Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 01/07/2019 | DJRJ

Judicial - 2ª Instância

OAB/RJ-107341 ADVOGADO: ASTROGILDO GAMA DE ASSIS OAB/RJ-042517 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA
Funciona: Ministério Público Ementa: REABILITAÇÃO CRIMINAL. PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO, NECESSÁRIO O

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 94 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. REQUERENTE QUE CUMPRIU PENA POR CRIMES DE PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DESVIO DE VULTOSA
QUANTIA DOS COFRES PÚBLICOS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO RESSARCIMENTO DO DANO OU À ABSOLUTA
IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO.OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO
REQUERENTE. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Conclusões: Por maioria, foi indeferido o pedido, nos termos do voto
da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Paulo de Tarso Neves.

003. AGRAVO - CÍVEL 0196938-72.2014.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação:
0196938-72.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00141878 - AGTE: JULIANA
DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA OAB/RJ-097887 AGDO: BANCO CREDICARD S/A ADVOGADO:
FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 ADVOGADO: ADRIANO PAULINO CARDOSO DA SILVA OAB/RJ-163055
Relator: DES.
ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO
Funciona: Ministério Público Ementa: Agravo interno interposto, com fulcro nos artigos
1.021 e 1.030, § 2º, do CPC, bem como no artigo 3º, II, ¿c¿, do Regimento Interno do TJERJ, em face da decisão da Terceira
Vice-Presidência que aplicou o regime de julgamento dos recursos repetitivos e, com base no Tema n° 528 do STJ, negou
seguimento ao recurso especial interposto. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Alegação de juros e demais encargos
que incidem sobre o saldo devedor sem o devido conhecimento da agravante. Discussão nos autos em que não se refere a
lançamentos concernentes a operações realizadas, mas apenas aos encargos da utilização do crédito rotativo (modalidade de
empréstimo). Sentença de improcedência. Mantida ¿ Correta aplicação da tese fixada no Tema 528 (¿Nos contratos de mútuo e
financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.¿), do STJ ¿ Manutenção da decisão
guerreada ¿ Recurso conhecido e não provido. Conclusões: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de não conhecimento do
recurso, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho que a arguiu. No mérito, por maioria, negou-se provimento ao recurso, nos
termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho, que o provia.

004. AGRAVO - CÍVEL 0445211-64.2015.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação:
0445211-64.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00440650 - AGTE: ROMULO
VEIGA CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA
HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA
Relator: DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO Funciona: Ministério Público e

Defensoria Pública Ementa: Agravo Interno interposto com fulcro nos artigos 1.030, §2º, e 1.021 do CPC, em face da decisão da
Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática da repercussão geral e, com base nos Temas no 339, 451, 660 e 890 do STF,
negou seguimento ao recurso extraordinário ¿ Concurso público para o ingresso no Quadro da PMERJ - Ação objetivando ingresso no
curso de formação e participação nas demais etapas do certame, bem como a procedência do pedido para declarar a nulidade da
cláusula do edital que fixa o limite de altura para o candidato ¿ Acórdão no sentido de que o exame de critério técnico aplicado pela
Administração Pública para aferição da aptidão dos candidatos no concurso público é insuscetível de controle jurisdicional, porquanto
ínsito à discricionariedade administrativa, tratando-se do próprio mérito administrativo ¿ Decisões devida e suficientemente
fundamentadas ¿ Correta aplicação dos Temas nº 339, 451, 660 (¿Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando
do julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação da normas infraconstitucionais. Extensão do
entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada¿), e 890 (¿Ofensa aos princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana, da legalidade, do devido processo legal e do acesso à Justiça) do STF ¿ Manutenção da decisão
agravada ¿ Recurso conhecido e não provido. Conclusões: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de não conhecimento do
recurso, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho que a arguiu. No mérito, por maioria, negou-se provimento ao recurso, nos
termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho, que o provia.

005. AGRAVO - CÍVEL 0460072-60.2012.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação:
0460072-60.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00263863 - AGTE: THIAGO
GUEDES ELIAS DA SILVA ADVOGADO: RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUÇAS OAB/RJ-169721 AGDO: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S A
ADVOGADO: TAIS BORJA GASPARIAN OAB/RJ-002482A ADVOGADO: DR(a). TAIS BORJA GASPARIAN OAB/SP-074182 AGDO:
UNIVERSO ONLINE S A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/RJ-147950
Relator: DES. ELISABETE FILIZZOLA
ASSUNÇÃO
Funciona: Ministério Público Ementa: Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.030, §2º, e 1.021 do CPC,
em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática da repercussão geral e, com base no Tema no 170 do
STF, negou seguimento ao recurso extraordinário ¿ Consumerista. Compra e venda de mercadorias via internet (Pagseguros). Não
entrega do produto. Ausência de disputa para bloquear o pagamento e cancelar a compra. Culpa exclusiva do consumidor.
Inexistência de falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais não configurados. Sentença de improcedência. Mantida¿
Correta aplicação da tese fixada no Tema nº 170 (¿Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por
órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. Obs:
Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.¿), do STF ¿
Manutenção da decisão impugnada ¿ Recurso conhecido e não provido. Conclusões: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar
de não conhecimento do recurso, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho que a arguiu. No mérito, por maioria, negou-se
provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho, que o provia.

006. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0013011-67.2018.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material /
Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE
JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00133753 - REPTE: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - FECOMÉRCIO RJ ADVOGADO: MARY HELLEN NASCIMENTO DA SILVA OAB/RJ-172652 ADVOGADO: RENATA
ALEXANDRINO REIS OAB/RJ-135381 REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REPDO: EXMO SR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO ADVOGADO: SÉRGIO
ANTÔNIO FERRARI FILHO OAB/RJ-085984 REPDO: EXMO SR PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.MUNIC.: ANTONIO CARLOS DE SA AMIC.CURIAE: Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN ADVOGADO:
PRISCILA HAIDAR SAKALEM OAB/RJ-141256 LEGISL.: LEI Nº 6311 DO ANO 2017 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.:
Rodrigo Zambão
Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO. LEI MUNICIPAL N.º 6.311/2017. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALTERAÇÃO DA
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA
DA REPRESENTAÇÃO. PERTINENCIA TEMÁTICA. ENTIDADE DE ÂMBITO ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUICIONALIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO

Processos na página

0041976-55.2018.8.19.0000 0196938-72.2014.8.19.0001 0445211-64.2015.8.19.0001 0460072-60.2012.8.19.0001 0013011-67.2018.8.19.0000