Movimentação do processo 0007454-29.2016.8.19.0046 do dia 14/06/2019

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • APELAÇÃO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • DGJUR - SECRETARIA DA 8ª CÂMARA ___
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Conteúdo da movimentação

Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: RIO BONITO 2 VARA Ação: 0007454-29.2016.8.19.0046 Protocolo: 3204/2018.00108411
Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DOS ARTS. 33, C/C ART. 40, III, E 35, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO ART. 69 DO CP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. O Juiz de Direito da 02ª Vara de Rio Bonito julgou EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO MARCELOS LEMOS DE SOUSA, com base no art. 107, I do CP. Os réus CRISTIANE SILVA GOMES, LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA PEREIRA, MARCUS VINICIUS SILVA GOMES, EZEQUIEL DOS SANTOS e AURELIEN DE SOUZA foram condenados pela prática dos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006. Não foi concedido aos réus o direito de recorrer em liberdade. A ré CRISTIANE SILVA GOMES, no que se refere ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, restou condenada ao cumprimento de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 971 (novecentos e setenta e um) dias-multa. No que se refere ao crime de associação para o tráfico a ré restou condenada ao cumprimento de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 1.010 (mil e dez) dias-multa. Nos termos do art. 69 do CP a ré restou definitivamente condenada ao cumprimento de 14 (catorze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em Regime Fechado, e pagamento de 1.843 (mil oitocentos e quarenta e três) dias-multa. O réu EZEQUIEL DOS SANTOS, no que se refere ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, restou condenado ao cumprimento de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 611 (seiscentos e onze) dias-multa. No que se refere ao crime de associação para o tráfico, restou condenado ao cumprimento de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 755 (setecentos e cinquenta e cinco) dias-multa. Nos termos do art. 69 do CP o réu restou definitivamente condenado ao cumprimento de 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em Regime Fechado, e pagamento de 1.366 (mil trezentos e sessenta e seis) dias -multa. O réu AURELIEN DE SOUZA, no que se refere ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, restou condenado ao cumprimento de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 611 (seiscentos e onze) dias-multa. No que se refere ao crime de associação para o tráfico, restou condenado ao cumprimento de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 755 (setecentos e cinquenta e cinco) dias-multa. Nos termos do art. 69 do CP o réu restou definitivamente condenado ao cumprimento de 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em Regime Fechado, e pagamento de 1.366 (mil trezentos e sessenta e seis) dias -multa. O réu MARCUS VINICIUS SILVA GOMES, no que se refere ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, restou condenado ao cumprimento de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 722 (setecentos e vinte e dois) dias-multa. No que se refere ao crime de associação para o tráfico, restou condenado ao cumprimento de 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 811 (oitocentos e onze) dias-multa.Nos termos do art. 69 do CP o réu restou definitivamente condenado ao cumprimento de 11 (onze) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em Regime Fechado, e pagamento de 1.533 (mil quinhentos e trinta e três) dias-multa. O réu LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA PEREIRA, no que se refere ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, restou condenado ao cumprimento de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 611 (seiscentos e onze) dias-multa. No que se refere ao crime de associação para o tráfico, restou condenado ao cumprimento de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 755 (setecentos e cinquenta e cinco) dias-multa. Nos termos do art. 69 do CP o réu restou definitivamente condenado ao cumprimento de 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em Regime Fechado, e pagamento de 1.366 (mil trezentos e sessenta e seis dias-multa. 2. Recurso de Apelação do Réu Aurelien de Souza pugnando, preliminarmente, pela concessão do direito de recorrer em liberdade. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 33, § 4º da lei 11.343/06, bem como a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Recurso de Apelação do Réu Luiz Fernando da Silveira Pereira pugnando, preliminarmente, pela concessão do direito de recorrer em liberdade. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna por ajustes na dosimetria. Recurso de Apelação do Réu Ezequiel dos Santos requerendo a absolvição de ambos os delitos por fragilidade probatória ou, ainda, a absolvição da imputação pela prática do crime previsto no artigo 35 da lei 11.343/06 e ajustes na dosimetria. Recurso de Apelação da Ré Cristiane Silva Gomes sustentando, preliminarmente, a nulidade do flagrante, a incompetência do Juízo Sentenciante e a Inépcia da Denúncia. No mérito, sustenta a ausência de fundamentação e a fragilidade probatória. Subsidiariamente, pugna por ajustes na Dosimetria. Recurso de Apelação do Réu Marcus Vinicius Silva Gomes sustentando, preliminarmente, a nulidade do flagrante, a incompetência do Juízo Sentenciante e a Inépcia da Denúncia. No mérito, sustenta a ausência de fundamentação e a fragilidade probatória. Subsidiariamente, pugna por ajustes na Dosimetria. 3. Preliminares.3.a) Quanto ao Auto de Prisão em Flagrante, a Defesa sustenta violação ao art. 53, parágrafo único da Lei n° 11.343/06, afirmando que a ação controlada necessita de autorização judicial, uma vez que o objetivo final visava o melhor momento para efetuar a prisão dos investigados, fato este que não teria acontecido.Ressalta que a Autoridade Policial tinha pleno conhecimento dos fatos narrados na peça inaugural, tanto que, em 12/01/2017, realizou junto ao Juízo da Comarca de Araruama pedido de prova emprestada nos autos da Ação Penal nº 0014165-32.2016.8.19.0052 (IP nº 118-05078/2016), pedido este, cujo objetivo, afirma, seria dar ar de legalidade à operação policial que culminou com a prisão dos acusados. Conclui ser cristalino que o flagrante perpetrado pelos agentes do Estado não passou de uma ação atabalhoada, razão pela qual requer seja acolhida a preliminar para anular a Ação nos termos do artigo 564, Inciso III, alínea "a" do Código de Processo Penal.De fato, foi instaurado o Inquérito Policial nº 118-04755/2016 visando apurar tráfico de drogas na localidade conhecida como Independente, no bairro Outeiro, na cidade de Araruama. A Autoridade Policial representou pelo afastamento do sigilo de comunicações telefônicas, de informática e telemática. Assim, nos autos nº 14176-61.2016.8.19.0052, constatada a existência de indícios razoáveis da prática dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, foi deferida a Medida para elucidação dos fatos, estando o relatório da "Operação Resta 1" acostado aos autos do Apenso 0000881-04.2018.8.19.0046 - indexadores106/185). Verifica-se que as transcrições dos SMS e dos áudios constam do apenso 0000879-34.2018.8.199.0046. No curso da referida investigação criminal, foram interceptadas conversas entre os acusados, que se organizavam para compra e revenda de entorpecentes em Araruama e outros Municípios. Os Policiais da 118ª Delegacia de Polícia conseguiram, conforme narrado pelo Delegado de Polícia Luiz Henrique M. Pereira, efetuar a triangulação das antenas, interceptando o ônibus e o veículo em que estavam os réus, sendo todos presos em flagrante. Então, com a devida vênia, não estamos diante das hipóteses previstas no art. 53 da Lei específica. E, para a prisão em flagrante não se exige qualquer autorização judicial. Aliás, prisão em flagrante pode ser realizada por qualquer cidadão. Mas, ainda que alguma irregularidade houvesse na prisão em flagrante, fato é que houve o decreto da prisão preventiva, de modo que a questão estaria superada. Preliminar rejeitada.3.b) Quanto à incompetência do Juízo, as combativas Defesas relatam a existência de procedimento jurisdicional em andamento sob o nº 0014165-32.2016.8.19.0052, distribuído em 23/11/2016, onde figuram como réus a recorrente Cristiane Silva Gomes e o corréu Luiz Fernando da Silveira Pereira. Defendem a ocorrência de bis in idem e afirmam que o valor de R$ 1.487,00 apreendido no flagrante foi depositado no Juízo daquela Comarca, o que demonstraria que a ação policial estaria diretamente ligada àquela Ação Penal. Com a devida vênia das nobres Defesas, penso que não lhes assiste razão. Primeiramente, diga-se que a prisão dos Réus se deu em flagrante dos crimes que lhes são imputados, de modo que não há que se falar em incompetência do Juízo de Itaboraí, ainda que a investigação tenha se iniciado em outra Comarca. Diga-se, também, que somente em sede recursal as nobres Defesas estão a se manifestar no sentido da incompetência do Juízo perante o qual os presentes autos tramitaram. E, embora apresentem tal alegação, não trouxeram aos presentes autos quaisquer peças daquele outro feito, o qual tramitou na Comarca de Araruama. A Denúncia que deflagrou aquele outro feito se encontra acostada por cópia nos autos do apenso 0000880-19.2018.8.19.0046 e foi oferecida meses depois do flagrante em questão. Diga-se, ainda, que, consultando o andamento do outro processo disponibilizado no site do TJERJ, constata-se que o mesmo foi sentenciado em 07/01/2019, ou seja, praticamente um ano e três meses depois da Sentença ora analisada, a qual foi proferida em 04/102017. E aquele outro feito ainda se encontra em fase de apresentação de razões e contrarrazões recursais. Assim, não vislumbro qualquer nulidade no presente feito. Caso as Defesas entendam haver bis in idem, que pleiteiem o que entenderem de direito no referido outro processo. Preliminar rejeitada. 