Movimentação do processo 0135964-27.2015.4.02.5050/01 do dia 01/07/2019

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 4 a VARA FEDERAL CÍVEL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

Processo n° 0135964-27.2015.4.02.5050/01 (2015.50.50.135964-2/01)

Recorrente: DJALMA DA SILVA FILHO

Recorrido(a): UNIAO FEDERAL

DECISÃO

Cuida-se de exame prévio de admissibilidade de Pedido Nacional de Uniformização de Interpretação de
Lei Federal - PU (Resolução CJF n. 345/2015, art. 14) interposto pela parte autora em face do Acórdão por
meio do qual a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo (TR/ES), reformando a
Sentença a quo, deu provimento ao recurso interposto pela parte ré, declarando a ocorrência da prescrição,
nos termos do art. 487, II do CPC.

Alega, a parte recorrente: 1) Preliminarmente, a falta de fundamentação adequada e negativa de
prestação jurisdicional, ensejando a nulidade do Acórdão recorrido, com base em precedente da TNU
(PEDILEF 0148854-50.2005.4.03.6301); 2) A interrupção do prazo prescricional pelo reconhecimento do
direito na esfera administrativa, assentando a divergência jurisprudencial em Acórdãos de lavra do STJ
(REsp 1.641.117/DF, AgInt-AREsp 965.710/SP, AgRg-REsp 1.455.435/SP, AgRg-EDcl-REsp 1.458.938/SP,
REsp 1.192.901/SP, REsp 1.189.803/SP) e da TNU (PEDILEF 2010.71.55.001824-2).

Contudo, o incidente não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal.

Com efeito, ao contrário do que alega a parte, não houve falta de fundamentação ou negativa de
prestação jurisdicional, pois o Acórdão se manifestou sobre a alegação de interrupção do prazo prescricional
pelo reconhecimento administrativo do direito por mudança legislativa em 2013, hipótese em que assentou
o seguinte:

"O fato de ter ocorrido uma mudança legislativa em 2013 acerca do pagamento da indenização de
transporte não tem o condão de interromper o prazo prescricional, que nasceu para o autor quando da
ocorrência do fato gerador do pagamento da referida indenização, no ano de 2009." (fl. 115)

Nesse sentido, "Não há falar em anulação do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o
acórdão adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente." (REsp
1672295/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 26/10/2017).
Assim, o Acórdão recorrido é consentâneo com o entendimento do STJ, o que atrai a incidência da regra
prevista pelo art. 15, III, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 345/2015), segundo a qual:

"Art. 15. O pedido de uniformização não será admitido quando desatendidos os requisitos de
admissibilidade recursal, notadamente se: (...) III - estiver em manifesto confronto com súmula,
jurisprudência dominante ou entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de
recurso repetitivo ou de incidente de uniformização".

Por fim, a parte não se desincumbiu do ônus de juntar aos autos cópia dos Acórdãos paradigmas,
atraindo a incidência da regra prevista pelo art. 15, II, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n.
345/2015):

"Art. 15. O pedido de uniformização não será admitido quando desatendidos os requisitos de
admissibilidade recursal, notadamente se: (...) II - não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, ou pela própria Turma
Nacional de Uniformização, na sistemática dos representativos de controvérsia."

Nesse contexto, nos termos do art. 15, incisos II e III, do RITNU, INADMITO o PU.

Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Após, certifique-se o trânsito em julgado e
devolva-se ao juízo de origem.

Vitória/ES, 28 de maio de 2019.

LEONARDO MARQUES LESSA

Juiz Federal Gestor das Turmas Recursais do ES

[Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n°. 11.419, de 19.12.2006, §2°, artigo 205 do

CPC2015 e o Provimento n°. 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2 a Região]

AVISO: Este processo tramita por meio eletrônico. Os autos estão disponíveis através do website da
Justiça Federal do Espírito Santo (
www.jfes.jus.br ). O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da
parte, na aba "Peças" da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Turma
Recursal para vista dos mesmos.