do Trabalho de Amparo em Pedreira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER que: CONSIDERANDO que, nos termos da Portaria n° 02/2013, de 22 de maio de 2013, o Posto Avançado de Pedreira encontra-se, de forma provisória, com suas atividades sendo desenvolvidas junto à sede da Vara do Trabalho de Amparo; CONSIDERANDO , ainda, o término dos serviços que estavam sendo realizados no novo imóvel que abrigará o Posto Avançado na cidade de Pedreira, situado à Rua XV de Novembro, 734, centro; CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de transporte dos processos, móveis e equipamentos de informática, para retomada dos trabalhos jurisdicionais na cidade de Pedreira; RESOLVE: 1) Determinar a suspensão das atividades desenvolvidas pelo Posto Avançado, no período de 26 de agosto a 29 de agosto de 2014, visando o transporte dos processos, móveis e equipamentos de informática, que se encontram na Vara do Trabalho de Amparo, para retomada dos trabalhos jurisdicionais na cidade de Pedreira; 2) Designar o dia 1° de setembro de 2014, para restabelecimento das atividades no Posto Avançado, situado à Rua XV de Novembro, 734, centro, na cidade de Pedreira; 2) Os vencimentos de prazos e pagamentos, previstos para o período em que ocorrerá a mudança do Posto Avançado (26/08/2014 a 29/08/2014), ficam suspensos, iniciando ou continuando a contagem, conforme o caso, quando do retorno das atividades, designado para o dia 01/09/2014. 3) As medidas de caráter urgente, para evitar o perecimento de direito, serão apreciadas de imediato. Encaminhe-se cópia da presente à Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE. (a) LEANDRA DA SILVA GUIMARÃES Juíza Titular da Vara do Trabalho
PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0006638-22.2014.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA. IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ PROCESSO DE ORIGEM: 0000023-58.2012.5.15.0138 RTOrd GABLAL\macc\mht Trata-se, em síntese, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar impetrado em face do ato praticado pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Jacareí, que determinou a liberação dos depósitos recursais ao Exequente em sede de execução provisória. A Impetrante requer a concessão da medida liminar para suspensão do ato que determinou a liberação dos depósitos recursais existentes nos autos da Reclamação Trabalhista, até julgamento final do mérito. Conforme se depreende das alegações da Impetrante na peça inicial e das informações constantes da consulta processual no sítio digital do C. TST, pende de julgamento o agravo de instrumento em recurso de revista manejado pela impetrante. De acordo com o art. 899, §1°, da CLT a execução provisória é limitada até a penhora, sendo permitido o levantamento do depósito recursal, mediante simples despacho do juiz, somente após o trânsito em julgado da decisão, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Diante do exposto, defiro a liminar pleiteada para suspender o ato que determinou a liberação dos depósitos recursais ao Reclamante em sede de execução provisória, até o julgamento final do mérito. Oficie-se à autoridade apontada como coatora, dando-lhe ciência do presente mandado e do deferimento da liminar para o devido cumprimento, solicitando-lhe que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Solicito ao MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Jacareí que providencie a ciência nos autos principais ao Reclamante para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, como Litisconsorte Passivo Necessário. Ciência à Impetrante. Campinas, 02 de setembro de 2014. LUIZ ANTONIO LAZARIM DESEMBARGADOR RELATOR
Os impetrantes, devidamente qualificados, propõem esta ação mandamental requerendo a concessão de medida liminar, a fim de impedir a penhora e liberação de eventuais valores bloqueados referentes à contribuição previdenciária por eles devida, no importe de R$32.109,14 (valor atualizado até 25/6/2014), a qual foi calculada sobre a totalidade das verbas deferidas ao autor da reclamação trabalhista, assim como de que seja determinado o recálculo da verba em apreço, guardando-se proporcionalidade com o valor do acordo entabulado entre as partes, nos termos da OJ n° 376, da SDI-1 do C. TST. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 e encartou cópias de documentos. Requereu a concessão de prazo para a apresentação dos instrumentos de mandato específicos. É o breve relatório. DECIDO. A presente ação mandamental possui vício insanável, impondo-se a sua extinção, sem a resolução do mérito. Isso porque a exordial encontra-se subscrita por advogado que figura na reclamação trabalhista (0003200-73.2007.5.15.0148), mas sem procuração específica para a apresentação do presente mandamus. E não há que se falar em regularização da representação processual, eis que a presente via não comporta tal providência. Com efeito, o mandado de segurança, por sua inerente celeridade, deve vir instruído com todas os documentos indispensáveis e provas pré-constituídas, inclusive da representação processual, não cabendo dilação probatória, a teor do disposto na Lei n° 12.016/2009. Tampouco há que se falar em ato urgente na hipótese a autorizar a juntada do instrumento do mandato nos termos do artigo 37 do Código de Processo Civil, na medida em que os impetrantes insurgem-se contra decisão proferida em 25/6/2014, da qual tiveram ciência em 03/7/2014, conforme verifica-se dos documentos trazidos com a inicial. Assim, em que pese o advogado relacionado na cópia da procuração apontada possuir capacidade postulatória, falta-lhe poderes para representar os impetrantes na presente ação mandamental, nos termos do artigo 37, primeira parte, do CPC. Anote-se ser este o posicionamento jurisprudencial já consolidado pela OJ 151, primeira parte, da SDI-2 do C. TST. Dessarte, por tais fundamentos, indefiro liminarmente a inicial, nos termos do artigo 267, incisos I e IV, do CPC. Diante do exposto, decide-se indeferir a inicial do presente mandado de segurança ajuizado por CARDEAL TRANSPORTES LTDA, DORIVAL ANTONIO CARDEAL DE SOUZA E MARIA EUNICE ROSA DE SOUZA , julgando-o extinto sem resolução do mérito , com fulcro no artigo 267, incisos I e IV, do CPC. Custas processuais, pelos impetrantes, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$1.000,00. Intimem-se os impetrantes. Campinas, 01 de setembro de 2014. ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA DESEMBARGADORA RELATORA
PROCESSO TRT15a REGIÃO N° : 0006560-28.2014.5.15.0000 AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA SILVA FERREIRA AGRAVADA: Decisão (Id 35d507d) Trata-se de Agravo Regimental por meio do qual o agravante pretende a reforma da decisão (Id 35d507d) , quanto à extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 267, inciso I e V, do Código de Processo Civil. Mantenho o Decisum agravado pelos mesmos fundamentos, in verbis: “O mandado de segurança não é o meio adequado para atacar decisão que rejeita exceção de pré-executividade, motivo pelo qual não deteto direito líquido e certo do impetrante a ser amparado pela via que elegeu, consoante OJ n° 92, da SBDI-2/TST, norteamento jurisprudencial também estampado nos seguinte Julgados, in verbis: “RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PROCEDIMENTO INSTAURADO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 12.016/2009. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. 2. Não há e não pode haver, ante a distinção das salvaguardas constitucionais, fungibilidade entre os institutos. 3. A Lei n° 12.016/2009, ao proibir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5°, II), não inovou o ordenamento jurídico até então vigente, na medida em que tanto o sistema recursal inaugurado pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 558, parágrafo único) quanto o trabalhista (CLT, art. 899; Súmula 414, item I, do TST) admitem a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovidos, ainda que excepcionalmente. 4. Portanto, mesmo sob a égide da Lei n° 12.016/2009, subsiste a convicção depositada na Orientação Jurisprudencial n° 92 da SBDI-2 do TST, no sentido do descabimento de -mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. Recurso ordinário conhecido e desprovido.” (RO - 3670¬ 77.2012.5.01.0000 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/08/2014, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/08/2014) (grifos acrescidos) “RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. O ato judicial objeto do presente mandamus consistiu na decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade que opuseram os impetrantes desta ação. Ainda que a referida decisão não seja passível de recurso imediato, tal não abre a via mandamental para a