Movimentação do processo RO-0001578-08.2014.5.17.0002 do dia 03/07/2019

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SEGUNDA TURMA - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- EFREN BUHAT LOPEZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

GDJLS06/MJ

RECURSO ORDINÁRIO 2ª TURMA

PROCESSO nº 0001578-08.2014.5.17.0002 (RO)

RECORRENTE: EFREN BUHAT LOPEZ

RECORRIDO: ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA,

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

EMENTA

NOVO JULGAMENTO. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO.
TRABALHO EM PORTOS PRIVATIVOS DE USO MISTO.

Ressalvado o entendimento deste Relator no sentido de que o
adicional de risco portuário somente é devido aos portuários que
trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos
que operam terminal privativo, entendimento este consagrado na
Orientação Jurisprudencial nº 402, da SDI-I, a tese que prevalece
no âmbito deste Regional, é no sentido de que o adicional de risco
portuário também é devido aos trabalhadores que laboram em
portos privativos de uso misto.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da
r. sentença (fls. Id 3633f95), da lavra da eminente Juíza do Trabalho
Marcia Frainer Miura, que julgou improcedentes os pedidos da
inicial.

Razões recursais do Reclamante (Id 70a94c9).

Contrarrazões da segunda Reclamada (Id b162bb2).

Contrarrazões da primeira Reclamada (Id 560db64).

Dispensado o parecer ministerial na forma do art. 92 do Regimento
Interno do TRTES.

É o relatório

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. ADMISSIBILIDADE

Concedo ao reclamante o benefício da assistência judiciária
gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência
colacionada aos autos e conheço do recurso, pois preenchidos os
requisitos legais de admissibilidade.

2.2 PRELIMINARES

2.2.1 CERCEIO DE DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO
RECLAMANTE

O reclamante sustenta que ocorreu o cerceamento do seu direito de
defesa.

Aponta que a perícia concluiu pela inexistência de insalubridade

com base nos documentos unilaterais produzidos pelas reclamadas,
que foram devidamente impugnados em réplica.

Alega que foi surpreendido com a negativa da oitiva das suas
testemunhas, com as quais pretendia provar as reais condições de
trabalho do autor, em função de o Juízo
a quoter considerado que
as provas abordariam temas técnicos já tratados na perícia.

Sustenta que a prova era fática e que o Juízo a quoacatou os
documentos das reclamadas como prova das condições de trabalho
do autor sem que o obreiro tivesse chance de exercer o
contraditório e produzir prova contrária ao disposto nesses
documentos.

Informa que as condições de trabalho não se tratam de questão
técnica e nem pretendia afirmar que teria direito ao adicional de
periculosidade. Afirma que buscava comprovar suas reais
condições de trabalho para que fosse possível decidir, com base na
verdade real dos fatos, se o adicional de insalubridade seria devido
ou não.

Assim, requer que seja reconhecida a violação de seu direito de
defesa e pronunciada a nulidade da defesa proferida, de modo que
sejam baixados os autos para que o processo seja devidamente
instruído e, ao final, proferida nova sentença.

Pois bem.

Como cediço, os princípios do contraditório e ampla defesa estão
intimamente relacionados ao equilíbrio da balança processual, de
forma a se garantir a ambas as partes a paridade de armas,
possibilitando-lhe as manifestações oportunas e a produção das
provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz.

Ainda de acordo com o princípio do livre convencimento motivado,
ao juiz é facultado indeferir a produção de qualquer prova (inútil ou
desnecessária), sem que isso seja ofensa aos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

É importante consignar que o autor confirmou em suas razões
recursais que a oitiva da testemunha serviria para tentar
descaracterizar o laudo pericial.

Contudo, entendo que a oitiva da referida testemunha se tornou
totalmente dispensável diante da produção da prova técnica
produzidas nos autos.

A questão fática narrada pelo autor foi apurada e indicada pela
perícia no laudo, no entanto a questão do direito ao adicional de
insalubridade não poderia ser valorada pela testemunha.

Diante de tal contexto, tenho pela inexistência do cerceio de defesa
alegado.

Rejeito a preliminar.

2.2.2 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
FORNECIMENTO PPP. PRELIMINAR SUSCITADA PELO
RECLAMANTE

Sustenta que o art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/91, dispõe que é
obrigação da empregadora fornecer ao trabalhador uma cópia
autêntica de seu Perfil Profissiográfico.

Ressalta que, se o empregador deve elaborar o PPP e fornecê-lo ao
empregado na época da rescisão do contrato, tal obrigação decorre
da relação de trabalho, o que atrai a competência trabalhista.

