TRT da 17ª Região 03/07/2019 | TRT-17

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

ANA PAULA TAUCEDA BRANCO
Desembargadora Presidente e Corregedora

SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES

Desembargadora Vice-Presidente

Rua Pietrângelo de Biase, 33

Centro

Vitória/ES

CEP: 29010922

Telefone(s) : (27) 3321-2400

PRESIDÊNCIA

Decisão Monocrática

Decisão

Processo Nº AP-0000334-96.2018.5.17.0004

Relator JOSE CARLOS RIZK

AGRAVANTE WILSON, SONS LOGISTICA LTDA

ADVOGADO BRUNO LA GATTA MARTINS(OAB:

14289/ES)

AGRAVADO MARCELO DOS SANTOS LIMA

ADVOGADO ANDRE FABIANO BATISTA

LIMA(OAB: 192957/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELO DOS SANTOS LIMA

- WILSON, SONS LOGISTICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): WILSON, SONS LOGISTICA LTDA

Advogado(a)(s): BRUNO LA GATTA MARTINS (ES - 14289)

Recorrido(a)(s): MARCELO DOS SANTOS LIMA

Advogado(a)(s): ANDRE FABIANO BATISTA LIMA (SP - 192957)

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017.
Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT,
incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da
transcendência do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/02/2019 - fl(s)./Id
4223D22; petição recursal apresentada em 12/03/2019 - fl(s)./Id
1a2aa7b).

Regular a representação processual - fl(s.)/Id 553be61, a297d95.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução

Insurge-se contra a determinação de pagamento de juros e multa
sobre as contribuições previdenciárias.

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da
Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte.

Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não
transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o
prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à
cognição do Tribunal Superior do Trabalho.

A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício
nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual
e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência
predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o
pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do
trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da
ementa, da parte dispositiva, do inteiro teor do acórdão recorrido, do
tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada

Processos na página

0000334-96.2018.5.17.0004