3.c) Quanto à alegação de Inépcia da Inicial, compulsando os autos, é possível verificar que, ao contrário do alegado, a Denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, na medida em que descreve com clareza os fatos imputados aos Apelantes. A Denúncia é explícita, mencionando o lapso temporal e o local onde os Recorrentes se associaram entre si, sendo certo que maiores considerações serão feitas quando da apreciação do mérito. Preliminar rejeitada.3.d) De qualquer forma, destaco que tais arguições não foram veiculadas no momento oportuno, vez que não se formulou pleito algum nesse sentido em sede de Alegações Finais (indexadores 869 e 887). Desse modo, por todos os ângulos em que se analisem tais questões, verifica-se que as preliminares suscitadas pelas Defesas de Cristiane Silva Gomes e Marcos Vinicius da Silva Gomes devem ser rejeitadas. 4. A materialidade delitiva restou sobejamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (indexador 09); Registro de Ocorrência (indexador 23); Laudo Prévio (indexador 377); Auto de Apreensão (indexadores 37/41); Laudo de Exame de Entorpecente (indexadores 232 e 240) e Laudo de Exame em Material (indexador 542).E, como se vê dos depoimentos prestados, também não há dúvidas quanto à autoria delitiva, não subsistindo a alegação de fragilidade probatória. Narra a Denúncia que os Policiais da 118ª DP obtiveram a informação de que traficantes da localidade do Independente estariam saindo de Rio das Ostras para comprar droga na Favela de Manguinhos localizada na cidade do Rio de Janeiro. Foi relatado, ainda, que os réus Marcelos Lemos de Souza e Ezequiel dos Santos fariam a função de "mulas" do tráfico de drogas ao passo que, no mesmo momento, um veículo Corsa Sedam de cor prata com quatro pessoas no interior seguiria na frente do ônibus como uma espécie de "batedor". Verifica-se que foi exatamente neste contexto que se deu a prisão dos réus, conforme detalhado no corpo do Voto. Registre-se que, para a configuração do crime de tráfico, não se faz necessário que o Réu seja flagrado praticando a mercancia. Em se tratando de tráfico de drogas, não existe dolo específico, bastando para sua configuração que o agente realize qualquer das condutas descritas no tipo, sendo prescindível o estado flagrancial no tocante à venda do entorpecente.E, assim como o Magistrado, analisando-se os depoimentos prestados em conjunto com os demais documentos acostados aos autos, dúvidas não tenho de que, de acordo com a mecânica de todos os fatos narrados pelos Policiais, os Réus estavam associados entre si para a prática do narcotráfico, estando na posse conjunta do entorpecente apreendido - 19.676g (dezenove quilogramas e seiscentos e setenta e seis gramas) de Maconha, acondicionados em 23 (vinte e três) tabletes e 3,20g(três gramas e vinte decigramas) de Cocaína, acondicionados em 06 (seis) tubos plásticos. Não se olvide que também foi apreendido um caderno contendo diversas anotações de valores e nomes semelhantes às anotações de tráfico de drogas. Assim, configurados estão os crimes de tráfico e de associação para o tráfico. O tipo subjetivo é o dolo, ou seja, "animus" associativo, aliado ao fim específico de traficar drogas.A intenção de se associarem duas ou mais pessoas para o cometimento das infrações configura o requisito essencial, isto é, o dolo específico.Assim, para haver a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 é necessário que o "animus" associativo seja efetivamente provado, pois integra o tipo penal e é indispensável para sua caracterização. É o que restou evidenciado nos autos. Como já destacado, restou demonstrada a comunhão de ações e vontades entre os Réus.Os vários elementos colhidos são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre os acusados.Significa dizer que havia uma rotina anterior a ser seguida, com base em experiências prévias. Efetivamente, uma associação eventual não compreenderia tantos elementos diversos como os encontrados.Assim, impõe-se manter a condenação dos Réus nas penas dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06.5. Dosimetria.5.a) Quanto à ré Cristiane Silva Gomes5.a.1)Delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas. Na primeira fase da dosimetria, o Magistrado Sentenciante entendeu que "em cotejo com as diretrizes do artigo 42, da Lei n ° 11.343/2006 e do artigo 59, do Estatuto Repressivo, denoto que: (a) a conduta da ré se mostra altamente reprovável, posto que propiciava a venda de grande quantidade de entorpecentes a um número indeterminado de pessoas, sendo maior sua culpabilidade; (b) não possui maus antecedentes de acordo com sua FAC (fls. 853/857), apesar de em consulta processual ter-se verificado que a acusada figura como ré no processo nº 0014165-32.2016.8.19.0052 que tramita da Vara Criminal de