Tribunal Superior do Trabalho 03/02/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 982

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1723, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015. Referenda o ATO N° 696/SEGJUD.GP, de 26 de dezembro de 2014, praticado pela Presidência do Tribunal, que divulgou os órgãos fracionários integrados pela Excelentíssima Senhora Ministra Maria Helena Mallmann, bem assim o total de processos atribuídos a Sua Excelência nesses Colegiados. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Vice- Presidente do Tribunal, João Batista Brito Pereira, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte e o Excelentíssimo Procurador- Geral do Trabalho, Dr. Luís Antônio Camargo de Melo, R E S O L V E Referendar o ATO N° 696/SEGJUD.GP, de 26 de dezembro de 2014, praticado pela Presidência do Tribunal, com o seguinte teor: “ ATO N° 696/SEGJUD.GP, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, considerando as vagas existentes na 5a Turma e na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, considerando o disposto nas Resoluções n°s 139 e 150 do Conselho Nacional de Justiça, considerando o disposto no art. 92-A do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, RESOLVE - Art. 1° A Excelentíssima Senhora Ministra Maria Helena Mallmann integrará a 5a Turma e a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Art. 2° Na 5a Turma serão distribuídos à Excelentíssima Senhora Ministra Maria Helena Mallmann, por compensação, 8.967 processos, sendo 3.587 Recursos de Revista e 5.380 Agravos de Instrumento em Recurso de Revista, conforme critério preconizado no art. 92-A do RITST, montante que se somará ao acervo vinculado à cadeira ocupada (6.723 processos), perfazendo o total de 15.690 processos. Art. 3° A Secretaria-Geral Judiciária observará os seguintes acréscimos percentuais à distribuição normal diária da Excelentíssima Senhora Ministra Maria Helena Mallmann, até que se esgote a compensação: a) 15% para a classe processual Recurso de Revista, e b) 10% para a classe processual Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Art. 4° Na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a Excelentíssima Senhora Ministra Maria Helena Mallmann receberá, mediante compensação, o montante de processos redistribuídos por ocasião da remoção do Excelentíssimo Senhor Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos para a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (Resolução Administrativa n° 1650/2014), na forma do § 2° do art. 93 do RITST. Publique-se.” Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN Presidente do Tribunal Superior do Trabalho RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1719, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015. Referenda o ATO N° 9/SEGJUD.GP, de 14 de janeiro de 2015, praticado pela Presidência do Tribunal, que determinou o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei de interesse do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Tribunal
Dirce Machado da Silva ajuíza ação rescisória fundamentada nos artigos 836, da CLT, e 485, V, do CPC, objetivando desconstituir o acórdão do TRT da 7a Região, em sede de agravo de petição, que determinara o bloqueio de 15% sobre sua pensão especial por anistia, decisão que assevera ter transitado em julgado e cumprida pelo Juiz da 3a Vara do Trabalho de Goiânia, por meio de carta precatória. Constatado que a autora não informara o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas/Jurídicas da Receita Federal do Brasil do réu indicado na inicial, a Secretaria-Geral Judiciária procedeu à intimação (doc. seq. n° 03) para que, em 10 (dez) dias, apresentasse os dados solicitados ou justificassem a impossibilidade de fornecê-los. A autora manifesta-se no sentido de que não tomara conhecimento do teor da petição inicial da reclamatória, assim como alega a inexistência dessa informação nas razões do agravo de petição e nos demais atos subsequentes. Requer, ao final, que a Secretaria do TST obtenha o número do CPF do requerido na ação reclamatória 002100-44.2004.5.05.0001, ajuizada na 1a Vara do Trabalho de Salvador. Pois bem, o Ato n° 3/SEGJUD. GP, de 3 de janeiro de 2012, dispõe sobre a obrigatoriedade, na autuação das ações originárias de competência propostas ao Tribunal Superior do Trabalho a partir de 01/03/2012, do registro do número de inscrição das partes no cadastro de pessoas física ou jurídica mantido pela Receita Federal do Brasil, “salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, expressamente justificada na própria petição”. Disciplina o artigo 3° do ato, in verbis: “Recebida a petição inicial, no TST, por meio do Sistema e-DOC, a Secretaria-Geral Judiciária, se for o caso, intimará o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas da Receita Federal do Brasil, ou, alternativamente, justificar a impossibilidade de fornecer o dado, sob pena de arquivamento da petição”. Diante desse conjunto regimental não se mostra plausível o pedido para que este TST obtenha o número do CPF do réu, mediante solicitação à 1a Vara do Trabalho de Salvador de acesso aos dados na ação trabalhista ali ajuizada, por se tratar de ônus da parte e não dever do magistrado, não lhe sendo dado enveredar-se por outros autos na busca das informações solicitadas ao rés da previsão regimental. Tampouco se mostra viável a justificativa de que, assim como fora prescindida a informação na interposição do agravo de petição, a exigência neste feito também deve ser dispensada, visto que a escusativa não guarda relação de pertinência temática com a norma do artigo 1° do Ato n° 3/SEGJUD.GP, na medida em que a dispensa da obrigatoriedade da informação desses dados acha-se circunscrita à indemonstrada possibilidade de comprometer o acesso à justiça. Ainda que fossem cabíveis as justificativas apresentadas, verifica-se que a pretensão rescindente dirige-se a acórdão regional, pelo que se depara com a incompetência funcional do TST para o julgamento da rescisória originária, a qual está limitada aos acórdãos prolatados pelos seus órgãos judicantes, a teor do artigo 213 do RI/TST. Por conta disso, seria de rigor declinar da competência e determinar a remessa dos autos ao Tribunal competente, na forma do que preconiza o artigo 113, § 2°, do CPC. Ocorre que se acha subjacente à propositura de ação rescisória, em Tribunal manifestamente incompetente, a inépcia da própria inicial, nos termos do art. 295, parágrafo único, I e II, do CPC, por ser inescusável o equívoco da pretensão de se rescindir no âmbito do TST sentença de Vara do Trabalho ou acórdão de Tribunal Regional do Trabalho. Em caso análogo, envolven