discussão acerca da prescrição intercorrente arguida em relação ao processo de execução fiscal. Tal incidente, típico da fase de execução, comporta, após a garantida do juízo, meios de contraposição pela via do recurso próprio, primeiramente os embargos (art. 884 da CLT) e, depois, o agravo de petição (art. 897, -a-, da CLT) . Assim, sobressai o descabimento do mandado de segurança, ante o teor do art. 5°, II, da Lei 12.0216/09, afigurando- se correto o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão que extinguiu o presente mandado de segurança, à medida que perfeitamente amoldado ao entendimento assentado na Orientação Jurisprudencial n° 92 desta Subseção Especializada em Dissídios Individuais II/TST e na Súmula 267/STF. Recurso ordinário conhecido e não provido.” (RO - 21600-98.2011.5.17.0000 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 03/12/2013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/12/2013) (grifos acrescidos) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. No mandado de segurança em exame, a parte se insurge em face da decisão que determinou a penhora, de ofício, quando o processo encontrava-se arquivado há mais de sete anos, razão pela qual, segundo alega, deveria ser reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão do reclamante, diante da sua inércia em impulsionar a execução. Em suas razões recursais, salienta que no tocante -à atuação de ofício, do juiz da execução, ela ganha contornos de ilegalidade quando se constata que esta atuação desrespeita a ocorrência do instituto da prescrição, que é de ordem pública-. 2. O Tribunal Regional decidiu manter a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que o mandado de segurança não é a medida cabível para impugnar o indigitado ato coator, face à existência de meio próprio para tanto. 3. Não merece reparos o acórdão regional, tendo em vista que o instrumento processual adequado para impugnar o ato apontado como coator são os embargos à execução, tal como prevê o artigo 884, caput e § 1°, da CLT. Registre-se, inclusive, que nos termos do artigo 739-A, § 1°, do CPC - aplicável nesta Justiça Especializada -, o julgador -poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação-. 4 . Verifica-se que, a bem da verdade, o impetrante visa o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão do exequente, já que a exceção de pré-executividade por ele utilizada com tal finalidade não foi acolhida pelo Julgador. 5. Desse modo, com maior razão deve ser reconhecido o não cabimento do mandado de segurança, já que a matéria nele deduzida possui instrumento próprio para a sua análise, atraindo, assim, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2. 6. De mais a mais, não se pode olvidar que inexiste qualquer ilegalidade no ato do Julgador ao impulsionar a execução, tendo em vista que nos termos do artigo 878 da CLT, esta poderá ser promovida, de ofício, pelo próprio juiz, razão pela qual não se reconhece a prescrição intercorrente nesta Justiça Especializada, nos termos da Súmula 114. 7. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RO - 120¬ 21.2011.5.15.0000 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/11/2011, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/12/2011) No tocante à prescrição quinquenal, a matéria também se encontra acobertada pela coisa julgada material, insuscetível de reexame por mandado de segurança, na forma do entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 33/TST. Alfim, ainda que fosse superado o obstáculo processual, a pretensão do impetrante, quanto à sua responsabilidade, encontraria óbice intransponível no instituto da decadência, pois, entre a data em que tomou ciência de sua inclusão no polo passivo da execução (11/04/2014 - Id. dcfb5a7 - enunciado da Súmula 16/TST) e a impetração do mandado de segurança (15/08/2014), transcorreram mais de 120 dias (Artigo 23, da Lei n° 12.016/09). Por isto e com base no disposto no Artigo 248 do Regimento Interno deste Regional, decido extinguir o processo, sem resolução do mérito, posto que incabível. “ Acrescento, a contagem do prazo decadencial para ajuizamento do mandado de segurança dá-se a partir da primeira decisão em que se firmou a tese hostilizada (11/04/2014), e não daquela que a ratificou (01/07/2014), conforme Orientação Jurisprudencial n° 127, da SDI-1/TST . Os recursos no processo trabalhista têm efeito meramente devolutivo (Artigo 899 da CLT). É assim que recebo e determino o processamento do Agravo interposto. Intime-se e remetam-se os autos do processo eletrônico ao Ministério Público. Após, retornem para elaboração do voto. Campinas, 01 de setembro de 2014. DAGOBERTO NISHINA - Desembargador do Trabalho