Araruama, a par do princípio constitucional insculpido no artigo 5º, LVII, da CR/88, não podendo inquéritos policiais e processos criminais em andamento serem valorados para macular essa circunstância; (c) acerca de sua conduta social, verifica-se que a acusada utiliza o tráfico de drogas como meio de sustento próprio e de sua família, merecendo desvalor tal comportamento, sendo certo que seu envolvimento com o crime vem de longa data, desde antes da morte de seu marido que decorreu de disputa pelo tráfico de drogas como narrado pela própria em juízo; (d) nada há a valorar no que toca aos motivos do crime ou suas consequências, sendo certo ainda que não há que se falar em comportamento de vítimas a deflagrar a ação do agente, tendo em vista a natureza do delito (e) por fim, verifica-se que enorme quantidade de entorpecente foi apreendida em flagrante (19,676kg - dezenove quilos e seiscentos e setenta e seis gramas - de"Cannabis Sativa L" e 3,20g -três gramas e vinte decigramas - de cocaína), razão pela qual merece ser considerada de modo negativo tal circunstância judicial, sopesando-se com a devida proporção. A vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 08 (oito) anos 04 (quatro) meses e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa, à razão de um trigésimo do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, considerando-se as condições econômicas da ré (art. 43, da Lei n.º 11.343/2006), valor este a ser monetariamente corrigido." Grifamos. In casu, quanto à culpabilidade, em que pese o argumento destacado pelo Sentenciante, fato é que este já constitui a razão de ser da alta pena mínima prevista pelo Legislador. Assim, com a devida vênia, a culpabilidade é normal para o tipo. No que tange ao argumento relacionado à conduta social, penso não haver elemento nos autos a ampará-lo, ou seja, que permitam uma criteriosa avaliação a respeito. É importante destacar que conduta social não se confunde com histórico criminal, tanto que a lei determinou sua análise em momento distinto. A conduta social relaciona-se à aferição do comportamento do agente perante a sociedade, afastando, no entanto, tudo aquilo que diga respeito à prática de infrações penais. Deste modo, pode ocorrer de alguém possuir péssimo histórico criminal e ser uma pessoa voltada à caridade, com comportamentos filantrópicos e sociais invejáveis. Desta forma, não se pode confundir conduta social com passado criminal. Neste sentido a Jurisprudência das Cortes Superiores(STF. 2ªTurma. RHC 130132, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/5/2016, publicado em 24/5/2016; AgRg no AREsp 1442287 / MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/05/2019). Quanto à expressiva quantidade e variedade de droga apreendida - 19.676g (dezenove quilogramas e seiscentos e setenta e seis gramas) de maconha, acondicionados em 23 (vinte e três) tabletes e 3,20g (três gramas e vinte decigramas) de Cocaína, não há dúvidas que tal circunstância deve ser considerada na primeira fase da individualização da pena, nos termos do artigo 42 da Lei de Entorpecentes. Desse modo, feitas tais considerações, penso que a pena-base deve ser exasperada na fração de 1/5, que se afigura consentânea com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o farto material entorpecente arrecadado. Neste sentir, a pena da ré deve ser reduzida para 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, o Magistrado destacou a inexistência de circunstâncias atenuantes, contudo, reconheceu a presença da agravante prevista no art. 62, I do CP, "eis que, conforme fundamentação desta sentença, a acusada dirigia a atividade dos demais agentes da associação criminosa, desempenhando importante papel na estrutura organizada." Inicialmente, convém ressaltar que a ré afirmou que estava sendo ameaçada por Mauricio e que este lhe cobrava uma dívida de R$ 10.000,00 relativa ao seu marido, mas que não queria receber em dinheiro e sim em droga. A ré afirmou, ainda, que Mauricio determinou que a mesma entrasse em contato com Ezequiel para tal negociação. Desse modo, vê-se que a ré, realmente, não confessou a traficância. Contudo, de fato, mostra-se presente a agravante prevista no art.62, I, do CP, que abrange a pessoa que comanda, organiza a prática do delito. O conjunto probatório dos autos deixa cristalina a ascendência da ré sobre os demais, despontando como organizadora e artífice intelectual da empreitada criminosa. Neste sentir, justificada a exasperação na fração de 1/6 que deve ser mantida. Desse modo, a pena da ré, considerando os ajustes realizados na primeira fase da dosimetria, resta fixada em 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, a qual se torna definitiva na ausência de outras modificadoras. 