PROCESSO N° TST-AIRR-299-95.2013.5.03.0071 Agravante:TRANSPORTADORA MACIEL LTDA. Advogado :Dr. Luciano Sérgio Ribeiro Pinto (OAB/MG 58.097) Advogada: Dra. Aparecida de Fátima Esteves Queiroz (OAB/MG 63.143) Advogada: Dra. Karine Alves Camilo (OAB/MG 111.047) Agravado :WELLES VASCONCELOS SILVA Advogado :Dr. Carlos Alberto Camêlo (OAB/MG 63.145) BL/gpr D E C I S Ã O * Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, de plano, constata-se que o apelo não se habilita ao conhecimento desta Corte, porquanto deserto. A Lei n° 12.275, de 29/06/2010, com vigência a partir de 13/08/2010, acrescentou o § 7° ao artigo 899 da CLT para tornar exigível, também para o caso de interposição de agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal. Dispõe o referido preceito: Art. 899. Os Recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 7° No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Com efeito, na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem arbitrou o valor da condenação em R$ 10.000,00 e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 7.058,11, tendo o TRT majorado as custas em R$600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, acrescido à condenação. À petição de recurso de revista a parte anexou nova guia de depósito recursal no valor de R$ 14.116,21, apelo ao qual a autoridade local denegou seguimento por meio da decisão ora agravada. O agravo de instrumento interposto em 07/08/2014, após a vigência da Lei n° 12.275/10 e respectiva regulamentação, veio aos autos desacompanhado de guia de depósito recursal, contexto do qual emerge a deserção do apelo, já que a soma dos valores depositados em sede de recurso ordinário e recurso de revista não integraliza o montante da condenação. Ressalte-se, a propósito, o entendimento da Súmula 128, item I, desta Corte, que consigna ser “ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso”. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por deserto. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST Despacho republicado em cumprimento à determinação do Exmo. Sr. Ministro Presidente do TST (sequencial n° 12) e a ocorrência de erro material, conforme certidão de sequencial n° 15.
NAS EMPRESAS DE ONIBUS RODOVIARIOS INTERNACIONAIS INTERESTADUAIS INTERMUNICIPAIS E SETOR DIFERENCIADO DE SAO PAULO ITAPECERICA DA SERRA SAO LOURENCO DA SERRA EMBU GUACU FERRAZ DE VASCONCELOS POAE ITAQUAQUECETUBA I) RELATÓRIO O SINDHOSP formula pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra a sentença normativa do TRT da 2a Região proferida no Dissídio Coletivo n° 0008733¬ 56.2012.5.02.0000, em que figura como suscitante o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Ônibus Rodoviários Internacionais, Interestaduais, Intermunicipais e Setor Diferenciado de São Paulo, Itapecerica da Serra, São Lourenço da Serra, Embu Guaçu, Ferraz Vasconcelos, Poá e Itaquaquecetuba. Sustenta a inexistência do pressuposto processual do comum acordo, previsto no artigo 114, § 2°, da Constituição e a ilegitimidade do Sindicato Suscitante do Dissídio Coletivo, preliminares arguidas no recurso ordinário em função das quais requer a suspensão da sentença normativa até o julgamento do apelo. Subsidiariamente, pleiteia a concessão de efeito suspensivo relativamente às cláusulas deferidas pelo Regional: vigência e data- base; aumento salarial; empregados admitidos após a data-base; compensações; descontos salariais decorrentes de assalto, roubo, quebra de veículo, avaria e outros; descontos decorrentes de multas de trânsito; descontos em folha de pagamento; comprovantes de pagamento; reembolso de despesas; adicional de transferência; atestados médicos; sindicalização; mensalidade associativa; desconto confederativo. É o relatório. II) FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se da sentença normativa que a preliminar de ausência de comum acordo suscitada na defesa apresentada pelo Sindicato ora requerente fora rejeitada em relação às cláusulas econômicas aos seguintes fundamentos, in verbis: ... o acolhimento da preliminar de comum acordo não leva necessariamente à extinção do processo, sem julgamento do mérito, mas inibe tão só o exercício do Poder Normativo na fixação de cláusulas novas de condições de trabalho. Não exclui, contudo, o dever do Poder Judiciário de solucionar o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção do trabalho e, as convencionadas anteriormente. Assim, impõe-se: a manutenção do "status quo ante", pela declaração de manutenção das cláusulas e condições de trabalho preexistentes e que vem sendo praticadas entre as partes, pela aplicação da Súmula n° 277 e Precedente Normativo 120, ambos do C. TST; bem como a fixação de reajuste salarial previsto na Lei 10.192/2001 (arts. 9, 10, 11, 12 e 13), que estabelece direito dos trabalhadores ao reajuste salarial na data base, pelo índice do INPC e, “ipso iure", a correção das demais cláusulas econômicas. Por corolário, mesmo que não haja "comum acordo", por força da literalidade da parte final da redação do artigo 114, § 2°, CF/88, que estatui "podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente", nada impede ao Tribunal decidir o conflito mediante: a) a manutenção do "status quo ante", pela declaração de manutenção das cláusulas e condições de trabalho preexistentes e, que vem sendo praticadas entre as partes e aplicação da Súmula 277 e Precedente Normativo 120, ambos do TST: (...) b) a aplicação de direitos previstos em lei ou regulamentos que também fixem direitos e condições de trabalho e emprego, máxime nas hipóteses em que as cláusulas reivindicadas repetem texto de lei ou a sua essência, e pela aplicação da Súmula n° 384 do TST. c) a fixação do reajuste salarial
