TRT da 17ª Região 03/07/2019 | TRT-17

Judiciário

referentes à entrada e saída, nos termos da Lei 10.243/2001 (art.
58, § 1º, da CLT) é descabida, mormente porque as horas extras
prestadas sempre excederam o limite de 10 (dez) minutos diários.

Ante todo o exposto, nego provimento ao apelo da reclamada.

B. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO PLR

Conforme os instrumentos coletivos juntados aos autos (ID.
7970409 - Pág. 28, ID. c2960ce - Pág. 27, ID. ec59a35 - Pág. 29,
ID. 2824446 - Pág. 30, ID. 49dd420 - Pág. 32, ID. 070918e - Pág.
39), a Participação nos Lucros e Resultados tem como base de
cálculo o "
salário-base acrescido das verbas fixas de natureza
salarial"
.

Ainda que as horas extras tenham sido prestadas de forma habitual,
não há dúvida de que se trata de parcela variável que não se incluí
na base de cálculo da PLR.

Dou provimento ao apelo para afastar os reflexos das horas
extras na PLR.

C. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL

Aduz a reclamada serem indevidos reflexos no repouso semanal
remunerado tendo em conta a previsão contida na norma interna da
empresa (MN RH 035m subitem 3.22.4) que estabelece que
repouso semanal remunerado pago já considera a média das horas
extras.

Pois bem.

A sentença resolutória de embargos declaratório (ID. 1405683)
analisou com extrema percuciência tal questão, tendo rejeitado o
pleito patronal ao argumento de que tal questão não foi
devidamente suscitada em sede de contestação.

Analisando a peça de defesa da reclamada (ID. 776006d) é
facilmente constatável que, como apontado pelo Juízo
a quo, tal
questão não foi suscitada, de forma que correta a decisão de
primeira instância neste particular, a cujo teor me reporto
in verbis:

"2.2.1.2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM RSR

Sobre a sentença, que deferiu as horas extras e reflexos destas
sobre o repouso semanal remunerado, argumenta a embargante
que deixou o Juízo de apreciar o fundamento da tese de defesa
acerca da dupla incidência do repouso semanal remunerado nas
horas extras, tendo em vista que a base de cálculo proveniente dos
normativos internos da Caixa já o levam em consideração. Diz que
os reflexos não podem incidir sobre os RSR, pois já é considerada
remunerada a média de horas extras, conforme consta no subitem