5.a.2) Delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas. Na primeira fase da dosimetria da pena, o Magistrado utilizou-se dos mesmos argumentos já declinados quanto ao delito de tráfico de drogas. Esta Relatora afastou a valoração negativa quanto à culpabilidade e à conduta social da ré, mantendo, apenas, a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e variedade da droga apreendida, utilizando-se da fração de 1/5. Desse modo, a pena da ré, deve ser fixada em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e pagamento de 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, foi devidamente reconhecida a agravante prevista no art. 62, I, do CP, como já mencionado na análise da dosimetria relativa ao delito de tráfico de drogas. Assim, plenamente justificada a exasperação de 1/6 perpetrada pelo Julgador e, considerando os ajustes realizados na primeira fase da dosimetria, a pena da ré atinge o quantum de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e pagamento de 980 (novecentos e oitenta) dias-multa, a qual se torna definitiva na ausência de outras modificadoras. 5.a.3) Nos termos do art. 69 do CP a ré fica definitivamente condenada ao cumprimento de 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e pagamento de 1680 (mil seiscentos e oitenta) dias-multa. Ante o quantum de pena a que foi condenada, mostra-se inviável a aplicação dos arts. 44 e 77 do CP. 5.a.4) Foi devidamente fixado o Regime Fechado para o cumprimento da pena, com base no art. art. 33, §2º, "a" e 33, §3º, ambos do CP.5.b) Quanto ao réu Marcos Vinicius Silva Gomes.5.b.1) Delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas. Na primeira fase da dosimetria, o Sentenciante entendeu que "em cotejo com as diretrizes do artigo 42, da Lei n.º 11.343/2006 e do artigo 59, do Estatuto Repressivo, denoto que: (a) a conduta do réu se exteriorizou pela simples consciência de infringência da norma penal, nada havendo a valorar nesse ponto; (b) possui maus antecedentes de acordo com sua FAC(fls. 864/867), conforme anotação 1,esclarecidaà fl. 865; (c) acerca de sua conduta social, verifica-se que o acusado utiliza o tráfico de drogas como meio de sustento próprio e de sua família, merecendo desvalor tal comportamento; (d) nada há a valorar no que toca aos motivos do crime ou suas consequências, sendo certo ainda que não há que se falar em comportamento de vítimas a deflagrar a ação do agente, tendo em vista a natureza do delito (e) por fim, verifica-se que enorme quantidade de entorpecente foi apreendida em flagrante (19,676kg - dezenove quilos e seiscentos e setenta e seis gramas - de"Cannabís Sativa L" e3,20g - três gramas e vinte decigramas - de cocaína), razão pela qual merece ser considerada de modo negativo tal circunstância judicial, sopesando-se com a devida proporção. A vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 722 (setecentos e vinte e dois) dias-multa". A anotação nº 01 constante da FAC do réu (indexador 921) utilizada para configuração de maus antecedentes refere-se a processo iniciado por Flagrante Delito ocorrido em 14/04/2005 pela prática do art. 12 da Lei 6388/76, restando condenado ao cumprimento de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, sendo indicado que o trânsito em julgado ocorreu em 06/04/2006. Considerando a pena aplicada, não há reincidência mas a condenação subsiste como mau antecedente. No que tange ao argumento relacionado à conduta social, o mesmo é afastado pela razões já declinadas anteriormente relativamente à corré. Quanto à expressiva quantidade e variedade de droga apreendida, como já dito, não há dúvidas que tal circunstância deve ser considerada na primeira fase da individualização da pena, nos termos do artigo 42 da Lei de Entorpecentes. Desse modo, feitas tais considerações, penso que a pena-base deve ser exasperada na fração de 1/4, que se afigura consentânea com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o farto material entorpecente arrecadado. Neste sentir, a pena da ré deve ser reduzida para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, que torno definitiva ante a inexistência de circunstâncias atenuantes/agravantes e causas de diminuição/aumento de pena. 5.b.2) Delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas. Na primeira fase da dosimetria da pena, o Magistrado utilizou-se dos mesmos argumentos já declinados quanto ao delito de tráfico de drogas. Esta Câmara afastou a valoração negativa quanto à conduta social do réu, mantendo, apenas, a exasperação da pena-base com fundamento no mau antecedente e na quantidade e variedade da droga apreendida, utilizando-se da fração de 1/4. Desse modo, a pena do réu, deve ser fixada em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, que torno definitiva ante a inexistência de circunstâncias atenuantes/agravantes e causas de diminuição/aumento de pena.5.b.3) Nos termos do art. 69 do CP a ré fica definitivamente condenada ao cumprimento de 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 1500 (mil me quinhentos) dias-multa.5.b.4) Ante o quantum de pena a que foi condenado, mostra-se inviável a aplicação dos arts. 44 e 77 do CP. Foi devidamente fixado o Regime Fechado para o cumprimento da pena, com base