Movimentação do processo RR-0010539-24.2014.5.15.0056 do dia 18/06/2019

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- JBS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECORRENTE : JBS S/A

ADVOGADO : Dr. AMARILDO INACIO DOS SANTOS

ADVOGADA : Dra. TABATA PRONI

ADVOGADO : Dr. DANILO ZANCANARI DE ASSIS

ADVOGADO : Dr. CRISTIANO DE GIOVANNI RODRIGUES

ADVOGADO : Dr. GUSTAVO BARBAROTO PARO

ADVOGADO : Dr. RAFAEL MARRONI LORENCETE

ADVOGADA : Dra. PAULLIANE ZAMIAN PETRUCCI

ADVOGADO : Dr. ELISIO VITOR FIGUEIREDO JUNIOR

RECORRIDO : VALTER ALVES DA SILVA

ADVOGADO : Dr. LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI

KA/ks/tbc

D E C I S Ã O

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO

NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº
13.467/2017. RECLAMADA

Trata-se de recurso de revista interposto pela JBS S.A. contra
acórdão do TRT, que negou provimento ao recurso ordinário.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho
porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no
RITST.

É o relatório.

ATO DE IMPROBIDADE. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014.

Discute-se o cabimento de indenização por dano moral em
decorrência de justa causa fundada em ato de impobidade,
revertida em Juízo. A fim de demonstrar o prequestionamento, a
reclamada transcreve o seguinte trecho do acórdão do TRT
(destacando o trecho em negrito):

“DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (Análise em conjunto
dos recursos em face daidentidade de matéria).

A reclamada pretende a exclusão da condenação ao pagamento da
indenização por danos moraisou mesmo a redução do valor
arbitrado, sustentando que adispensa por justa causa não pode,
porsi só, fundamentar a reparação pecuniária pretendida.

Já o reclamante busca a majoração do valor fixado para alcançar,
argumentando que o valorarbitrado é irrisório.

Sem razão às partes.

A existência de dano moral pressupõe a existência delesão a um
bem juridicamente tutelado quenão pode ser exprimido em valores
econômicos, porque se refere aos aspectos mais íntimos
dapersonalidade humana, tais como a honra e a imagem.

A tutela jurídica destes bens não suscetíveis de valor econômico

está expressa, em nossoordenamento jurídico, na própria
Constituição Federal,que não só proclama a "dignidade dapessoa
humana" como fundamento do Estado Democrático de Direito (art.
1.º, inciso III), comopreceitua serem invioláveis "a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação" (art.5º, inciso X).

De acordo com o que preleciona Carlos Alberto Bittar, emsua obra
"Reparação Civil dos DanosMorais", constituem danos morais
aqueles relativos a "atributos valorativos, ou virtudes, da
pessoacomo ente social, ou seja, integrada à sociedade, vale dizer,
dos elementos que individualizamcomo ser, de que se destacam a
honra, a reputação, e as manifestações do intelecto". (Editora
RT,ano 994, pág.15).

Do conceito acima exposto deflui naturalmente a conclusão de que
existe a necessidade de serproferido um juízo de valor negativo,
evidentemente, para que se possa falar em danos morais.
Énecessário que o constrangimento alcance bens incorpóreos,
causando lesão a bens jurídicosextrapatrimoniais.

A responsabilidade civil surge a partir da presençade ato ou
omissão que acarrete um dano, sendonecessária a presença do
nexo de causalidade, assim como da culpa ou dolo. Os três
primeiroselementos devem estar sempre presentes. Já a
culpapode estar presente ou não, dependendo detratar-se de
situação que origina responsabilidade subjetiva ou objetiva.

No presente caso, entendo que o reconhecimento da
ilegalidade da rescisão contratual entre aspartes é suficiente
para a caracterização do dano. Osimples fato do procedimento
adotado pelareclamada ter sido inadequado configura ofensa
moral aoempregado.

A reclamada tinha pleno conhecimento de que a aquisição de
carnes pelos seus colaboradoresenvolviam diversos setores, além
de não demonstrar nosautos que o reclamante participou datroca
dos produtos a caracterizar a dispensa motivada.

