Movimentação do processo 0003054-15.2015.8.26.0368 do dia 17/06/2019

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Adimplemento e Extinção
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • MONTE ALTO - Cível - Distribuidor Cível
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0650/2019

Vistos.

I. Fls.13.997/14.056: a empresa CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S/A pleiteou a suspensão dos efeitos do acordo
assinado em maio de 2016 nos autos do processo nº 0503637-42.2015.8.05.0039, em trâmite perante a Comarca de Camaçari-
BA, salientando que referida empresa pertence ao mesmo grupo econômico da falida ÍTALO LANFREDI S/A - INDÚSTRIAS
MECÂNICAS, já que possui o mesmo controle acionário, cuja quebra desta última foi decretada em 31 de maio de 2016. A
Administradora Judicial, pelas razões expostas às fls.13.187/14.193, secundada pelo Ministério Público (fls.14.290/14.291),
pugnou pela anulação do acordo efetuado entre as partes FRIGORIFICO FRIGOMENDES LTDA. e ÍTALO LANFREDI NORDESTE
S/A nos autos do processo acima mencionado, salientando que mesmo sabendo da decretação da quebra, o sócio da falida, sr.
José Croti, concluiu os termos do ajuste em 30 de julho de 2018 (fls.14.368/14.370), sobrevindo a sentença homologatória em
08 de novembro de 2018 (fls.14.371/14.373). Analisando a questão, verifico que razão assiste à Administradora Judicial e ao
Ministério Público. Com efeito, em maio de 2016, data em que celebrado o acordo mencionado (fls.14.051/14.056), a empresa
ÍTALO LANFREDI S/A - INDÚSTRIAS MECÂNICAS já se encontrava em recuperação judicial e sua falência chegou a ser
decretada em 31 de maio de 2016, conforme sentença proferida nestes autos (fls.4.088/4.122). Na sentença que convolou a
recuperação judicial em falência, constou expressamente, no item 14, a proibição às empresas, onde a falida e os sócios desta
tenham quaisquer tipos de participação, de alienar, ceder ou efetivar outros tipos de negócios os envolvendo, impondo-lhes
ainda a obrigação de depositar, em conta judicial vinculada a esta ação falimentar, todos os créditos em dinheiro, independente
da origem e natureza que eles teriam a receber, sob pena de pagar o dobro neste feito. Além disso, foi também imposta a
obrigação de comunicarem à Administradora Judicial todos os bens cabentes a eles, valendo ressaltar que dentre as empresas
mencionadas no item 14 da sentença prolatada nesta ação falimentar, está mencionada a empresa ÍTALO LANFREDI NORDESTE
S/A (item 14.4 - fl.4.120). Convém salientar, ainda, que a Administradora Judicial ajuizou incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, onde houve o pedido de extensão dos efeitos da falência da empresa ÍTALO LANFREDI S/A - INDÚSTRIAS
MECÂNCIAS, para várias empresas, dentre elas, a empresa ÍTALO LANFREDI NORDESTE S/A. (feito nº 0003432-
97.2017.8.26.0368). Este Juízo, acolhendo o pedido da Administradora Judicial, DEFERIU o pedido de tutela de urgência para o
fim de decretar a indisponibilidade dos bens das pessoas físicas e jurídicas indicadas pela Administradora Judicial às
fls.7.401/7.405, dentre elas a empresa ÍTALO LANFREDI NORDESTE S/A (fl.7.405, item “XX"), conforme decisão proferida em
18 de outubro de 2017, que se encontra acostada às fls.7.837/7.845 desta ação falimentar. Dessa forma, a empresa ÍTALO
LANFREDI NORDESTE S/A não poderia celebrar e posteriormente ultimar o acordo nos autos do processo nº 0503637-
42.2015.8.05.0039, em trâmite perante a Comarca de Camaçari-BA, pois, assim agindo, violou a ordem judicial contida na
sentença desta ação falimentar e também a decisão que concedeu a tutela de urgência em relação ao pedido de desconsideração
da personalidade jurídica, o que leva ao acolhimento do pedido formulado pela Administradora Judicial e pelo Ministério Público.
Vale salientar que este Juízo é competente para deliberar sobre a nulidade do acordo, já que o Juízo da Falência é universal,
cabendo assim conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido (artigo 76 da Lei nº 11.101/2005). Ante
o exposto, diante da violação cometida pela empresa ÍTALO LANFREDI NORDESTE S/A, representada no ato pelo sr. JOSÉ
CROTI, DEFIRO o pedido formulado e decreto a nulidade do acordo realizado entre as empresas FRIGORIFICO FRIGOMENDES
LTDA. e ÍTALO LANFREDI NORDESTE S/A nos autos do processo nº 0503637-42.2015.8.05.0039, em trâmite perante a Primeira
Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais - Camaçari-BA. A par disso, oficie-se ao JUÍZO DA PRIMEIRA VARA
DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI-BA, comunicando sobre esta
decisão que anulou o acordo celebrado entre as partes nos autos do processo nº 0503637-42.2015.8.05.0039. Servirá a presente
decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. CUMPRA-SE. A presente decisão/ofício deverá ser impressa pelo
advogado da Administradora Judicial, diretamente em seu escritório, a fim de providenciar o encaminhamento ao JUÍZO DA
PRIMEIRA VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI-BA. Acolho,
outrossim, o requerimento formulado pelo Ministério Público à fl.14.251, item 10, e determino que seja desde logo expedido
ofício à Autoridade Policial de Monte Alto-SP, para apuração de eventual prática do crime previsto no artigo 168 da Lei nº

II. 105/2005, figurando como investigado o sr. José Croti. Instrua-se o ofício com as cópias mencionadas pelo Ministério Público
à fl.14.231, parte final, e também com cópias da decisão que concedeu a tutela de urgência (fls.7.837/7.845) e do parecer
Ministerial de fls.14.290/14.291. 2. Fls.14.339: a procuração da empresa FLORENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA, constituindo como advogada a DRA. JAQUELINE NICOLIELO SCHINEIDER, foi agora apresentada pela causídica,
estando o instrumento de mandato datado de 12 de março de 2019 (fl.14.340), mesma data em que foi feito o requerimento de
fl.13.848, último parágrafo. Dessa forma, DEFIRO o pedido de fl.14.111 e devolvo à empresa Florenza Empreendimentos
Imobiliários Ltda. o prazo recursal. A par disso, determino que seja republicada, através do dje, a decisão de fls.13.981/13.982.
3. Fls.14.342/14.346: intime-se a Administradora Judicial, na pessoa de seu advogado, através do dje, para adotar as
providências cabíveis em relação aos pedidos de reserva de numerário. 4. Fls.14.348/14.351: em razão da interposição de
embargos de declaração por parte da empresa INTERMÁQUINAS COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
(fls.14.115/14.121), fica suspenso o cumprimento da decisão de fls.14.081/14.082, até decisão dos referidos embargos. Reitere-

se, pois, a INTIMAÇÃO da Administradora Judicial (vide fl.141.184, item 2) para manifestar-se sobre os embargos de declaração
de fls.14.115/14.121, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem-me os autos conclusos para decisão. Int. -


Conforme determinado na decisão de fl. 14.374/14.376, item II, fica a Dra. Jaqueline Nicolielo Schineider intimada sobre a r.
decisão de fls.13.981/13.982, a qual é republicada nesta data, com o seguinte teor: “Vistos. 1.Fls.13.958/13.965: INTIME-SE a
ADMINISTRADORA JUDICIAL, na pessoa de seu advogado, através do dje, para que comunique a empresa MEGA LEILÕES, a
fim de que providencie, COM URGÊNCIA, a confecção do edital de leilão eletrônico dos bens remanescentes da falida, não
abrangidos pelo Recurso Especial nº 1.751.300/SP, com sua apresentação nos autos. Deverá também a Administradora Judicial,
diante do término dos prazos que constaram do cronograma de fl.12.739, informar nestes autos, quais os créditos habilitados
em nome da FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, ESTADUAL, MUNICIPAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como apresentar
o QUADRO GERAL DE CREDORES atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado da empresa
MEGA LEILÕES, DR. FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, via dje, para que também diligencie a apresentação
nos autos do respectivo edital.2. Fls.13.846/13.901, 13.961 e 13.967/13968: INDEFIRO o pedido formulado pela empresa
FLORENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pois o leilão de parte dos bens arrematados está suspenso, até que
ocorra o julgamento final do Recurso Especial nº 1.751.300/SP, conforme já mencionado na decisão de fl.13.484, item 3, se
mostrando, assim, prematura a desconsideração dos lances efetuados, pois a decisão da Corte Superior foi proferida em sede
de tutela provisória, não estando ainda decidido o mérito. Dessa forma, os lances efetuados ficam mantidos, até que ocorra o
julgamento do recurso em questão, cujo resultado deverá ser oportunamente informado nestes autos pelas partes. 3.
Fls.13.978/13.979: designo o dia 10 de maio de 2019, às 10:30 horas para a audiência de oitiva do sr. FERNANDO BUFFA, que
deverá ser intimado, através de carta com “ar e mão própria", para comparecimento, a fim de prestar depoimento nos autos
supramencionados. 4. Diante da informação de fl.13.980, de que não há crédito declarado em favor do BANCO SANTANDER
(BRASIL) S/A, defiro o pedido formulado, devendo a serventia providenciar a exclusão junto ao SAJ, dos nomes das advogadas
indicadas na petição, DRA. SIMONE A. GASTALDELLO e DRA.ADRIANA SANTOS BARROS, após a publicação, no dje, desta
decisão. Int." -