Pois bem.

As guias PPP com a descrição das atividades e exposição dos
agentes insalubres detectados tem como finalidade a instrução de

requerimento de aposentadoria especial perante o INSS.

A Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 da CRFB, possui
competência material para determinar que a reclamada efetue a
emissão das Guias PPP, uma vez que a emissão dessas guias
decorrem da relação de trabalho.

Dessa forma, acolho a preliminar e declaro a competência da
Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, conforme
fundamentação supra.

2.2.3 COISA JULGADA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA
SEGUNDA RECLAMADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES

A segunda reclamada requer que seja reconhecida a coisa julgada
em relação a sua exclusão do polo passivo.

Vejamos.

De acordo com o art. 502 do CPC/15, "denomina-se coisa julgada
material ou autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão
de mérito não mais sujeita a recurso".

Ora, a coisa julgada trata-se de um fenômeno endoprocessual,
dispensando declaração por parte do órgão julgador e operando-se
automaticamente uma vez preclusas as vias recursais previstas no
ordenamento jurídico pátrio. Assim sendo, nada mais a acrescentar.

Rejeito a preliminar.

2.2.4 NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR
SUSCITADA PELO RECLAMANTE

Sustenta que o laudo pericial produzido nos autos não deve ser
acatado como meio de prova, porque produzido com nítida violação
ao princípio do contraditório.

Aponta que o perito não foi ao local de trabalho do reclamante e que
ele afirmou que restou demonstrada a neutralização da
insalubridade apenas pelos documentos juntados pela reclamada.

Informa que a perícia se resume a relatar que teria sido comprovado
o fornecimento de EPI, não falando nada sobre a inexistência de
provas quanto à realização de treinamento e fiscalização do uso
desses equipamentos.

Destaca que o laudo chegou a constatar exposição a ruído por
tempo superior ao permitido e que a reclamada não adotou as
medidas de ordem geral para prevenir a insalubridade.

Vejamos.

A prova pericial foi realizada em consonância com os ditames
legais, avaliando as condições de trabalho da reclamante em cotejo
com as normas legais aplicáveis. No caso em tela, o laudo pericial
(ID. c02600e) foi claro ao destacar que o cargo/função ao qual o
reclamante laborou durante todo o período imprescrito do contrato
de trabalho foi o de Mecânico Sênior.

A insurgência da parte reclamante quanto à ausência de vistoria do
local de trabalho revela mero inconformismo, tendo em vista que o
cargo ocupado pelo autor não carece de análise detida e específica

do ambiente de trabalho, agindo o expert conforme os ditames
legais e segundo o melhor conhecimento técnico vigente.

O perito também esclareceu que as informações sobre as
atividades e locais de trabalho do autor foram obtidas com as
seguintes pessoas: Efren Buhat Lopez (o próprio autor); Américo
Santana do Nascimento (assistente técnico do reclamante); Thiago
Oliveira (Engenheiro de Segurança do Trabalho da 1ª reclamada);
Rafael Agrello (Advogado da 2ª reclamada); Guilherme Graciano
Loureiro (representante da 2ª reclamada).

Ora, percebe-se, portanto, que as conclusões do perito não foram
pautados única e exclusivamente em documentos juntados pela
reclamada como faz crer o recorrente.

Os demais fundamentos apontados nas razões recursais serão
analisados devidamente no mérito recursal no tópico sobre o
adicional de insalubridade.

Desta forma, feitas tais ponderações, perfilho do entendimento de
que as impugnações exaradas em sede recursal revelam mero
inconformismo da parte quanto ao deslinde da perícia, não
possuindo eficácia para desconstituir a prova técnica (arts. 479, 370
e 371 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT).

Rejeito a preliminar.

2.2.5 APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR
SUSCITADA PELO RECLAMANTE

O reclamante requer que seja aplicada a redação da CLT anterior à

Lei n. 13.467/17, considerando que a presente reclamação foi
ajuizada em 30/10/2014, ou seja, antes da vigência da mencionada
lei.

Vejamos.

A Lei nº 13.467/17, publicada no DOU de 14/07/2017, alterou
diversos artigos da CLT, além de outros dispositivos legais. A
denominada 'Reforma Trabalhista' entrou em vigor em 11/11/2017,
após cumprida a vacatio legis de 120 dias, conforme determinação
de seu art. 6º.

Mesmo antes da citada lei entrar em vigor, houve grande celeuma
quanto à aplicabilidade do novo regramento às relações de trabalho
pré-existentes e aos processos judiciais em curso e, não havendo
consenso quanto ao referido tema, entendo que a referida lei (Lei
13.467/2017) não é aplicável, em regra, aos processos em curso.