A prova produzida não deixa dúvida nessesentido.

Nesse sentido, não se concebe como válida a demissão porjusta
causa fundada nessa alegação. Éevidente o mero espírito de
emulação e de causar dano areclamante.

Tal circunstância permite que se possa considerar configurado dano
à honra subjetiva ou à moralda reclamante. O fato narrado na
prefacial é capazde dar suporte a decreto condenatório pordano
moral, pois configura ofensa à honra subjetiva do autor.

Logo, nas circunstâncias em que praticada, por puro arbítrio e
capricho, a demissão por justacausa, por si só, justifica a
condenação ao pagamento deindenização por danos morais.

Assim, demonstrada ofensa à honra e à imagem do reclamante,
praticada pelo empregador,correta a reparação dos danos morais.

Quanto ao montante da indenização por danos morais, registro que
o professor Caio Mário em suaobra 'Responsabilidade Civil', pag.
58, ao tratar do tema, discorre:"Na reparação por dano moral estão
conjugados dois motivos.Ou duas concausas: I) punição aoinfrator
pelo fato de haver ofendido um bem jurídico davítima, posto que
imaterial; II) pôr nasmãos do ofendido uma soma que não é o
'pretium doloris', porém o meio de lhe oferecer aoportunidade de
conseguir uma satisfação de qualquerespécie, seja de qualquer
ordem intelectualou moral, seja mesmo de cunho material o que
pode ser obtido no fato de saber que esta soma emdinheiro pode
amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de
vingança. A issoé de acrescer que na reparação por dano moral
insere-se a solidariedade social à vítima".

Resta evidenciado o desconforto físico e psíquico causado, o que
acarreta sofrimento de ordempsicológica e moral.

A r. sentença fixou o valor da condenação da indenização por danos
morais no importe de R$.10.000,00 (ID nº eeb91d4).Destarte,
levando-se em conta a intensidade do sofrimento do ofendido, a
situação econômica daempregadora, o salário do autor por ocasião
da dispensa (R$. 1.350,28), a punição ao infrator e anecessidade
de induzir o empregador a evitar acontecimentos semelhantes,
entendo plausívelmanter o valor da indenização que se afigura
consentâneo com as finalidades do instituto, semcontudo, provocar
enriquecimento ilícito.

Nego provimento..."

A recorrente sustenta que o entendimento do Tribunal a quo, de
manter a indenização por danos morais, decorrente da reversão da
justa causa em juízo, diverge completamentede outros Tribunais

Regionais do Trabalho e do próprio TST. Aponta violação dos arts.
5º, II, V e X, da CF/88, 186, 927, 944 e 945 do Código Civil.
Colaciona arestos.

À análise:

Verifica-se que a reclamada não indicou, de forma fundamentada, a
violação dos arts. 5º, II, V e X, da CF/88, 186, 927, 944 e 945 do
CC, nos termos do art. 896, § 1º-A, II, da CLT. O mero apontamento
dos dispositivos não atende à exigência legal.

Desse modo, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica,
em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos indicados
(art. 896, § 1º-A, III da CLT).

Ademais, oprimeiro aresto apresentado é inservível, pois não
observa o disposto no art. 896, a, da CLT, já que oriundo de Turma
do TST. E os demais estão superados, nos termos do § 7º do art.
896da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte.

Com efeito, de acordo com o entendimento desta Corte, é sabido
que a demissão por justa causa, por si só, ainda que revertida por
decisão judicial, desde que não cometida com abuso de direito, não
é bastante para provar a ocorrência de ofensa à imagem ou à honra
do empregado, não configurando hipótese de indenização por
danos morais.

No entanto, em se tratando de imputação de ato de improbidade
como causa de término do contrato de trabalho, caso esse
enquadramento não seja confirmado em juízo, o fato implica ofensa
à personalidade e à intimidade do empregado, configurando dano
in
re ipsa
, a ensejar o direito à indenização por danos morais.

Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados desta Corte:

"DANO MORAL. DEMISSÃO FUNDADA EM ATO DE
IMPROBIDADE. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA À
EMPREGADA. DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA EM
JUÍZO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA IN RE IPSA .
INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para que se configurem a existência do
dano moral e a consequente obrigação de indenizar o ofendido,
torna-se indispensável que tenham ocorrido o ato ilícito - omissivo
ou comissivo e culposo ou doloso - praticado pelo agente, a
constatação do dano vivenciado pela vítima e o nexo de
causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Para fins de
aferição da responsabilidade civil por dano moral do empregador, é

imprescindível a prova do fato danoso em si perpetrado por conduta
ofensiva à dignidade da pessoa humana, o qual representa a
relação de causa e efeito entre a conduta do empregador e o dano
moral suportado pelo empregado, sendo prescindível, contudo, a
prova de prejuízo concreto, por se tratar de violação de direitos da
personalidade, que atingem tão somente a esfera íntima do
ofendido. Por outro lado, é importante ressaltar que o magistrado,
ao solucionar a lide, não pode se ater apenas à literalidade da lei ao
caso concreto, devendo, pois, considerar as regras de experiência
comum, obtidas da observância dos acontecimentos da realidade,
buscando atender a finalidade da norma jurídica investigada. Extrai-
se da narrativa constante da decisão ora embargada que a
reclamante foi demitida por justa causa por ato de improbidade, a
qual foi afastada em Juízo. No caso em comento, com fundamento
na prova testemunhal dos autos, o Tribunal Regional consignou
haver " bastante razoabilidade na alegação da autora de que teria
recebido as seis latas de refrigerantes da funcionária da lanchonete,
e não as furtado " e " como o fornecimento de produtos era useiro,
não se pode reputar ter havido improbidade por parte da reclamante
com gravidade suficiente para justificar a dispensa ", razão pela qual
manteve a sentença de origem em que se afastou a justa causa
aplicada à reclamante, tendo, no entanto, reformado a decisão e
indeferido o pleito quanto aos danos morais. O conjunto fático-
probatório registrado pelo próprio Tribunal Regional permite concluir
que a aplicação da justa causa à reclamante, pela gravíssima
imputação de prática de improbidade, foi, em tais circunstâncias,
abusiva e sem justificativa aceitável. Dessa forma, pela narrativa
dos fatos, verifica-se que não houve gravidade suficiente para a
imputação feita pela reclamada - a reclamante recebeu refrigerantes
com validade próxima ao vencimento, praxe corriqueira na empresa,
e pretendia levá-los para casa. Nesse sentido, a conduta perpetrada
pela reclamada gerou, indiscutivelmente, danos à honra da
reclamante. Aqui, o dano moral decorrente da ofensa à honra
subjetiva da reclamante revela-se in re ipsa , ou seja, presume-se,
sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o
abalo moral decorrente da acusação de ato de improbidade
desconstituído judicialmente. O ato de improbidade, como se
percebe, pressupõe conduta que causa dano ao patrimônio do
empregador, tendo correlação com crimes previstos no Direito
Penal. Diante disso, a acusação de prática de ato de improbidade
pelo empregado que, etimologicamente, significa afirmar que o
empregado não foi probo e não foi honesto, constituiu, sim, uma
grave imputação e sua desconstituição pelo Judiciário demonstra
claramente o abuso do direito do empregador ao exercer o seu
poder de direção empresarial. O empregado demitido com base
nesse tipo de conduta, necessária e consequentemente, carrega a

pecha de ímprobo e de desonesto, mesmo quando há a
desconstituição da justa causa judicialmente, o que, por óbvio,
ofende de forma frontal e profunda sua honra subjetiva e sua
imagem perante ele mesmo e perante toda a sociedade, causando-
lhe sofrimento, independentemente da ampla divulgação ou não do
ocorrido por parte de sua empregadora. Dessarte, antes de imputar
conduta ilícita a qualquer trabalhador é indispensável que o
empregador se certifique absolutamente da materialidade, da
autoria e de todos os elementos necessários à futura comprovação
dessa imputação. Evidenciado, assim, o dano moral decorrente da
imputação da penalidade mais grave que se pode impor a qualquer
trabalhador - justa causa por ato de improbidade, desconstituída em
Juízo - , é devida a indenização correspondente, nos termos dos
artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal e 927 do Código Civil.
Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10235-
92.2016.5.15.0011, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire
Pimenta, DEJT 23/05/2019).

