TRT da 19ª Região 13/01/2015 | TRT-19

Judiciário

Número de movimentações: 281

O(A) Dr.(a) Juiz(a) do Trabalho da 3a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que ficam NOTIFICADO(S) SANTOS MONTAGENS INDUSTIAL LTDA - ME,, atualmente com endereço incerto e não sabido, para o fim abaixo declarado FINALIDADE: Ciência de despacho. Processo N° 0000190-52.2010.5.19.0003 .DESPACHO:Vistos, etc. Acolho os cálculos de fls.187-190 eis que de acordo com a coisa julgada, realizados pela contadoria do juízo, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se a executada principal POR EDITAL para comprovar o pagamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art.475-J do CPC, aplicada subsidiariamente ao Processo Trabalhista (art. 769 da CLT), do crédito exequendo no importe total de R$27.520,06, atualizado até 04-12-2014 (fl.188v), dos quais R$25.043,63 correspondem a crédito bruto do exequente, R$2.149,32 à contribuição patronal e R$327,1 1 às custas processuais.MACEIÓ, 12/12/2014. Juiz(a) do Trabalho: FRANCISCO TAVARES NORONHA NETOOs prazos passarão a ionai ao iraoaino aa w negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 13 de Janeiro de 2015. DEJT Nacional fluir a partir da data da publicação deste edital de notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e afixado no local de costume, na sede desta Vara do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MACEIÓ-AL, aos 09 dias de janeiro de 2015. Eu, ÍTALA CERYNO GAMELEIRA_____________TÉCNICO JUDICIÁRIO digitei, e eu, WESLEY SIMPLICIO MELO__Diretor(a) de Secretaria, subscrevi. FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO - Juiz(a) do Trabalho da 3a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL
Através do presente, fica(m) notificado(s) o(s) senhor(es) ADRIANO LEITE PALMEIRA, a comparecer(em) à sede da 3a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, situada à AV. DA PAZ, n° 1994, CENTRO, MACEIÓ-AL, a fim de cumprir(em) os procedimentos determinados nos DESPACHOS/FINALIDADES seguintes: FINALIDADE: Juntar documento aos autos. Processo N° 0000208-39.2011.5.19.0003 .DESPACHO:Vistos, etc. Compulsando-se os autos, observa-se que a execução é provisória apenas quanto à litisconsorte, vez que, ciente da decisão de embargos, a reclamada principal DRILLFOR PERFURAÇÕES DO BRASIL Ltda não interpôs recurso. Assim, a execução é definitiva quanto a esta. Por sua vez, a litisconsorte, através de agravo de instrumento em trâmite no TST, questiona apenas a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta em sentença e confirmada pelo E. TRT 19a Região, ou seja, não impugna as verbas deferidas na sentença, mas tão somente sua responsabilidade quanto a elas. Logo, qualquer que seja a decisão judicial a ser proferida na instância superior não afetará as verbas deferidas na sentença e imputadas à reclama principal. Em face do exposto, conforme determinação contida na sentença de f. 177/180, notifique-se a reclamada principal para apresentar as escalas de serviço, em 10 dias, sob pena de se considerar antecipado o labor do reclamante em 03 (três) dias por mês.MACEIÓ, 04/12/2014. Juiz(a) do Trabalho: FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO. Os prazos passarão a fluir a partir da data da publicação desta notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MACEIÓ-AL, aos 09 dias de janeiro de 2015. Eu, ÍTALA CERYNO GAMELEIRA_________TÉCNICO JUDICIÁRIO digitei, e eu, WESLEY SIMPLICIO MELO______________Diretor(a) de Secretaria, subscrevi. FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO - Juiz(a) do Trabalho da 3a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL
Através do presente, fica(m) notificado(s) o(s) senhor(es) CARLA PAIVA DE FARIAS, a comparecer(em) à sede da 3a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, situada à AV. DA PAZ, n° 1994, CENTRO, MACEIÓ-AL, a fim de cumprir(em) os procedimentos determinados nos DESPACHOS/FINALIDADES seguintes: FINALIDADE: Ciência de despacho. Processo N° 0000245¬ 95.2013.5.19.0003 .DESPACHO:Homologo os cálculos de fls.193- 198 eis que de acordo com a coisa julgada, realizados pelo expert nomeado pelo juízo, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Arbitro em R$1.000,00 o valor dos honorários periciais, a cargo da reclamada. Tendo em vista que a execução encontra-se garantida, nos termos da Resolução Administrativa n. 13/2007, notifique-se a executada para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 05 dias. Não havendo interposição de embargos no prazo legal, atualize-se o valor exeqüendo, remetendo os autos ao CAE, conforme determina a resolução supramencionada.MACEIÓ, 04/12/2014. Juiz(a) do Trabalho: FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO. Os prazos passarão a fluir a partir da data da publicação desta notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MACEIÓ-AL, aos 09 dias de janeiro de 2015. Eu, ÍTALA CERYNO GAMELEIRA______TÉCNICO JUDICIÁRIO digitei, e eu, WESLEY SIMPLICIO MELO_____________, Diretor(a) de Secretaria, subscrevi. FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO - Juiz(a) do Trabalho da 3a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL
Através do presente, fica(m) notificado(s) o(s) senhor(es) JORGE LAMENHA LINS NETO, a comparecer(em) à sede da 3a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, situada à AV. DA PAZ, n° 1994, CENTRO, MACEIÓ-AL, a fim de cumprir(em) os procedimentos determinados nos DESPACHOS/FINALIDADES seguintes: FINALIDADE: Apresentar Cálculos De Liquidação. Processo N° 0001097-56.2012.5.19.0003 .DESPACHO:1. Notifique-se o(a) reclamante para, no prazo de 10 dias, liquidar o julgado, inclusive juntando planilha de cálculos e indicando as contribuições previdenciárias (se for o caso), parte do reclamado e parte do empregado, bem como apresentando os índices de atualização, a data de atualização e os juros. 2. Fica, desde já, advertido o reclamante que havendo necessidade de realização de perícia, em face da divergência dos cálculos apresentados, os honorários periciais serão encargo da parte que mais se distanciar do valor apurado pelo expert. MACEIÓ, 04/12/2014. Juiz(a) do Trabalho: FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO. Os prazos passarão a fluir a partir da data da publicação desta notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MACEIÓ-AL, aos 09 dias de janeiro de 2015. Eu, ÍTALA CERYNO GAMELEIRA__________TÉCNICO JUDICIÁRIO digitei, e eu, WESLEY SIMPLICIO MELO______________Diretor(a) de Secretaria, subscrevi. FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO - Juiz(a) do Trabalho da 3a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL
Através do presente, fica(m) notificado(s) o(s) senhor(es) WELLINGTON CALHEIROS MENDONCA, ANA CAROLINA PONTES MACIEL SEGUINS, a comparecer(em) à sede da 3a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, situada à AV. DA PAZ, n° 1994, CENTRO, MACEIÓ-AL, a fim de cumprir(em) os procedimentos determinados nos DESPACHOS/FINALIDADES seguintes: FINALIDADE: Ciência de despacho. Processo N° 0001163-07.2010.5.19.0003 .DESPACHO:Vistos, etc. Em 22-05-2014 o juízo determinou a intimação do executado para comprovar nos autos a implantação da equiparação salarial à qual foi condenado, conforme Sentença de Mérito de fls.2470-2473, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$500.000,00, a contar da data da primeira folha de pagamento posterior à intimação. Em 26-05-2014 o executado protocolizou requerimento alegando que foi intimado para se pronunciar acerca do conteúdo da intimação e que não pode fazê-lo por não ter recebido as informações que solicitou ao Departamento de Recursos Humanos, que fica localizado na Matriz, Osasco/SP. Esclareceu que, caso a obrigação ainda não tivesse sido cumprida, seria impossível cumpri- la até a próxima folha de pagamento, ou seja, até o final do mês de Maio/2014, pois a folha já havia sido fechada, não permitindo qualquer alteração. Requereu a dilação do prazo até a próxima folha de pagamento, Junho/2014. Em 27-05-2014 o juízo deferiu o pedido de dilação do prazo. Dessa decisão o executado foi intimado em 27-06-2014 (fl.2774). Em 20-08-2014 a exequente protocolizou requerimento informando do descumprimento da implantação. Em 01-09-2014 o juízo exarou despacho determinando que o executado comprovasse a implantação, sob pena de incorrer em crime de desobediência, alertando que o valor total da multa cominada seria apurado até a data da efetiva implantação. O executado foi intimado dessa decisão em 15-10-2014 (fl.2792). Em 20-10-2014 o executado protocolizou requerimento alegando que jamais se negou ou procrastinou em atender à determinação do juízo e que a demora se deu em razão do "objeto nuclear, no qual abrange delicada e essencialmente matéria contábil". Afirmou que submeteu "o processo à profissional autônomo, com conhecimento específico e totalmente capacitado para fins de análise do montante devido (diferença) e qual o valor deveria ser incorporado". Sustentou que "a diferença a ser incorporada a partir de outubro de 2014 é de R$660,32 (seiscentos e sessenta reais e trinta e dois centavos)". Requereu, caso houvesse a concordância da exequente com a diferença a ser incorporada e com o montante pretérito (novembro/2009 a outubro/2014), prazo hábil para fins de implantação na folha mensal do executado. Requereu, ainda, a extinção da multa, tendo em vista a controvérsia acerca do valor a ser implantado. Em 29-10-2014 o juízo determinou que a exequente apresentasse manifestação acerca do requerimento mencionado no parágrafo anterior. Em específico, a exequente deveria se manifestar acerca da diferença encontrada pelo executado e sobre o montante pretérito apurado. Em 17-11-2014 a exequente apresentou manifestação alegando que carece de subsídios para se manifestar acerca da correção da diferença apurada, pois não teve acesso aos contracheques do paradigma. Sobre o montante apurado, como dependente do valor correto da diferença, a exequente não pode afirmar se correto. Requereu a intimação do executado para que apresente os contracheques da exequente e do paradigma desde Novembro/2009 até a presente data, sob pena de a diferença ser apurada com base em 50% da remuneração mensal da reclamante. Pois bem. Decide o juízo deferir o pedido da exequente. Intime-se o executado para que junte aos autos no prazo de 10 (dez) dias os contracheques da exequente e do paradigma (Marcela Braga Rezende) desde Novembro/2009 até a presente data, sob pena de a diferença ser apurada com base em 50% da remuneração mensal da reclamante. Caso o executado não junte os contracheques no prazo estabelecido, expeça-se mandado para busca e apreensão dos referidos documentos. MACEIÓ, 04/12/2014. Juiz(a) do Trabalho: FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO. Os prazos passarão a fluir a partir da data da publicação desta notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MACEIÓ-AL, aos 09 dias de janeiro de 2015. Eu, ÍTALA CERYNO GAMELEIRA_________TÉCNICO JUDICIÁRIO digitei, e eu, WESLEY SIMPLICIO MELO______________Diretor(a) de Secretaria, subscrevi. FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO - Juiz(a) do Trabalho da 3a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL
Através do presente, fica(m) notificado(s) o(s) senhor(es) LIDIA MALTA PRATA LIMA, a comparecer(em) à sede da 3a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, situada à AV. DA PAZ, n° 1994, CENTRO, MACEIÓ-AL, a fim de cumprir(em) os procedimentos determinados nos DESPACHOS/FINALIDADES seguintes: FINALIDADE: Comparecer Secretaria (receber crédito). Processo N° 0001187-30.2013.5.19.0003 .DESPACHO:A reclamada garantiu a execução (fl.159-160) e não opôs embargos à execução. 1. Notifique-se o exequente e seu patrono para comparecerem à Secretaria desta 3a Vara do Trabalho de Maceió/AL, a fim de receber seus créditos, com as retenções legais, se houver, no prazo de 30 dias. 2. Transfiram-se às contribuições previdenciárias, fiscais e custas processuais, se houver, para as guias respectivas. 3. Certifique a Secretaria da Vara quais as pendências, caso inexistam, arquivem-se os autos sem a necessidade de novel despacho.MACEIÓ, 04/12/2014. Juiz(a) do Trabalho: FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO. Os prazos passarão a fluir a partir da data da publicação desta notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MACEIÓ-AL, aos 09 dias de janeiro de 2015. Eu, ÍTALA CERYNO GAMELEIRA__________TÉCNICO JUDICIÁRIO digitei, e eu, WESLEY SIMPLICIO MELO______________Diretor(a) de Secretaria, subscrevi. FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO - Juiz(a) do Trabalho da 3a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL
Através do presente, fica(m) notificado(s) o(s) senhor(es) CELIA REGINA NARCISO DOS SANTOS, CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO, MARIANA FLORENCIO DA ROCHA LINS, a comparecer(em) à sede da 3a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, situada à AV. DA PAZ, n° 1994, CENTRO, MACEIÓ- AL, a fim de cumprir(em) os procedimentos determinados nos DESPACHOS/FINALIDADES seguintes: FINALIDADE: Comparecer Secretaria (receber crédito). Processo N° 0001446¬ 30.2010.5.19.0003 .DESPACHO:Vistos, etc A executada NORTE GÁS BUTANO comprovou o depósito do valor da execução a cujo pagamento foi condenada subsidiariamente (fl.700) e não opôs embargos à execução. A executada PETROBRAS ofertou bem para garantia do valor da execução a cujo pagamento foi condenada subsidiariamente (fls.696-697). Entretanto, verifica o juízo a existência de depósitos recursais que garantem parte da execução (fls.370 e 473) contra