Afinal, é imprescindível que parte tenha ciência das consequências
jurídicas do ajuizamento do processo ou da defesa articulada, com
a possibilidade de previsibilidade para avaliação das condutas
processuais a serem adotadas.

Contudo, a aplicação da citada lei será analisada, conforme
questionado pela recorrente, em cada tópico.

2.3. MÉRITO

2.3.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pleito
de adicional de insalubridade.

Aponta que não produziu nenhuma prova hábil para infirmar o
laudo, porque o Juízo
a quo não permitiu.

Sustenta que, apesar de ter sido reconhecido que foi comprovada a
exposição a níveis insalubres de ruído, calor e agentes químicos e
biológicos, o direito do reclamante foi negado por ter o Juízo
a quo
considerado que o EPI fornecido pela empresa seria suficiente para
neutralizar a insalubridade.

Aponta que o laudo pericial observou a exposição a um nível de
ruído de 102,4 dB(A), nitidamente superior a Máxima Exposição
Diária Permissível estabelecida pelo Anexo 1 da NR 15, além disso,
o perito registra diversas vezes que o autor realizava atividades em
local de alto índice de ruído.

Afirma que o perito considerou 8 horas de trabalho, sendo que, na
verdade, laborava 12 horas por dia. Frisa que o item 3 do Anexo 1
da NR 15 determina que os tempos de exposição ao ruído não
podem exceder o limite previsto no quadro contido no referido
anexo, que é de 8 horas diárias.

Fundamenta também que, em outro momento, o laudo registra que
ficava exposto ao ruído por tempo superior ao permitido e que a
reclamada não adotou medidas de ordem geral para prevenir a
insalubridade.

No que tange aos agentes hidrocarbonetos aromáticos, como óleos
e graxa, informa que o perito constatou o contato habitual com tais
agentes na realização das atividades no processo de manutenção
preventivas e corretivas nas máquinas.

Destaca que a perícia se resume a relatar que teria sido
comprovado o fornecimento de EPI, omitindo a inexistência de
provas quanto à realização de treinamento e fiscalização do uso
desses equipamentos.

Alega ainda que o mero fornecimento de protetores auriculares não
resguarda o trabalhador de todos os efeitos nocivos do ruído em
níveis insalubres.

Vejamos.

Primeiramente cabe pontuar que o perito esclareceu que as
informações sobre as atividades e locais de trabalho do autor foram
obtidas com as seguintes pessoas: Efren Buhat Lopez (o próprio
autor); Américo Santana do Nascimento (assistente técnico do
reclamante); Thiago Oliveira (Engenheiro de Segurança do Trabalho
da 1ª reclamada); Rafael Agrello (Advogado da 2ª reclamada);
Guilherme Graciano Loureiro (representante da 2ª reclamada).

Percebe-se que as conclusões do perito não foram pautados única
e exclusivamente em documentos juntados pela reclamada como
faz crer o recorrente. Da mesma forma, não há que se falar em não
permissão do Juízo
a quo para a produção de norma para infirmar o
laudo pericial, conforme já pontuado preliminarmente.

Em relação à realização de treinamento e fiscalização do uso dos
EPIs, o perito apontou que o autor relatou na entrevista realizada na
diligência que fazia uso de todos os EPIs, bem como estava ciente
de sua importância para a devida proteção (ID. c02600e - Pág. 9
e10). Inclusive, a perícia mencionou que o reclamante participava
dos treinamentos obrigatórios quanto ao uso correto, guarda e
conservação dos EPIs (ID. c02600e - Pág. 26).

Por fim, quanto à exposição ao ruído superior ao permitido, o perito
deixou claro que os EPIs neutralizavam tal agente insalubre.
Esclareceu também que os EPIs não apenas neutralizavam a

exposição ao ruído, como também a exposição calor, agentes
químicos qualitativos e agentes biológicos, não havendo, portanto,
que se falar em insalubridade no presente caso.

Nego provimento.

2.3.2 FORNECIMENTO GUIAS PPP

O reclamante pugna pela reforma da r. sentença quanto ao
fornecimento das guias PPP.

Aponta que é matéria assente na jurisprudência que o fornecimento
de EPI não elide o dever do empregador de atestar o trabalho
insalubre para fins de aposentadoria especial.

Afirma que o fornecimento de EPI pela reclamada não é suficiente
para elidir a insalubridade do local de trabalho do obreiro e muito
menos prejudicar sua aposentadoria.

Sustenta que, se havia exposição do autor ao ruído em níveis
insalubres, tal informação deve constar no PPP da reclamada para
ser considerada na análise de aposentadoria especial do obreiro,
nos termos do art. 50, §4º, da Lei n. 8.213/91.

Alega que, ainda que seja mantido o indeferimento do adicional de
insalubridade, é devido o PPP postulado pelo autor para fins de
aposentadoria especial por exposição ao agente insalubre ruído.

Pois bem.

Conforme já mencionado, as guias PPP com a descrição das

atividades e exposição dos agentes insalubres detectados tem
como finalidade a instrução de requerimento de aposentadoria
especial perante o INSS.

Com efeito, o § 1º, do art. 58, da lei 8.213/91, diz que "a
comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes
nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou
seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais
do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de
segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista"
. E, mais
adiante, no § 4º
: "A empresa deverá elaborar e manter atualizado
perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo
trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de
trabalho, cópia autêntica desse documento"
.

O laudo técnico, apesar de concluir que as atividades do autor não
eram caracterizadoras do adicional de insalubridade (o contato com
os agentes insalubres eram neutralizados pelo uso de EPIs),
declarou que o reclamante tinha contato com tais agentes.

Dessa forma, considerando que o reclamante tinha contato com
agentes insalubres (por mais que estes se encontrassem
neutralizados), tinha ele o direito de receber as guias PPP no
momento da rescisão do contrato do trabalho, o que não aconteceu.

Dou provimento ao pleito do reclamante para condenar a
reclamada a entregar as guias PPP.

2.3.3 BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O reclamante requer que o adicional de insalubridade seja pago
tendo como base de cálculo a remuneração do obreiro.

Afirma que a base de cálculo fixada no art. 192 da CLT é
inconstitucional e viola o art. 7º, IV e XXIII, da CRFB/88 e a Súmula
Vinculante n. 4 do STF.

Informa que o próprio STF interpretou que deverá ser aplicada à
norma constitucional, proibindo a fixação do adicional de
insalubridade ao salário-mínimo. Menciona a Súmula 228 do TST.

Vejamos.

Considerando que neguei provimento ao pleito sobre o
adicional de insalubridade, o presente tópico sobre a base de
cálculo do dito adicional resta prejudicado.

2.3.4 ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO

Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido
de adicional de risco portuário.

Aponta que o adicional de risco portuário deve ser garantido a todos
os trabalhadores expostos aos riscos inerentes às atividades
portuárias, não sendo possível a distinção entre trabalhadores de
portos organizados e terminais privativos. Sustenta que essa
diferença vai de encontra aos princípios da primazia da realidade,

da proteção ao trabalhador e da igualdade, além de violar o art. 7º,
XXIII, da CRFB/88.

Informa que o art. 14 da Lei n. 4.860/65 não faz qualquer menção à
limitação do adicional aos trabalhadores dos portos organizados.
Fundamenta que se ele é exposto aos mesmo riscos inerentes à
atividade portuária nos portos organizados, o adicional de risco
portuário deve ser pago para as duas categorias.

Além disso, destaca que o art. 7º, XXIII, da CRFB/88, prevê o
adicional de risco portuário sem qualquer indicativo de limitação da
sua aplicação.

Frisa que a conclusão do laudo pericial não deixa qualquer dúvida
sobre a exposição do obreiro ao risco portuário.

Pois bem.

Ressalvado o entendimento deste Relator no sentido de que o
adicional de risco portuário somente é devido aos portuários que
trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos
que operam terminal privativo, entendimento este consagrado na
Orientação Jurisprudencial nº 402, da SDI-I, a tese que prevalece
no âmbito deste Regional, bem é no sentido de que o adicional de
risco portuário também é devido aos trabalhadores que laboram em
portos privativos de uso misto.

Nesse sentido é Súmula 55 deste Regional, que assim dispõe, in
verbis
:

SÚMULA Nº 55 DO TRT DA 17ª REGIÃO "ADICIONAL DE RISCO
PORTUÁRIO. ARTIGO 14 DA LEI N.º 4.860/1965. TRABALHO EM
PORTOS PRIVATIVOS DE USO MISTO. INAPLICABILIDADE. O
adicional de risco previsto na Lei n.º 4.860/1965 é devido aos
portuários que trabalham em terminais organizados, bem como aos
que trabalham em área portuária mista, ou seja, no Porto de Vitória,
Porto de Tubarão, Porto de Praia Mole, Porto de Ubu, Portocel,
Terminal Vila Velha/TVV, Companhia Portuária de Vila Velha/CPVV,
não sendo extensivo aos trabalhadores que atuam em portos
privativos, os quais ficam sujeitos ao regramento celetista no que se
refere ao trabalho em condições de insalubridade ou
periculosidade."

In casu, conforme consignado no laudo pericial, o reclamante
trabalhava em plataforma móvel de exploração de petróleo da 2ª
Reclamada, as quais atuavam nas Bacias de Campos (RJ) e do

Espírito Santo, fazendo jus o obreiro ao pagamento do adicional de
risco portuário.

Diante do exposto, dou provimento.

2.3.5 HONORÁRIOS PERICIAIS

O reclamante pugna pela reforma da r. sentença que o condenou ao
pagamento dos honorários periciais.

Diante da inversão da sucumbência, quanto ao adicional de risco
portuário, implica a condenação das reclamadas aos honorários
periciais.

Pelo acima exposto, dou provimento ao apelo do reclamante,
conforme fundamentação supra.

2.3.6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante requer que seja dado provimento ao pedido de
honorários advocatícios.

Aponta que, uma vez deferido o benefício da Justiça Gratuita, deve
receber os honorários advocatícios, independentemente da atuação
sindical. Destaca a Súmula 450 do STF.

Alega que as Leis n. 1.060/50 e 5.584/70, bem como as Súmulas
219 e 329 do TST, não apresentam nenhum óbice à concessão dos
honorários advocatícios.

Aduz que a reclamada também deve ser condenada ao pagamento
de honorários advocatícios por força do art. 395 do CC/02.

Sustenta que esse direito não pode ser osbtado com base na
Súmula 219 do TST. Menciona o art. 791-A da CLT.

Requer que, revertida a sucumbência, sejam excluídos os
honorários advocatícios da parte contrária.

Pois bem.

No processo trabalhista, até o advento da Lei 13.467/2017, o
deferimento dos honorários advocatícios somente se tornava
possível quando o obreiro litigava assistido por seu Sindicato de
Classe, ou seja, na hipótese contemplada pela Lei nº 5.584/70.

No caso em tela, quando do ajuizamento da presente reclamação,
ainda não estava vigente a Lei 13.467/2017, então o deferimento de
honorários advocatícios sucumbenciais não é aplicado.

Considerar o regramento imposto pela nova norma ordem instituída
pela citada Lei seria impor às partes um ônus que lhe era
desconhecido quando do ajuizamento da presente RT. Assim, não
vislumbro ser possível a aplicação imediata das normas afetas aos
honorários de advogado sucumbenciais às reclamações ajuizadas
anteriormente à vigência do referida texto normativo.

A propósito, eis o teor do enunciado 98 aprovado na 2ª Jornada de
Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília em
outubro de 2017, in verbis:

Honorários de sucumbência. Inaplicabilidade aos processos em

curso em razão da natureza híbrida das normas que regem
honorários advocatícios (material e processual), a condenação à
verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados
após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, haja vista a garantia de
não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade,
uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento
da propositura da ação.

Outrossim, pela sistemática vigente antes da Reforma trabalhista, o
reclamante também não faz jus à percepção de honorários de
advogado, na medida em que não se encontra assistido por seu
Sindicato de classe.

Dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para
excluir a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios sucumbenciais.

2.3.7. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIOS E IMPOSTO DE
RENDA. RUBRICAS NÃO PAGAS

O reclamante requer a reforma da sentença, no particular,
invocando o artigo 114, incisos I, VIII e IX da Constituição Federal.

No entanto, não logra êxito o pleito do reclamante, aplicando-se à
hipótese o disposto na Súmula 368 do TST.

Ressalto que a competência para a execução de contribuições

previdenciárias, estabelecida no artigo 114, inciso VIII da
Constituição Federal, abrange apenas as parcelas decorrentes das
sentenças proferidas ou acordos por elas homologados, não
incluindo as parcelas devidas durante o vínculo contratual.

Assim, ainda que sob ângulo diverso do abordado na sentença,
nego provimento
ao recurso.

ACÓRDÃO

AC O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia

13.06.2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência da Exma.
Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, com a
participação dos Exmos. Desembargadores José Luiz Serafini e
Claudia Cardoso de Souza e da douta representante do Ministério
Público do Trabalho, Procuradora: Ana Lúcia Coelho de Lima; por
unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por
maioria, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos da
fundamentação.Vencida, quanto ao tópico 2.3.4 ADICIONAL DE
RISCO PORTUÁRIO, a Desembargadora Claudia Cardoso de
Souza.

DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

Relator