Movimentação do processo AIRR-0001364-58.2011.5.15.0008 do dia 06/06/2019

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):
- ANÍZIO ROSA

- SÃO CARLOS S.A. - INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra
o despacho de admissibilidade, proferido no âmbito do TRT da 15ª
Região, mediante o qual denegado seguimento ao recurso de

revista.

Conquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade,

o agravo de instrumento não merece seguimento, uma vez

constatada a inadmissibilidade do recurso de revista, nos termos do

art. 932, III, do CPC/2015 e 896, § 1º-A, I, da CLT.
Da leitura das razões do recurso de revista, verifica-se que a parte

não aponta especificamente os trechos referentes ao objeto de seu
recurso, com indicação precisa do fundamento do julgado Regional

que estaria em confronto analítico com os dispositivos que invoca.

De se salientar que a alteração promovida pelo legislador visa a
evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão

impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação
que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o

atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do

recurso interposto.

Assim, pela leitura das razões recursais, não se depreende que a
parte tenha cumprido o requisito do inciso I do §1º-A do art. 896 da
CLT, razão pela qual o recurso de revista não merece
processamento, no particular.

Essa questão, por sinal, já foi objeto de apreciação no âmbito desta

Corte Superior, a qual, em diversas ocasiões, têm se posicionado
no sentido de que a transcrição integral do acórdão ou da sua
ementa, no início das razões de revista, não atende ao disposto nº

896, § 1°-A, da CLT, visto que não existe, nesse caso,
determinação precisa da tese regional combatida no recurso de

revista, nem demonstração analítica das violações apontadas.

Nesse sentido, trago os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO

DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS
DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Se o recurso

de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014,

não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo

896, § 1º-A da CLT, em especial quanto à indicação do trecho da

decisão recorrida o qual consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir

acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no tocante às

questões de fundo. Frise-se que a transcrição do inteiro teor da

ementa do acórdão recorrido, no preâmbulo do recurso de revista,

com posteriores apresentações das insurgências, sem a indicação

do trecho que consubstancia o prequestionamento de cada

controvérsia objeto da revista, não permite a compreensão dos

limites de cada insurgência recursal. Confirmada a ordem de

obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não

provido". (AIRR - 1410-22.2013.5.07.0001, Relator Ministro:

Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 06/05/2016)

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 896, § 1º- A, I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE
PROCESSUAL. I - O exame das razões do recurso de revista revela

que a parte não transcreveu a fração da fundamentação do acórdão

onde reside o prequestionamento, em ordem a atender a

determinação contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, relativamente

ao tema "responsabilidade subsidiária". II - A propósito da falha

detectada, cumpre esclarecer que com o advento da Lei nº

13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A,
cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser

ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da

decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do recurso de revista". III - Por tratar-se de

pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência

inviabiliza o processamento do apelo, na esteira de inúmeros

precedentes desta Colenda Corte. IV - Dessa forma, sobressai a

convicção de que o recurso de revista realmente não lograva

admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1º

-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. V - Consigne-se, para efeito

meramente ilustrativo, que a transcrição integral do acórdão

recorrido no início das razões do recurso, sem qualquer destaque

relativamente ao ponto em discussão, ou a referência ao julgado,
sem indicação exata do trecho, ou mesmo a transcrição simples da

parte dispositiva ou de ementa do acórdão recorrido que não retrata

todos os motivos ou fundamentos que balizaram o decisum não

suprem o requisito exigido pelo mencionado dispositivo legal, uma

vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo

Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. VI -

Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 210563-

26.2014.5.21.0016. Relator Ministro: Antônio José de Barros

Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 02/09/2016).

"DANO MORAL. "CHEERS". QUANTUM DEBEATUR. RECURSO

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NÃO

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º-A DO ARTIGO 896

DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. É necessário que a parte

recorrente transcreva os trechos da decisão regional que

consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do

recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os

dispositivos legais e constitucionais invocados ou divergência

jurisprudencial noticiada, e os fundamentos adotados pela Corte de

Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão

regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida

ou parte da ementa nas razões do recurso de revista. Incidência do

artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese, a reclamada transcreveu

no seu recurso de revista trecho de decisão regional diverso do dos

autos, não sendo observado, portanto, o disposto no artigo 896, §1º

-A, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 626-

43.2014.5.04.0373, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo

Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/09/2016).

