Movimentação do processo 5015617-26.2019.4.03.0000 do dia 26/06/2019

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS - RPEX CERTIDÕES DE ABERTURA DE VISTA PARA CONTRARRAZÕES
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Conteúdo da movimentação

GILBERTO HONRICH

RITA DE CASSIA MOURA LOPES

PEDRO LIBORIO FILHO

IVO LEMES SERRA

EDILSON DE MELO CARNEIRO

RENATO MACHADO NUNES JUNIOR

OLIMPIO AMARO DE SOUZA JUNIOR

ALAERCIO DIAS BARBOSA

MARCO ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA

MIRIAN APARECIDA BERTONI BARBOSA

LUIZ JOSE DA CONCEICAO

JOSE APARECIDO DE JESUS

JOSE CARNAUBA DE PAIVA

MARCOS TROQUES

ELCIONE MAGALI VIEIRA MORENO

MARCO AURELIO CANOLA BASE

WALDIR BRASIL DO NASCIMENTO JUNIOR

LUCIANO BARROS GODOY

ROSANGELA MARIA CARAMALAC BRAGA

OZANAN CATELAN TEIXEIRA

NILTON PEREZ

VALDECI THOMAZINI

MARIA OTAVIA DALMAGRO OURIQUES

WAGNER FRANCO CAVALCANTI

JOSE MACIEL CLARO

MARCIO BATISTA DE SOUZA

ANTONIO CARLOS SOTOLANI

ELZA SUMIE NOMURA

MANOEL CAPILE PALHANO

JUD CLEY CRISPIM BARBOSA

JAIRO AUGUSTO BORGATO

DENILTO FREIRE

JOSE FERREIRA TORRES

SOLANGE TERUYA

FAUSTER ANTONIO PAULINO

VALTER GOMES CAZUMBA

ENIO VAZ

RENATO JOSE JACQUES BARBOSA

GERALDO MAGELA FILHO

CLEBER ORTEGA MOURA

ANDERSON FRANCISCO SIDRACK DANTAS DE SOUZA

GARON RODRIGUES DO PRADO

LUIS AUGUSTO ALMEIDA MARRA

ADELINO BRANDAO DOS SANTOS

MARCUS FERNANDO PEREIRA

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

CLAYTON CARLOS DA SILVA

CARMELITO PEREIRA DO NASCIMENTO

ANA PAULA MARQUES

ANTONIA LUCILENE TEIXEIRA

CLARA INES HALLAND DOS SANTOS

JOSE MARINO FERREIRA BAPTISTA

CICERO GOULART DE SOUZA

EDSON DE OLIVEIRA SANTOS

JULIO ANTONIO PINTO

IVANILDO GOMES CAZUMBA

RAMONA DO ROSARIO ARIAS

JUSCELINO WILLIAN SOARES PALHANO

JOSE FRANCO DE SOUZA JUNIOR

JOSE CARLOS DE SOUZA

EDNILSON TEOTONIO FARIAS

ADEMIR JOSE DOMINGOS

MARINES GARCIA LIMA

CARLA MARIA CARMONA PAPI

WALTER NASCIMENTO VIEIRA

WILLIAM FELIX DA SILVA

CICERO DE SOUZA

WAGNER AUGUSTO BRAGA

ADALTO DA SILVA MARQUES

GENOVEVA CRISTINA LINNE

ADVOGADO


D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS FABRIS e OUTROS em face da r. decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a juntada de
comprovantes de rendimentos pretéritos, para o prosseguimento no cumprimento de sentença.

Alegam os agravantes, em síntese, que são desnecessários e impertinentes a juntada de novos documentos e a realização de cálculo do contador judicial para debater as matérias
preclusas e acobertadas pela coisa julgada, correspondentes ao dever de repetir o indébito tributário e a apuração do valor do crédito do título executivo judicial. Requer a concessão do efeito
suspensivo.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do Parágrafo Único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção
de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso.

Não é o caso dos autos.

Segundo consta dos autos principais, os agravantes pleitearam a restituição dos valores recolhidos a título de imposto sobre a renda de quantias recebidas em virtude de
reclamação trabalhista, sob o fundamento de se tratarem de verbas indenizatórias.

Inicialmente, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido principal, e procedente o pedido alternativo, para determinar a elaboração do cálculo do imposto de renda
devido, com a aplicação dos limites de isenção e das alíquotas, incidentes sobre os valores pagos, como se tivessem sido nas datas em que eram devidos, e para condenar a agravada à
devolução dos valores retidos na fonte, a maior, quando do pagamento das diferenças decorrentes da execução da sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista.

Com a interposição de apelação da União Federal e recurso adesivo dos agravantes, houve a reforma da sentença, com o provimento do recurso adesivo dos autores, solicitando
que os valores retidos a título de imposto de renda fossem integralmente restituídos.

A contadoria judicial, por sua vez, informa que para viabilizar o cálculo de imposto de renda pelo regime de competência, conforme estabelecido no v. acórdão, é necessário a
juntada de documento discriminando os valores e suas denominações, mês a mês, que compõem o valor pago conforme comprovantes de rendimentos já juntados, vez que não foi possível
estabelecer uma conexão entre tais comprovantes e a sentença proferida nos autos da ação trabalhista.

Pois bem.

Nesse sentido, importa observar que em juízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento, não se afigura adequada a reforma da r. decisão agravada.

Por ora, atendendo às formalidades legais, e diante das informações do setor de contadoria judicial, não verifico máculas na determinação de juntada dos documentos.

Dessa maneira a matéria posta em discussão demanda maior dilação probatória, documental e fática, com o escopo de aferir circunstâncias que não são passíveis de serem
demonstradas de plano.

Portanto e em sede de exame sumário, não há qualquer fundamento para o deferimento da decisão liminar, nos termos em que requerido.

Nestes termos, não verificada a presença do fumus boni iuris , dispensável a análise do periculum in mora .

Ante o exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo , nos termos da fundamentação.

Comunique-se ao MM. Juiz a quo .

Intime-se a agravada para que se manifeste nos termos e para os efeitos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

São Paulo, 24 de junho de 2019.