Movimentação do processo 2019/0043907-1 do dia 01/07/2019

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
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Conteúdo da movimentação

DECISÃO

1. Trata-se de agravo interposto por OLIMARCOS COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA., contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez
manejado com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nestes termos ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO
ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. MERAMENTE PROTELATÓRIA.

I. Havendo a prolação de sentença ilíquida, faz-se necessária a prévia
liquidação para, então, viabilizar-se a pretensão executiva.

II. Assim, ao prosseguir-se ao cumprimento de sentença, não há como
ignorar dos critérios definidos pela decisão que conferiu liquidez ao título
executivo judicial.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (fl. 211)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta ofensa ao disposto nos
arts. 467, 468 e 471, do CPC/1973, aduzindo que da r. sentença de conhecimento não se
extraem obrigações exigíveis em favor do recorrido; que permitir o contrário acarretaria
ofensa aos limites da coisa julgada.

DECIDO.

2. Com efeito, o acórdão estadual ao negar provimento ao agravo interposto
pelo agravante, reconheceu a liquidez do título executivo judicial, sob a seguinte
fundamentação:

Ora, o título executivo judicial, no caso, é composto pelas decisões
proferidas em fase de conhecimento e liquidação de sentença. Dito isso,
em que pese as alegações do recorrente, tenho por bem manter os
fundamentos da sentença, uma vez que coaduno da conclusão lançada
pela magistrada de primeiro grau.

[...]

'entendo que não merece acolhimento a presente impugnação, uma
vez que a liquidação de sentença por arbitramento foi realizada de
acordo com os termos da sentença proferida na fase de

conhecimento, conforme decisão de liquidação de fls. 1.183-1.184 dos
autos em apenso.

Nesse contexto, observo que a presente impugnação tem cunho
meramente protelatório, pois pretende rediscutir situação que deveria
ter sido ventilada na fase de liquidação.

Desse modo, a pretensão da parte impugnante viola os efeitos da
coisa julgada, conforme preceitua os artigos 502 e 508, do Novo
Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna
imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
(...)

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão
deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte
poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

A propósito, saliento os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa
Maria de Andrade Nery :

1. Alegações repelidas. Eficácia preclusiva da coisa julgada.
Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam
impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a
lide, sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa
repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na
petição inicial e contestação a respeito da lide e não fizeram (...). Isto
quer significar que não se admite a propositura de nova demanda para
rediscutir a lide, com base em novas alegações. A este fenômeno
dá-se o nome de eficácia preclusiva da coisa julgada. (grifei) Assim,
impositiva a improcedência da presente impugnação."

Aliás, em face da sentença proferida em sede de liquidação, o ora
recorrente postulou apenas
“(...) realização de novo laudo pericial,
para que sejam levados em consideração os critérios constantes na
sentença e acórdão proferidos, nos seguintes termos: a) títulos de
crédito devidos à agravada acrescidos tão somente de correção
monetária pelo IGP-M; b) honorários sucumbenciais devidos pela
agravada à razão de 10% sobre o valor da condenação, no que se
refere à ação principal, ou seja, o montante de R$18.027,90
(dezoito mil vinte e sete reais e noventa centavos)."

E restou acolhida a inconformidade do recorrente apenas para majorar o
valor devido pela ora agravada à ora agravante a título de honorários
sucumbenciais.

Logo, ao prosseguir-se ao cumprimento de sentença, não há como ignorar
dos critérios definidos pela decisão que conferiu liquidez ao título
executivo judicial. (fl. 213-214)

Desse modo, a análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado,
com a desconstituição de suas premissas como pretende o agravante, a fim de afastar a
liquidez do título executivo reconhecida pela Corte estadual, demandaria alteração das
premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das
provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do
enunciado da Súmula 7 do STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS
ARTIGOS 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA.
ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA
DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E TAXAS
CONDOMINIAIS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO
ACOLHIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
ART. 20, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se constata a alegada violação dos artigos 165, 458, II, e 535, II,
do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem
dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não
padecendo o aresto recorrido de omissão, contradição ou obscuridade.
Ademais, a jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de o
Tribunal local adotar, como razão de decidir, a sentença proferida pelo
julgador de primeiro grau e outras peças processuais, prática que não
acarreta omissão ou ausência de fundamentação no julgado prolatado.