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS

EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO

REGIONAL QUANTO A ESSES TEMAS. AUSÊNCIA DE

INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O

PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO

RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO §

1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Inadmissível o recurso de revista

interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, quando a parte

recorrente não cumpre os requisitos impostos pelo §1º-A, do art.

896 da CLT, ao efetuar a transcrição da íntegra do Acórdão, relativo

aos temas adicional de insalubridade e horas extraordinárias, sem,

contudo, apontar especificamente os trechos referentes ao objeto

de seu recurso, com indicação precisa do fundamento do julgado

Regional que estaria em confronto analítico com os dispositivos que

invoca. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)
Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 416-

76.2013.5.15.0128, Redator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª

Turma, DEJT 08/01/2016).

"PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS.

PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LEI N.º 13.015/14.

INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE

ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO

RECORRIDO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído

pela Lei n.º 13.015/2014: "sob pena de não conhecimento, é ônus

da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Constatada, no presente caso, a ausência de indicação de trecho

da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da

matéria objeto do apelo, insuscetível de conhecimento o Recurso de
Revista. Recurso de Revista não conhecido." (RR - 646-

30.2012.5.05.0194, Relator Desembargador Convocado: Marcelo

Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/09/2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA, NA

FASE DE EXECUÇÃO, REGIDO PELA LEI Nº 13.015/14.

INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE

ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A

agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a

juridicidade da decisão agravada. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I,

da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014: "Sob pena de

não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

objeto do recurso de revista". Na hipótese, o recurso de revista não

observou o referido pressuposto formal, restando, assim, deficiente

de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega

provimento." (AIRR - 4001730-79.2011.5.03.0067, Relator Ministro:

Walmir Oliveira da Costa, 23/09/2015, 1ª Turma, DEJT 25/09/2015)

"CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO

ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE

INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi

interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a
redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre

outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal

para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "Sob pena

de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do recurso de revista;". Na hipótese, a parte não

indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão

recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto

de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT,

de forma que a exigência processual contida no dispositivo em

questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido."

(AIRR - 1613-59.2014.5.03.0033, Relator Ministro: José Roberto

Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/09/2015)

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º

13.015/2014. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE

CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS

IMPUGNADAS. A despeito das razões expostas pela parte

agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento

ao Recurso de Revista. Como corretamente consignado no

despacho agravado, dentre as inovações inseridas na sistemática

recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e

literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista,

a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da

decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

matéria impugnada no Apelo. Não atendida a exigência, o Recurso

não merece processamento. Agravo a que se nega provimento."

(Ag-AIRR - 292-21.2013.5.15.0055, Relatora Ministra: Maria de

Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 25/09/2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, §

1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa

de seguimento do recurso de revista quando verificada a correção

do despacho denegatório que consigna como óbice ao

prosseguimento do recurso de revista a não indicação do trecho da

decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada,

com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a

teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de

instrumento desprovido." (AIRR - 1480-22.2011.5.04.0121, Relator

Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 25/09/2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM

FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI

Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

HORAS IN ITINERE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO

EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO

ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Dentre as alterações promovidas à

sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação

de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na

indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que

revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do

apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da

CLT, cujo teor dispõe que: 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é

ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do

recurso de revista. Logo, inviável o processamento do recurso de

revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da

decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no

referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de

instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 601-

04.2012.5.12.0009, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas

Brandão, 7ª Turma, DEJT 02/10/2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 (...)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE

OS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Não
obstante as alegações da Agravante, o Recurso de Revista não
comporta processamento, uma vez que a parte deixou de "indicar o
trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia objeto do recurso de revista", desatendendo, assim,
aos requisitos impostos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT, inserido
pela Lei n° 13.015/2014. Agravo de Instrumento a que se nega
provimento." (AIRR-10608-34.2014.5.18.0004, Relator

Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT

24/04/2015)

Desse modo, tenho por inadmissível o recurso de revista, nos
termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 896, § 1º-A, I, da CLT.
Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do
Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de

instrumento.
Publique-se.
Brasília, 05 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator