TRT da 17ª Região 03/07/2019 | TRT-17

Judiciário

Por fim, invoca o preceito contido no art. 58, §1º da CLT,
requerendo que somente sejam computadas na jornada as
variações de ponto excedentes a 10 (dez) minutos por dia.

Pugna pela reforma da sentença.

O reclamante narrou a seguinte jornada na exordial (ID. 90962cc -
Pág. 12):

"Período imprescrito até 21.05.2012, ag. Itaparica, como supervisor
deatendimento: entrada às 9h e saída entre 19h30 e 20h (em média
19h45), com 1h de intervalo intrajornada;

De 22.05.2012 até 31.03.2013, ag. Itaparica, como supervisor de
canais: entrada às 09h e saída entre 190h e 19h30 (em média
19h15), com 1h de intervalo intrajornada;

De 01.04.2013 a julho/2014, ag. Glória, como supervisor de canais:
entrada às 09h e saída entre 190h e 19h30 (em média 19h15), com
1h de intervalo intrajornada;

De agosto/2014 até os dias atuais, ag. Glória, como supervisor de
canais: entrada às 9h e saída às 18h, com 1h de intervalo
intrajornada;"

A reclamada colacionou os controles de jornada do reclamante sob
o ID ID. af91247.

Analisando tal documento é facilmente constatável que no período
compreendido entre 29/10/2010 (ID. af91247 - Pág. 7) e 31/07/2014
(ID. af91247 - Pág. 52) não houve efetivo controle da jornada do
reclamante, tendo sido apenas registrado a sua presença ou
ausência mediante a consignação da ocorrência "FREN.
INTEGRAL". Os únicos outros registros divergentes referem-se aos
afastamentos do reclamante em férias ou licença médica.

Não merece abrigo a tese da reclamada de que o normativo interno
da empresa dispensava o controle da jornada. As normas internas
invocadas (RH 034 043, item 3.1 e RH 035 026, item 3.5) tem o
seguinte teor:

O registro da Jornada de Trabalho no SIPON é obrigatório para
todos os empregados da CAIXA, à exceção dos empregados
ocupantes de função gratificada/cargo em comissão de natureza
gerencial, Consultor de Dirigente, Consultor de Relações

Institucionais, Consultor Jurídico, Consultor Técnico e empregados
contratados a termo.

A exceção prevista na norma interna acerca da desnecessidade de
registro da jornada claramente refere-se aos empregados
enquadrados no art. 62, II da CLT, já tendo sido debatido à
exaustão em tópico anterior que o reclamante enquadra-se na
hipótese do art. 224, §2º da CLT (fidúcia especial), de forma que
cabia à reclamada o efetivo controle da jornada de trabalho do
reclamante, conforme previsto no art. 74, § 2º, da CLT.

Também não merece abrigo a alegação de que os relatórios
LOGON/LOGOFF comprovariam a ausência de labor após a oitava
hora diária, tendo em vista que a reclamada não cuidou de juntar
aos autos tais documentos.

Não tendo a reclamada cuidado de colacionar os controles de
jornada referentes ao período em questão (29/10/2010 a 31/07/2014
- ID. af91247 - Pág. 7-52) resta atraída a presunção de veracidade
prevista no item I da Súmula 338 do TST, presunção esta que não
foi elidida pelas demais provas produzidas nos autos:

Súmula nº 338 do TST

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA
(incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da
SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez)
empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §
2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de
freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de
trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula
nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que
prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em
contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e
saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o
ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do
empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se
desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003).

Por fim, a tese de desconsideração dos 10 (dez) minutos diários