Tribunal Superior do Trabalho 07/06/2019 | TST

Judiciário

Tribunal Superior do Trabalho
Ministro João Batista Brito Pereira
Presidente
Ministro Renato de Lacerda Paiva

Vice-Presidente
Ministro Lelio Bentes Corrêa
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
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Zona Cívico-Administrativa

Brasília/DF
CEP: 70070943
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Presidência

Despacho

Despacho
Processo Nº TutCautAnt-1000378-50.2019.5.00.0000
Relator JOAO BATISTA BRITO PEREIRA

REQUERENTE ARGEPLAN ARQUITETURA E

ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO CARLOS PEREIRA DA SILVA(OAB:

192403/SP)

REQUERIDO FRANKLIN CHRISTIAN GAMA

RODRIGUES

Intimado(s)/Citado(s):

- ARGEPLAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA

D E S P A C H O

Cuida-se de tutela cautelar antecedente requerida por Argeplan

Arquitetura e EngenhariaLtda., com o objetivo de imprimir efeito

suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do Processo

nºTRT-MS-0000722-44.2018.5.05.0000.

O presente feito foi distribuído ao Ministro Breno Medeiros, no
âmbito do Órgão Especial, em 20/05/2019, que declinou da
competência para a Subseção II Especializada em Dissídios

Individuais, nos seguintes termos:
"[..]

Consoante o art. 299 do CPC de 2015, a tutela provisória, quando

antecedente, será requerida ao juízo competente para conhecer do
pedido principal.
Ocorre que, nos termos do art. 76, I, do Regimento Interno do TST,

compete ao Órgão Especial, em matéria judiciária:
[...]

Desse modo, não se amoldando o caso em exame a nenhuma das

hipóteses do referido rol, sobressai a incompetência deste Órgão

Especial para julgar, originariamente, a tutela de urgência.

Por outro, cumpre registrar que, nos termos do art. 78, III, “a”, III,
também do RITST, compete à Subseção II Especializada em
Dissídios Individuais julgar, originariamente, os pedidos de
concessão de tutelas provisórias e demais medidas de urgência.
Do exposto, declino a competência deste Órgão Especial para o
julgamento do feito e, nos termos do artigo 41, XXV, do RITST,
remeto os autos à consideração da Presidência desta Corte."

Dispõe o art. 114 do Regimento Interno do TST que "a tutela
provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se
a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em
que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão
competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para

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1000378-50.2019.5.00.0000