Tribunal Superior do Trabalho 06/06/2019 | TST

Judiciário

Tribunal Superior do Trabalho
Ministro João Batista Brito Pereira
Presidente
Ministro Renato de Lacerda Paiva
Vice-Presidente

Ministro Lelio Bentes Corrêa
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Setor de Administração Federal Sul (SAFS) Quadra 8 - Lote 1

Zona Cívico-Administrativa

Brasília/DF

CEP: 70070943
Telefone(s) : (61) 3043-4300
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho
Despacho

PETIÇÃO TST-PET-114363/2019-5 [eDOC: 17511429]
Requerente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
Advogada: Dra. Clarisse de Souza Rozales (56479/RS)
D E C I S Ã O

Trata-se de petição TST-Pet-114363-05/2019 , apresentada em
14/5/2019, por meio do Sistema e-DOC, mediante a qual
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. pretende ajuizar
Correição Parcial, com pedido de liminar, com base no artigo 13,
parágrafo único, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da
Justiça do Trabalho, em face de decisão monocrática proferida pela
Exma. Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi,
nos autos da Tutelar Cautelar Antecedente nº 0020871-

54.2019.5.04.0000 .

O Secretário-Geral Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho,
considerando sua competência delegada, prevista no artigo 1º,
XVIII, do Ato SEGJUD.GP 286, de 19/04/2013, submeteu a
presente petição à consideração deste Corregedor-Geral da Justiça

do Trabalho.

Conforme disposto no artigo 1º, I, do Ato SEGJUD.GP 338, de

29/06/2017, todos os processos de competência originária da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho ajuizados a partir de 29
de agosto de 2017 tramitarão por meio do Sistema Processo
Judicial Eletrônico – PJe, em conformidade com as regras previstas

no Ato SEGJUD.GP nº 32, de 26/01/2017.

O artigo 4º do Ato SEGJUD. GP nº 32/2017, por sua vez,
determina, expressamente que “ o recebimento de petição inicial ou
de prosseguimento, relativamente aos processos em tramitação no
Sistema PJe, somente ocorrerá no meio eletrônico próprio desse

sistema, sendo vedada a utilização do e-Doc ou de qualquer outro

sistema de peticionamento”.

Ademais, a Resolução Administrativa 1589/2013, do Órgão
Especial do Tribunal Superior do Trabalho (considerada no Ato
SEGJUD.GP nº 32/2017), instituiu o Sistema Processo Judicial
Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe como sistema de
processamento de informações e prática de atos processuais e

estabeleceu os parâmetros para sua implementação e
funcionamento no Tribunal Superior do Trabalho, dispondo, em seu

artigo 32, expressamente que, “ a partir da implantação do PJe-JT,
o recebimento de petição inicial ou de prosseguimento, relativas aos
processos que nele tramitam, somente pode ocorrer no meio
eletrônico próprio do sistema, sendo vedada a utilização do e-Doc
ou qualquer outro sistema de peticionamento eletrônico ” (grifos

acrescidos).

Cabe referir, ainda, o disposto no artigo 51 da Resolução nº 185 do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 24/03/2017, que

dispõe:

“Art. 51. A partir da implantação do PJe em unidade judiciária, fica
vedada a utilização de quaisquer outros sistemas de peticionamento
eletrônico relativo aos processos que tramitam no PJe, inclusive o
Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos

Eletrônicos – e-DOC.

Parágrafo único. O descumprimento da determinação constante do
caput implicará no descarte dos documentos recebidos, que não
constarão de registro algum e não produzirão qualquer efeito legal”.

Ante o exposto, considerando que a apresentação da petição TST-
Pet-114363-05/2019 , em 14/5/2019, foi realizada em
desconformidade com o disposto nos referidos atos normativos,

determino o seu arquivamento.

Publique-se.
Brasília, 4 de junho de 2019.
Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006)