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REPARAÇÃO. DANO MORAL.
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE.
REVERSÃO EM JUÍZO. DEVIDO. PROVIMENTO. 1. A SBDI-1
desta egrégia Corte Superior tem o posicionamento de que a
reversão em juízo da dispensa por justa em causa não enseja, por
si só, o direito à percepção de reparação por dano moral, porquanto
necessária a comprovação de ofensa à honra e à imagem do
empregado . Diferentemente, contudo, entende esta Subseção se a
justa causa tem por fundamento o cometimento de suposto ato de
improbidade, situação em que o dano se configura in re ipsa .
Precedentes. 2. Neste contexto, reputo devido ao ora embargante o
pagamento da postulada reparação por dano moral, porquanto
desconstituída em juízo a justa causa aplicada com fundamento em
ato de improbidade não comprovado. 3. Ressalva de entendimento
pessoal. 4. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-
143700-80.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos,
DEJT 28/03/2019).

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO
PELA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA
CAUSA EM JUÍZO. ALEGADO ATO DE IMPROBIDADE NÃO
COMPROVADO. ABUSIVIDADE DO EMPREGADOR. A reversão

da dispensa por justa causa em Juízo não enseja, por si só, o
pagamento de indenização por dano moral. Todavia, tendo sido
demonstrado que a imputação de falta grave ocorreu de forma
leviana e inconsistente, especialmente em caso de improbidade, há
que se reconhecer a ofensa à honra do empregado e condenar o
empregador ao pagamento da respectiva indenização. Na hipótese,
a Egrégia Turma, ao analisar o recurso de revista interposto pela ré,
manteve a decisão regional que declarou a nulidade da dispensa
por justa causa e determinou a reintegração do autor, ao
fundamento de que a citada nulidade decorreu da não
comprovação, pela reclamada, da prática de ato de improbidade
pelo reclamante. Considerou que, por força do princípio da
continuidade da relação de emprego, é ônus do empregador
demonstrar, de forma inequívoca, a presença dos motivos e dos
requisitos que autorizam a justa causa, razão pela qual afastou a
alegação de ofensa ao artigo 482 da CLT. Demonstrado o dano
decorrente da conduta do empregador, relativo à imputação de ato
de improbidade não comprovado, merece reforma a decisão
embargada, uma vez que o dano, nessa situação, é in re ipsa.
Precedentes desta Subseção. Considerando os abalos
naturalmente sofridos em razão da conduta que lhe foi injustamente
atribuída, decorrentes da acusação de ato de improbidade, bem
como a ausência de indicação de outros danos eventualmente
sofridos, arbitra-se a indenização por danos morais em
R$10.000,00, por reputar que referido valor atende aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso de embargos
conhecido e não provido. (E-RR-46300-39.2010.5.17.0012, Relator
Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT 15/06/2018.)

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A
RECURSO DE EMBARGOS. DANOS MORAIS. JUSTA CAUSA
FUNDAMENTADA NA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE.
REVERSÃO EM JUÍZO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADA. Ao não conhecer do recurso de revista
interposto pela reclamada Petrobras, a 1ª Turma deste Tribunal fez
constar na ementa do acórdão que o "entendimento prevalente no
âmbito deste Tribunal é no sentido de que a imputação de ato
improbidade como causa do término do contrato de trabalho, se não
confirmada posteriormente em juízo, acarreta dano à personalidade,
ensejando o direito a indenização por danos morais. Precedentes
da SDI-I do TST." O caso dos autos diz respeito à reversão em juízo
da justa causa fundamentada na prática de ato de improbidade, o
qual foi considerado fato relevante a caracterizar o dano moral. Em

situação como dos autos, esta Subseção tem decidido não ser
necessária a comprovação de prejuízo advindo do dano moral,
bastando que a parte comprove a violação de direito da
personalidade, como ocorreu no caso concreto. Correta, pois, a
decisão ao negar seguimento ao recurso de embargos, ante o
disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. (...) (Ag-E-ED-ED-ED-ARR-
368-72.2010.5.01.0012, Relator Ministro Augusto César Leite de
Carvalho, SBDI-1, DEJT 02/03/2018.)

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. DANO MORAL.
DISPENSA FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE.
DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. OFENSA À
HONRA SUBJETIVA
IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Discute
-se, no caso, a caracterização de dano moral sofrido pela
empregada, passível de indenização, em decorrência da
desconstituição da justa causa fundada em ato de improbidade em
Juízo. A Constituição Federal consagra, em seu artigo 5º, inciso X, o
direito à "intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou
moral decorrente de sua violação". No caso, a ofensa à honra
subjetiva da reclamante, o abalo e dano moral revelam-se
in re ipsa,
ou seja, presumem-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova
para demonstrar o abalo moral decorrente da acusação de ato de
improbidade desconstituído judicialmente. O ato de improbidade
pressupõe conduta que causa dano ao patrimônio do empregador,
tendo correlação com crimes previstos no Direito Penal, como furto,
previsto no artigo 155 do Código Penal, ou apropriação indébita,
prevista no artigo 168 do referido diploma legal. Diante disso, a
acusação de prática de ato de improbidade constituiu uma grave
imputação à empregada e a desconstituição pelo Judiciário
demonstra claramente o abuso do direito do empregador de exercer
o poder disciplinar, ao aplicar a mais severa das penas
disciplinares, fundado em conduta gravíssima sem a cautela
necessária. O empregado dispensado com base nesse tipo de
conduta carrega a pecha de ímprobo, de desonesto, mesmo quando
há a desconstituição da justa causa judicialmente, o que, por óbvio,
ofende, de forma profunda, sua honra e sua imagem perante ele
mesmo e perante toda a sociedade, causando-lhe sofrimento,
independentemente da ampla divulgação ou não do ocorrido por
parte de seu empregador. Aliás, esse foi o entendimento que
prevaleceu nesta Subseção no julgamento do Processo E-ARR-
1034-08.2013.5.12.0030, em 27/10/2016, decisão publicada no
DEJT de 19/12/2016, cujo acórdão foi redigido por este Relator,
ocasião em que se adotou a tese de que a acusação de prática de

ato de improbidade constitui grave imputação ao empregado e a
desconstituição pelo Judiciário demonstra claramente o abuso do
direito do empregador de exercer o poder disciplinar, havendo abalo
e dano moral
in re ipsa. Destaca-se, por oportuno, que o fato de ter
havido divulgação do motivo da demissão da reclamante pela
empresa apenas realça o dano sofrido pela autora, considerando
que o dano moral, neste caso, seria configurado, ainda que
nenhuma outra pessoa soubesse do motivo do desligamento do
reclamado. Imputar a alguém acusações graves de improbidade já é
ofensa suficiente à honra subjetiva, pessoal, individual do
empregado. Evidenciado, assim, o dano moral decorrente da não
comprovação do ato de improbidade que fundamentou a justa
causa da reclamante, é devida a indenização correspondente, nos
termos dos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal e 927 do
Código Civil. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-1575100-
35.2004.5.09.0012, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,
SBDI-1, DEJT 01/12/2017).

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações
similares à examinada no caso concreto, demonstrando o
entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também
deve ser aplicado neste processo. Incidência do art. 896, § 7º, da
CLT.

No caso, verifica-se que a justa causa aplicada ao reclamante
decorreu da alegação da reclamada de prática de ato de
improbidade, a qual não foi constatada judicialmente e, em
consequência, a justa causa foi revertida.

Não conheço do recurso de revista.

CONCLUSÃO

Por todo exposto, não conheço do recurso de revista, nos termos
do art. 118, X, do RITST c/c arts. 896, § 14, da CLT, 932, III do CPC
de 2015.

Publique-se.

Brasília, 11 de junho de 2019.

KATIA MAGALHAES ARRUDA

Ministra Relatora

Decisão Monocrática