Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul 07/06/2019 | DJMS

Judicial - 1ª Instância

na ativa do serviço público), referente ao período compreendido entre junho de 2011 até a data atual, (...) Com os documentos
apresentados pelo Município de Três Lagoas, deverá o Credor promover diretamente o cumprimento de sentença respectivo,
com a apresentação de planilha dos valores que entende devidos, conforme os parâmetros definidos na sentença, vindo logo
após conclusos os autos para as deliberações necessárias. (...) 2. Ademais, importante consignar-se que, tendo em vista o
julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, deverá ser realizado o cálculo
do débito com aplicação de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pelo índice aplicado à caderneta de poupança
(0,5% ao mês).”, bem como INTIMAÇÃO acerca da juntada de documentos pelo Município de Três Lagoas (fls. 375/439) para,
cumprindo r. determinação judicial, promover o cumprimento de sentença.

Processo 0803517-53.2013.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concessão

Exeqte: Genesio Fagundes de Carvalho Sociedade de Advogados - Itelvina da Rocha Junqueira - Sebastião Junqueira de
Castro - Reqdo: Agência Estadual de Previdência Social - AGEPREV

ADV: TANIESCA CESTARI FAGUNDES (OAB 202003/SP)

ADV: GENÉSIO FAGUNDES DE CARVALHO (OAB 88773/SP)

Relação 224/2019 Teor do ato: Intimação do Exequente para que proceda o cadastro de seus dados bancários e NIT no
sistema SAPRE a fim de que seja possível a expedição de alvará. Endereço eletrônico: https://www.tjms.jus.br/precatorios/
dadosBancarios.php

Processo 0804114-46.2018.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios
em Execução Contra a Fazenda Pública

Exeqte: Francisco Ricardo de Morais Arrais - Exectdo: Município de Três Lagoas - Advogado: Francisco Ricardo de Morais
Arrais
ADV: FRANCISCO RICARDO DE MORAIS ARRAIS (OAB 9862/MS)

Relação 224/2019 Teor do ato: Intimação do Exequente para que proceda o cadastro de seus dados bancários e NIT no
sistema SAPRE a fim de que seja possível a expedição de alvará. Endereço eletrônico: https://www.tjms.jus.br/precatorios/
dadosBancarios.php

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS

JUIZ(A) DE DIREITO ALINE BEATRIZ DE OLIVEIRA LACERDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA EMIKO ARAKAKI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0221/2019

Processo 0001537-51.2006.8.12.0021/01 (021.06.001537-4/00001) - Cumprimento de Sentença - Liquidação /

Cumprimento / Execução

Reqte: Fernanda Moreira Silveira - Reqda: Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul

ADV: CICLAIR BRENTANI GOMES (OAB 106475/SP)
ADV: ANDRE LUIS GARCIA DE FREITAS (OAB 6160/MS)

Intimação do exequente acerca do ofício juntado às fls. 224/226, informando acerca do pagamento do precatório referente a
exequente, bem como, para querendo se manifestar no prazo de 05 dias.

Processo 0001707-86.2007.8.12.0021 (021.07.001707-8) - Execução de Sentença

Reqte: Abadia de Paula Brito - Nelson Filho Jesus - José Donizeti Meneguim - Ary Custódio da Silva - Maria Joselia Batista
Bombacini - Ruth da Paz Camargo - Edvaldo Jesus Moreira - Antonio Carlos de Oliveira - Reqdo: Telecomunicações de Mato
Grosso do Sul S/A - Telems

ADV: GILMAR GARCIA TOSTA (OAB 4584/MS)

ADV: RAFAEL DA COSTA FERNANDES (OAB 11957/MS)

Intimação da parte autora de que o presente feito foi desarquivado e está disponível em cartório pelo prazo de 05 (cinco)

dias.

Processo 0003088-90.2011.8.12.0021 - Ação Civil Pública Cível - Dano Ambiental

Reqte: CESP - Companhia Energética de São Paulo - Reqda: Ellen Perboni Martins - Espólio de Orestes Prata Tibery Junior
ADV: ERICA DE CASSIA QUATRINI FIGUEIREDO (OAB 9776/MS)

ADV: ROBERT QUEIROZ DE ALMEIDA (OAB 6891E/MS)
Intimação do requerido Espólio de Orestes Prata Tibery Júnior, na pesso de seu Procurador, acerca do r. despacho de
fl. 863, o qual determinou que vossa senhoria cumpra as obrigações determinadas na sentença e acórdão do TJMS, quais
sejam: 1) obrigação de fazer consistente na cessação de todo tipo de intervenção na área de preservação permanente objeto
dos presentes autos; 2) obrigação de fazer consistente: a) remoção de todas as edificações irregulares existentes na Área
de Preservação Permanente, estampadas no relatório de fls. 34/49 e consoante determinado no acórdão de fls. 383, com
a recomposição vegetal da área ocupada, no prazo de 60 (sessenta) dias, removendo ainda todo o entulho resultante da
demolição. b) apresentação de projeto de recuperação de área degradada junto ao IMASUL, no prazo de 90 (noventa) dias ;
c) cumprimento do projeto de recuperação, após aprovação do IMASUL, no prazo de 06 (seis) meses; Após, intime-se a parte
autora para que requeira o que de direito. Cumpra-se.

Processo 0003338-79.2018.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios
Exeqte: Antonio Chaves Abdalla - Exectdo: Município de Três Lagoas - Advogado: Antonio Chaves Abdalla

ADV: ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 17379A/MS)
Intimação do exequente para proceder o cadastro correto de seus dados bancários informados à fl. 121, no sistema de
precatórios, pois esse cadastro compete a parte. Segue link para cadastro: http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.

php.

Processo 0006598-53.2007.8.12.0021 (021.07.006598-6) - Execução de Sentença

Reqte: Antonio Ramos Alves dos Santos e outros - Reqdo: Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S/A - Telems

ADV: RAFAEL DA COSTA FERNANDES (OAB 11957/MS)
ADV: GILMAR GARCIA TOSTA (OAB 4584/MS)

Intimação da parte autora de que o presente feito foi desarquivado e permanecerá em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Processo 0007787-61.2010.8.12.0021 (021.10.007787-1) - Procedimento Comum Cível - PASEP
Reqte: Jussara Ribeiro Fernandes Fiuza - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul

Processos na página

0803517-53.2013.8.12.0021 0804114-46.2018.8.12.0021 0001537-51.2006.8.12.0021 0001707-86.2007.8.12.0021 0003088-90.2011.8.12.0021 0003338-79.2018.8.12.0021 0006598-53.2007.8.12.0021