TRT da 3ª Região 27/06/2019 | TRT-3

Judiciário

não pela tabela JAM da Caixa Econômica Federal, a teor do
disposto no art. 39,
caput, Lei 8.177/91, uma vez que, quando
postuladas e deferidas judicialmente, equiparam-se aos demais
débitos trabalhistas (OJ nº 302/SDI-1).

Juros de mora a contar do ajuizamento da presente demanda na
forma dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º da Lei n.º 8.177/91 e das
súmulas 200 e 211/TST, observado que seu propósito é
indenizatório (OJ 400/SDI-1) e observando-se, também, que deverá
ser mantida a aplicação do índice oficial da caderneta de poupança
(
TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/03/2015 e,
a partir do dia 25/03/2015, a correção monetária deverá observar a
aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial
(
IPCA-E).

Isso porque no dia 15/12/2017 foi julgada improcedente pela 2ª
Turma do STF a RCL 22012 ajuizada pela Federação Nacional dos
Bancos (Fenabran), mantendo-se, portanto, os efeitos da decisão
proferida pelo Pleno do TST que, no julgamento do processo ArgInc
-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a
inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em
consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização
dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD, sendo que ao
analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc-
479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do
Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos
efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial
para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização.

No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado na
súmula 73 do TRT da 3ª Região.

Para tanto deverá ser observado, caso cabível, que após a
decretação da falência não correm juros de mora (súmula 304/TST).
Juros de mora contra a Fazenda Pública, caso cabível, na forma do
art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97 e do entendimento jurisprudencial
consolidado na OJ 7 do Pleno do TST e na OJ 382/SDI-1 -
entendimento jurisprudencial esse que foi ratificado pelo Pleno do
STF ao proceder no dia 20/09/2017 à conclusão do julgamento do
RE 870947 relativamente a dívidas de natureza jurídico não-
tributária - matéria essa que foi pacificada pela Tese Jurídica
Prevalecente n.º 12 do TRT da 3ª Região.

Correção monetária contra a Fazenda Pública, caso cabível, de
acordo com o TRD para os débitos trabalhistas devidos até o dia
24/03/2015, sendo que a partir do dia 25/03/2015 deverá ser
observado o IPCA-E, haja vista que o Pleno do STF ao proceder no
dia 20/09/2017 à conclusão do julgamento do RE 870947 decidiu
que "o
artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária

das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a
remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se
inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de
propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica
como medida adequada a capturar a variação de preços da
economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina
". Em
seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de
Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)
,considerado mais
adequado para recompor a perda de poder de compra.

Juros e correção monetária dos danos morais, caso devidos, na
forma da súmula 439/TST.

Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 368,
IV e V/TST e na súmula 45 do TRT da 3ª Região "o
fato gerador da
contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até
04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa),
pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a
prestação dos serviços (regime de competência), em razão da
alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida
na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período
".
Deverá ser observado, ainda, que a multa pelo não recolhimento da
contribuição previdenciária será devida a partir do exaurimento do
prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos
previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite de
20%, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 61 da Lei n.º 9.430/96 c/c
art. 43, § 3º da Lei n.º 8.212/91.

Por fim, no que se refere às responsabilidades, decido que pela
atualização monetária responderão o trabalhador e a empresa, por
serem ambos contribuintes do sistema; e pelos juros de mora e pela
multa, apenas a empresa, por não ser cabível que por eles pague
quem, até então, sequer tinha o reconhecimento do crédito sobre o
qual incidiram as contribuições previdenciárias e que não se utilizou
desse capital - o que fica decidido com fulcro no julgamento
proferido pelo Pleno do TST nos autos do processo TST-E-RR-1125
-36.2010.5.06.0171, relator Min. Alexandre Agra Belmonte,
20/10/2015 (conforme publicado no Informativo TST n.º 120, de
novembro/2015).

Autorizo a dedução dos valores cabíveis à parte autora a título de
contribuição previdenciária, bem como a retenção do imposto de
renda sobre o total das parcelas de natureza salarial, tendo como
base de cálculo as parcelas atualizadas monetariamente e
observado o regime de competência na forma do art. 12-A da Lei n.º
7.713/88.

A ré deverá providenciar os recolhimentos fiscais e previdenciários
na forma da lei (súmula vinculante 53/STF e súmula 368/TST),
devendo comprovar tal fato nos autos no prazo de 8 dias a contar
do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução

Processos na página

0000378-59.2010.5.03.0110 0000482-80.2012.5.03.0110 0000534-76.2012.5.03.0110 0000677-36.2010.5.03.0110 0001344-85.2011.5.03.0110