EMPRESAS ONIBUS RODOVIARIOS INTERNACIONAIS INTERESTADUAIS INTERMUNICIPAIS SETOR DIFERENCIADO DE SAO PAULO ITAPECERICA SERRA SAO LOURENCO SERRA EMBU GUACU FERRAZ VASCONCELOS POAE ITAQUAQUECETUBA. I) RELATÓRIO O SINDHOSP formula pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra a sentença normativa do TRT da 2a Região, prolatada no Dissídio Coletivo n° 102200¬ 36.2013.5.02.0000, em que figura como suscitante o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Ônibus Rodoviários Internacionais, Interestaduais, Intermunicipais e Setor Diferenciado de São Paulo, Itapecerica da Serra, São Lourenço da Serra, Embu Guaçu, Ferraz Vasconcelos, Poá e Itaquaquecetuba. Sustenta a inexistência do pressuposto processual do comum acordo, previsto no artigo 114, § 2°, da Constituição e a ilegitimidade do Sindicato Suscitante do Dissídio Coletivo, preliminares arguidas no recurso ordinário em função das quais requer a suspensão da sentença normativa até o julgamento do apelo. Subsidiariamente, pleiteia a concessão de efeito suspensivo relativamente às cláusulas deferidas pelo Regional: aumento salarial; salário normativo; descontos salariais decorrentes de assalto, roubo, quebra de veículo, avaria e outros; descontos decorrentes de multas de trânsito; comprovantes de pagamento; adicional de transferência; reembolso de despesas; atestados médicos; mensalidade associativa; descontos em folha de pagamento; participação nos lucros e resultados; vigência; estabilidade provisória. É o relatório. II) FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se da sentença normativa que a preliminar de ausência de comum acordo suscitada na defesa apresentada pelo Sindicato ora requerente fora rejeitada em relação às cláusulas econômicas aos seguintes fundamentos, in verbis: ... o acolhimento da preliminar de comum acordo não leva necessariamente à extinção do processo, sem julgamento do mérito, mas inibe tão só o exercício do Poder Normativo na fixação de cláusulas novas de condições de trabalho. Não exclui, contudo, o dever do Poder Judiciário de solucionar o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção do trabalho e, as convencionadas anteriormente. Assim, impõe-se: a manutenção do "status quo ante", pela declaração de manutenção das cláusulas e condições de trabalho preexistentes e que vem sendo praticadas entre as partes, pela aplicação da Súmula n° 277 e Precedente Normativo 120, ambos do C. TST; bem como a fixação de reajuste salarial previsto na Lei 10.192/2001 (arts. 9, 10, 11, 12 e 13), que estabelece direito dos trabalhadores ao reajuste salarial na data base, pelo índice do INPC e, “ipso iure", a correção das demais cláusulas econômicas. Por corolário, mesmo que não haja "comum acordo", por força da literalidade da parte final da redação do artigo 114, § 2°, CF/88, que estatui "podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente", nada impede ao Tribunal decidir o conflito mediante: a) a manutenção do "status quo ante", pela declaração de manutenção das cláusulas e condições de trabalho preexistentes e, que vem sendo praticadas entre as partes e aplicação da Súmula 277 e Precedente Normativo 120, ambos do TST: (...) b) a aplicação de direitos previstos em lei ou regulamentos que também fixem direitos e condições de trabalho e emprego, máxime nas hipóteses em que as cláusulas reivindicadas repetem texto de lei ou a sua essência, e pela aplicação da Súmula n° 384 do TST. c) a fixação do reajuste salarial, cujo direito decorre da Lei 10.192/2001, artigos 9, 10, 11, 12 e 13, que estabelece o
DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO O Município de Natal formula pedido de suspensão de liminar, com fundamento nos artigos 12, § 1°, da Lei n° 7.347/1985, 4° da Lei n° 8.437/92, 1° e 2°-B da Lei n° 9.494/1997, 15 da Lei n° 12.016/2009 e 251, caput e § 3°, do RITST, em face de decisão exarada por desembargador do TRT da 21a Região nos autos do mandado de segurança n° 0000311-93.2014.5.21.0000. Pois bem, dispõe o artigo 4° da Lei n° 8.437/92 que compete ao Presidente do Tribunal “suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. Nesse passo, considerando que a parte não instruiu a demanda com cópias das decisões proferidas pelo Juízo de 1° Grau relativas ao bloqueio judicial de valores via BACEN JUD, bem como da decisão firmada em sede de agravo regimental que limitara o importe bloqueado, concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para que providencie a juntada dos referidos documentos, todos essenciais ao deslinde da controvérsia. Publique-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Terceira Embargante contra acórdão da 3a Turma deste Tribunal que negou provimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista relativamente ao tema “negativa de prestação jurisdicional - embargos de terceiro - fraude contra credores - ausência de ofensa direta e literal à Constituição Federal de 1988 (art. 896, §2°, da CLT)”. Nas razões recursais, o Recorrente suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 5°, XXII, XXXVI, LIV, 93, IX e 170, II, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, sob o seguinte fundamento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. ART. 896, § 2°, DA CLT. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2° do artigo 896 da CLT e da Súmula n° 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento não provido.” Tratando-se de controvérsia em sede de execução de sentença, o STF firmou o entendimento de que a aplicação, pelo TST, dos óbices do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, para não conhecimento de recurso de revista ou desprovimento de agravo de instrumento, enquadra a hipótese no precedente do RE 598.365 RG/MG, segundo o qual não há repercussão geral das questões atinentes a requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Órgão Especial do TST, in verbis: “AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 598.365 RG/MG - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A disciplina jurídica do controle de constitucionalidade das decisões judiciais em sede de execução de sentenças trabalhistas evoluiu da seguinte forma: a) a Lei 2.244/54 introduziu o § 4° no art. 896 da CLT, tornando irrecorrível para o TST as decisões dos Presidentes dos TRTs em execução de sentença; b) o Decreto-Lei 229/67 abriu uma via recursal nesses casos, admitindo recurso para o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho dessas decisões dos Presidentes dos TRTs, ao dar nova redação ao § 4° do art. 896 da CLT; c) a Lei 5.442/68 voltou a modificar esse mesmo § 4°, vedando novamente o acesso ao TST, agora das decisões dos TRTs em matéria de execução trabalhista; d) como começaram a chegar diretamente ao STF recursos extraordinários oriundos dos TRTs para discutir a ofensa a dispositivos constitucionais em sede de execução de sentença, a Suprema Corte, dando interpretação conforme à Constituição ao § 4° do art. 896 da CLT, estabelece exceção à vedação legal, admitindo o recurso de revista em processo de execução de sentença, mas apenas por violação de dispositivo constitucional, de modo a esgotar as instâncias trabalhistas e permitir o final controle de constitucionalidade das decisões judiciais nessa matéria pelo STF (cfr. RE 89.145-5/PA, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, DJ de 09/03/79; RE 104.338-5/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 23/08/85); e) o TST, curvando-se a tal entendimento da Suprema Corte, editou a Súmula 266 em 1987, admitindo a exceção de violação constitucional, em matéria de execução trabalhista, para admissão de recurso de revista; f) a Lei 7.701/88 veio a incluir a exceção da Súmula 266 do TST ao recurso de revista, dando nova redação ao § 4° do art. 896 da CLT, atual § 2°, segundo a alteração promovi