AUTORIDADE COATORA Ato da Juíza da 3a Vara do Trabalho de Campinas 2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 0006666-87.2014.5.15.0000 MS - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: EDUARDO BONFIM DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS AUTORIDADE: ELISA VILLARES gab05 Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de concessão de liminar, no qual postulam os impetrantes a reserva de honorários advocatícios nos autos da reclamação trabalhista 0000911¬ 89.2010.5.15.0043, à razão de 20% sobre valor a ser levantado pelos autores/exequentes, decorrentes de contrato de honorários advocatícios celebrado entre os impetrantes e seus ex-clientes. Em breve síntese, aduz o impetrante que em 2011 celebrou contrato de honorários advocatícios com o patrono anterior, Dr. José Antonio Cremasco, sendo que, no presente ano, revogou os poderes outrora constituídos, e, ato contínuo, precisamente em 1709/2014, constituiu novo procurador, o qual, inclusive, assiste o impetrante no presente mandado de segurança. E, neste comento, o outrora patrono, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, diante da revogação dos poderes outrora outorgados, requereu que lhe fossem reservados os honorários advocatícios contratados, a fim de preservar eventual direito em fase de liquidação, o que foi deferido, ante o que dispõe o art. 22 da Lei n. 8.906/94 (decisão trazida no ID 80d7a4e). O impetrante, agora, afirma que merece ser cassada a decisão em voga, uma vez que o contrato de honorários o qual se baseou o Juízo de Origem para deferir a reserva, na verdade, se refere a ação diversa, em trâmite perante a 2a Vara do Trabalho de Campinas, e autuada sob n. 0000882-38.2011.5.15.0032. Dessa forma, afirma que não há qualquer embasamento legal para a manutenção da reserva dos honorários, ante a patente irregularidade. Sucessivamente, sustenta que o contrato de honorários traz cláusula de risco, sendo que somente seriam efetivamente devida a verba honorária apenas ao final do processo. Este, interessante salientar, encontra-se ainda em fase de conhecimento, razão pela qual somente seriam devidos 2/3 (13,33%) do total dos honorários deferidos, de acordo com o que preceitua o art. 22 da Lei n. 8.906/94 - o que, contudo, não foi respeitado pelo Juízo impetrado. Por fim, a manutenção da decisão de reserva dos honorários em favor do patrono anterior pode trazer dano irreparável ao impetrante, além de, claramente, ofender-lhe direito que é líquido e certo. Pois bem. Não vislumbro, a rigor, de acordo com a Lei 12.016/2009, que a decisão dita coatora seja passível de cassação mediante o presente “mandamus”. As decisões interlocutórias proferidas na execução e que possam causar prejuízo às partes, e cujo conteúdo não possa ser discutido em outra oportunidade, como no presente caso, têm natureza definitiva e comportam a interposição de agravo de petição, nos termos do quanto prevê o art. 897, “a”, da CLT. É mister ressaltar que os próprios impetrantes aventam na inicial do presente “mandamus” a possibilidade da interposição do agravo de petição, mas justificam seu não ajuizamento em razão do decurso do octídio legal. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do C. TST sedimentou entendimento, consubstanciado na OJ 92, de sua SDI-2, a seguir reproduzida: Mandado de Segurança. Existência de recurso próprio. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Logo, não se verifica correta a impetração do Mandado de segurança, ante a existência, na data da publicação do ato coator, de instrumento recursal próprio. Pelo exposto, e com base no artigo 248 do Regimento Interno desta Corte, bem ainda do art. 10 da Lei 12.016/2009, indefiro a petição inicial do mandado vertente, declarando assim extinto o processo, sem exame do mérito da causa. Custas processuais pelos impetrantes, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais fica isento, em razão da declaração de hipossuficiência adunada à presente. Campinas, 02 de setembro 2014. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora