TRT da 17ª Região 03/07/2019 | TRT-17

Judiciário

Pensar o contrário implica violação do princípio constitucional do
livre acesso à Justiça e aos recursos a ela inerentes (CF, art. 5º,
XXXV), sendo certo que ao litigante de má fé a legislação prevê a
devida penalidade.

In casu, o reclamante encontra-se assistida pelo Sindicato de
Classe e declarou sua precariedade financeira, conforme ID.
51af741 - Pág. 1, o que é suficiente para o deferimento do benefício
da assistência judiciária gratuita.

Nego provimento.

E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE ASSISTIDO
PELO SINDICATO DE CLASSE. DEMANDA ANTERIOR À LEI Nº
13.467/2017.

No processo trabalhista, até o advento da Lei 13.467/2017, o
deferimento dos honorários advocatícios somente se tornava
possível quando o obreiro litigava assistido por seu Sindicato de
Classe, ou seja, na hipótese contemplada pela Lei nº 5.584/70.

No caso vertente, o reclamante encontra-se assistido por seu
Sindicato de classe (fID. 65fccc7 - Pág. 1), estando presente a
hipótese que enseja o deferimento da verba honorária.

O entendimento acerca dos honorários advocatícios está em
consonância com as Súmulas 219 e 329 do C. TST.

Apenas acrescento que a teor da Súmula 18 do TRTES, "em que
pese o artigo 133 da CF/88 dispor ser o advogado essencial à
administração da Justiça, em seara trabalhista, os honorários
advocatícios não decorrem apenas da sucumbência. Dependem do
atendimento, pelo trabalhador, dos requisitos da Lei 5.584/70, quais
sejam, estar assistido por Sindicato e perceber salário inferior ao
dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que
não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da
família. A verba honorária também é devida nas ações em que o
Sindicato atua na condição de substituto processual, nas lides que
não decorram da relação de emprego e no caso de Ação
Rescisória. Inteligência das Súmulas n°s 219 e 329 do E. TST".

Nego provimento ao recurso.

Mantenho o valor da condenação.

AC O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia