Superior Tribunal de Justiça 07/06/2019 | STJ

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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2685 - Brasília, Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Junho de 2019 Publicação: Sexta-feira, 07 de Junho de 2019

sentimento ético da generalidade das pessoas que, pela sua observância, a autoridade do
Direito e da Lei correria um perigo mais grave do que através da sua inobservância
(Introdução do Pensamento Jurídico. Tradução de J. Baptista Machado. Lisboa:
Gulbenkian, 1965, p. 272).

5. Agravo Interno do INSTITUTO NACIONAL DE

ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno do
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS
ANÍSIO TEIXEIRA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (que ressalvou seu ponto de vista quanto à aplicação da teoria do fato consumado)
e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília/DF, 04 de junho de 2019 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Ministro Relator