TRT da 17ª Região 03/07/2019 | TRT-17

Judiciário

pela C. Turma..

No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do
Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073,
Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em
14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017;
TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro
Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de
29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora
Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de
06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator
Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão
publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-
58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste
Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163
-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito
Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-
1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César
Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-
AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio
Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016.

É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte
recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da
Consolidação das Leis do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se .

ANA PAULA TAUCEDA BRANCO

Desembargadora-Presidente

/gr-17

Assinatura

VITORIA, 28 de Junho de 2019

ANA PAULA TAUCEDA BRANCO
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão

Processo Nº RO-0001638-41.2016.5.17.0121

Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

RECORRENTE AQCES LOGISTICA NACIONAL LTDA

ADVOGADO POLLYANA ALVES DE SOUZA

MOSMAN(OAB: 386917/SP)

RECORRENTE FIBRIA CELULOSE S/A

ADVOGADO JOICE LUGON LIMA

FERNANDES(OAB: 20778/ES)

RECORRIDO VALTER MAGESKY

ADVOGADO IGOR BITTI MORO(OAB: 16694/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- AQCES LOGISTICA NACIONAL LTDA

- FIBRIA CELULOSE S/A

- VALTER MAGESKY

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): 1. VALTER MAGESKY

Advogado(a)(s): 1. IGOR BITTI MORO (ES - 16694)
Recorrido(a)(s): 1. AQCES LOGISTICA NACIONAL LTDA
2. FIBRIA CELULOSE S/A

Advogado(a)(s): 1. POLLYANA ALVES DE SOUZA MOSMAN (SP -
386917)

2. JOICE LUGON LIMA FERNANDES (ES - 20778)
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017.
Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT,
incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da
transcendência do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/03/2019 - fl(s)./Id
6D5A1A9; petição recursal apresentada em 22/03/2019 - fl(s)./Id
198d094).

Regular a representação processual - fl(s.)/Id 3d28e16.

A parte recorrente está isenta de preparo (Id 8885da9, 9b61af1,
908f92a e 9a32cf6), tendo em vista a concessão da justiça gratuita.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento.

Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho.
Alegação(ões):

- contrariedade à: Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do inciso XIII do artigo 7º; inciso XIV do artigo 7º da
Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente pede a declaração de nulidade da cláusula da norma
coletiva que fixou jornada em escala 4x4 e 4x2, no trabalho em
turno ininterrupto de revezamento, com duração de 12 horas e
consequentente requer o pagamento das horas extras a partir da 6ª
hora diária.

No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em
epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v.
acórdão:

"(...)

Quanto às horas extras, não tendo a reclamada apresentado os
registros de jornada do obreiro, tampouco demonstrado a

Processos na página

0001638-41.2016.5.17.0121