a PETROBRAS. Assim, libere-se de imediato o valor depositado pela Norte Gás Butano (fl.700) ao exequente, observadas as retenções legais. Decide o juízo deferir o pedido de liberação dos depósitos recursais acima indicados em favor do exequente, observadas as retenções. Dê-se ciência à PETROBRAS para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, libere-se ao exequente os depósitos recursais de fls.370 e 473, observadas as retenções legais.MACEIÓ, 03/12/2014. Juiz(a) do Trabalho: FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO. Os prazos passarão a fluir a partir da data da publicação desta notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MACEIÓ-AL, aos 09 dias de janeiro de 2015. Eu, ÍTALA CERYNO GAMELEIRA__TÉCNICO JUDICIÁRIO digitei, e eu, WESLEY SIMPLICIO MELO________Diretor(a) de Secretaria, subscrevi. FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO - Juiz(a) do Trabalho da 3a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL
Através do presente, fica(m) notificado(s) o(s) senhor(es) GUSTAVO GALVAO, a comparecer(em) à sede da 3a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, situada à AV. DA PAZ, n° 1994, CENTRO, MACEIÓ-AL, a fim de cumprir(em) os procedimentos determinados nos DESPACHOS/FINALIDADES seguintes: FINALIDADE: Ciência de despacho. Processo N° 0010037¬ 39.2014.5.19.0003 .DESPACHO:Tendo em vista a concordância do exequente (fl.67), homologo os cálculos de fls.53v-54, elaborados pela executada, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se a executada para garantir a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, aplicada subsidiariamente ao Processo Trabalhista (art. 769 da CLT), do crédito exequendo no importe total de R$40,190,95, atualizado até 31-08-2014 (fl.54), dos quais R$38.762,85 correspondem a crédito bruto do exequente, R$1.428,09 às custas processuais. MACEIÓ, 04/12/2014. Juiz(a) do Trabalho: FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO. Os prazos passarão a fluir a partir da data da publicação desta notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MACEIÓ-AL, aos 09 dias de janeiro de 2015. Eu, ÍTALA CERYNO GAMELEIRA__________TÉCNICO JUDICIÁRIO digitei, e eu, WESLEY SIMPLICIO MELO______________Diretor(a) de Secretaria, subscrevi. FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO - Juiz(a) do Trabalho da 3a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL
Através do presente, fica(m) notificado(s) o(s) senhor(es) SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO, ANTONIO JACKSON DE MELO SA CAVALCANTI, BRUNO MOURY FERNANDES, JOSE JOHERMI LUSTOSA PIRES FILHO, LUIS GUSTAVO DE MELO SABINO CABRAL, a comparecer(em) à sede da 3a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, situada à AV. DA PAZ, n° 1994, CENTRO, MACEIÓ-AL, a fim de cumprir(em) os procedimentos determinados nos DESPACHOS/FINALIDADES seguintes: FINALIDADE: Ciência de despacho. Processo N° 0033100-40.2007.5.19.0003 .DESPACHO:RIO LARGO ADMINISTRAÇÃO S/A e S/A LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL (USINA LEÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), devidamente qualificadas nos autos, atravessam petição, às f. 1921/1925, acompanhada dos documentos de f. 1926/1980, informando, em síntese, que os créditos trabalhistas devidos pela S/A LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL estariam devidamente assegurados perante a recuperação judicial em curso. Asseveram que a execução processada contra o patrimônio das empresas envolvidas nos presentes autos registraria excessos, que seria desnecessário o direcionamento da execução em face da RIO LARGO ADMINISTRAÇÃO S/A, bem como postulam a substituição de determinado bem penhorado, "FAZENDA URUCU", de titularidade da RIO LARGO ADMINISTRAÇÃO S/A, por outro que indica, "FAZENDA MATA DO CACHOEIRA", de propriedade da S/A LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. EXCESSO DE PENHORA Trata-se de matéria já levantada nos embargos à execução opostos às f. 1260/1300, que ainda não foram apreciados em virtude da suspensão do processo, determinada no despacho de f. 1823, nos termos do art. 265, III, do Código de Processo Civil, em virtude do Conflito de Competência n. 135977/PE (2014/0236995-4) suscitado pela S/A LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL, em 16/09/2014, perante o Superior Tribunal de Justiça. Nesses termos, não se afigura adequada a via eleita e o momento processual para a discussão da matéria, situação que permanecerá até que seja noticiado nos autos o resultado do conflito de competência, motivo pelo qual fica prejudicada sua análise. 2. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RIO LARGO ADMINISTRAÇÃO S.A. E SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DA FAZENDA URUCU Argumentando a existência de garantia suficiente nos autos da recuperação judicial para quitar os créditos trabalhistas existentes em face da S/A LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL, as requerentes/executadas identificam a desnecessidade de direcionamento da execução contra a RIO LARGO ADMINISTRAÇÃO S.A. Na petição, informam que já existem depositados no "Juízo Recuperacional da 25a Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de Pernambuco o importe de R$15.820.468,32 (quinze milhões, oitocentos e vinte mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme faz prova o extrato da conta judicial anexo, sendo R$9.000.000,00 (nove milhões de reais) destinados exclusivamente para pagamento dos credores trabalhistas, estes já a disposição do Sr. José Luiz Lindoso, Administrador Judicial do Grupo Cacaú, tão logo sejam concluídos os trabalhos previstos na Recomendação expedida por este E. Regional." (f. 1921). Em prosseguimento, afirmam que o Juízo da Recuperação terá a sua disposição, o aporte financeiro proveniente de precatório de titularidade da S/A LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL, conforme descrito no Plano de Recuperação Judicial, que somado à importância já à disposição do Juízo da Recuperação, totalizará mais de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para pagamento de credores trabalhistas (classe I). Passam a indicar diversos bens penhorados nos presentes autos, com o intuito de ratificar as alegações de que o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial estaria assegurado e que não se justificariam as medidas constritivas efetivadas em face de bens da RIO LARGO ADMINISTRAÇÃO S.A., dentre os quais destaca o bem denominado "FAZENDA URUCU", com penhora registrada nos autos, com valor de mercado aproximado de R$8.427.157,97 (oito milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos). Em relação a este bem específico, "FAZENDA URUCU", as requerente/executadas afirmam que possui extrema importância para as operações do grupo e que a constrição realizada estaria inviabilizando uma série de atividades indispensáveis à manutenção da presente safra de 2014/2015, como também para a próxima safra de 2015/2016, situação que poderia colocar em risco a recuperação judicial do grupo, pois seria o bem utilizado como garantia para a aquisição de insumos. Com esses argumentos, postulam a substituição da penhora que recai sobre a "FAZENDA URUCU", indicando o bem denominado "FAZENDA MATA DO CACHOEIRA", localizada no Município de Pilar - Alagoas, possuindo 329,80 hectares, sob a Matrícula de número 2369 Livro 2-Q, folhas 096, em 25 de setembro de 1986, Registrado no Cartório Único Ofício da Comarca de Pilar, Estado de Alagoas, de propriedade da S/A LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL, e que estaria livre e desimpedido de qualquer ônus, com estimativa de avaliação em torno de R$9.340.589,00 (nove milhões, trezentos e quarenta mil, quinhentos e oitenta e nove reais). Pois bem. Em relação ao direcionamento da execução em face da RIO LARGO ADMINISTRAÇÃO S.A., pessoa jurídica que faz parte do grupo econômico da S/A LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL e que não foi incluída no Plano de Recuperação Judicial, a decisão proferida às f. 1090/1092v. dispensa maiores digressões a respeito, embasada que está nos princípios constitucionais da efetividade e razoável duração do processo, em sintonia com atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da qual colho a seguinte ementa: "CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. Se os bens da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recuperanda não estão abrangidos pelo plano de recuperação judicial, não há como concluir pela competência do Juízo onde se processa a recuperação para decidir acerca de sua destinação, afigurando-se possível o prosseguimento da execução trabalhista em curso, inclusive com a realização de atos expropriatórios, tendo em vista a sua condição de devedora solidária. Conflito de competência não conhecido." (STJ-CC-103711 -RJ, 2009/0039827-0, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 10/06/2009, S2 - Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 24/09/2009). A participação do devedor solidário, integrante do grupo econômico, no caso presente, assegura o efetivo acesso à justiça, que não se restringe ao ajuizamento da ação, mas, principalmente, à entrega do bem da vida perseguido constante no título executivo. Com relação à substituição da penhora, inicialmente analisando os argumentos lançados pelas requerentes, constata-se que, muito embora haja indicação de diversos aportes financeiros, existência de crédito em favor da recuperação judicial e outras penhoras com valores elevados, não há definição, ainda, da totalidade da dívida, tampouco certeza da destinação de eventuais créditos decorrentes dos precatórios indicados, muito menos do prazo da disponibilização do numerário efetivo para a quitação das dívidas trabalhistas decorrentes de futuras alienações de bens imóveis geridos pelo plano de recuperação judicial, bem com se referidos valores contemplarão sua totalidade, sendo relevante anotar que a estimativa de crédito trabalhista em execução em face das recuperandas, apenas nas Varas do Trabalho de Alagoas, em 02 de setembro de 2014, era de aproximadamente R$21.087.146,14, conforme certidão de f. 1775. Analisando o Plano de Recuperação Judicial (f. 1520/1581 - vol. 8), mais especificamente a Ata da Assembleia Geral de Credores da Recuperação Judicial (f. 1583/1600), é possível constatar diversas informações que destoam daquelas apresentadas pelas requerentes/executadas e que põem em dúvida até mesmo sua efetividade e viabilidade, conforme a seguir será exposto. É preciso destacar, inicialmente, que, muito embora as requerentes/executadas aleguem que a "FAZENDA URUCU" se trata de bem estratégico para a obtenção de recurso ou insumos para viabilizar a safra de 2014/2015 e 2015/2016, na Ata da Assembleia Geral de Credores da Recuperação Judicial, especificamente à f. 1586, o representante das recuperandas, ao ser indagado sobre a obtenção de capital de giro para a consecução das atividades, não mencionou, em nenhum momento, o envolvimento da RIO LARGO ADMINISTRAÇÃO S.A. ou de seus bens com o objetivo de conferir viabilidade ao empreendimento, nos seguintes termos: "- O segundo esclarecimento diz respeito a se há alguma previsão ou negociação para a celebração de contrato de empréstimo/financiamento para obter capital de giro para a consecução das atividades das Recuperandas. Foi respondido pela empresa que tal financiamento encontra-se abarcado através de negociação em específico com os credores integrantes do sistema financeiro." Deve ser registrado, também, que a destinação do crédito decorrente dos precatórios indicados pelas requerentes/executadas são passíveis de discussão judicial, já que até mesmo a propriedade do crédito foi questionada na Assembleia Geral de Credores da Recuperação Judicial, conforme registrado à f. 1588, in verbis: "O Dr. Giuliano Colombo expôs o que entendia serem ilegalidades constantes do Plano, em especial a pretensão de indevida utilização de ativos de propriedade do Fundo Agro pelas Devedoras para pagamento dos credores, conforme apresentação em Power Point com considerações sobre o Plano Consolidado projetada durante a assembleia. O Fundo Agro afirmou que parte do Precatório I e a integralidade do Direito Creditório do Precatório II foram cedidos em caráter definitivo ao Fundo Agro pelas Devedoras em junho de 2010, anterior a Recuperação Judicial, conforme Instrumento de Acordo e Escrituras de Cessão, não havendo decisão judicial revogando ou anulando a transação. Dessa forma, entende que os recursos provenientes do Precatório I e do Precatório II não são de titularidade das Devedoras, não podendo ser utilizados para pagamento aos credores na forma do Plano Consolidado, sob pena de violação ao direito de propriedade do Fundo Agro. Ademais, alega ainda que o Plano Consolidado não possui viabilidade econômica, tem premissas alheias ao controle das Devedoras, não contém informações suficientes para apreciação pelos credores, prevê fluxo de pagamentos obscuro e tratamento diferenciado entre credores sem justificativas razoáveis. Dessa forma, o Fundo Agro requereu a suspensão da assembleia por prazo a ser definido em conjunto entre as partes para que os credores e as Devedoras possam discutir e ajustar o Plano, sanando-se as alegadas ilegalidade, a fim de evitar litígios e nulidades." Na mesma direção, apontando irregularidades nas diretrizes do Plano de Recuperação Judicial, o Dr. Giuliano Colombo, alegou ainda: "que o crédito do Fundo Agro, sem prejuízo do pagamento operado pelas cessões definitivas de parte do Precatório I e integralidade do Precatório II, é superior a R$200 milhões, como já reconhecido pelo Administrador Judicial. Afirmou ainda que a maior parte do aludido crédito foi considerada pelo Administrador Judicial como extraconcursal e não sujeita aos efeitos da recuperação judicial, inclusive por força da cessão fiduciária contratada em favor do Fundo Agro incidente sobre o Precatório II. Assim entende que também não por força da cessão fiduciária o Precatório II não integra o patrimônio das Devedoras, ainda que tenha sido supostamente emitido em seu nome. (...) Dessa forma, o Fundo Agro requereu que constasse em ata que reitera sua discordância com a utilização dos recursos do Precatório e Direito Creditório que lhe foram cedidos em caráter definitivo pelas Devedoras para pagamento dos demais credores, ressaltando que reserva o direito de adotar as medidas cabíveis para preservar seus direitos, inclusive contra as Devedoras e credores que eventualmente aprovarem o Plnao e ao final, o Fundo Agro requereu novamente a suspensão da AGC" (f. 1591 - vol. 8). Às f. 1594, na mesma ata da AGC, constam ressalvas importantes de outro credores das recuperandas, rejeitando integralmente o Plano de Recuperação Judicial, com indicação de irregularidades. As informações acima apresentadas demonstram que a realidade dos fatos está distante da harmonia registrada na petição apresentada pelas requerentes/executadas. Os créditos indicados como garantia das dívidas inscritas no plano ainda são passíveis de discussão judicial, de modo que, seria no mínimo imprudente desconstituir a penhora efetivada sobre a "FAZENDA URUCU", totalmente desimpedida e que garante boa parte dos créditos em execução. Acolher a tese da executada implicaria em desconstruir todo um trabalho de investigação patrimonial realizado por toda a equipe e gestores da Coordenadoria de Apoio às Execuções ao longo desses anos, empenhados em conferir efetividade às execuções que se processam neste Juízo Especializado, tornando inócuo os esforços medidos até o momento para descobrir patrimônio hábil a assegurar o pagamento do crédito executado, sendo certo que inexiste qualquer impedimento, como visto, ao direcionamento da execução em face dos responsáveis solidários que não foram alcançados pelo Plano de Recuperação Judicial. A situação de incerteza quanto à quitação dos créditos trabalhistas, em sua totalidade, perante a Recuperação Judicial, aliada à viabilidade da alienação imediata da "FAZENDA URUCU", que representa importante fonte concreta de custeio dos créditos em execução, é fator determinante para a postura cautelosa e firme deste Juízo em manter intactas as referidas garantias. Ademais, o bem dado em substituição, "FAZENDA MATA DO CACHOEIRA", é de propriedade da S/A LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL, situação que torna a pretensão totalmente impraticável, pois todo o patrimônio das recuperandas já está afetado pelo Plano de Recuperação Judicial. Registro, ainda, que há impedimento formal na concretização da pretensão formulada pelas requerentes/executadas, pois a Justiça do Trabalho, muito embora possa praticar atos de constrição e alienação em relação aos bens da RIO LARGO ADMINISTRAÇÃO S.A., já que não faz parte do Plano de Recuperação Judicial, não possui a mesma competência e liberdade em relação aos bens da S/A LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL, de modo que a pretensão das requerentes/executadas nenhuma vantagem traria aos credores trabalhistas, já que esta Justiça do Trabalho não teria nenhum poder de alienação em relação ao bem indicado, diversamente do que ocorre com a "FAZENDA URUCU". Finalmente, o pedido de substituição da penhora solicitado pelas requerentes/executadas, ainda que ultrapassadas as questões acima indicadas, não atende à previsão inscrita no art. 15 da Lei n. 6.830/80 e no art. 656 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária do Processo do Trabalho, a teor do disposto no art. 769 da CLT, motivo pelo qual indefiro de plano a pretensão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide este julgar prejudicada a análise de alegação de excesso de penhora relativo aos bens da S/A LEÃO IRMÃOS A&
