Superior Tribunal de Justiça 07/06/2019 | STJ

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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2685 - Brasília, Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Junho de 2019 Publicação: Sexta-feira, 07 de Junho de 2019

AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 1.522.478 - RN (2015/0064855-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

AGRAVANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E

TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

AGRAVADO : JOSE ARNAUD MARQUES JUNIOR

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : UNIÃO

INTERES. : UNIVERSIDADE POTIGUAR - UNP

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA NO CURSO DE
PSICOLOGIA. APROVAÇÃO NO ENEM. PENDÊNCIA DO CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA GARANTIDA POR MEIO DE
LIMINAR CONCEDIDA EM 2013.
SITUAÇÃO SOBRE A QUAL O TEMPO
ESTENDEU O AMPLO MANTO DA SUA JUSTA IMODIFICABILIDADE.
AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA DESPROVIDO.

1. A demanda objetivou a matrícula no Curso de

Psicologia da UNIVERSIDADE POTIGUAR-UNP, diante da aprovação da parte
Autora no ENEM, com a pendência do certificado de conclusão do ensino médio, tendo
sido garantido o direito à matrícula no referido Curso Superior por força de liminar
concedida em 2013 e confirmada pela sentença.

2. Trata-se, portanto, de situação já estabilizada no
tempo e impassível de modificação, porquanto passados mais de 4 anos da concessão da
segurança; se a parte impetrante ainda não concluiu o curso superior, encontra-se em
etapa avançada dos estudos.

3. Patente que a reforma da decisão acarretaria enorme
prejuízo ao estudante, e que não se vislumbra dano a ser experimentado pela Instituição
de Ensino, outra não deverá ser a solução que não a de se considerar consolidada a
situação de fato, mantendo-se, assim, o acórdão, sob pena de causar à parte impetrante
desnecessário prejuízo. É um caso excepcional em que a restauração da estrita legalidade
ocasionaria mais danos do que a manutenção da situação consolidada. Precedentes:
AREsp. 883.574/MS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.10.2017;
AgRg no AREsp. 445.860/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 28.3.2014 e AgRg
no Ag 1.397.693/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.3.2012.

4. Nas palavras do Jusfilósofo alemão, Professor
KARL ENGISCH (1899-1990), reportando lição do Professor HANS REICHEL
(1892-1958) que, nos idos de 1915, o Juiz é obrigado, por força do seu cargo, a afastar-se
conscientemente de uma disposição legal, quando essa disposição de tal modo contraria o

Processos na página

2015/0064855-0