2. A desconstituição do entendimento lançado no aresto
impugnado de que o título executivo que lastreou a execução não
apresenta o requisito da liquidez, por não constar expressamente
o valor devido a título de IPTU e de cotas condominiais, ensejaria
o reexame do suporte fático-probatório produzido nos autos, bem
como a análise das cláusulas contratuais, tarefas inviáveis na via
eleita, a teor do óbice, respectivamente, das Súmulas 7 e 5 do
STJ, o que também impede a caracterização da sugerida
divergência jurisprudencial.

3. Nas causas em que não haja condenação, como se dá no caso dos
autos - em que os embargos à execução foram acolhidos e o processo foi
extinto com resolução de mérito, os honorários advocatícios devem ser
arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do art. 20 do
CPC, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no
§ 3º, mas aos critérios neste previstos. Na hipótese, a verba honorária,
arbitrada em R$ 3.500,00, não revela excepcionalidade a implicar
configuração de hipótese apta a, em sede de recurso especial, ensejar
intervenção deste Tribunal Superior.

4. Agravo interno não provido.

(AgRg no AG 1.381.020/RJ, rel. o Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, DJe 26/211/2015)

AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OFENSA
AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO
EXECUTIVO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO - FALTA
DE SIMILITUDE FÁTICA - ART. 515 DO CPC - SÚMULA 282/STF
- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO - DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os
fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o
julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados

pela parte.

2. - A revisão, em autos de recurso especial, das conclusões
levadas a efeito pela decisão precedente acerca da ausência de
ânimo de novar por parte dos recorridos a retirar o caráter de
renegociação da dívida exequenda encontra óbice na súmula
7/STJ, por demandar o revolvimento fático-probatório
.

3. - O dissídio interpretativo não foi demonstrado, pois o agravante não
demonstrou as similitudes fáticas e divergências decisórias entre os casos
confrontados.

4. - O artigo 515 do CPC não foi objeto de debate no Acórdão estadual,
carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do
recurso especial. Tampouco foi suscitada sua apreciação nos embargos
de declaração opostos àquela Corte, com vistas a suprir eventual
omissão. Incidência da súmula 282/STF, por analogia.

5. - Esta Corte entende ser possível o conhecimento de ofício
pelas Instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos
constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade).
Precedentes.

6. - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

7. - Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.117.251/SC, rel. em. Ministro SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, DJe de 04/11/2011).

3. De outro lado, nos termos da jurisprudência sedimentada neste Sodalício,
o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer ofensa à coisa julgada demandaria
a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o
revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA.
INTERPRETAÇÃO. LIMITES. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DOS
CÁLCULOS. CONTEÚDO DECISÓRIO. PRECLUSÃO. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. NÃO CABIMENTO.
ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DO STF E 7 E 83/STJ.

1. É vedada a esta Corte Superior a análise de suposta violação de
normas constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento,
sob pena de usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal
Federal.

2. Ante a falta de prequestionamento de parte dos temas ventilados no
recurso especial, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.

3. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil revogado
quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre
todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício
algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à
pretensão do recorrente.

4. O acolhimento das alegações de ofensa à coisa julgada e de
equívoco da perícia na elaboração dos cálculos dependeria de
reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial,
nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes.

5. A decisão que fixa parâmetros para a confecção dos cálculos possui
conteúdo decisório, portanto fica sujeita à preclusão se não impugnada
oportunamente pela via apropriada.

6. Temas, ademais, em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal
(Súmula 83/STJ).

7. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1573157/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe
20/03/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.
OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA MULTA DO
ART. 1.021, § 4º DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a
ofensa à coisa julgada na interpretação do título executivo judicial,
demandaria a alteração das premissas fático-probatórias
estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das
provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso
especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
2.
Manutenção da multa aplicada na origem com amparo no art. 1.021, § 4º
do novo CPC, pois a jurisprudência do STJ possui entendimento
sedimentado no sentido de que o recurso manifestamente inadmissível é
apto a ensejar a aplicação da penalidade referida.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1036425/RS, de minha relatoria, QUARTA TURMA,
julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017)

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de junho de 2019.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator