TRT da 9ª Região 11/06/2019 | TRT-9

Judiciário

efeitos jurídicos a que se destina, valendo como sentença

irrecorrível e extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos

termos do art. 487, III, b, do Código do Processo Civil.

Cláusula penal de 30%, em caso de atraso superior a 2 dias

consecutivos ou inadimplemento, hipóteses em que haverá

vencimento antecipado das demais parcelas e aplicação da cláusula

penal sobre o saldo devedor remanescente.

Custas processuais pro rata (art. 789, § 3º, da CLT), ficando
dispensado do pagamento o Autor diante da concessão dos

benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 790, § 3º, da CLT) e

a primeira Ré em homenagem ao acordo.

O silêncio do Autor no prazo de 10 dias úteis contados do

vencimento de cada parcela presumirá a respectiva quitação.
Não há incidência de contribuição previdenciária, uma vez que a

transação é composta 100% (cem por cento) de parcela

indenizatória.

Por força da Portaria PGF/AGU nº 839, de 13 de dezembro de

2013, que disciplina a aplicação da Portaria do Ministério da
Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013, dispenso a intimação

da União (PGF).

Exclua-se o segundo réu da lide, ante os requerimentos do autor

(ID. e98b535 - fl. 586) e da primeira ré (ID. af81f64 - fl. 587).
RETIREM-SE os autos da pauta de audiências de instrução

(13/11/2019, às 14h10min, na sala 01).

INTIMEM-SE as partes.

Cumprido o acordo, ARQUIVEM-SE os autos."

Curitiba: 11/06/2019
Servidor(a) do quadro.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0011272-32.2016.5.09.0041

AUTOR CARMEN LUCIA COSTA

ADVOGADO JOSE ANTONIO SOUZA DE

MATOS(OAB: 44177/PR)

RÉU QUALITYWARE INFORMATICA LTDA

- EPP
ADVOGADO CHRISTIANE MUNSTER DE

OLIVEIRA(OAB: 40865/PR)

PERITO LUIZ VALDIR SLOMPO DE LARA

Intimado(s)/Citado(s):

- QUALITYWARE INFORMATICA LTDA - EPP
Processo: 0011272-32.2016.5.09.0041

Autor(a): CARMEN LUCIA COSTA

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0011272-32.2016.5.09.0041