no art. art. 33, §2º, "a" e 33, §3º, ambos do CP.5.c)Quanto ao réu Luiz Fernando da Silveira Pereira.5.c.1) Delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas. Na primeira fase da dosimetria, o Sentenciante entendeu que "em cotejo com as diretrizes do artigo 42, da Lei n ° 11.34312006 e do artigo 59, do Estatuto Repressivo, denoto que: (a) a conduta do réu se exteriorizou pela simples consciência de infringência da norma penal, nada havendo a valorar nesse ponto; (b) não possui maus antecedentes de acordo com sua FAC (fls. 858/860); (c) poucos elementos foram coletados acerca de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; (d) não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual também deixo de valorá-la; (e) nada há a valorar no que toca aos motivos do crime ou suas consequências, sendo certo ainda que não há que se falar em comportamento de vítimas a deflagrar a ação do agente, tendo em vista a natureza do delito; (f) verifica-se que enorme quantidade de entorpecente foi apreendida em flagrante (1 9,676k9 - dezenove quilos e seiscentos e setenta seis gramas - de "Cannabis Sativa L" e 3,20g - três gramas e vinte decigramas - de cocaína), razão pela qual merece ser negativamente valorada tal circunstância judicial, sopesando-se com a devida proporção. A vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 611 (seiscentos e onze) dias-multa". Grifamos. Contrariamente ao que sustenta a Defesa, resta claro que o Sentenciante valorou negativamente apenas a circunstância relativa à quantidade de entorpecente. Contudo, esta Relatora está adotando a fração de 1/5 para exasperação da pena-base, que se afigura consentânea com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o farto material entorpecente arrecadado. Neste sentir, a pena da ré deve ser reduzida para 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, o Magistrado assinalou a inexistência de circunstâncias atenuantes/agravantes. Contudo, analisando-se a FAC do réu (indexador 910) observa-se que o mesmo, à época dos fatos, contava com 18 anos, razão pela qual, embora não tenha a Defesa se insurgido nesse aspecto, impõe-se a aplicação da circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do CP, razão pela qual a pena do réu deve ser reconduzida ao mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, que torno definitiva, ante a inexistência de causas de diminuição/aumento de pena. 5.c.2) Delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas. Na primeira fase da dosimetria da pena, o Magistrado utilizou-se dos mesmos argumentos já declinados quanto ao delito de tráfico de drogas. Esta Relatora manteve a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade da droga apreendida, utilizando-se da fração de 1/5. Desse modo, a pena do réu, deve ser fixada em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e pagamento de 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, como já destacado quanto ao delito de tráfico de drogas, o réu faz jus à aplicação da circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do CP, razão pela qual a pena do réu deve ser reconduzida ao mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. 5.c.3) Nos termos do art. 69 do CP o réu fica definitivamente condenado ao cumprimento de 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias-multa.5.c.4) Foi fixado o Regime Fechado para o cumprimento da pena, com base no art. art. 33, §2º, "a" e 33, §3º, ambos do CP. Contudo, mesmo com os ajustes realizados nesta Instância Recursal, este deve ser mantido, ainda que se considere a primariedade do recorrente, diante de todas as circunstâncias destacadas, não somente com vistas à punição, como, também, à prevenção do crime na localidade. No entender desta Relatora, pena e Regime têm finalidades distintas. E o Regime guarda relação com a necessidade de se impor maior ou menor rigor no cumprimento da pena e no respectivo acompanhamento. E, in casu, os detalhes já declinados na Sentença evidenciam dolo intenso e periculosidade inconteste. Por fim, registre-se que esta Câmara pode manter o Regime mais gravoso ainda que por fundamentos diversos daqueles adotados em sentença, eis que não há que se falar em reformatio in pejus. Neste sentido o entendimento do c. STJ, adotado por esta Corte: AgRg no HABEAS CORPUS Nº 427.418 - MS (2017/0314482-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER, publicado em 06/04/2018; HABEAS CORPUS Nº 439.164 - ES - 2018/0048278-5, RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE, julgado em 20/3/2018, publicado em 26/3/2018; HC n. 358.518/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/2/2017; HABEAS CORPUS Nº 316.941 - SP (2015/0036124-3)RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA, julgado em 16/02/2016 e publicado em 04/3/2016; HC 279.080/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 3/2/2016; HC 314.799/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015. Assim, o Regime Fechado se justifica e tem amparo, in casu, nos termos do artigo art. 33, §3º do CP, como mencionado pelo Sentenciante. 