Movimentação do processo AIRR-0010316-05.2014.5.01.0204 do dia 01/07/2019

    • Estado
    • Brasil
    • Seção
    • Secretaria da Subseção II de Dissídios - Individuais
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Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CLÉBER DA SILVA DE BARROS

- UNIMARKA DISTRIBUIDORA S.A.

RELATÓRIO

A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional
do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe
o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos
todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele
recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.

MÉRITO

Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal
Regional assim se manifestou:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
Adicional de Periculosidade.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XVI, da
Constituição Federal.

- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59;
artigo 818.

- divergência jurisprudencial.

Registro, inicialmente, que os dispositivos cuja alegada violação não
foi devidamente fundamentada não foram sequer elencados, eis
que inócua a providência, a teor do disposto no artigo 896, §1º-A, II
e III da CLT. Nos termos em que prolatada a decisão, não se
verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera
interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o
processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma
afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte.
Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao
fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se
enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do
TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não
contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.
CONCLUSÃO

NEGO seguimento aorecurso de revista.

Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no
processamento do apelo.

Pois bem.

O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do
recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional,
revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos
necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na
decisão ora agravada.

Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão
denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos
fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a
presente decisão.

Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de
instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de
destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de
origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo
896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a
incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata
seu acerto, como na presente hipótese.

É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal
deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei
Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do
processo e aos meios que promovam a celeridade de sua
tramitação.

Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou
não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor
solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto
ao resultado prático - obstaculizar o trânsito do recurso de revista
que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção
dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da
prestação jurisdicional requerida.

A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais
considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para

a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa,
valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso.

Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão.
Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que
seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que
causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente
protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito,
mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal,
em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados.

Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios
fundamentos.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT
e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO
ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 27 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO
Ministro Relator