TRT da 17ª Região 03/07/2019 | TRT-17

Judiciário

A. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª HORA DIÁRIA.

A sentença recorrida acolheu o pleito autoral de pagamento de
horas extras após à 8ª hora diária, referente ao período anterior à
agosto/2014, vez que não foram juntados aos autos os controles de
jornada desse período.

Eis o teor da sentença, in verbis:

"No tocante ao labor excedente da 8ª diária/40ª semanal, tenho a
dizer que os registros de frequência colacionados às fls. 2181 não
são britânicos, demonstrando horários bastante razoáveis, inclusive
com inúmeros registros após as 18:00h, além de registros após as
18:30h, e vários dias em que a jornada teve início bem após as
09:00h, de modo que reputo o pagamento de horas extras
condizente com a jornada registrada.

Ressalto, apenas, que como no período anterior a agosto/2014, não
havia registro de jornada, também não houve o pagamento de horas
extras. Presumo, então, que a jornada praticada nesse período
também havia extrapolação, consoante a praticada posteriormente,
quando passou a haver registros, de modo que há horas extras
devidas e que não foram pagas relativas a tal período.
Considerando, todavia, que não procedeu a ré à juntada aos autos
dos relatórios LOGIN/LOGOFF mencionados em defesa, deve arcar
com o pagamento de horas extras consoante a jornada descrita na
inicial.

Destarte, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras
excedentes da 8ª diária, com o adicional de 50% (cinquenta por
cento), observado o prazo prescricional e com termo final em
julho/2014.

Tendo em vista a habitualidade e a natureza salarial da rubrica, são
devidos, ainda, reflexos em RSR, assim considerados os sábados e

domingos (normas coletivas), 13º salário, férias acrescidas de 1/3,
aviso prévio, FGTS, multa de 40% e PLR (pois como asseverado
pelas partes, o cálculo da PLR considera as parcelas não eventuais,
como era o caso das horas extras, habitualmente praticadas).

A base de cálculo é o salário, acrescido das gratificações e
comissões, que integram a remuneração."

Irresignado, recorre o banco reclamado.

Afirma serem indevidas quaisquer horas extras ao reclamante,
argumentando que todo o labor posterior à 8ª hora diária foi
devidamente registrado, quitado nos contracheques ou
compensado.

Aponta para o documento denominado "Relatório FREQ,C", no qual
constam as ocorrências de horas extras e é fiel espelho dos
registros contidos nas folhas de freqüência, o que entende ser
suficiente para comprovar que horas extras realizadas foram
efetivamente compensadas ou devidamente quitadas.

Salienta que o autor sempre teve sua jornada controlada por sua
empregadora e a mera análise dos registros de freqüência
comprova a inocorrência de ponto britânico e que desde 2006 adota
sistema de ponto eletrônico, o qual bloqueia qualquer acesso antes
e após a jornada diária registrada de forma que impossível a
prestação de serviços sem que o empregado tenha registrado a sua
entrada ou após ter registrado a sua saída. Frisa que sequer houve
alegação de que o reclamante possuía atribuições que
dispensavam a utilização do sistema informatizado.

Aponta para o relatório LOGON/LOGOFF como prova de que não
havia prestação de serviços, vez que este registra fielmente a
jornada de trabalho prestada.

Sustenta que cabia ao reclamante comprovar cabalmente o
noticiado labor após a 8ª hora diária e que, no seu entender, não se
desincumbiu o obreiro de tal ônus.

Destaca que até 31/07/2014 o reclamante esteve enquadrado em
função gratificada de natureza gerencial (supervisor de canais e
supervisor de atendimentos), estando isentado, nos termos da
norma interna da reclamada (RH 034 043, item 3.1 e RH 035 026,
item 3.5), da marcação diária de ponto prevista e que desde
agosto/2014 os empregados enquadrados no art. 224, §2º da CLT
passaram a registrar sua jornada no controle de jornada.