5.d) Quanto ao réu Ezequiel dos Santos. 5.d.1) Delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas. Na primeira fase da dosimetria, o Sentenciante entendeu que "(a) a conduta do réu se exteriorizou pela simples consciência de infringência da norma penal, nada havendo a valorar nesse ponto; (b) não possui maus antecedentes de acordo com sua FAC (fls. 868/870); (c) poucos elementos foram coletados acerca de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; (d) não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual também deixo de valorá-la; (e) nada há a valorar no que toca aos motivos do crime ou suas consequências, sendo certo ainda que não há que se falar em comportamento de vítimas a deflagrar a ação do agente, tendo em vista a natureza do delito; (f) verifica-se que enorme quantidade de entorpecente foi apreendida em flagrante (19,676kg - dezenove quilos e seiscentos e setenta e seis gramas - de "Cannabis Sativa L" e 3,20g -três gramas e vinte decigramas - de cocaína), razão pela qual merece ser negativamente valorada tal circunstância judicial, sopesando-se com a devida proporção. A vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 611 (seiscentos e onze) dias-multa", Grifamos. Esta Relatora está adotando a fração de 1/5 para exasperação da pena-base, que se afigura consentânea com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o farto material entorpecente arrecadado. Neste sentir, a pena do réu deve ser reduzida para 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa que torno definitiva. Na segunda fase da dosimetria, o Magistrado assinalou a inexistência de circunstâncias atenuantes/agravantes. O Réu afirmou que estava transportando a droga e o transporte por si só tipifica o delito do art. 33 da Lei especifica. Neste sentir, com a devida vênia, entendo que se trata de Réu confesso quanto ao crime de tráfico. Assim, aplicando a atenuante específica, reduzo a pena para o mínimo de Lei, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, que torno definitiva, ante a inexistência de causas de diminuição/aumento de pena. 5.d.2) Delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas. Na primeira fase da dosimetria da pena, o Magistrado utilizou-se dos mesmos argumentos já declinados quanto ao delito de tráfico de drogas. Esta Relatora manteve a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade da droga apreendida, utilizando-se da fração de 1/5. Desse modo, a pena do réu, deve ser fixada em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e pagamento de 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, que torno definitiva ante a inexistência de outras causas modificadoras.5.d.3) Nos termos do art. 69 do CP, o réu fica definitivamente condenado ao cumprimento de 08 (oito) anos de reclusão, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e pagamento de 1340 (mil trezentos e quarenta) dias-multa. 5.d.4) Foi devidamente fixado o Regime Fechado para o cumprimento da pena, com base no art. art. 33, §2º, "a" e 33, §3º, ambos do CP.5.e) Quanto ao réu Aurelien de Souza.5.e.1) Delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas.Na primeira fase da dosimetria, o Sentenciante entendeu que "em cotejo com as diretrizes do artigo 42, da Lei n ° 11.34312006 e do artigo 59, do Estatuto Repressivo, denoto que: (a) a conduta do réu se exteriorizou pela simples consciência de infringência da norma penal, nada havendo a valorar nesse ponto; (b) não possui maus antecedentes de acordo com sua FAC (fls. 8711873 verso); (c) poucos elementos foram coletados acerca de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; (d) não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual também deixo de valorá-la; (e) nada há a valorar no que toca aos motivos do crime ou suas consequências, sendo certo ainda que não há que se falar em comportamento de vítimas a deflagrar a ação do agente, tendo em vista a natureza do delito; (f) verifica-se que enorme quantidade de entorpecente foi apreendida em flagrante (19,676kg - dezenove quilos e seiscentos e setenta e seis gramas - de"Cannabis Sativa L" e3,208 -três gramas e vinte decigramas - de cocaína), razão pela qual merece ser negativamente valorada tal circunstância judicial, sopesando-se com a devida proporção . A vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 611 (seiscentos e onze) dias-multa. Esta Relatora está adotando a fração de 1/5 para exasperação da pena-base, que se afigura consentânea com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o farto material entorpecente arrecadado. Neste sentir, a pena do réu deve ser reduzida para 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa que torno definitiva.5.e.2) Delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas. Na primeira fase da dosimetria da pena, o Magistrado utilizou-se dos mesmos argumentos já declinados quanto ao delito de tráfico de drogas. Esta Relatora manteve a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade da droga apreendida, utilizando-se da fração de 1/5. Desse modo, a pena do réu, deve ser fixada em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e pagamento de 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, que torno definitiva ante a inexistência de outras causas modificadoras.5.e.3) Nos termos do art. 69 do CP o réu fica definitivamente condenado ao cumprimento de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e pagamento de 1440 (mil quatrocentos e quarenta) dias-multa.5.e.4) Foi devidamente fixado o Regime Fechado para o cumprimento da pena, com base no art. art. 33, §2º, "a" e 33, §3º, ambos do CP.6. Por fim, vê-se, ainda, que, ao negar aos réus o direito de apelar em liberdade, o Magistrado afirmou que assim o fazia por permanecerem inalteradas as circunstâncias fáticas que motivaram a prisão cautelar, ratificando a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 312, do CPP. Assim, não merece prosperar o inconformismo das Defesas dos réus Aurelien e Luiz Fernando vez que, na hipótese em testilha, a permanência dos recorrentes no cárcere restou motivada em Sentença Penal Condenatória que ora se mantém, fazendo-se apenas ajustes na dosimetria. 7. As Defesas dos réus Cristiane Silva Gomes e Marcus Vinicius Silva Gomes pugnam, por fim, seja minorada a condenação dos dias-multa. Contudo, a aplicação da pena de multa, de forma cumulativa, deriva do preceito secundário do tipo penal incriminador, tratando-se, portanto, de sanção de aplicação obrigatória. As condições econômicas do acusado devem ser sopesadas pelo magistrado quando da valoração do dia-multa, que, no caso em exame, foi fixado na menor fração legal, correspondente a 1/30 do salário mínimo. 8. No que tange às alegações de prequestionamento para fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial arguido, as mesmas não merecem conhecimento e tampouco provimento eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras "a", "b", "c" e "d" do art. 102 e inciso III, letras "a", "b" e "c" do art. 105 da C.R.F.B. e por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral.9. REJEITADAS AS PRELIMINARES. No mérito, DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS para redimensionar as penas dos acusados nos seguintes termos: (i) Quanto a Ré CRISTIANE SILVA GOMES, esta resta definitivamente condenada ao cumprimento de 07 (sete) anos de reclusão, em Regime Fechado, e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa pelo delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06e a 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em Regime Fechado, e pagamento de 980 (novecentos e oitenta) dias-multa pelo delito tipificado no art. 35 do mesmo diploma legal; (ii) Quanto ao réu MARCUS VINICIUS SILVA GOMES, este resta definitivamente condenado ao cumprimento de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em Regime Fechado, e pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa pelo delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06, e a 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em Regime Fechado, e pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, pelo delito tipificado no art. 35 do mesmo diploma legal; (iii) Quanto ao réu LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA PEREIRA, este resta definitivamente condenado ao cumprimento de 05 (cinco) anos de reclusão, em Regime Fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pelo delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06, e a 03 (três) anos de reclusão, em Regime Fechado, e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa pelo delito tipificado no art. 35 do mesmo diploma legal; (iv) Quanto ao réu EZEQUIEL DOS SANTOS, este resta definitivamente condenado ao cumprimento de 05 (cinco) anos de reclusão, em Regime Fechado e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pelo delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06, e a 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em Regime Fechado, e pagamento de 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa pelo delito tipificado no art. 35 do mesmo diploma legal.; (v) Quanto ao réu AURELIEN DE SOUZA, este resta definitivamente condenado ao cumprimento de 06 (seis) anos de reclusão, em Regime Fechado, e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa pelo delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06, e a 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em Regime Fechado, e pagamento de 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa pelo delito tipificado no art. 35 do mesmo diploma legal. Determina-se, ainda, que a Secretaria observe o artigo 1º, p.u. da Resolução CNJ nº 113/2010 (com redação que lhe foi dada pela Resolução CNJ nº 237/2016), a fim de que esta decisão seja comunicada à VEP, imediatamente. Conclusões: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA, OFICIANDO-SE. DECISÃO UNÂNIME.