Através do presente, fica(m) notificado(s) o(s) senhor(es) LOUISE CHRISTIANE DE VASCONCELOS SILVA, a comparecer(em) à sede da 3a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, situada à AV. DA PAZ, n° 1994, CENTRO, MACEIÓ-AL, a fim de cumprir(em) os procedimentos determinados nos DESPACHOS/FINALIDADES seguintes: FINALIDADE: Ciência de despacho. Processo N° 0054400-29.2005.5.19.0003 .DESPACHO:1. Convolo em penhora os depósitos de fs.153, 169, 178,185, 193, 200 e 210. 2. Intime-se a executada para, em 5 dias, garantir integralmente o Juízo, através de depósito em dinheiro, nos termos dos artigos 882 da CLT e 655 do Código de Processo Civil, e opor embargos à execução, caso queira. 3. Não havendo a garantia do juízo e nem a oposição de embargos à execução, libere-se ao exequente o valor supracitado, observadas as contribuições previdenciárias, imposto de renda e honorários advocatícios, se houver. 4. Após, atualize-se o crédito exequente. 5. Penhore e avalie o Sr. Oficial de Justiça o imóvel de matrícula 73881, indicado às folhas 129-130, lavrando-se o competente auto. Endereço do executado à fl.298. Atente a secretaria para que no mandado conste o endereço do(a) reclamado(a) para ciência da penhora, como também a determinação ao Sr. Oficial de Justiça para o devido registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis.MACEIÓ, 02/12/2014. Juiz(a) do Trabalho: FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO. Os prazos passarão a fluir a partir da data da publicação desta notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MACEIÓ-AL, aos 09 dias de janeiro de 2015. Eu, ÍTALA CERYNO GAMELEIRA______TÉCNICO JUDICIÁRIO digitei, e eu, WESLEY SIMPLICIO MELO_____________, Diretor(a) de Secretaria, subscrevi. FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO - Juiz(a) do Trabalho da 3a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL
Através do presente, fica(m) notificado(s) o(s) senhor(es) LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - ADV RECLAMADA, a comparecer(em) à sede da 3a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, situada à AV. DA PAZ, n° 1994, CENTRO, MACEIÓ- AL, a fim de cumprir(em) os procedimentos determinados nos DESPACHOS/FINALIDADES seguintes: FINALIDADE: Ciência de despacho. Processo N° 0257600-75.1996.5.19.0003 .DESPACHO:Intime-se a CARHP para que junte aos autos os contracheques do reclamante dos meses de Agosto a Novembro de 2014, a fim de que o juízo possa verificar se houve a implantação determinada pelo juízo, conforme estipulado na Cláusula 09 do termo de acordo. Prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da CARHP, expeça-se oficio, com a maior brevidade possível, à Superintendência da Policia Federal em Alagoas para apuração do crime de desobediência, tendo em vista que até a presente data, a empresa não cumpriu a determinação judicial constante às fls.360-361 dos autos. MACEIÓ, 26/11/2014. Juiz(a) do Trabalho: FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO. Os prazos passarão a fluir a partir da data da publicação desta notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MACEIÓ-AL, aos 09 dias de janeiro de 2015. Eu, ÍTALA CERYNO GAMELEIRA_________TÉCNICO JUDICIÁRIO digitei, e eu, WESLEY SIMPLICIO MELO______________Diretor(a) de Secretaria, subscrevi. FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO - Juiz(a) do Trabalho da 3a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 19a REGIÃO 3a Vara do Trabalho de Maceió/AL Avenida da Paz, 1994, Centro, MACEIO - AL - CEP: 57020-440 TEL.: (82) 21218338 EMAIL: vt03@trt19.jus.br PROCESSO: 0000167-67.2014.5.19.0003 AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) AUTOR: JOSIVAN TEOFILO DOS SANTOS RÉU: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA Destinatário: Reclamante: JOSIVAN TEOFILO DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe-JT (Ciência de Despacho) Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(s) o(s) "Destinatário(s)", através de seus advogados: LUIZ CARLOS TELES DA SILVA - OAB: AL8680 , representante judicial da Reclamante, para ciência de Despacho CUJO TEOR É O SEGUINTE: "DESPACHO 1. Ante o teor da certidão supra e o que no mais consta nos autos, intime-se o reclamante para se manifestar sobre os documentos de ID's 45bbcd5 e 45f516e no prazo de 10 dias. 2. Decorrido o prazo acima e inerte a parte autora, considero cumprida a obrigação de fazer nos termos da coisa julgada. 3. Após, Intime-se a reclamada para comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo de 48 horas, sob pena de execução. 4. Comprovado o recolhimento acima pela parte ré, arquive-se o processo em tela com os devidos registros no Sistema PJe-JT. Maceió/AL., 11 de novembro de 2014 ALDA DE BARROS ARAUJO Juiz(a) do Trabalho Titular" Os prazos passarão a fluir da data da publicação desta Notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. MACEIO/AL., 12 de janeiro de 2015 ITALA CERYNO GAMELEIRA Servidor