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Reclamada contra decisão monocrática do Ministro Presidente do TST, fundada no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/09, que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ao fundamento da Súmula 333 do TST. O exame das razões do recurso extraordinário revela não ter a Parte suscitado a preliminar de repercussão geral, além de ter recorrido extraordinariamente de decisão monocrática do Presidente do TST. II) FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 102, III, caput e alínea “a”, da CF, cabe recurso extraordinário contra decisões de única ou última instância que contrariarem dispositivo constitucional. Verifica-se dos autos que a Recorrente interpôs prematuramente o apelo extremo, na medida em que não manejou o recurso adequado para impugnar decisão monocrática do Presidente do TST que inadmitiu o seguimento do agravo de instrumento, consistente no agravo previsto no art. 896, § 5°, da CLT, a ser apreciado pelo Colegiado competente. Cabe citar a Súmula 281 da Suprema Corte, aplicável por analogia à hipótese, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.” No mesmo sentido, do não cabimento de recurso extraordinário contra decisão monocrática, orienta-se a jurisprudência do STF, conforme se constata a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL ‘A QUO'. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1°, DO CPC. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] II - Verifica-se o não esgotamento das vias ordinárias quando o recurso extraordinário é interposto do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos de decisão monocrática do tribunal a quo, a qual ainda era impugnável por meio do agravo previsto no art. 557, § 1°, do CPC. Incidência da Súmula 281 do STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 639133 AgR, Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 06/03/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO IMPUGNADA. MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso de agravo. Não esgotamento da via recursal ordinária (Súmula 281 do STF). II - Agravo regimental improvido” (ARE 788525 AgR, Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 18/02/14). “AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. O recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 731916 AgR, Min. Joaquim Barbosa (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 08/11/13). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DECIDIDO MONOCRATICAMENTE NO STJ. CABIMENTO DE RECURSO PARA ÓRGÃO COLEGIADO. SÚMULA 281/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ PUBLICADA EM 04.5.2012. O recurso ordinário em mandado de segurança interposto perante o Superior Tribunal de Justiça resultou decidido monocraticamente com fundamento no caput do art. 557 do CPC. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula 281/STF: ‘é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela ASPAG contra acórdão da 3a Turma deste Tribunal que negou provimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista relativamente ao tema “execução - óbice do art. 896, §2°, da CLT c/c Súmula 266 do TST - decisão denegatória - manutenção”. Nas razões recursais, o Recorrente suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação do art. 5°, XXII e XXXVI, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, sob o seguinte fundamento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2°, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2° do artigo 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Não obstante, a hipótese de ofensa ao art. 5°, XXXVI, da CF, reconhecida por este Col. TST, em face da integridade da coisa julgada, é aquela em que haja nítida divergência entre a decisão recorrida e a exequenda, o que fica inviabilizado se necessária a reinterpretação do título executivo judicial para se concluir pelo seu desrespeito. Não sendo esta a hipótese dos autos, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.” Tratando-se de controvérsia em sede de execução de sentença, o STF firmou o entendimento de que a aplicação, pelo TST, dos óbices do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, para não conhecimento de recurso de revista ou desprovimento de agravo de instrumento, enquadra a hipótese no precedente do RE 598.365 RG/MG, segundo o qual não há repercussão geral das questões atinentes a requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Órgão Especial do TST, in verbis: “AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 598.365 RG/MG - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A disciplina jurídica do controle de constitucionalidade das decisões judiciais em sede de execução de sentenças trabalhistas evoluiu da seguinte forma: a) a Lei 2.244/54 introduziu o § 4° no art. 896 da CLT, tornando irrecorrível para o TST as decisões dos Presidentes dos TRTs em execução de sentença; b) o Decreto-Lei 229/67 abriu uma via recursal nesses casos, admitindo recurso para o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho dessas decisões dos Presidentes dos TRTs, ao dar nova redação ao § 4° do art. 896 da CLT; c) a Lei 5.442/68 voltou a modificar esse mesmo § 4°, vedando novamente o acesso ao TST, agora das decisões dos TRTs em matéria de execução trabalhista; d) como começaram a chegar diretamente ao STF recursos extraordinários oriundos dos TRTs para discutir a ofensa a dispositivos constitucionais em sede de execução de sentença, a Suprema Corte, dando interpretação conforme à Constituição ao § 4° do art. 896 da CLT, estabelece exceção à vedação legal, admitindo o recurso de revista em processo de execução de sentença, mas apenas por violação de dispositivo constitucional, de modo a esgotar as instâncias trabalhistas e permitir o final controle de constitucionalidade das decisões judiciais nessa matéria pelo STF (cfr. RE 89.145-5/PA, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, DJ de 09/03/79; RE 104.338-5/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 23/08/85); e) o TST, curvando-se a tal entendimento da Suprema Corte, editou a Súmula
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento relativamente aos temas “adicional de insalubridade” “honorários periciais” e “rescisão indireta”. Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussão geral genérica da matéria, apontando que: “[...]O presente recurso encontra respaldo no instituto acima descnto em virtude da matéria tratada. O relevo, especialmente, social (direito fundamental ao trabalho) e Jurídico caracterizam a repercussão geral necessária para análise do caso em epígrafe, considerando que as decisões anteriores, com a devida vênia, não respeitaram preceitos Jurídicos, tais como os descritos nos arts. 16, 17, 431-A e 436 do CPC, violando assim os arts. 5.° XXII, XXXIV, "a", XXXV, LIV, LV da CF.” (Seq. 08, pág. 4) II) FUNDAMENTAÇÃO Lastreando-se o recurso no permissivo do art. 102, III, “a”, da CF, seu cabimento condiciona-se à demonstração cabal de ofensa literal e direta da Carta Magna. Nesse contexto, não se admite, consoante entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, a possibilidade do apelo extremo com base em violação indireta ou reflexa. No presente caso, a verificação acerca do acerto decisório pressupõe o exame do ordenamento jurídico infraconstitucional. Apenas após o estudo da subsunção do caso concreto à normas contidas em leis ordinárias é que se pode aferir eventual vulneração aos princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ainda, em relação às garantias processuais esgrimidas pelo Recorrente, a matéria em tela já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, no RE 748371, reconheceu a inexistência de repercussão geral em relação ao Tema 660 (Relator Min. Gilmar Mendes) que diz respeito à “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada”. Além disso, para se chegar à pretensa violação dos preceitos constitucionais invocados, haveria de se examinar o contexto dos fatos e provas, hipótese em que a admissibilidade do recurso extremo encontra óbice na Súmula 279 do STF, que reza: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Ainda que assim não fosse, o art. 102, § 3°, da CF exige, em recurso extraordinário, a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. O art. 543-A, § 2°, do CPC especifica que tal demonstração deverá ser arguida em preliminar do recurso extraordinário. Finalmente, o art. 327 do RISTF dispõe que serão recusados os recursos extraordinários que não apresentarem “preliminar formal e fundamentada de repercussão geral”. Ou seja, a arguição de repercussão geral deve ser feita em tópico apartado e fundamentado. Aplicando tal arsenal normativo, o Supremo Tribunal Federal vem descartando de plano os recursos extraordinários em que a preliminar não seja arguida, não o seja em tópico destacado ou em que a preliminar não esteja especificamente fundamentada. Nesse sentido, podemos referir o seguinte precedente do Pretório Excelso: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. [...] AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE- 635268-AgR/PR, Min. Teori Zavascki, 2a Turma, DJe de 25/03/14). Do corpo desse acórdão se extrai o seguinte trecho, que reflete a orientação da Suprema Corte sobre o que seria uma preliminar desfundamentada: “O Supremo Tri
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO contra acórdão da 1a Turma deste Tribunal que negou provimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista relativamente ao tema “aplicabilidade do art. 5°, decreto-lei 1.569/77 aos créditos decorrentes de multas trabalhistas”. Nas razões recursais, o Recorrente suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 5°, XXXV e LIV; e 93, IX da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, sob o seguinte fundamento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CLT. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior tem firmado o entendimento de que o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei 1.569/77 é inaplicável à execução fiscal de multa administrativa por infração de dispositivo da CLT, pois, além de não estar em discussão crédito de natureza tributária, a inconstitucionalidade desse dispositivo foi consagrada pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” Tratando-se de controvérsia em sede de execução de sentença, o STF firmou o entendimento de que a aplicação, pelo TST, dos óbices do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, para não conhecimento de recurso de revista ou desprovimento de agravo de instrumento, enquadra a hipótese no precedente do RE 598.365 RG/MG, segundo o qual não há repercussão geral das questões atinentes a requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Órgão Especial do TST, in verbis: “AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 598.365 RG/MG - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A disciplina jurídica do controle de constitucionalidade das decisões judiciais em sede de execução de sentenças trabalhistas evoluiu da seguinte forma: a) a Lei 2.244/54 introduziu o § 4° no art. 896 da CLT, tornando irrecorrível para o TST as decisões dos Presidentes dos TRTs em execução de sentença; b) o Decreto-Lei 229/67 abriu uma via recursal nesses casos, admitindo recurso para o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho dessas decisões dos Presidentes dos TRTs, ao dar nova redação ao § 4° do art. 896 da CLT; c) a Lei 5.442/68 voltou a modificar esse mesmo § 4°, vedando novamente o acesso ao TST, agora das decisões dos TRTs em matéria de execução trabalhista; d) como começaram a chegar diretamente ao STF recursos extraordinários oriundos dos TRTs para discutir a ofensa a dispositivos constitucionais em sede de execução de sentença, a Suprema Corte, dando interpretação conforme à Constituição ao § 4° do art. 896 da CLT, estabelece exceção à vedação legal, admitindo o recurso de revista em processo de execução de sentença, mas apenas por violação de dispositivo constitucional, de modo a esgotar as instâncias trabalhistas e permitir o final controle de constitucionalidade das decisões judiciais nessa matéria pelo STF (cfr. RE 89.145-5/PA, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, DJ de 09/03/79; RE 104.338-5/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 23/08/85); e) o TST, curvando-se a tal entendimento da Suprema Corte, editou a Súmula 266 em 1987, admitindo a exceção de violação constitucional, em matéria de execução trabalhista, para admissão de recurso de revista; f) a Lei 7.701/88 veio a incluir a exceção da Súmula 266 do TST ao recurso de revista, dando nova redação ao § 4° do art. 896 da CLT, atual § 2°, segundo a alteração promovida pela Lei 9.756/98.
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma deste Tribunal quanto à questão da “flexibilização das horas in itinere por norma coletiva”. Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação do art. 7°, XXVI, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, quando do exame do tema 762 da lista de repercussão geral daquela Corte, examinou o RE 820729/RS, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, e reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à validade de norma coletiva de trabalho que fixa limite ao pagamento de horas in itinere inferior à metade do que seria devido em relação ao tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto até o local do serviço. Ora, o reconhecimento da inexistência de repercussão geral da questão constitucional veiculada no apelo vale para todos os recursos sobre matéria idêntica ou, por coerência lógica, que veiculem validade de norma coletiva relacionada a pagamento de horas in itinere inferior ao efetivamente gasto, os quais devem ser indeferidos liminarmente, na forma dos arts. 543-A, § 5°, do CPC e 326 do RISTF, ultrapassada a discussão sobre eventual violação de dispositivo constitucional. III) CONCLUSÃO Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 21 de janeiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento relativamente ao tema “Advogado. Vínculo de emprego. Configuração”. Nas razões recursais, o Recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação do art. 5°, XXXV, LIV e LV, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido explicitou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADVOGADO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” Como se vê, o mérito da controvérsia não foi apreciado pela 3a Turma do TST, uma vez que esta firmou seu convencimento quanto à inadmissibilidade do recurso de revista. Assim, a matéria não admite revisão em sede extraordinária, ante o teor da Súmula 282 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Por outro lado, precisamente por não ter sido examinada em seu mérito a referida matéria verifica-se o absoluto descompasso entre os fundamentos da decisão recorrida e os argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Daí incidir sobre a hipótese, também, o óbice da Súmula 284 do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha temos o seguinte julgado da Suprema Corte, que contempla a situação do presente recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. [...] RAZÕES DO APELO EXTREMO DISSOCIADAS DO QUE DECIDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. [...] AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] IV - É deficiente a fundamentação do recurso extraordinário cujas razões estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, a teor da Súmula 284 desta Corte. [...]”. (ARE 777775 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/02/14)”. Cumpre, ainda, destacar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, para discutir pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, conforme se constata na seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.5.2013. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o recurso extraordinário não se presta ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outra Corte, considerado o âmbito infraconstitucional do debate. Precedentes. O Plenário desta Corte, no exame do RE 598.365/MG, de relatoria do Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral das questões atinentes a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 773751 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 04/04/14)” (grifos nossos). Com efeito, a matéria já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, no RE 598.365 (Relator Min. Ayres Britto), reconheceu a
I) RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto pelo Estado de Rondônia (seq. 23) contra despacho exarado pela Vice-Presidência desta Corte, que denegou seguimento ao recurso extraordinário ao fundamento que se tratava de hipótese abrangida pelo RE 598.365/MG (DJe de 26/03/10), pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos requisitos extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em outros tribunais. Requer a reconsideração do despacho ou o processamento do agravo. Razão assiste à Reclamada, ante a ausência de identidade do conteúdo do presente apelo extremo com o debatido do leading case mencionado. Nesse sentido, em juízo de retratação, torno sem efeito o despacho proferido às seqs. 21 e, por conseguinte, tenho por prejudicado o agravo interposto. Por fim, passo à análise do recurso extraordinário da Reclamada (seq. 16). II) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO RECLAMADO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 8a Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista relativamente ao tema "incompetência da Justiça do Trabalho - relação de natureza jurídico -administrativa". III) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido assim ementou a decisão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO CELETISTA. A indicação de ofensa ao art. 37, II, e § 2°, da CF não enseja o conhecimento do recurso de revista na forma do art. 896, 'c', da CLT, visto que não trata da competência da Justiça do Trabalho. Arestos inservíveis, a teor do art. 896, 'a', da CLT e da Súmula 337, I, 'a', do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido". Como se vê, a discussão relativa à "competência da Justiça do Trabalho" não foi apreciada pela Turma, razão pela qual não comporta exame em sede extraordinária, ante o teor da Súmula 282 do STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Quanto à negativa de prestação jurisdicional suscitada no recurso, o acórdão recorrido explicita nos seus fundamentos: "[..] Registre-se, inicialmente, que o art. 37, II, e § 2°, da CF não autoriza o conhecimento do recurso de revista, pois veicula normas que não tratam especificamente da matéria alusiva à competência da Justiça do Trabalho, não sendo possível, no caso concreto, caracterizar-se afronta direta e literal a eles, conforme exige o art. 896, 'c', da CLT. Por outro lado, observa-se que os arestos transcritos às fls. 287/289 e 295 são inservíveis ao cotejo de teses, a teor da Súmula n° 337, I, "a", do TST, porquanto não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados. O último de fl. 289 e os de fls. 291 e 293 são oriundos de Turmas do TST e do STF, órgãos não elencados entre as hipóteses de cabimento previstas no art. 896, 'a', da CLT, sendo igualmente inservíveis para instaurarem dissídio jurisprudencial". E o acórdão dos embargos de declaração apresenta a seguinte fundamentação: "Cumpre destacar que a indicação de afronta aos arts. 97 e 114, I, da CF, consiste em inovação recursal, porquanto não apontadas nas razões do recurso de revista". Verifica-se que a decisão recorrida apenas não se manifestou expressamente sobre a questão debatida em virtude da ausência de pressupostos específicos de admissibilidade do recurso de revista, afastando a alegada violação ao art. 93, IX, da CF. Cumpre destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 23/06/10, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 791.292/PE (Rel. Min, Gilmar Mendes), reconheceu a existência de re
I) RELATÓRIO Tratam-se de recursos extraordinários interpostos contra acórdão de Turma deste Tribunal que conheceu do recurso de revista apenas quanto aos temas “acúmulo de funções” e “honorários advocatícios”. Ambas as Partes recorrem extraordinariamente. O Reclamante não suscita preliminar de repercussão geral. A reclamada, nas razões recursais, suscita preliminar de repercussão geral genérica da matéria, quanto ao tema “nulidade da sentença por uso de prova ilícita” apontando que: “[...] Certamente a Decisão a ser prolatada por essa Colenda Corte extrapolará os limites dos interesses subjetivos das partes envolvidas, repercutindo extra Autos em decorrência da relevância do tema.[...]” (seq. 18, pg. 04). II) FUNDAMENTAÇÃO RE do Reclamado - Nulidade da sentença por uso de prova ilícita. Preliminar de repercussão geral genérica Lastreando-se o recurso no permissivo do art. 102, III, “a”, da CF, seu cabimento condiciona-se à demonstração cabal de ofensa literal e direta da Carta Magna. Nesse contexto, não se admite, consoante entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, a possibilidade do apelo extremo com base em violação indireta ou reflexa. No presente caso, a verificação acerca do acerto decisório sobre a nulidade da sentença por uso de prova ilícita pressupõe o exame do ordenamento jurídico infraconstitucional. Apenas após o estudo da subsunção do caso concreto à normas contidas em leis ordinárias é que se pode aferir eventual vulneração ao art. 5°, LVI, da CF. Ou seja, para se chegar à pretensa violação do preceito constitucional invocado, haveria de se examinar o contexto dos fatos e provas, hipótese em que a admissibilidade do recurso extremo encontra óbice na Súmula 279 do STF, que reza: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nos termos dos arts. 543-A, § 5°, do CPC e 326 do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que tratam de questão idêntica, superando qualquer discussão a respeito de eventual vulneração dos preceitos constitucionais trazidos à colação. Ainda que assim não fosse, o art. 102, § 3°, da CF exige, em recurso extraordinário, a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. O art. 543-A, § 2°, do CPC especifica que tal demonstração deverá ser arguida em preliminar do recurso extraordinário. Aplicando tal arsenal normativo, o Supremo Tribunal Federal vem descartando de plano os recursos extraordinários em que a preliminar não seja arguida, não o seja em tópico destacado ou em que a preliminar não esteja especificamente fundamentada. Nesse sentido, podemos referir o seguinte precedente do Pretório Excelso: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. [...] AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE- 635268-AgR/PR, Min. Teori Zavascki, 2a Turma, DJe de 25/03/14). Do corpo desse acórdão se extrai o seguinte trecho, que reflete a orientação da Suprema Corte sobre o que seria uma preliminar desfundamentada: “O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3°, da CF e 543-A, § 2°, do CPC, alegações genéricas a respeit
O exame das razões do recurso extraordinário revela não ter a Parte suscitado a preliminar de repercussão geral. Ora, a teor dos arts. 102, § 3°, da CF e 543-A, § 2°, do CPC, a preliminar deve ser suscitada, sob pena de inviabilizar a apreciação do recurso extraordinário. Nesse sentido se acha consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se observa, respectivamente, na Questão de Ordem no ARE 663.637 AgR-QO/MG e no AI 815398 AgR/CE, assim ementados: “QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da questão constitucional em determinado processo não exime os demais recorrentes do dever constitucional e processual de apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3° do art. 102 da Constituição Republicana e § 2° do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental desprovido” (ARE 663.637 AgR-QO/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe-190 de 26/09/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é inviável o recurso extraordinário em que não houve demonstração da preliminar de repercussão geral. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543- A, §§ 1° e 2°). Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 815398 AgR/CE, 2a Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe-230 de 29/11/10). Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 28 de janeiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3a Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista relativamente aos temas “negativa de prestação jurisdicional”, “juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal Regional” e “adicional de periculosidade - NR 16 da portaria 3214/78 - MTE”. Nas razões recursais, a Recorrente suscita preliminar de repercussão geral apenas quanto aos temas “negativa de prestação jurisdicional” e “adicional de periculosidade - NR 16 da portaria 3214/78 - MTE”, apontando violação do art. 5°, II e LV, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO 0 acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista sob o fundamento delineado na seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. In casu, verifica-se ter o Eg. Regional de origem emitido juízo de valor sobre todas as questões colocadas, expondo no v. Acórdão os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com efetiva análise das matérias trazidas à sua apreciação, consubstanciando, por conseguinte, em efetiva prestação jurisdicional. Outrossim, ressalte- se que a norma processual (art. 765 da CLT e art. 130 do CPC) confere amplos poderes ao Juiz na condução do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, pelo que havendo nos autos elementos probatórios suficientes para proferir decisão, em atenção ao princípio da celeridade caber-lhe-á indeferir pleitos desnecessários ou inúteis ao julgamento do processo, sem que se afigure cerceamento de defesa. 1 - JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. A competência dos Tribunais Regionais para exame dos pressupostos de cabimento dos recursos encaminhados a este C. Tribunal Superior está prevista no art. 682, IX e no art. 896, §1°, da CLT. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Inexistentes os requisitos exigidos no art. 896 da CLT, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.” Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, não subsiste a pretensão do Recorrente. A decisão foi devidamente fundamentada, tendo sido apenas contrária aos interesses da Parte, o que afasta qualquer violação nesse sentido. A excelsa Corte já externou seu posicionamento sobre a questão no seguinte julgado: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI- QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 740877 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2a Turma, DJe de 04/06/13) (grifos nossos). Ainda, no que atine ao adicional de periculosidade, proferida a decisão recorrida com base na Súmula 126 do TST, acha-se circunscrita aos requisitos intrínsecos de admissibilidade de recurso no âmbito deste Tribunal. Aplica-se à hipótese o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG (DJe de 26/03/10), pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos requisitos extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em outros
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Agravante contra acórdão da 1a Turma deste Tribunal que negou provimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista relativamente ao tema “negativa de prestação jurisdicional - coisa julgada - readmissão”. Nas razões recursais, o Recorrente suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 5°, II, XXXV e XXXVI, e 93, IX, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, sob o seguinte fundamento: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. READMISSÃO. INDENIZAÇÃO. Não se dá provimento ao agravo em que o exequente não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, § 2°, da CLT. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional concluiu que a pretensão de liquidação de sentença formulada pelo exequente parte do pressuposto de que houve condenação ao pagamento de remuneração pelo período de afastamento, o que não ocorreu, pois o título executivo é claro ao deferir tão só a readmissão. A interpretação do título judicial não viola preceito constitucional que garante a autoridade da coisa julgada, mas a preserva. Agravo a que se nega provimento.”. Tratando-se de controvérsia em sede de execução de sentença, o STF firmou o entendimento de que a aplicação, pelo TST, dos óbices do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, para não conhecimento de recurso de revista ou desprovimento de agravo de instrumento, enquadra a hipótese no precedente do RE 598.365 RG/MG, segundo o qual não há repercussão geral das questões atinentes a requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Órgão Especial do TST, in verbis: “AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 598.365 RG/MG - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A disciplina jurídica do controle de constitucionalidade das decisões judiciais em sede de execução de sentenças trabalhistas evoluiu da seguinte forma: a) a Lei 2.244/54 introduziu o § 4° no art. 896 da CLT, tornando irrecorrível para o TST as decisões dos Presidentes dos TRTs em execução de sentença; b) o Decreto-Lei 229/67 abriu uma via recursal nesses casos, admitindo recurso para o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho dessas decisões dos Presidentes dos TRTs, ao dar nova redação ao § 4° do art. 896 da CLT; c) a Lei 5.442/68 voltou a modificar esse mesmo § 4°, vedando novamente o acesso ao TST, agora das decisões dos TRTs em matéria de execução trabalhista; d) como começaram a chegar diretamente ao STF recursos extraordinários oriundos dos TRTs para discutir a ofensa a dispositivos constitucionais em sede de execução de sentença, a Suprema Corte, dando interpretação conforme à Constituição ao § 4° do art. 896 da CLT, estabelece exceção à vedação legal, admitindo o recurso de revista em processo de execução de sentença, mas apenas por violação de dispositivo constitucional, de modo a esgotar as instâncias trabalhistas e permitir o final controle de constitucionalidade das decisões judiciais nessa matéria pelo STF (cfr. RE 89.145-5/PA, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, DJ de 09/03/79; RE 104.338-5/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 23/08/85); e) o TST, curvando-se a tal entendimento da Suprema Corte, editou a Súmula 266 em 1987, admitindo a exceção de violação constitucional, em matéria de execu&#
Agravante:VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Advogado :Dr. Luiz Carlos Amorim Robortella Agravado :ANTÔNIO EVANGELISTA PEREIRA Advogado :Dr. Agamenon Martins Oliveira IGM/mpc I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 7a Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista relativamente aos temas “negativa de prestação jurisdicional” e “adicional de periculosidade - inclusão em folha”. Nas razões recursais, a Recorrente suscita preliminar de repercussão geral genérica, apontando violação dos arts. 5°, II, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista sob o fundamento delineado na seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão regional aprecia, de modo devidamente fundamentado, a lide submetida a exame, não havendo a obrigatoriedade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos expendidos na defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MULTA DIÁRIA. I. O Tribunal Regional entendeu, com fulcro na prova pericial, que o reclamante estava exposto a inflamáveis, e, para concluir de modo diverso, seria necessário revisar o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte por força da Súmula n° 126 do TST. II. Os precedentes colacionados não atendem à Súmula n° 296, I, do TST, visto que são inespecíficos. III. Não há as violações legais e constitucionais suscitadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, não subsiste a pretensão do Recorrente. A decisão foi devidamente fundamentada, tendo sido apenas contrária aos interesses da Parte, o que afasta qualquer violação nesse sentido. A excelsa Corte já externou seu posicionamento sobre a questão no seguinte julgado: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI- QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 740877 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2a Turma, DJe de 04/06/13) (grifos nossos). Ainda, no que atine ao adicional de periculosidade e inclusão em folha, proferida a decisão recorrida com base na Súmula 126 do TST, acha-se circunscrita aos requisitos intrínsecos de admissibilidade de recurso no âmbito deste Tribunal. Aplica-se à hipótese o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG (DJe de 26/03/10), pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos requisitos extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em outros tribunais. O acórdão então lavrado mereceu a seguinte ementa: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Prece
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 8a Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista relativamente aos temas “doença ocupacional”, “reintegração no emprego” e “reparação de danos materiais e morais”. Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando que: “Da Repercussão Geral - O presente caso apresenta repercussão geral no ambiente jurídico do país na medida em que envolve o critério de interpretação dos direitos fundamentais indispensáveis ao Estado de Direito sendo, portanto, evidente a relevância da matéria, bem como a sua transcendência, como veremos adiante.” II) FUNDAMENTAÇÃO O art. 102, § 3°, da CF exige, em recurso extraordinário, a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. O art. 543-A, § 2°, do CPC especifica que tal demonstração deverá ser arguida em preliminar do recurso extraordinário. Finalmente, o art. 327 do RISTF dispõe que serão recusados os recursos extraordinários que não apresentarem “preliminar formal e fundamentada de repercussão geral”. Ou seja, a arguição de repercussão geral deve ser feita em tópico apartado e fundamentado. Aplicando tal arsenal normativo, o Supremo Tribunal Federal vem descartando de plano os recursos extraordinários em que a preliminar não seja arguida, não o seja em tópico destacado ou em que a preliminar não esteja especificamente fundamentada. Nesse sentido, podemos referir o seguinte precedente do Pretório Excelso: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. [...] AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE- 635268-AgR/PR, Min. Teori Zavascki, 2a Turma, DJe de 25/03/14). Do corpo desse acórdão se extrai o seguinte trecho, que reflete a orientação da Suprema Corte sobre o que seria uma preliminar desfundamentada: “O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3°, da CF e 543-A, § 2°, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012” (grifos nossos). Na esteira de tal paradigma, verifica-se que a parte, ao formular a preliminar de repercussão geral, deverá mostrar, com dados concretos, não apenas que a demanda tem manifesto potencial de repetitividade, como também a relevância política, jurídica, econômica e social do tema em debate no apelo extremo, a exigir pronunciamento pacificador do STF. Ou seja, se não conjugados ambos os fatores - ampla abrangência da questão discutida e especial relevância do tema -, não se terá como f