TRT da 17ª Região 03/07/2019 | TRT-17

Judiciário

3.22.4 do MN RH 035 - JORNADA DE TRABALHO - NORMAL E
HORAS EXTRAS, o que, inobservado, resultaria em duplicidade de
incidências.

Senão vejamos o conteúdo da defesa, vide fl. 37 da contestação, in
verbis:

Acerca do pedido de reflexos advindos das horas extras, há de se
informar que os reflexos de horas extras em RSR, décimo terceiro
salário e férias acrescidas de 1/3 decorrem de Lei e Acordos
Coletivos, de modo que, em caso de deferimento, são vinculados,
contudo, há que se contrapor à pretensão de que o reflexo das
horas extras no RSR venha integrar a base de cálculo dos reflexos
em 13º salários e férias, uma vez que isso caracteriza o odiado bis
in idem, sendo, portanto, indevido, fato que de tão amplamente
reconhecido se solidificou na OJ 394 da SDI - I do TST.

Como se vê, não houve menção, em defesa, à tese aludida nos
embargos, de modo que não há omissão na sentença, como
asseverado.

Olvidou, contudo, este Juízo, de determinar como parâmetro para
os cálculos, a observância do disposto na OJ 394 da SDI, o que
determino, para que integre a sentença proferida."

Rejeito os embargos, no particular, determinando, todavia, a
observância da OJ 394 da SDI."

Nego provimento.

D. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO
RECLAMANTE - IMPUGNAÇÃO

A reclamada recorre da r. sentença que concedeu a assistência
judiciária gratuita ao reclamante, pois ausentes os requisitos da Lei
nº 5.584/70, bem como, da Lei nº 1.060/50.

Aponta que a declaração de hipossuficiência não possui presunção
absoluta de veracidade, podendo ser elidida por outros meios de
prova.

Aduz que o reclamante não comprovou encontrar-se em situação
econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento
de sua família ou seu próprio, razão pela qual não faz jus ao
benefício da gratuidade de justiça.

Vejamos.

No processo trabalhista, até o advento da 13.467/2017, o
deferimento da assistência judiciária gratuita se tornava possível
com a mera declaração de insuficiência de recursos, pelo
interessado, independentemente da assistência Sindical.

No caso em tela, quando do ajuizamento da presente reclamação,
ainda não estava vigente a Lei 13.467/2017, então o deferimento da
assistência judiciária gratuita dependia do preenchimento do
requisito acima mencionado.

Ressalta-se que a assistência judiciária gratuita é uma faculdade
concedida aos comprovadamente pobres de pleitearem os
benefícios da gratuidade da justiça, se não tiverem condições de
pagar as despesas ou custas judiciais, para que demandem ou
defendam seus direitos. Abrange a dispensa de taxas judiciárias,
bem como honorários de advogado e perito.

Já a justiça gratuita é a isenção do pagamento de custas e
emolumentos a quem não puder pagar.

E, ante a jurisprudência reiterada do TST, defiro a assistência
judiciária gratuita e a gratuidade da justiça aos que não têm
recursos suficientes para demandar sem prejuízo do próprio
sustento ou do de sua família, conforme disposição do art. 5.º, inc.
LXXIV e § 1.º, da CF/88.